Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, com pedido de concessão de efeito suspensivo parcial, interposta pela Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda. contra sentença do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ, evento 27) que, em ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido, que pretendia: a) declarar nulo o débito no valor de R$ 449.679,15, relativo à cobrança do ressarcimento ao SUS; b) declarar nulos, por inconstitucionalidade e ilegalidade, os atos administrativos baixados pela ANS, consubstanciados nas Resoluções-RE nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e Instruções Normativas IN 01, 02, 37 e 47, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, bem como das Resoluções Normativas nº 185, de 30/12/2008, 251, de 19/04/2011 e 253, de 05/05/2011, e das Resoluções RDC nºs 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS; c) conceder a antecipação de tutela para impedir a inscrição do débito na dívida ativa e do nome da autora no CADIN, além do ajuizamento de execução fiscal.

Nas razões do recurso (SJRJ, evento 43), pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo parcial, para que sejam obstados o ajuizamento de execução fiscal e a inscrição no CADIN, em razão do depósito integral do débito, comprovado nos autos.  No mais, alega que, a despeito da oportuna interposição de embargos declaratórios, o juízo a quo proferiu sentença nula, pois deixou de se manifestar sobre as argumentações de que (i) foi desprezada a precariedade da decisão liminar prolatada pelo STF nos autos da ADI nº 1.931-8/DF no debate da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS; (ii) a sentença incorreu em contradição com a legislação de vigência do ressarcimento ao SUS (artigo 32, caput, c/c artigo 16, inciso X, da Lei 9.656/1998), ao manter a cobrança dos atendimentos realizados fora da área de abrangência geográfica contratual dos beneficiários; (iii) o juízo não se manifestou integralmente sobre as alegações de ordem contratual apresentadas para as Autorizações de Internação Hospitalar abrangidas pela GRU nº 45.504.045.878-7, substituída pela GRU nº 45.504.053.733-4; (iv) o juízo deixou de se manifestar sobre a cobrança do ressarcimento à luz do voto do ex-Ministro Relator exarado na decisão liminar dos autos da ADI nº 1.931-8/DF e sobre a abusividade da cobrança praticada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) nos procedimentos verificados nas Autorizações de Internação Hospitalar abrangidas pela mencionada GRU; (v) incorreu o julgado em contradição com os termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, no debate da questão prescricional, ante o posicionamento do STF à época do julgamento da medida liminar da ADI nº 1931-8/DF, mencionada na sentença, no sentido de que o ressarcimento ao SUS tem natureza civil e caráter indenizatório; e (vi) não se pronunciou sobre o pedido de não-inscrição no CADIN, de não-inscrição do suposto crédito em dívida ativa e de impedimento do ajuizamento de execução fiscal, mesmo tendo sido realizado o depósito judicial do débito.

Sustenta que a cobrança está fulminada pela prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, cujo prazo só pode ser suspenso por até 411 dias, período máximo de duração do processo administrativo, conforme os parâmetros da Resolução RE nº 06; que, computada a aludida suspensão, o prazo prescricional, iniciado nas datas finais dos atendimentos, todos ocorridos em 2009, findou em 2013, para todas as 268 AIH’s discutidas; que, à vista do pacto firmado entre os beneficiários e a operadora, descabe o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde para atendimentos realizados fora da rede credenciada ou da área de abrangência geográfica contratual, inclusive porque as contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários dos planos de saúde têm seus valores baseados em elaborados cálculos atuariais; que as especulações de que os procedimentos realizados fora da área geográfica do contrato teriam ocorrido em regime de urgência/emergência devem ser comprovadas pela autarquia apelada, ônus que lhe incumbe, ante a alegação de fato impeditivo ao direito do autor; que o artigo 16, X, da Lei nº 9.656/1998 estabelece que, nos contratos de prestação de serviços de assistência médica, deverá constar a indicação expressa da abrangência geográfica contratual, e o artigo 32 da mesma lei determina que “serão ressarcidos pelas operadoras (...) os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos”.

Prossegue sustentando que não há fundamento que viabilize o ressarcimento ao SUS da cobrança dos atendimentos prestados aos beneficiários em período de carência contratual; que o ressarcimento relacionado aos procedimentos de curetagem pós-aborto não é devido, na medida em que são potencialmente ilícitos e a ANS deixou de comprovar sua licitude, na forma do art. 373, II, do CPC; que os procedimentos de vasectomia e de laqueadura não possuem cobertura contratual, por decorrerem de planejamento familiar; que é abusiva a adoção do IVR no cálculo dos valores a ressarcir, como evidencia a disparidade com os valores dos mesmos procedimentos na Tabela do SUS; que o IVR consiste na aplicação da alíquota de 1,5 (um vírgula cinco) sobre a Tabela do SUS, e acaba por impor a cobrança de valores genéricos, únicos e nacionais, sem qualquer respeito ao caráter indenizatório do instituto jurídico em referência, o que viola o art. 884 do Código Civil; que a cobrança do ressarcimento ao SUS com a aplicação do IVR implica bis in idem e infringe o disposto nos artigos 18 e 20, I, da Lei nº 9.961/2000, na medida em que as operadoras de planos privados de assistência à saúde já se sujeitam ao pagamento da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), que tem como fundamento a manutenção e a conservação da ANS, ou seja, o custeio de todas as suas despesas administrativas; que, quando da elaboração das Resoluções RE’s 01, 02, 03, 04, 05, 06 e Instruções 01 e 02 da ANS, que à época dos atendimentos regulamentavam o processo administrativo de glosa e impugnação às contas hospitalares referentes ao ressarcimento ao SUS, não foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; há dificuldades, por congestionamento, no acesso trimestral ao sítio eletrônico de notificação dos Avisos de Beneficiários Identificados, regulado pela Resolução-RE nº 6, o que provoca, na prática, a perda de alguns dias iniciais do prazo de impugnação, em prejuízo à ampla defesa; e que a exigência de ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde firmados anteriormente ao início de vigência da Lei nº 9.656/1998 fere o princípio da irretroatividade das leis.

Na manifestação do evento 51 dos autos da Seção Judiciária, a ANS reconhece a integralidade do depósito judicial e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito oriundo da GRU 45.504.053733-4 (PA 33902.087174/2012-14).

Nas contrarrazões (SJRJ, evento 52), a ANS pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos.  No tocante à pretendida suspensão da inclusão do nome da Apelante no Cadin, afirma que ela pressupõe o oferecimento de caução idônea, e que a aferição da integralidade do depósito ainda havia sido feita no âmbito administrativo.

É o relatório.

gma



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000994522v3 e do código CRC 26ed7fed.

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Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 8/6/2022, às 14:38:17

 


 



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Documento:20000994523
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

VOTO

1. Em primeiro lugar, acolho o pedido de tutela provisória de urgência, para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito discutido neste feito, enquanto pendente o litígio (Lei nº 9.703/98, art. 1º, § 3º, c./c. a Lei nº 12.099/2009, art. 3º), à vista do depósito judicial integral (SJRJ, evento 28, out161), o qual, ao contrário do alegado pela ANS em suas contrarrazões, já foi confirmado pela própria autarquia (SJRJ, evento 51).

2. Nos demais aspectos, a apelação não prospera.

3. O processo está em condições de julgamento e, tendo em vista a extensão do efeito devolutivo da apelação da Autora, eventuais omissões da sentença no exame de alguns argumentos de fato e de direito, desde que esmiuçados no recurso de apelação, serão supridas nesta oportunidade, com base no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância para tal finalidade.

4. No tocante à prescrição, é reiterado o entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que a cobrança de valores de ressarcimento ao SUS se sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando a tais casos as disposições do Código Civil, tendo em vista que, a despeito da natureza indenizatória da exigência do art. 32 da Lei n° 9.656/98, tem ela caráter administrativo.  Além disso, na ausência de previsão legal específica, tampouco se aplica a regra de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, dirigida apenas ao exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, caso distinto do examinado nestes autos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO AO SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. A prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932.

[...]

5. Agravo Interno não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1841317, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/03/2022)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO ENTE HOSPITALAR DESPROVIDO.

1. É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão exercida pela ANS nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, nos termos do Decreto 20.910/1932, afastando-se o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia.

2. Esta Corte pacificou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de ressarcimento de valores ao SUS começa a correr com a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, uma vez que, somente a partir de tal momento, o montante do crédito será passível de ser quantificado.

3. Agravo Interno do ente hospitalar desprovido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1348875, Rel. Desembargador Federal Convocado Manoel Erhardt, DJe 29/09/2021)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. TEMA 345 DO STF. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE CUSTO OPERACIONAL OU DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATO PARA FINS DE SUBMISSÃO AO DEVER DE RESSARCIR. 

1. A UNIMED TRÊS CORAÇÕES pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade da cobrança promovida pela ANS, relativamente ao ressarcimento ao SUS.

2. Defende a recorrente a prescrição da pretensão de cobrança, tendo em vista que entre a data dos atendimentos médicos realizados (2011) e a data de emissão da GRU (2019) decorreram mais de cinco anos.

3. É assente nesta E. 7ª Turma Especializada o entendimento de que se aplica ao ressarcimento ao SUS o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910.32, bem como que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo. 

4. Ao contrário do que defende a recorrente, o prazo prescricional não se inicia quando dos atendimentos médicos realizados, mas sim, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, da "notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado" (STJ/AgInt no REsp 1.772.393/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019).

5. Outrossim, não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese vertente, tendo em vista a falta de previsão legal específica, não se aplicando a regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, a qual é dirigida exclusivamente ao exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TRF da 2ª Região.

6. Consoante o entendimento do STJ, a ação que trata da cobrança do ressarcimento ao SUS, com base no art. 32 da Lei 9.656/98, não se classifica como "ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor", não se aplicando os prazos prescricionais da Lei nº 9.873/99. (AgRg no REsp 1381536/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).

[...]

10. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5021714-92.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, julg. 15/12/2021)

 

No caso, os atendimentos foram realizados na rede do SUS entre julho e setembro de 2009, e o Aviso de Beneficiários Identificados (ABI) juntado aos autos revela que a ANS consolidou a apuração do débito em fevereiro de 2012 (SJRJ, evento 1, out7, p. 73), tendo realizado a cobrança administrativa, com emissão e envio da GRU, dois anos depois, em janeiro de 2014 (SJRJ, evento 1, out7, p. 28).  Durante todo esse interregno, de trâmite administrativo, não fluiu prazo prescricional, e eventual actio nata para a ANS somente ocorreria com o não pagamento da quantia no vencimento, em 21/02/2014, sendo que, antes mesmo do exercício de qualquer pretensão executiva pela autarquia, a operadora-apelante ajuizou a ação anulatória, em 31/07/2014.  Não houve, portanto, prescrição em desfavor da autarquia.

5. No mais, segundo o enunciado nº 51 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, “o art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”.

Ademais, a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98, anteriormente reconhecida no julgamento exauriente da ADI nº 1.931 (STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, publ. 08/06/2018), foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597.064/RJ e nos subsequentes embargos declaratórios, com repercussão geral reconhecida (Tema 345), tendo sido fixada a seguinte tese: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos” (STF, Pleno, RE 597.064 e RE 597.064 ED-terceiros, Relator o Ministro Gilmar Mendes, publ. 16/05/2018 e 17/09/2020).

6. Noutro eito, como esclarece o voto proferido pelo Ministro Edson Fachin ao acompanhar o Relator, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 597.064 (STF, Pleno, Tema 345 da Repercussão Geral, julg. 7/2/2018),

[…] não há violação ao princípio da irretroatividade das normas, uma vez que a relação estabelecida entre as operadoras e a ANS não vincula-se ao contrato firmado entre aquelas e seus beneficiários. O que não pode existir é a cobrança por procedimentos realizados em período anterior à vigência do dispositivo, mas não há correlação entre a obrigação legal das operadoras e contratos firmados antes da vigência da lei, pois o que importa é o momento no qual foi prestado o atendimento ao beneficiário, caracterizando-se a relação entre Estado regulador e operadora do mercado de planos de saúde.

 

7. Por outro lado, o art. 4º, IV, da Lei nº 9.961/2000 determina que compete à ANS “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS”.  Assim, quando expede suas Resoluções, em regra a ANS age dentro de suas atribuições institucionais e nos limites do poder regulamentar, em sintonia com os artigos 3º e 174 da Constituição.  E a Lei nº 9.656/98, no artigo 32, caput e §§ 3º e 5º, dá poderes à ANS para expedir normas e fazer a cobrança de quantias devidas ao SUS, por ressarcimento, permitindo-lhe, ainda, a inscrição em dívida ativa dos valores não recolhidos.

Ora, não foi demonstrada a ilegalidade nas Resoluções 01 a 06 e demais atos regulamentares indicados pela Apelante, que se presumem, na ausência de qualquer elemento concreto a indicar o contrário, em consonância com o art. 32, caput e § 1º, da Lei nº 9.656/98, que estabelece o poder regulamentar da ANS no tocante ao ressarcimento ao SUS a cargo das operadoras.  Sobre a adequação daquelas Resoluções ao devido processo administrativo, demonstrando sua pertinência, esmiuçou o Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva no voto condutor do julgamento da Apelação Cível nº 5025342-26.2018.4.02.5101 (TRF2, 7ª Turma Especializada), em 02/12/2020:

A ANS editou resoluções que regulamentam a restituição, com observância dos princípios e garantias do devido processo administrativo, por exemplo: a possibilidade de impugnação de caráter técnico ou administrativo acompanhadas de comprovação documental (RE n. 01, art. 6º); a oportunidade de apresentação da contestação mesmo fora do prazo estipulado, desde que haja justificativa (RE n. 01, art. 6º, §5º); a notificação das operadoras para prestar informações complementares (RE n. 05, art. 6º, § 9º); a publicação oficial e divulgação pela Internet das decisões (RE n. 03, art. 3º, RE n. 5, art. 10 e RE n. 6, art. 8º); decisão motivada (RE n. 05, art. 10, § 3º); cabimento de recurso para órgão superior (RE n. 5, art. 11).

 

8. Tampouco há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), criado pela Resolução Normativa nº 251/2011 (revogada pela RN 449/2020) e aplicável aos atendimentos das competências a partir de janeiro de 2008, nos termos da nova redação dada pela mesma Resolução ao § 2º do art. 4º da Resolução Normativa nº 185/2008. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o IVR não implica enriquecimento sem causa do SUS, inclusive porque foi “criado com a finalidade de descomplicar o cálculo do valor a ser ressarcido, ante a consideração de que o custo do atendimento pelo SUS envolve mais do que o próprio atendimento, tendo em vista as diversas formas de financiamento da saúde que vão além do pagamento dos procedimentos” (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 0183076-67.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-DJF2R 29/06/2016).

Como o IVR consiste apenas, como visto, em método de cálculo do valor do ressarcimento ao SUS, não configura bis in idem em relação à Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia da ANS, nem infringe os artigos 18 e 20, I, da Lei nº 9.961/2000, que instituíram a taxa.

9. Conclui-se, outrossim, que o devido processo administrativo foi respeitado, à ausência de indicativos de inobservância dos critérios objetivos para impugnação dos lançamentos efetuados com base na Lei nº 9.656/98 e na regulamentação da Resolução RDC 17/2000.  A alegada dificuldade de acesso ao sítio eletrônico de notificação dos Avisos de Beneficiários Identificados não foi comprovada, e consta dos autos que a Apelante conseguiu apresentar as suas impugnações para exame pela ANS, que as analisou (SJRJ, evento 16, out156 e out157).

10. Quanto aos débitos específicos dos AIHs nºs 2909100880136, 3509120136830, 3509119022519, 3509114903855, 3509111923031, 3509111931820, 3509114326729, 3509114326729, 3509114326740, 3509114326751, 3509114326762, 3509114326773, 3509114337685, 3509114339896, 35091143547457, 3509114344175, 3509112307283, 3509116848160, 3509116865573, 3509116627247, 3509110558415, 3509114916065, 3509117130574, 350911712700, 3509117125569, 3509114736666, 3509114670490, 3509117125558, 3509117123842, 3509115074806, 3509116664152, 3509119061613, 3509119066244, 3509116379483, 3509116483972, 3509116475470, 3509114877940, 3509116889113, 3509115081769, 3509114605425, 3509117032795, 3509119570704, 3509114819386, 3509119044222, 3509115108884, 3509119143123, 3509114415048, 3509114373699, 3509114518570, 3509114403894, 3509114409064, 3509114326730, 3509116937678 e 3509119571661, cabe destacar que, de fato, os contratos de planos de saúde devem indicar com clareza a área geográfica de sua abrangência, conforme o inciso X do art. 16 da Lei nº 9.656/98.  Contudo, conforme entendimento desta 7ª Turma Especializada, “de acordo com o disposto nos artigos 12, V e VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98, as circunstâncias contratuais de prazo de carência, localização geográfica ou necessidade de autorização prévia não eximem a operadora de planos de saúde do atendimento realizado em situação de urgência, emergência ou de planejamento familiar”, e, “neste contexto, é ônus do apelante demonstrar que o atendimento cujo ressarcimento pretende afastar não ocorreu em quaisquer daquelas situações” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0007296-94.2006.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, disponibilização em 16/04/2020).

Em tais casos, ao contrário do que afirma a Apelante, não se cogita de “prova negativa” ou “diabólica”, pois não se exige a prova de que determinado fato não aconteceu.  Trata-se, isto sim, do ônus de demonstrar, com base no art. 373, I, do CPC e com auxílio, inclusive, das Autorizações de Internação Hospitalar, as circunstâncias em que realizados os procedimentos efetivamente ocorridos e documentados.

Na hipótese, contudo, os desprovimentos dos recursos administrativos relacionados à abrangência geográfica sequer se fundaram na ocorrência ou não de situações de urgência ou emergência (SJRJ, evento 16, out156 e out157).  O que ocorre é que a autora-apelante deixou de demonstrar, caso a caso, o equívoco das análises administrativas, que consideraram ausente, por exemplo, a prova do vínculo entre o beneficiário e o contrato apresentado para embasar a alegação de restrição territorial.  A rigor, os elementos dos autos evidenciam o acerto dos indeferimentos, cujos fundamentos específicos não foram abalados pelas alegações genéricas da Apelante.

No caso da AIH nº 2909100880136, o desprovimento do recurso administrativo – em que a operadora alegou atendimento fora da área geográfica de abrangência – fundou-se em que “a operadora não apresentou proposta de adesão ou declaração da pessoa jurídica contratante” e, “dessa forma, não foi possível estabelecer o vínculo entre o beneficiário identificado e o contrato apresentado”, sendo devido, por tal motivo, o ressarcimento ao SUS (SJRJ, evento 16, out156, p. 59-60).  Quanto à AIH nº 3509110558415, constatou a ANS que “a cláusula 5.1 do contrato apresentado demonstra que a abrangência geográfica do plano de assistência à saúde engloba o município de Suzano, cobrindo, portanto, o atendimento em questão” (SJRJ, evento 16, out156, p. 61).  E no caso da AIH nº 3509114403894, “a proposta de adesão/declaração apresentada não identifica o produto contratado” (SJRJ, evento 16, out156, p. 71), impossibilitando a verificação administrativa.  Nenhuma dessas razões foi confrontada pela Apelante.

11. No que tange às alegações de descabimento do ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários em período de carência contratual, melhor sorte não assiste à operadora Apelante, que, mais uma vez, não logrou demonstrar qualquer equívoco nos fundamentos administrativos.

No exame das impugnações às AIH’s 3509110624569, 3509114507723, 3509114519867, 3509114681314, 3509114690114, 3509114916065, 3509114415048, 3509114515863, 3509114683613, 3509114688508, 3509116481420, 3509116915557, 3509117145150, 3509117148890, 3509114698793, 3509115098951, 3509116937678, 3509117030540, 3509117154950, 3509117160406, 3509117161870, 3509119061613, 3509119106207 e 3509119571661, constatou a ANS que a operadora não comprovou que o beneficiário estava em carência na data do atendimento, por não ter apresentado a proposta de adesão ou declaração da pessoa jurídica contratante.  Assim, não foi comprovado “o vínculo entre o beneficiário identificado e o contrato apresentado”, tampouco a data de adesão ao plano contratado (SJRJ, evento 16, out156, p. 62, 72-73, 74-75 e 77-78; e out157, p. 2, 9, 13, 15-16, 20, 24, 26, 27, 33, 35, 36, 38, 39, 40-41, 42 e 46).  Pela mesma razão, foram desprovidos os recursos relativos às AIH’s 350911062395, 3509111907059, (SJRJ, evento 16, out156, p. 63 e 64), sem que a Apelante tenha apresentado, no recurso ora sob exame, qualquer argumentação apta a afastar as conclusões da ANS.  O mesmo ocorre com as AIH’s nºs 3509112639660, 509112641089, 3509112645533, 3509114511496, 3509114682425, 3509114685186, 3509114686286, 3509114689674, 3509114689840, 3509116848160, 3509116865573 e 3509119097407, em que “a proposta de adesão/declaração apresentada não identifica o produto contratado” (SJRJ, evento 16, out156, p. 68, 69, 70, 73, e out157, p. 12, 14, 15, 16, 22, 23 e 30).

Quanto às AIH’s elencadas nas páginas 58 e 59 do recurso ora sob exame, alega a Apelante que as beneficiárias estavam em período de carência, porque aderiram a contratos individuais, com cláusula de carência de 300 dias para internações obstétricas.  Entretanto, tal afirmativa não foi comprovada com a apresentação, neste feito, dos respectivos contratos ou aditivos contratuais firmados pelas beneficiárias.

Tampouco foi abalada pelas genéricas razões recursais a análise administrativa da impugnação aos ressarcimentos relacionados às AIH’s nºs 3509112533510, 3509116657992, 3509114697011, 3509117166753, 3509117032795, 3509117164510, 3509119310257, 3509119745220 e 3509120949444, cujo fundamento foi o seguinte (SJRJ, evento 16, out156, p. 67-68, e out157, p. 4, 17, 28, 36, 40, 45, 46 e 47):

Conforme os documentos apresentados, trata-se de contrato coletivo empresarial de plano de assistência à saúde, submetido, portanto, à proibição de exigência de cumprimento de prazos de carência nos casos em que o número de participantes for maior ou igual a 50, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5º da CONSU nº 14 de 04 de Novembro de 1998.  Dessa forma, a Operadora deve comprovar que se trata de plano coletivo empresarial com menos de 50 beneficiários, apresentando cópia de nota fiscal ou fatura mensal paga, emitida em nome da pessoa jurídica contratante, com o detalhamento da quantidade de participantes do plano no mês de adesão do beneficiário identificado ou documento equivalente, o que não se verifica no caso em exame.  Conclui-se, assim, pelo não acolhimento da alegação, sendo devido o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998.

 

No caso das AIH’s nºs 3509112643718, 3509114295676 e 3509114685241, já havia sido ultrapassado o prazo máximo de 180 dias de carência estabelecido pela alínea “b” do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656/98 (SJRJ, evento 16, out156, p. 69-70, 70-71, e out157, p. 14), e as razões recursais, mais uma vez, não refutam a constatação da agência reguladora.  Finalmente, quanto às AIH’s nºs 3509114515160, 3509114684988, 3509116627247, 3509117147096, 3509500205981, 3509115074806 e 3509119251308, o contrato coletivo empresarial conta com mais de 50 beneficiários, hipótese que não admite contagem de prazo de carência, conforme a Resolução CONSU nº 14/1998, art. 5º, II (SJRJ, evento 16, out156, p. 74, e out157, p. 13-14, 20, 30 e 44).

12. No que tange ao ressarcimento de procedimentos de curetagem pós-aborto, feitos nas dependências de hospitais do SUS, só se pode presumir que tenham sido realizados dentro da legalidade, isto é, em situações de abortos espontâneos ou enquadrados nas hipóteses do art. 128, I e II do Código Penal.  O ônus de comprovar uma eventual ilicitude em tais procedimentos, para afastar a obrigação de ressarcimento, é da autora-apelante, na forma do art. 373, I, do CPC.  Não se cogita de “prova negativa” ou “diabólica”, eis que não se trata de provar que determinado fato não aconteceu, e sim de demonstrar a aventada ilicitude de um procedimento efetivamente ocorrido e que, diga-se, é corriqueiro na Administração da Saúde Pública.

13. Tampouco prospera a alegação de inexistência de cobertura dos procedimentos de vasectomia e laqueadura, formulada ao argumento de decorrerem de planejamento familiar, pois é certo que, à época dos atendimentos, em 2009, eles pertenciam ao rol de procedimentos de cobertura obrigatória encartado na Resolução Normativa nº 167, de 9/1/2008 (em seu Anexo I, p. 78 e 81), editada em observância ao disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98.  Ademais, a Lei nº 11.935, de 11/05/2009, ao acrescentar o inciso III no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, deixou explícita a obrigatoriedade da cobertura nos casos de planejamento familiar. Nesse contexto, deve ser mantido o ressarcimento referente às AIH’s nºs 3509116972977, 3509116441864, 3509119308552, 3509111788644, 3509112531914, 3509114545321, 3509114694349, 3509117290811, 3509116544967, 3509500256218, todas de vasectomia, e também às AIH’s 3509112641969 e 3509114373699, de laqueadura tubária, todas referentes a atendimentos realizados na vigência da mencionada Lei nº 11.935/2009, conforme a listagem oferecida pela própria apelante (SJRJ, evento 43, p. 24-35).

14. As outras alegações de ordem contratual apresentadas na inicial da ação para as Autorizações de Internação Hospitalar, as quais não teriam sido analisadas pelo juízo a quo a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foram devolvidas ao conhecimento desta Corte, eis que deixaram de ser rediscutidas no próprio recurso de apelação, cujo exame pelo Tribunal é limitado pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum.

A esse respeito, comentando a norma do inciso III do § 3º do art. 1.013 do CPC, que permite o julgamento do ponto omisso diretamente pelo Tribunal, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Se o tribunal deve analisar diretamente o pedido sobre o qual a sentença de primeira instância se mostrou omissa, isso significa que não é necessário que os autos sejam remetidos ao juiz de primeiro grau para que ele proceda a essa análise.  Apenas isso.  O dispositivo não deve ser interpretado no sentido de que a parte não tem obrigação de destacar e discutir a omissão.  Se a parte também não discute a questão, ocorre a preclusão.  O tribunal não está obrigado a resolver o processo em busca disso.  (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 2247-2248) (grifei)

 

Em sentido semelhante:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Nos casos de julgamento citra petita pelo juízo sentenciante, o Recurso de Apelação interposto pela parte devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, em razão do efeito devolutivo da Apelação, que coloca o Tribunal nas mesmas condições em que se encontrava o Juiz no momento de decidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada (REsp. 1.254.796/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.3.2015).
2. Agravo Interno da União desprovido. (AgInt no REsp n. 1.385.247/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/3/2018.)

 

15. Por fim, confiram-se acórdãos desta Corte proferidos no mesmo sentido deste voto:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. VERBETE Nº 51 DA SÚMULA DO TRF-2ª REGIÃO. TEMA 345/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA TUNEP E DO IVR.

1. A apelante pretende a reforma da sentença que denegou a segurança e que julgou improcedente o pedido, objetivando suspender a exigibilidade do ressarcimento ao SUS cobrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS.

2. A propósito, importa destacar a orientação do Plenário desta e. Corte consubstanciada no enunciado da Súmula nº 51, in verbis: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”

3. O Tema 345 da repercussão geral, após o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 597.064/RJ, dispõe: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.09.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos” (STF, RE 597064-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJ-e 24/08/2020).

4. Consoante o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo a ANS uma autarquia pública federal, abrangida pelo conceito de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo certo que, enquanto o débito estiver em discussão no âmbito administrativo, não flui o prazo prescricional (art. 4º, caput, do referido decreto). A contagem do prazo prescricional inicia-se somente a partir da notificação da operadora do plano de saúde quanto à decisão proferida pela Administração.

5. No caso dos autos, os atendimentos foram todos realizados entre abril e junho de 2013 e a impetrante foi notificada quanto à decisão da ANS e para pagamento do crédito em 26/03/2018. Logo, não procede a alegação de prescrição.

6. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos-TUNEP, assim como o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, não representam qualquer violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo art. 32, §8º, da Lei nº 9.656/98. Ademais, ambas as fórmulas de cálculo incluem as ações necessárias ao atendimento dos beneficiários e foram amplamente discutidas previamente com os representantes das operadoras de saúde (Resolução CONSU nº 23/1999).

7. Sentença mantida.

8. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5025342-26.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, julg. 02/12/2020)

 

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.  LIMITAÇÕES TERRITORIAIS AO RESSARCIMENTO AFASTADAS. UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP E IVR. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI 9.656/1998. LEGALIDADE. QUESTÕES CONTRATUAIS.

1. Apelante pretende obter provimento jurisdicional de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração nulidade/inconstitucionalidade de vários atos normativos exarados pela ANS e de nulidade dos 98 débitos de ressarcimento ao SUS consolidados na GRU nº 45.504.047.698-X , no valor de R$ 177.385,70.

2. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O julgado apelado primou pelo detalhe em seus fundamentos, analisando em minúcia as alegações da parte autora, que foram uma a uma refutadas de forma clara e didática. A Magistrada de Primeiro Grau, como é de costume, não se furtou a examinar os argumentos defendidos pela Autora para justificar o pleito de nulidade das 98 AIHs, discorrendo na sentença acerca do contexto fático de cada uma delas, diferente da Apelante que, no seu recurso, se limitou a ratificar de forma genérica as alegações a este respeito por ela trazidas na exordial.

3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 é matéria cujo exame já foi esgotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, sendo, portanto, pacífico que a referida Lei não teria incorrido em qualquer violação ao ato jurídico perfeito nem, tampouco, ao direito adquirido das operadoras de planos de saúde.

4. A ANS disponibiliza em seu sítio eletrônico todas as informações necessárias para o questionamento das cobranças que realiza, não tendo a parte autora apontado, de forma específica, em que consistiu o alegado cerceamento do direito de defesa na esfera administrativa, já que não só apresentou defesa administrativa, provida em parte, como interpôs recurso, que também restou parcialmente acolhido.  

[...]

6. O mesmo ocorre com o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, "criado com a finalidade de descomplicar o cálculo do valor a ser ressarcido, ante a consideração de que o custo do atendimento pelo SUS envolve mais do que o próprio atendimento, tendo em vista as diversas formas de financiamento da saúde que vão além do pagamento dos procedimentos. Ademais, as metodologias foram regularmente implementadas pela ANS, em atenção ao seu poder regulador, na forma dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/1998" (TRF 2ª Região. Sexta Turma Esp. AC 0183076-67.2014.4.02.5101. Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama. E- DJF2R 29.06.2016), restando unânime o entendimento consagrado na jurisprudência dessa Corte acerca da legalidade da cobrança efetuada com base no IVR.

7. Recurso de apelação desprovido. Honorários majorados.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 0006472-57.2014.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, julg. 02/02/2021)

 

16. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para declarar, em tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o litígio, à vista do depósito judicial integral.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000994523v3 e do código CRC 19d738c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 13/6/2022, às 16:16:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:34:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000994524
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. EXAURIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO. QUESTÕES CONTRATUAIS.

1. A sentença contra a qual se interpõe apelação julgou improcedente pedido formulado em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) visando à anulação da cobrança de ressarcimento de valores despendidos pelo SUS com atendimentos de beneficiários de planos de saúde.

2. Acolhe-se o pedido de tutela provisória de urgência, para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito discutido neste feito, enquanto pendente o litígio, à vista do depósito judicial integral.

3. O processo está em condições de julgamento e, tendo em vista a extensão do efeito devolutivo da apelação, eventuais omissões da sentença no exame de alguns argumentos de fato e de direito, desde que esmiuçados no recurso de apelação, são supridas com base no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância.

4. A cobrança de valores de ressarcimento ao SUS sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando as disposições do Código Civil, tendo em vista que, a despeito da natureza indenizatória da exigência do art. 32 da Lei nº 9.656/98, tem ela caráter administrativo.  Na ausência de previsão legal específica, tampouco se aplica a regra de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, dirigida apenas ao exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, hipótese distinta. Precedentes (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1841317; TRF2, AC nº 5021714-92.2019.4.02.5101).

5. Os atendimentos foram realizados na rede do SUS entre julho e setembro de 2009, e a ANS consolidou a apuração do débito em fevereiro de 2012, tendo realizado a cobrança administrativa, com emissão e envio da GRU, dois anos depois, em janeiro de 2014.  Durante todo esse interregno de trâmite administrativo, à ausência de previsão legal específica, não fluiu prazo prescricional, e eventual actio nata para a ANS somente ocorreria com o não pagamento da quantia no vencimento, em 21/02/2014, sendo que, antes mesmo do exercício de qualquer pretensão executiva pela autarquia, a operadora-apelante ajuizou a ação anulatória, em 31/07/2014, não tendo havido, portanto, prescrição em desfavor da autarquia.

