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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5009951-03.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WINDSOR BARRA HOTEL S/A E OUTRO no Evento 25 em face de acórdão da Quarta Turma Especializada que negou provimento ao recurso interposto, com a seguinte ementa de julgado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 22, I E II, DA LEI N° 8.212/91. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO.  IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado pelas Impetrantes, ora Agravantes, com o objetivo de terem reconhecido o direito de não recolherem as contribuições sociais, inclusive a contribuição previdenciária prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 sobre os descontos realizados nos salários dos empregados a título de coparticipação no custeio do vale-transporte, vale-alimentação ou refeição, e planos de saúde e odontológico. O art. 300 do CPC/15 estabelece que a concessão da antecipação da tutela condiciona-se à evidência da probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que, a meu ver, equivalem ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.

2. A pretensão de excluir da base de cálculo da contribuição os valores descontados dos empregados a título de participação em benefícios como vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica não pode ser acolhida, pois a contribuição incide sobre o total bruto das remunerações, e não sobre o montante líquido do desembolso da empresa.

3. Agravo de instrumento das Impetrantes a que se nega provimento.

A Embargante afirma que a oposição do recurso se dá para fins de prequestionamento, exclusivamente.

É o relatório.

GERALDINE VITAL

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada: GERALDINE VITAL (Relatora).

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

Contudo há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.

O art. 1.025 do CPC previu o prequestionamento ficto ao considerar “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Logo, o manejo dos embargos de declaração pressupõe sejam apontados vícios a serem sanados, ainda que tenha como fim o prequestionamento.

No caso concreto, não se visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, tampouco suprir omissão ou mesmo corrigir erro material.

Registre-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:


“1.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado.”
(AgInt no AREsp 1894360/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 31/03/2022)

No caso concreto, não há violação do art. 1.022 do CPC por ter o colegiado se manifestado fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, com o apontamento das razões de convencimento lançadas no voto-condutor, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração opostos.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000997663v3 e do código CRC de706055.

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Agravo de Instrumento Nº 5009951-03.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. Embargos de declaração. ausência de violação aos arts. 1.022 e 1.025 do cpc. vícios de integração. inocorrência. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

1 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 

2 - Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

3 - A teor do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

4 - Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009951-03.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 14/06/2022, na sequência 182, disponibilizada no DE de 02/06/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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