Apelação Cível Nº 0008994-91.2013.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE R. F. em face da sentença, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que (i) julgou improcedente o pedido formulado na inicial desta ação de rito ordinário, ajuizada por R. F. com objetivo de ter reconhecido o direito ao pagamento de auxílio-invalidez de 01/10/2002 até novembro de 2011 e (ii) condenou o Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000 em 04/04/2013).

O Juízo de origem (evento 276) entendeu, em síntese, que: (i) o benefício do auxílio-invalidez, previsto pelo art. 11, II, da MP nº 2.215-10/2001 e, atualmente, pelo art. 1º da Lei nº 11.421/2006, é devido ao militar que necessitar de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem; (ii) a perícia indireta realizada nos autos não constatou a existência de tal necessidade na data da inspeção de saúde junto ao Exército, em 18/03/2003; e (iii) não foram juntados aos autos documentos que comprovassem o efetivo custeio pelo Apelante de serviços permanentes de enfermagem no período de 2003 a 2010.

Nas razões recursais (evento 295), o Apelante alega, em síntese, que: (i) o laudo emitido pela Junta de Inspeção e Saúde do Exército constatou que o Sr. R. F. era inválido e necessitava de cuidados permanentes de enfermagem; (ii) o exame apresentado pela União Federal na contestação juntada no evento 16, no qual consta que o Sr. R. F. não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem, não deve ser considerado, pois foi emitido por órgão sem atribuição legal para atestar a invalidez e a necessidade de cuidados permanentes; (iii) a própria União Federal juntou documento no evento 35 em que foi atestada a invalidez e necessidade de cuidados permanentes de enfermagem; (iv) não havia necessidade de perícia judicial, pois os documentos anexados aos autos comprovavam o direito do Apelante; e (v) o laudo da perícia judicial indireta apenas atestou a ausência de elementos necessários para afirmar que o Sr. R. F. necessitava de cuidados permanentes de enfermagem, mas não negou tal possibilidade.

Em contrarrazões (evento 298), a Apelada afirma que o laudo da perícia judicial não atestou que o Sr. R. F. possuía necessidade permanente de cuidados de enfermagem.

O Ministério Público Federal entendeu que não há no feito interesse público que justifique sua intervenção (evento 7).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000997072v2 e do código CRC 80d99bff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 10/6/2022, às 6:3:45

Apelação Cível Nº 0008994-91.2013.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

O auxílio-invalidez consiste em benefício criado com o objetivo de ajudar o militar no custeio de despesas com internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem.

Entre 2001 e 2006, o auxílio-invalidez foi disciplinado pelo art. 3º, XV, da Medida Provisória nº 2.215-10 de 2001 e pela Tabela V do Anexo IV da mesma MP. O art. 3º, XV, simplesmente definia o auxílio-invalidez como um benefício a ser auferido pelo militar reformado por invalidez. Por sua vez, a Tabela V previa, como requisito para o gozo do benefício, a necessidade, declarada por Junta Militar de Saúde, de o militar receber (i) internação especializada ou (ii) assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Nos termos da mesma Tabela V, também tinha direito ao benefício o militar que recebesse a necessária assistência ou cuidados permanentes de enfermagem em seu domicílio.

Em 2006 foi editada a Lei nº 11.421/06, ainda vigente, que revogou a Tabela V do Anexo IV da MP nº 2.215-10 de 2001. No entanto, os requisitos previstos na legislação anterior não foram alterados, tendo em vista que o art. 1º da Lei nº 11.421/06 manteve a exigência de declaração da Junta Militar de Saúde atestando que o militar necessita de (i) internação especializada ou (ii) assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. A segunda parte do mesmo artigo 1º manteve, ainda, a possibilidade de o militar auferir o benefício se receber o tratamento em sua residência.

Portanto, desde 31/08/2001 (data de início da vigência da MP nº 2.215-10 de 2001), os requisitos para o recebimento do auxílio invalidez permanecem inalterados e são: (i) reforma por invalidez do militar e (ii) necessidade, constatada por Junta Militar de Saúde, de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, domiciliares ou não.

Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

ADMINISTRATIVO. REFORMA. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de ação proposta por militar reformado do Exército Brasileiro que objetiva o restabelecimento do auxílio-invalidez e o pagamento dos valores atrasados desde a suspensão do benefício, acrescido de juros e correção monetária, bem como danos morais.

2. Quer seja pela legislação anterior ou quer seja pela legislação atual, somente o militar reformado como inválido poderá requerer, a qualquer tempo, a concessão do auxílio-invalidez, desde que venha a necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem.

3. A precariedade da vantagem já constava da legislação vigente quando da concessão do auxílio-invalidez (Lei nº 5.787/72), ausente, portanto, o prejuízo do autor com o advento da Lei nº 11.421/06.

4. Os cuidados permanentes de enfermagem, de que trata a legislação pertinente, pressupõe o acompanhamento contínuo, ininterrupto, por profissional especializado em enfermagem, cuja necessidade não restou comprovada nos autos, e que, de qualquer forma, não se confunde com regular acompanhamento médico especializado, controle periódico de exames, cuidados medicamentosos e necessidade de assistência durante o período de exacerbação do mal.

5. O fato de o autor receber o auxílio-invalidez por diversos anos não lhe assegura o direito adquirido à sua manutenção, nem há que se invocar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos em razão do ato da Administração que suspende o benefício.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF-2 - AC: 01374214520-14.4.02.5110, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma Especializada – sem grifos no original).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM PERMANENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar o pretenso direito do autor, reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar, em decorrência de acidente em serviço, à percepção de auxílio-invalidez.

2. Pelo disposto no art. 3.º, inciso XV, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 1.º da Lei n.º 11.421, de 21 de dezembro de 2006, o auxílio-invalidez é um direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

3. Na hipótese em testilha, não obstante reconhecida a incapacidade do autor para o serviço militar ativo, não foi atestada a sua invalidez pelo perito judicial, assim como a sua necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.

4. Não se confundem cuidados de enfermagem com cuidados médicos permanentes. Aqueles exigem que o militar seja acompanhado diuturnamente por profissional especializado em enfermagem, enquanto estes pressupõem, tão somente, que o militar visite regularmente seu médico. Apenas a primeira hipótese (cuidados de enfermagem) gera o direito ao auxílio-invalidez. De outro lado, cabe ressalvar que a necessidade de internação especializada não abrange eventuais internações provisórias decorrentes da realização de determinada cirurgia.

5. Considerando que a sentença ora guerreada foi publicada em 31 de janeiro de 2017 e o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, salientando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária, diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, com esteio no art. 98, § 3.º, do vigente Estatuto Processual Civil.

6. Apelação conhecida e improvida.

(TRF-2 - AC: 0008888-03.2011.4.02.5101, Relator: Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Data de Julgamento: 23/11/2017, 6ª Turma Especializada – sem grifos no original)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA DE PARKINSON. AUXÍLIO INVALIDEZ INDEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA, ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido para que seja concedido o benefício do auxílio invalidez ao autor, a contar da data do requerimento formulado na esfera administrativa.

2. A MP 2.215-10/2001 prevê, dentre outros direitos remuneratórios, a possibilidade de o militar receber auxílio-invalidez que, nos termos do art. 1º da Lei 11.421/06, será devido ao militar que necessitar de "internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao miliar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem".

3. Alega o apelado ser portador de doença de Parkinson, desde 2009, ano em que já estava em vigor a MP 2.215-10/01, de modo que será esse diploma legal que deve ser observado a respeito do direito ou não quanto ao recebimento do auxílio-invalidez. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.308.778, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.9.2014).

4. Deve ser rejeitada a alegação de que teria ocorrido a prescrição do fundo de direito. Isso porque o apelado fez requerimento para a concessão do auxílio-invalidez em 2011, tendo seu pedido negado pela Administração no mesmo ano e ajuizado a demanda em 2015, isto é, dentro do prazo quinquenal previsto em lei. Caso não tivesse ocorrido a negativa do direito, o STJ possui entendimento no sentido de que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 610.603, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2014.

5. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu que o apelado não precisa de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, necessitando apenas de assistência de terceiros para alimentação e higiene, de forma intermitente, tendo em vista que há oscilação do quadro clínico durante o dia, de modo que se faz necessária a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do recorrido, por não ter preenchidos todos os requisitos trazidos pela legislação que rege a matéria. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1742361, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018, STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1482279, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015, STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1250523, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.6.2018 e TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 0146078- 37.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 15.4.2019.