6. A constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98, anteriormente reconhecida no julgamento exauriente da ADI nº 1.931, foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597.064/RJ e nos subsequentes embargos declaratórios, com repercussão geral reconhecida (Tema 345), tendo sido fixada a seguinte tese: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos” (publ. 16/05/2018 e 17/09/2020).

7. Para atendimentos realizados a partir da vigência da Lei 9.656/98, não há correlação entre a obrigação legal de ressarcimento e contratos firmados antes da vigência da lei, “pois o que importa é o momento no qual foi prestado o atendimento ao beneficiário, caracterizando-se a relação entre Estado regulador e operadora do mercado de planos de saúde” (STF, RE 597.064).

8. O art. 4º, IV, da Lei nº 9.961/2000 determina que compete à ANS “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS”, e a Lei nº 9.656/98, no artigo 32, caput e §§ 3º e 5º, dá poderes à ANS para expedir normas e fazer a cobrança de quantias devidas ao SUS, por ressarcimento, permitindo-lhe, ainda, a inscrição em dívida ativa dos valores não recolhidos.  No caso, não foi demonstrada a aventada ilegalidade nas Resoluções 01 a 06 e demais atos regulamentares indicados pela Apelante.

9. O Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) criado pela Resolução Normativa nº 251/2011 (revogada pela RN 449/2020), aplicável aos atendimentos das competências a partir de janeiro de 2008, não implica enriquecimento sem causa do SUS, inclusive porque tem por fim “descomplicar o cálculo do valor a ser ressarcido, ante a consideração de que o custo do atendimento pelo SUS envolve mais do que o próprio atendimento, tendo em vista as diversas formas de financiamento da saúde que vão além do pagamento dos procedimentos” (TRF2, AC nº 0183076-67.2014.4.02.5101).  Como consiste apenas em método de cálculo do valor do ressarcimento ao SUS, o IVR não configura bis in idem em relação à Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia da ANS.

10. O devido processo administrativo foi respeitado, à ausência de indicativos de inobservância dos critérios objetivos para impugnação dos lançamentos efetuados com base na Lei nº 9.656/98 e na regulamentação da Resolução RDC 17/2000.  A alegada dificuldade de acesso ao sítio eletrônico de notificação dos Avisos de Beneficiários Identificados não foi comprovada, e consta dos autos que a Apelante conseguiu apresentar as suas impugnações para exame pela ANS, que as analisou.

11. No caso, os desprovimentos dos recursos administrativos relacionados à abrangência geográfica dos contratos de planos de saúde não se fundaram na ocorrência de situações de urgência ou emergência, e a autora-apelante deixou de demonstrar, caso a caso, o equívoco das análises administrativas, que consideraram ausente, por exemplo, a prova do vínculo entre os beneficiários e os contratos apresentados para embasar a alegação de restrição territorial.  Os elementos dos autos evidenciam o acerto dos indeferimentos, cujos fundamentos não foram abalados pelas alegações genéricas da Apelante.

12. No que tange às alegações de descabimento do ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários em período de carência contratual, a operadora tampouco logrou demonstrar qualquer equívoco nos fundamentos administrativos.

13. Quanto ao ressarcimento de procedimentos de curetagem pós-aborto, feitos nas dependências de hospitais do SUS, só se pode presumir que tenham sido realizados dentro da legalidade, e o ônus de comprovar eventual ilicitude, para afastar a obrigação de ressarcimento, é da autora-apelante, na forma do art. 373, I, do CPC.  Na hipótese, não se cogita de “prova negativa” ou “diabólica”, eis que não se trata de provar que determinado fato não aconteceu, e sim de demonstrar eventual ilicitude de um procedimento efetivamente ocorrido e que, diga-se, é corriqueiro na Administração da Saúde Pública.

14. À época dos atendimentos, em 2009, a vasectomia e a laqueadura já pertenciam ao rol de procedimentos de cobertura obrigatória encartado na Resolução Normativa nº 167, de 9/1/2008, editada em observância ao disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98.  Ademais, a Lei nº 11.935, de 11/05/2009, ao acrescentar o inciso III no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, deixou explícita a obrigatoriedade da cobertura nos casos de planejamento familiar.

15. As demais alegações de ordem contratual apresentadas na inicial da ação para as Autorizações de Internação Hospitalar, as quais não teriam sido analisadas pelo juízo a quo a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foram devolvidas ao conhecimento desta Corte, eis que deixaram de ser rediscutidas no próprio recurso de apelação, cujo exame pelo Tribunal é limitado pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum.

16. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar, em tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito, à vista do depósito judicial integral.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para declarar, em tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o litígio, à vista do depósito judicial integral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000994524v3 e do código CRC 3750cbfb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 13/6/2022, às 16:16:25

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/06/2022

Apelação Cível Nº 0005421-11.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/06/2022, na sequência 42, disponibilizada no DE de 23/05/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DECLARAR, EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ENQUANTO PENDENTE O LITÍGIO, À VISTA DO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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