Agravo de Instrumento Nº 0010766-61.2016.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por S. B. C. em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, que impugnou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na execução individual de sentença coletiva 0068586-61.2016.4.02.5101, cuja ementa encontra-se proferida nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS AOS ASSOCIADOS LISTADOS NA INICIAL DO WRIT. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 443.739,93 (quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), valor atualizado até maio de 2015. 2. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. No RE nº 573.232, o STF entendeu que, nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB/88, as entidades associativas dependeriam de autorização expressa, pelo associado, para o ajuizamento das ações coletivas, diferentemente do que ocorre em ações coletivas propostas por sindicato, tendo em vista a disciplina específica do art. 8º, III, da CRFB/88. Entretanto, esses princípios não valeriam para os mandados de segurança coletivos, já que a impetração coletiva está fundamentada no art. 5º, LXX, da CRFB/88, que não exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados. Essa a dicção do art. 21 da Lei nº 12.016/20091, entendimento sedimentado no Enunciado nº 629 da súmula do STF2. Dessa forma, em princípio, em mandado de segurança coletivo a associação impetrante atuaria na qualidade de substituta processual de seus associados, independentemente de qualquer limitação temporal, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.Assim, em fase de cumprimento de sentença, não haveria que se exigir do interessado a prova de sua vinculação à associação impetrante no momento da impetração, sendo descabida tal limitação temporal. Contudo, no caso concreto, o título judicial foi constituído no mandado de segurança coletivo no qual o impetrante delimitou o pedido aos associados, listados no writ. É sabido que a delimitação da lide é feita pelo demandante, quando da elaboração da inicial. Por conseguinte, por força do princípio da congruência, a sentença deve estar limitada aos termos precisos do pedido formulado. Desse modo, visando reverenciar os exatos contornos subjetivos do título executivo judicial, bem como o princípio da segurança jurídica consagrado no ordenamento pátrio, penso que o melhor entendimento a ser aplicado ao caso é no sentido de que apenas os associados, listados na inicial do mandamus, possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201600000071182, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 3.2.2017. 3. Agravo de Instrumento provido.  (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0010766-61.2016.4.02.0000, E-DJF2R 22.3.2017).

Ressalta-se que os presentes embargos de declaração retornaram do Superior Tribunal de Justiça em razão do julgamento do AREsp  1.333.871, cuja relatoria coube ao Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe em 19.8.2019, no qual a referida Corte Superior deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de devolver a análise do tema a esta Corte Regional, sob o fundamento da omissão referente à tese da violação da coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança coletivo (0016159-73.2005.4.02.5101) que segurou  o pagamento da VPE a todos os associados (aposentados e pensionistas) do antigo Distrito Federal, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

No evento 96, decisão determinando o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema (definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0) ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do STJ (Tema 1.056).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000993967v2 e do código CRC 38b0fe71.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Agravo de Instrumento Nº 0010766-61.2016.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por S. B. C. em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, que impugnou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na execução individual de sentença coletiva 0068586-61.2016.4.02.5101.

Inicialmente, registra-se que o título que embasa a execução na origem foi formado no mandado de segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0), impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal à Vantagem Pecuniária Especial – VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em benefício dos militares do atual Distrito Federal.

O título se formou com a decisão proferida pelo STJ nos embargos de divergência no REsp nº 1.121.981, com trânsito em julgado do mandado de segurança em 20.6.2015.

A decisão inicialmente recorrida afastou, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a ilegitimidade ativa da parte interessada, ora embargante, sob o fundamento de que o ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação prescinde de autorização específica de seus filiados, conforme dispõe o art. 5º, LXX, da Constituição.

O acórdão proferido por esta Turma Especializada deu provimento ao recurso interposto pela embargada (agravante), considerando que “o pedido formulado na inicial do writ foi, liminarmente, a imediata extensão da VPE aos associados da impetrante, e, ao final, a concessão da segurança para a extensão da VPE instituída pelo art. 1º da Lei nº 11.134/2005 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal (Policiais e Bombeiros Militares) associados da impetrante”. O voto condutor ainda assentou que “visando reverenciar os exatos contornos subjetivos do título executivo judicial, bem como o princípio da segurança jurídica consagrado no ordenamento pátrio, penso que o melhor entendimento a ser aplicado ao caso é no sentido de que apenas os associados, listados na inicial do mandamus, possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título judicial”.