6. Inexiste direito adquirido ao recebimento de auxílio invalidez, na medida em que possui natureza precária, cujo recebimento vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde. Em se tratando do caso em comento, a doença que acometia o apelado, não induz, por si só, a exigência de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e que, por mais que não consiga realizar algumas atividades, estes poderiam ser desenvolvidas por outras pessoas, razão pela qual não faz jus ao auxílio-invalidez.

7. Apelação provida.

(TRF-2 - AC: 00768726220-15.4.02.5101, Relator: Ricardo Perlingeiro, Data De Julgamento: 24/09/2019, 5ª Turma Especializada – sem grifos no original).

É ainda pacífico neste Tribunal Regional Federal da 2ª Região o entendimento de que a necessidade de “assistência ou cuidados permanentes de enfermagem” pressupõe o acompanhamento diuturno por enfermeiro, não sendo suficiente para a concessão do benefício que o militar receba visitas regulares de médicos, auxílio intermitente de terceiros ou tratamento ambulatorial.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM PERMANENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar o pretenso direito do autor, reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar, em decorrência de acidente em serviço, à percepção de auxílio-invalidez.

2. Pelo disposto no art. 3.º, inciso XV, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 1.º da Lei n.º 11.421, de 21 de dezembro de 2006, o auxílio-invalidez é um direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

3. Na hipótese em testilha, não obstante reconhecida a incapacidade do autor para o serviço militar ativo, não foi atestada a sua invalidez pelo perito judicial, assim como a sua necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.

4. Não se confundem cuidados de enfermagem com cuidados médicos permanentes. Aqueles exigem que o militar seja acompanhado diuturnamente por profissional especializado em enfermagem, enquanto estes pressupõem, tão somente, que o militar visite regularmente seu médico. Apenas a primeira hipótese (cuidados de enfermagem) gera o direito ao auxílio-invalidez. De outro lado, cabe ressalvar que a necessidade de internação especializada não abrange eventuais internações provisórias decorrentes da realização de determinada cirurgia. 5. Considerando que a sentença ora guerreada foi publicada em 31 de janeiro de 2017 e o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, salientando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária, diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, com esteio no art. 98, § 3.º, do vigente Estatuto Processual Civil. 6. Apelação conhecida e improvida.

(TRF-2 - AC: 0008888-03.2011.4.02.5101, Relator: Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Data de Julgamento: 23/11/2017, 6ª Turma Especializada – sem grifos no original)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10/2001 E LEI Nº 11.421/2006. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio invalidez, com pagamento dos atrasados desde a suspensão, bem como indenização por danos morais.

2. Cinge-se a questão a ser apreciada à análise da legalidade da supressão da parcela denominada "auxílio- invalidez" dos proventos de reforma do Autor.

3. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória nº 2215-10/2001 e do art. 1º, da Lei nº 11.421/2006, não bastando a alegação acerca da gravidade da doença e da necessidade de tratamento ambulatorial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201051010085029, Des. Fed. José Antônio Neiva, E-DJF2R 23.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. Aluísio Goncalves De Castro Mendes, E- DJF2R 8.10.2014).

4. Tudo o que consta nos autos desloca o deslinde da causa para a prova mais idônea e imparcial, qual seja, a perícia médica determinada pelo Juízo a quo. De fato, das peças periciais emerge a conclusão de que a doença incapacitante do autor, por si só, não enseja a concessão do auxílio- invalidez. Extrai-se do laudo pericial que o Autor, ainda que permanentemente inválido, não necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem.

5. Ressalte-se que não se confundem cuidados de enfermagem com cuidados médicos permanentes. Aqueles exigem que o militar seja acompanhado diuturnamente por profissional especializado em enfermagem, enquanto estes pressupõem, tão somente, que o militar visite regularmente seu médico. Apenas a primeira hipótese (cuidados de enfermagem) gera o direito ao auxílio-invalidez. De outro lado, cabe ressalvar que a necessidade de internação especializada não abrange eventuais internações provisórias decorrentes da realização de determinada cirurgia.

6. Deve ser ressaltado que as condições que justificam a concessão do auxílio-invalidez não são de todo imutáveis, eis que a condição, por exemplo, de serem ou não necessários "cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização" é tema que se apura "rebus sic stantibus", conforme o progresso ou a involução da moléstia, ou seja, sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique.

7. O fato de o militar receber o auxílio-invalidez por diversos anos não lhe assegura o direito adquirido a sua manutenção, nem há que se invocar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos contra o ato administrativo que suspendeu o benefício. Isso porque o auxílio-invalidez não é parte integrante da remuneração dos militares e não é concedido de forma definitiva. Ao contrário, é deferido diante da comprovação da existência de necessidade específica e apenas durante o período de sua permanência (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201451101374212, Des. Fed. José Antônio Neiva, E-DJF2R 21.11.2016).

8. Apelação desprovida.

(TRF-2 - AC: 01340917920154025118 RJ 0134091-79.2015.4.02.5118, Relator: Reis Friede, Data de Julgamento: 26/07/2018, 6ª Turma Especializada – sem grifos no original)

O pagamento do auxílio-invalidez somente é devido enquanto estiverem presentes os requisitos legais, devendo a Administração Pública suspender o pagamento em caso de cessação da necessidade de cuidados. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF2:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial.

2. Primeiramente, porque as normas legais e regulamentares que regem o benefício preveem a possibilidade de a administração militar suspender o pagamento do auxílio-invalidez, caso o inativo deixe de preencher os requisitos legais.

3. De outro lado, a coisa julgada formada em favor do recorrido possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto mantida a mesma situação fática.

4. "O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias" (REsp 1.429.976/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014).

5. Assim, como a legislação permite à administração a inspeção do militar para averiguar a persistência dos motivos que deram ensejo à concessão do benefício, não há necessidade de a agravada buscar a via judicial para suspender o auxílio-invalidez, uma vez constatada em perícia médica a cessação da necessidade de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1736045 RJ 2017/0218153-4, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 27/08/2020 - sem grifos no original)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. - Ao exame atento da legislação de regência (Leis 5.787/72 e 8.237/91; Medida Provisória 2.131/00, reeditada até a de nº 2.215/01; regulamentada pelo Decreto 4.307/02 e pela Lei 11.421/06), salta aos olhos uma característica permanente do Auxílio-invalidez (e/ou Adicional de Invalidez), qual seja, a de que o próprio legislador sequer reconhece a existência de direito adquirido ao benefício, posto que previu que o mesmo pode ser suspenso automaticamente, se for constatado, em inspeção de saúde, que o militar não mais se encontre nas condições que deram azo ao seu deferimento, isto é, estar acometido por invalidez, tornando-o incapacitado para todo e qualquer trabalho; e necessitando de internação em instituição apropriada e/ou necessitando de assistência ou cuidado permanente de enfermagem. Por outro lado, é bom gizar que, se assim o é, a contrário sensu, pode-se inferir também que nada impedirá, acaso futura inspeção de saúde constate que o militar voltou a preencher os requisitos legais, seja-lhe concedido, na oportunidade, o Auxílio-invalidez - No caso, equivocado concluir-se pelo direito ao postulado Auxílio-invalidez, pela compreensão de que foi demonstrado pelas perícias judiciais - sobretudo pela Perita psiquiátrica nomeada para atuar no feito - que a moléstia torna o militar dependente de internação em instituição especializada e reivindica tratamento de alta complexidade - Avulta claro que a Expert Psiquiatra, ao inferir que o Autor apresenta "Transtorno obsessivo com predominância de ideias ou de ruminações obsessivas" - "CID10 F42.0", que o torna dependente de internação em instituição especializada e reivindica tratamento de alta complexidade, ilação esta que não encontra eco na prova documental adunada aos autos, amparou-se unicamente no relato do próprio militar, e, destarte, acaba por não elidir a presunção de legitimidade do parecer da Junta de Saúde do Exército, que culminou na suspensão do Auxílio-invalidez - Em contrapartida, evidencia-se que o laudo do Perito em Ortopedia e Traumatologia veio validar o parecer dos médicos militares, ratificando, já decorridos mais de 3 anos da suspensão do benefício, que o Autor não necessita de internação especializada e/ou de assistência e/ou de cuidados permanentes de enfermagem, indicando, inclusive, que o seu quadro de saúde demanda cuidados de acompanhamento ambulatorial ortopédico periódico, uso de medicamentos para controle de dor e supervisão de fisioterapia - Logo, descabido o deferimento do Auxílio-invalidez, na medida em que não preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, previstos na legislação de regência. Ressalve-se que, decerto por força da mesma legislação, se futura inspeção de saúde constatar que o militar preenche os requisitos legais, não haverá qualquer impedimento a que lhe seja concedido, na oportunidade, o Auxílio-invalidez - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

