Apelação/Remessa Necessária Nº 5004518-72.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, bem como apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida em 30/09/2021, pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ) (processo 5004518-72.2020.4.02.5102/RJ, evento 42, SENT1), que, nos autos do mandamus, impetrado por N. R. J., contra ato do PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BAURU, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora profira decisão, em grau de recurso, sobre o requerimento administrativo formulado, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença.

Diante da sucumbência mínima do Impetrante (CPC, art. 86, par. un.), condenou-se o INSS ao ressarcimento das custas, com fundamento no art. 82, §2º, do CPC.           

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.           

Em suas razões recursais (processo 5004518-72.2020.4.02.5102/RJ, evento 53, APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma da sentença. Alega, para tanto, que, por ser isento do pagamento de custas processuais, não as deve reembolsar ao autor (processo 5004518-72.2020.4.02.5102/RJ, evento 4, ANEXO2).           

Contrarrazões nos autos (processo 5004518-72.2020.4.02.5102/RJ, evento 59, CONTRAZ1).           

O Ministério Público Federal informa inexistir interesse público que justifique sua atuação no processo (processo 5004518-72.2020.4.02.5102/TRF2, evento 4, PARECER1).           

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004518-72.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, bem como apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida em 30/09/2021, pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ) (processo 5004518-72.2020.4.02.5102/RJ, evento 42, SENT1), que, nos autos do mandamus, impetrado por N. R. J., contra ato do PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BAURU, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora profira decisão, em grau de recurso, sobre o requerimento administrativo formulado, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença.

Preliminarmente, conheço da remessa necessária, bem como da apelação interposta, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.          

I- REMESSA NECESSÁRIA  

A parte impetrante alega em síntese, que houve inobservância do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, de 30 dias, para que a Administração Pública decida em processo administrativo.

Assim, diante da inércia da autoridade coatora, impetrou o presente mandado de segurança com vistas a análise administrativa do seu pedido, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.           

A sentença não merece reparo. A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

A considerar que a autarquia demorou meses para deliberar a respeito do requerimento administrativo, reforça-se a convicção de morosidade do INSS no atendimento a um direito do segurado, bem como falta de organização, pois, uma vez requerido o benefício, é de responsabilidade do sistema do instituto processar os dados e informações.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ”

Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

“Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Haja vista que o INSS não apresentou justificativas aceitáveis para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado. 

II- REEMBOLSO DE CUSTAS PELO INSS

Pugna, ainda, o recorrente pela exclusão da condenação de custas judiciais por ser autarquia federal.

Não há dúvidas de que, na Justiça Federal, as autarquias são equiparadas à Fazenda Pública e, por isso mesmo, são isentas de custas judiciais, nos moldes do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, o que, todavia, não obsta o reembolso daquelas antecipadas pela parte vencedora, em homenagem ao princípio da sucumbência. Destarte, a referida isenção diz respeito ao pagamento das custas iniciais do processo e do preparo do recurso, mas não abarca o ressarcimento das custas antecipadas pela parte contrária vencedora da demanda. Neste sentido, é firme a jurisprudência:

“V. O art. 4º, I, da Lei 9.289/96 - que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus - estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais. Entretanto, de conformidade com o parágrafo único do referido art. 4º da Lei 9.289/96, tal isenção não as exime, quando vencidas, da obrigação de reembolsar as custas eventualmente recolhidas pela parte vencedora. VI. Agravo Regimental parcialmente provido, para limitar a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais ao reembolso das custas eventualmente recolhidas pela parte vencedora, in case” (AgRg, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014)

A Fazenda Pública (União Federal e suas autarquias) é isenta do pagamento de custas processuais perante a Justiça Federal, circunstância, entretanto, que não a desobriga de ressarcir aquelas custas que o particular, como autor, antecipou no início do processo no qual foi vencedor, em homenagem ao princípio da sucumbência processual. - Recurso especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 48617 1994.00.15009-1, ANSELMO SANTIAGO, STJ - SEXTA TURMA, REPDJ DATA:13/11/2000 PG:00159 DJ DATA:03/05/1999 PG: 00182.DTPB:)

A União é isenta do pagamento das custas processuais, não, porém, do seu reembolso quando sucumbente, devendo restituir aquelas eventualmente pagas pela parte vencedora. (AC 1007366-97.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2020 PAG.)

Em se tratando de causa ajuizada perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Essa isenção, todavia, não o exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). In casu, como o impetrante se sagrou vitorioso neste feito e não está sob o pálio da assistência judiciária gratuita, faz jus ao reembolso das custas processuais antecipadas (fl. 94), a ser feito pelo INSS. Assim, não merece reforma a r. sentença nesse aspecto. (AMS 0032821-60.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/08/2019 PAG.)

Dada a sucumbência do INSS, deverá a autarquia arcar com o reembolso das custas e o pagamento de verba honorária, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o valor do excesso afastado e o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, em vigor na época da prolação da sentença. (AC 0029622-03.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019 PAG.)

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça, o que não impede o reembolso antecipado pela parte vencedora. 2. Na hipótese dos autos, não houve antecipação das custas e/ou despesas processuais pela parte vencedora, visto que estava sob o pálio da justiça gratuita. 3. Apelação provida. (AC 0008474-86.2013.4.01.9199/MG, TRF1, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 24/02/2015.)

Assim sendo, não merece reforma a sentença neste ponto.                                    

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004518-72.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   REMESSA NECESSÁRIA  e apelação do inss. MANDADO DE SEGURANÇA. Requerimento ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. reembolso de custas processuais pelo inss.  desprovimento da remessa necessária e do apelo.

1. Remessa necessária em sede de Mandado de Segurança impetrado contra omissão atribuída a autoridade coatora, no julgamento de requerimento de concessão de aposentadoria por idade.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da lei nº 9.784/99).

5. Pugna o recorrente pela exclusão da condenação de custas judiciais por ser autarquia federal. Não há dúvidas de que, na Justiça Federal, as autarquias são equiparadas à Fazenda Pública e, por isso mesmo, são isentas de custas judiciais, nos moldes do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, o que, todavia, não obsta o reembolso daquelas antecipadas pela parte vencedora, em homenagem ao princípio da sucumbência. Destarte, a referida isenção diz respeito ao pagamento das custas iniciais do processo e do preparo do recurso, mas não abarca o ressarcimento das custas antecipadas pela parte contrária vencedora da demanda. Precedentes dos STJ e dos TRF´s.

6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000994666v4 e do código CRC 60ec0961.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004518-72.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário