Agravo de Instrumento Nº 5000672-90.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P. O. H. em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado.
Em suas razões recursais, alega a Parte Agravante, em síntese, que jamais realizou inscrição no CRECI ou exerceu as funções de corretor e que não fora notificado para quitar o hipotético débito objeto da presente lide. Sustenta, ainda, que "há clara divergência nos dados constantes da CDA apresentada pela Agravada, o que instaura dúvidas quanto a veracidade dos fatos alegados e da existência do débito em questão, ferindo assim os requisitos elencados pelo CTN".
Sem contrarrazões (evento 10).
É o breve Relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Cuida-se, na origem de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ objetivando a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e multa eleitoral de 2015.
A exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa, específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.
Portanto, o âmbito de admissibilidade da exceção de pré-executividade é restrito, posto que, por sua peculiar natureza, deve estar adstrito a questões de ordem pública que possam ser verificadas de plano pelo Julgador.
Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se acórdão da lavra do eminente Ministro Luiz Fux, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. (...) 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 4. Consectariamente, a veiculação da prescrição em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes (RESP 388000/RS; DJ DATA:18/03/2002, Relator Min. JOSÉ DELGADO; e RESP 537617/PR, DJ DATA:08/03/2004, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 680776/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 289)
Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
Consoante o art 20, X, da Lei nº 6.53/78, é vedado ao Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional deixar de pagar a contribuição devida.
Assim, tendo em vista que o fato gerador da cobrança das anuidades é a inscrição ativa no quadro do Conselho Regional de Corretores de Imóveis correspondente, ainda que o Agravante não tenha exercido atividade de Corretor de Imóvel no período, se não requereu o cancelamento de sua inscrição, permaneceu obrigado durante todo o tempo ao pagamento da referida exação.
Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Confira-se:
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se correta a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de procedimento ordinário apenas para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, mantendo-se a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2015 a 2019 ao fundamento de que o fato gerador das anuidades é a inscrição no Conselho.
2. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, tributo da espécie de contribuição parafiscal (contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas), nos termos do artigo 149 da Constituição da República, estão submetidas ao princípio da legalidade estrita tributária (artigo 97 do Código Tributário Nacional), é dizer, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção; majoração, ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
3. Conforme dicção do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da cobrança de anuidade é a inscrição no respectivo Conselho.
4. O contribuinte que pretende exonerar-se da cobrança deve pleitear o cancelamento do registro, pouco importando para este fim a ausência de efetivo exercício da profissão (AgRg no AREsp 638.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019; REsp 1724404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018).
5. Não há nos autos comprovação de que a parte apelante teria requerido o cancelamento de sua inscrição, única hipótese que poderia afastar a obrigação de pagar as anuidades ao Conselho Profissional, persistindo a obrigação de pagamento das anuidades, ainda que não tenha sido exercida a atividade profissional.
6. Recurso desprovido.
(TRF2 - Sexta Turma Especializada, Apelação Cível 5103450-35.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado na Sessão Virtual do dia 19/10/2021)
O compulsar dos autos revela que o débito ora objeto de cobrança foi apurado por meio dos procedimentos administrativos nº 2017/016470 e 2019/015807 (acostados no evento 28, anexos 2 e 3) e que o executado possui o número de inscrição nº RJ-064649/O.
Verifica-se, ainda, que, no histórico de registro no CRECI, consta que o ora executado possuía registro anterior como pessoa física, de nº 050724/K, estando regularmente inscrito no CRECI, conforme Plenária realizada em 27/06/2014 (evento 1, anexo 4).
Além disso, observa-se que, consoante os Avisos de Recebimento constantes nos procedimentos administrativos anexados no evento 28, a notificação acerca da dívida foi devidamente recebida em 05/06/2017 e em 25/06/2019 no mesmo endereço informado na procuração e no comprovante de residência apresentados no evento 14 dos autos originários.
Nesse passo, conquanto haja inconsistência entre os números dos procedimentos administrativos na página eletrônica do Conselho, evidencia-se, do exame dos procedimentos apresentados no evento 28, que a cobrança em andamento obedeceu ao devido processo legal.
Dessa forma, forçoso concluir que não restou ilidida pelo Agravante a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, de modo que não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000923511v22 e do código CRC 89a23efc.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 01/06/2022, às 13:50:18