(TRF-2 - AC: 00038405820144025101, Relator: Sergio Schwaitzer, Data de Julgamento: 01/08/2019, 7ª Turma Especializada – sem grifos no original)

No caso, o Apelante requer que lhe seja assegurado o direito de receber o auxílio-invalidez relativo ao período compreendido entre 01/10/2002 e 24/10/2011, por entender que durante esse tempo já cumpria os requisitos legais para tanto.

Pois bem.

O Sr. R. F. foi examinado pela JISE – PMPV (Junta de Inspeção de Saúde Especial da Policlínica Militar da Praia Vermelha) em 01/10/2002, tendo sido constatada sua invalidez e a necessidade de cuidado permanente de enfermagem ou hospitalização (evento 1, out 2, fl.1). O respectivo laudo médico consta de uma única folha juntada à inicial e não está acompanhada dos atos administrativos seguintes, não se tendo notícia se a perícia foi homologada, rejeitada ou anulada pela autoridade superior.

Em 06/02/2003, foi realizada outra perícia - “para fins de adicional de invalidez e Proventos de Posto Superior” -, na qual foi atestada a desnecessidade de cuidados permanentes ou hospitalização (evento 16, out 5, fl.7). Essa segunda perícia foi realizada pela JISG- PMPV (Junta de Inspeção de Saúde e Guarnição – Policlínica Militar da Praia Vermelha) e instruiu o Parecer Técnico nº 255 de 2003, que foi homologado pelo Chefe de Seção de Saúde Regional da 1ª Região Militar em 18/03/2003 (evento 16, out 5, fl.12).

Ambas as perícias realizadas nos dias 01/10/2002 e 06/02/2003 foram feitas por Juntas Militares, como constam nas folhas indicadas acima.

Posteriormente, em inspeção realizada em 24/10/2011 pela JISR/1ªRM (Junta de Inspeção de Saúde de Recursos – 1º Região Militar), foi atestada a necessidade de cuidado permanente ou hospitalização. A perícia instruiu o Parecer Técnico nº 931/2012 homologado pela autoridade superior em 18/04/2012, tendo o benefício sido deferido no mesmo dia, mas com efeitos a partir da data da inspeção feita pela JISR/1ª RM, ou seja, 24/10/2011 (evento 16, out 5, fl.14; evento 35, out 9, fl.11).

Em 04/04/2013, foi ajuizada a presente ação buscando o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo do auxílio invalidez referente ao período compreendido entre 01/10/2002 e 24/10/2011.

Em razão da discordância entre as perícias realizadas em 2002 e 2003, em 18/08/2017 foi determinada a realização de perícia judicial para averiguar se o Sr. R. F. necessitou de cuidados permanentes de enfermagem entre 2002 e 2011 (evento 132).

A perícia foi realizada, em 2021, de modo indireto, já que o Sr. R. F. havia falecido em 2014. A perita judicial concluiu que não havia elementos para afirmar a necessidade de cuidado permanente de enfermagem entre 2002 e 2011 (os laudos constam dos eventos 257 e 258).

Transcrevo duas das conclusões dos laudos, também mencionadas pelo Juízo de origem na sentença:

“4 - Em razão de sua enfermidade, o periciando necessitava permanentemente de cuidados médicos de enfermagem e/ou terceiros?

Não há elementos de convencimento de que fosse permanentemente, mas sim de cuidados frequentes de enfermagem”.

“2 - Pode o I. Perito afirmar categoricamente com base nos documentos dos autos, principalmente documentos de fls.64 e 66, que o ex-militar R. F. necessitava de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização na data de inspeção (18/03/2003)?

Não, não há tal grau de certeza, quando muito pode ser afirmado que necessitava de cuidados frequentes ou eventuais de enfermagem”.

Veja-se, ademais, que o Apelante tampouco juntou aos autos comprovação de gastos com enfermagem ou internações longas no período entre 2002 e 2011. Com efeito, o único elemento que supostamente poderia apontar para a necessidade de tais cuidados seria perícia realizada em 01/10/2002, que, no entanto, foi refutada na própria via administrativa. Tanto que o pedido formulado na inicial desta ação abrange o período compreendido entre a referida perícia e aquela realizada em 06/02/2003, que concluiu pela desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.

A falta de juntada dos atos administrativos que deixaram de corroborar a conclusão do laudo de 01/10/2002 impede, aliás, que seja aferida alegada ilegalidade da negativa administrativa de concessão do benefício nesse período.

A circunstância de que a doença progressiva que ao final levou o Apelante a necessitar de cuidados permanentes teria sido diagnosticada em 2002 não é relevante para o deslinde da demanda, pois não se discute se o Apelante já estava ou não incapacitado para o serviço militar, mas a partir de quando passou a preencher os requisitos específicos para a obtenção do auxílio-invalidez.

Dessa forma, a sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida.

O recurso ora em análise foi interposto contra sentença publicada em 07/12/2021, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados devem ser majorados em 10% (dez por cento) do valor fixado pelo Juízo de origem, correspondente a 10% do valor da causa (que era de R$ 10.000,00 em 04/04/2013), mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça (art.98, §3º, do CPC de 2015.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC/15.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000997073v2 e do código CRC 2f055711.

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Apelação Cível Nº 0008994-91.2013.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. ART.3º, XV, MP Nº 2.215-10 DE 2001. ART.1º DA LEI 11.421 DE 2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

1. Desde 31/08/2001 (data de início da vigência da MP nº 2.215-10 de 2001), os requisitos para o recebimento do auxílio invalidez permanecem inalterados (art. 1º da Lei nº 11.421/06), e são: (i) reforma por invalidez do militar e (ii) necessidade, constatada por Junta Militar de Saúde, de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, domiciliares ou não. Precedentes desta TRF da 2ª Região (por todos, Apelação Cível nº 01374214520-14.4.02.5110, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, j. 16/11/2016.

2. A necessidade de “assistência ou cuidados permanentes de enfermagem” pressupõe o acompanhamento diuturno por enfermeiro, não sendo suficiente para a concessão do benefício que o militar receba visitas regulares de médicos, auxílio intermitente de terceiros ou tratamento ambulatorial (TRF2, AC nº 0134091-79.2015.4.02.5118, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, j. 26/07/2018). A necessidade de internação especializada, por sua vez, não é satisfeita por eventuais internações provisórias decorrentes da realização de cirurgias (TRF-, AC nº 0008888-03.2011.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, j. 23/11/2017).

3. O pagamento do auxílio-invalidez somente é devido enquanto estiverem presentes os requisitos legais, devendo a Administração Pública suspender o pagamento em caso de cessação da necessidade de cuidados (STJ - AgInt no REsp nº 1736045 RJ 2017/0218153-4, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. 24/08/2020; TRF-2, AC nº 0003840-58.2014.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 01/08/2019).

4. No caso, conforme atestado na perícia judicial indireta realizada em 2021, não restou comprovado que o Sr. R. F. necessitou de cuidado permanente de enfermagem entre 2002 e 2011. O único elemento que supostamente poderia apontar para a necessidade de tais cuidados seria a perícia realizada pela Junta Militar em 01/10/2002, cuja conclusão é distinta daquela a que chegou nova perícia realizada em 06/02/2003, e que, além disso, foi refutada na própria via administrativa, sem que o ato de indeferimento do benefício naquela data fosse sequer juntado a estes autos.

5. Honorários majorados em 10% do valor equivalente a seu total (de 10% do valor da causa para 11%), na forma do art. 85, §11, do CPC/15, mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/15).

6. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000997074v3 e do código CRC baef0c5f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/06/2022

Apelação Cível Nº 0008994-91.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRE GUSTAVO PIRES BARRADAS por R. F.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária