Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, com pedido de concessão de efeito suspensivo parcial, interposta pela Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda. contra sentença do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ, evento 27) que, em ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido, que pretendia: a) declarar nulo o débito no valor de R$ 449.679,15, relativo à cobrança do ressarcimento ao SUS; b) declarar nulos, por inconstitucionalidade e ilegalidade, os atos administrativos baixados pela ANS, consubstanciados nas Resoluções-RE nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e Instruções Normativas IN 01, 02, 37 e 47, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, bem como das Resoluções Normativas nº 185, de 30/12/2008, 251, de 19/04/2011 e 253, de 05/05/2011, e das Resoluções RDC nºs 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS; c) conceder a antecipação de tutela para impedir a inscrição do débito na dívida ativa e do nome da autora no CADIN, além do ajuizamento de execução fiscal.
Nas razões do recurso (SJRJ, evento 43), pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo parcial, para que sejam obstados o ajuizamento de execução fiscal e a inscrição no CADIN, em razão do depósito integral do débito, comprovado nos autos. No mais, alega que, a despeito da oportuna interposição de embargos declaratórios, o juízo a quo proferiu sentença nula, pois deixou de se manifestar sobre as argumentações de que (i) foi desprezada a precariedade da decisão liminar prolatada pelo STF nos autos da ADI nº 1.931-8/DF no debate da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS; (ii) a sentença incorreu em contradição com a legislação de vigência do ressarcimento ao SUS (artigo 32, caput, c/c artigo 16, inciso X, da Lei 9.656/1998), ao manter a cobrança dos atendimentos realizados fora da área de abrangência geográfica contratual dos beneficiários; (iii) o juízo não se manifestou integralmente sobre as alegações de ordem contratual apresentadas para as Autorizações de Internação Hospitalar abrangidas pela GRU nº 45.504.045.878-7, substituída pela GRU nº 45.504.053.733-4; (iv) o juízo deixou de se manifestar sobre a cobrança do ressarcimento à luz do voto do ex-Ministro Relator exarado na decisão liminar dos autos da ADI nº 1.931-8/DF e sobre a abusividade da cobrança praticada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) nos procedimentos verificados nas Autorizações de Internação Hospitalar abrangidas pela mencionada GRU; (v) incorreu o julgado em contradição com os termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, no debate da questão prescricional, ante o posicionamento do STF à época do julgamento da medida liminar da ADI nº 1931-8/DF, mencionada na sentença, no sentido de que o ressarcimento ao SUS tem natureza civil e caráter indenizatório; e (vi) não se pronunciou sobre o pedido de não-inscrição no CADIN, de não-inscrição do suposto crédito em dívida ativa e de impedimento do ajuizamento de execução fiscal, mesmo tendo sido realizado o depósito judicial do débito.
Sustenta que a cobrança está fulminada pela prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, cujo prazo só pode ser suspenso por até 411 dias, período máximo de duração do processo administrativo, conforme os parâmetros da Resolução RE nº 06; que, computada a aludida suspensão, o prazo prescricional, iniciado nas datas finais dos atendimentos, todos ocorridos em 2009, findou em 2013, para todas as 268 AIH’s discutidas; que, à vista do pacto firmado entre os beneficiários e a operadora, descabe o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde para atendimentos realizados fora da rede credenciada ou da área de abrangência geográfica contratual, inclusive porque as contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários dos planos de saúde têm seus valores baseados em elaborados cálculos atuariais; que as especulações de que os procedimentos realizados fora da área geográfica do contrato teriam ocorrido em regime de urgência/emergência devem ser comprovadas pela autarquia apelada, ônus que lhe incumbe, ante a alegação de fato impeditivo ao direito do autor; que o artigo 16, X, da Lei nº 9.656/1998 estabelece que, nos contratos de prestação de serviços de assistência médica, deverá constar a indicação expressa da abrangência geográfica contratual, e o artigo 32 da mesma lei determina que “serão ressarcidos pelas operadoras (...) os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos”.
Prossegue sustentando que não há fundamento que viabilize o ressarcimento ao SUS da cobrança dos atendimentos prestados aos beneficiários em período de carência contratual; que o ressarcimento relacionado aos procedimentos de curetagem pós-aborto não é devido, na medida em que são potencialmente ilícitos e a ANS deixou de comprovar sua licitude, na forma do art. 373, II, do CPC; que os procedimentos de vasectomia e de laqueadura não possuem cobertura contratual, por decorrerem de planejamento familiar; que é abusiva a adoção do IVR no cálculo dos valores a ressarcir, como evidencia a disparidade com os valores dos mesmos procedimentos na Tabela do SUS; que o IVR consiste na aplicação da alíquota de 1,5 (um vírgula cinco) sobre a Tabela do SUS, e acaba por impor a cobrança de valores genéricos, únicos e nacionais, sem qualquer respeito ao caráter indenizatório do instituto jurídico em referência, o que viola o art. 884 do Código Civil; que a cobrança do ressarcimento ao SUS com a aplicação do IVR implica bis in idem e infringe o disposto nos artigos 18 e 20, I, da Lei nº 9.961/2000, na medida em que as operadoras de planos privados de assistência à saúde já se sujeitam ao pagamento da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), que tem como fundamento a manutenção e a conservação da ANS, ou seja, o custeio de todas as suas despesas administrativas; que, quando da elaboração das Resoluções RE’s 01, 02, 03, 04, 05, 06 e Instruções 01 e 02 da ANS, que à época dos atendimentos regulamentavam o processo administrativo de glosa e impugnação às contas hospitalares referentes ao ressarcimento ao SUS, não foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; há dificuldades, por congestionamento, no acesso trimestral ao sítio eletrônico de notificação dos Avisos de Beneficiários Identificados, regulado pela Resolução-RE nº 6, o que provoca, na prática, a perda de alguns dias iniciais do prazo de impugnação, em prejuízo à ampla defesa; e que a exigência de ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde firmados anteriormente ao início de vigência da Lei nº 9.656/1998 fere o princípio da irretroatividade das leis.
Na manifestação do evento 51 dos autos da Seção Judiciária, a ANS reconhece a integralidade do depósito judicial e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito oriundo da GRU 45.504.053733-4 (PA 33902.087174/2012-14).
Nas contrarrazões (SJRJ, evento 52), a ANS pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos. No tocante à pretendida suspensão da inclusão do nome da Apelante no Cadin, afirma que ela pressupõe o oferecimento de caução idônea, e que a aferição da integralidade do depósito ainda havia sido feita no âmbito administrativo.
É o relatório.
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