Com efeito, o aresto decidiu a questão nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS AOS ASSOCIADOS LISTADOS NA INICIAL DO WRIT. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 443.739,93 (quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), valor atualizado até maio de 2015. 2. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. No RE nº 573.232, o STF entendeu que, nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB/88, as entidades associativas dependeriam de autorização expressa, pelo associado, para o ajuizamento das ações coletivas, diferentemente do que ocorre em ações coletivas propostas por sindicato, tendo em vista a disciplina específica do art. 8º, III, da CRFB/88. Entretanto, esses princípios não valeriam para os mandados de segurança coletivos, já que a impetração coletiva está fundamentada no art. 5º, LXX, da CRFB/88, que não exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados. Essa a dicção do art. 21 da Lei nº 12.016/20091, entendimento sedimentado no Enunciado nº 629 da súmula do STF2. Dessa forma, em princípio, em mandado de segurança coletivo a associação impetrante atuaria na qualidade de substituta processual de seus associados, independentemente de qualquer limitação temporal, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.Assim, em fase de cumprimento de sentença, não haveria que se exigir do interessado a prova de sua vinculação à associação impetrante no momento da impetração, sendo descabida tal limitação temporal. Contudo, no caso concreto, o título judicial foi constituído no mandado de segurança coletivo no qual o impetrante delimitou o pedido aos associados, listados no writ. É sabido que a delimitação da lide é feita pelo demandante, quando da elaboração da inicial. Por conseguinte, por força do princípio da congruência, a sentença deve estar limitada aos termos precisos do pedido formulado. Desse modo, visando reverenciar os exatos contornos subjetivos do título executivo judicial, bem como o princípio da segurança jurídica consagrado no ordenamento pátrio, penso que o melhor entendimento a ser aplicado ao caso é no sentido de que apenas os associados, listados na inicial do mandamus, possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201600000071182, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 3.2.2017. 3. Agravo de Instrumento provido.  (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0010766-61.2016.4.02.0000, E-DJF2R 22.3.2017).

Em face do supracitado aresto proferido pela Quinta Turma Especializada do TRF2, a parte agravada, ora embargante, opôs embargos de declaração suscitando, em síntese, “omissão no acórdão quanto ao alcance da coisa julgada advinda da ação coletiva, eis que deixou de ponderar que a decisão que transitou em julgado, ora sob execução, não limitou o seu campo subjetivo aos associados filiados à época de impetração”.

Contudo, ao julgar os referidos aclaratórios, entendeu-se que o acórdão proferido não apresentou qualquer vício passível de correção em sede de embargos de declaração, conforme se verifica da ementa do julgado abaixo colacionada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. 1. Embargos de Declaração interposto em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Insurge-se a embargante alegando haver omissões no acórdão quanto ao alcance da coisa julgada advinda da ação coletiva. 3. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 4. Vícios previstos no art. 1.022 do CPC/20105: não configuração. Hipótese de omissão afastada. 5. O posicionamento adotado por esta C. Turma Especializada, encontra-se expresso no voto do acórdão embargado, que reexaminou os exatos termos pretendidos no recurso. Concluindo-se, portanto, que a embargante pretende a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 2003.5105.000408-5, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, E-DJF2R 1.12.2011; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 6. O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento: (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 25.11.2013). 7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014). 8. Embargos de declaração não providos.

A parte interessada insurgiu-se contra o aludido decisum, por meio da interposição de recurso especial (AREsp 1.333.871), cuja relatoria coube ao Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, no qual a referida Corte Superior deu parcial provimento, a fim de devolver a análise do tema a esta Corte Regional, sob o fundamento da omissão referente à tese da violação da coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança coletivo (0016159-73.2005.4.02.5101) que segurou  o pagamento da VPE a todos os associados (aposentados e pensionistas) do antigo Distrito Federal, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

Pois bem.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

No caso, verifica-se que, conforme assentado pelo STJ, no julgamento do recurso especial interposto contra acórdão proferido nos autos dos embargos de declaração, não houve “enfrentamento da omissão quanto à violação da coisa julgada, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de apelação no mandado de segurança coletivo teria assegurado o pagamento da VPE a todos os associados, e que o acórdão proferido por esta Corte Superior no EREsp nº 1.121.981/RJ teria inclusive assegurado a benesse a todos os aposentados e pensionistas do antigo Distrito Federal, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional”.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n.ºs 1.845.716, 1.865.563 e 1.843.249 (Tema Repetitivo nº 1.056), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria a ser submetida a julgamento, qual seja, a “definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05”.

Nesse contexto, ao apreciar o respectivo tema, a Corte Superior decidiu que a coisa julgada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída, qual seja, a de oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão que assentou o paradigma:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO ,REsp 1845716/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 21/10/2021, DJe 14/12/2021) (sem grifos no original).

Ademais, as teses firmadas nos julgamentos de recursos repetitivos, além de possuírem caráter vinculante, são de aplicação imediata em todos os processos em curso, não havendo que falar em preclusão da matéria (STJ, 1ª Seção, REsp 1.604.515, Rel p/ o acórdão Min. OG FERNANDES, julgado em 9.8.2017). Tal orientação foi firmada diante da introdução no Código de Processo Civil, por meio do art. 927, §3º, da possibilidade de modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência dominante, isto é, quando do firmamento da tese, o próprio tribunal superior, por motivos de interesse social ou de segurança jurídica, pode limitar a sua incidência. Nesse sentido, dispõe o art. 1.039 do CPC/2015:

Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

De fato, os processos em que houve determinação de suspensão, retomarão, nos termos do art. 1.040, do CPC/2015, o curso para julgamento e aplicação da tese firmada, in verbis:

 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

[...]

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

Diante de tais premissas, considerando que o caso do recorrente está abarcado na controvérsia do tema afetado, cumpre, nos termos do art. 1.039, caput, do CPC/2015, decidir o caso sob análise aplicando a tese firmada.

Assim, verifica-se da documentação acostada aos autos executivos (1º grau – evento 1 – OUT2 – fl.5) que a demandante/embargante é pensionista de benefício instituído por oficial (Coronel) da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, ou seja, categoria integrante da Associação impetrante do mandado de segurança coletivo, razão pela qual, consoante determinado pelo STJ, o reconhecimento da sua legitimidade ativa para promover a execução é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão referente aos efeitos subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, e reconhecer a legitimidade da embargante para executar o referido título judicial, nos termos do julgamento vinculante proferido pelo STJ.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000993968v2 e do código CRC 35160858.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/06/2022, às 12:50:54

Agravo de Instrumento Nº 0010766-61.2016.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRIGENTES. EXERCIDO. RECURSO REPETITIVO N.º 1.843.249/STJ. TEMA 1.056. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PARTE BENEFICIÁRIA.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de omissão no acórdão quanto ao alcance da coisa julgada advinda da ação coletiva (MS 2005.51.01.016159-0 impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ).

2. A matéria debatida nos presentes embargos retornou do Superior Tribunal de Justiça em razão do julgamento do AREsp  1.333.871, cuja relatoria coube ao Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe em 19.8.2019, no qual a referida Corte Superior deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de devolver a análise do tema a esta Corte Regional, sob o fundamento da omissão referente à tese da violação da coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança coletivo (0016159-73.2005.4.02.5101) que assegurou  o pagamento da VPE a todos os associados (aposentados e pensionistas) do antigo Distrito Federal, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n.ºs 1.845.716, 1.865.563 e 1.843.249 (Tema Repetitivo nº 1.056), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria a ser submetida a julgamento, qual seja, a “definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no |Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05”.

4. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

5. A Corte Superior decidiu que a coisa julgada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída, qual seja, a de oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. (STJ, Primeira Seção, REsp 1845716, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.12.2021).

6. As teses firmadas nos julgamentos de recursos repetitivos, além de possuírem caráter vinculante, são de aplicação imediata em todos os processos em curso, não havendo que falar em preclusão da matéria (STJ, 1ª Seção, REsp 1.604.515, Rel p/ o acórdão Min. OG FERNANDES, julgado em 9.8.2017). Tal orientação foi firmada diante da introdução no Código de Processo Civil, por meio do art. 927, §3º, da possibilidade de modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência dominante, isto é, quando do firmamento da tese, o próprio tribunal superior, por motivos de interesse social ou de segurança jurídica, pode limitar a sua incidência.

7. O caso em exame está abarcado na controvérsia do tema (1.056) afetado. Aplicação da tese firmada. art. 1.039, caput, do CPC/2015. Hipótese em que, consoante documentação acostada aos autos de origem (execução), verifica-se que a demandante/embargante é pensionista de benefício instituído por oficial (Coronel) da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, ou seja, categoria integrante da Associação impetrante do mandado de segurança coletivo. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.056).  Reconhecimento da legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução.

8. . Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão referente à tese da coisa julgada formada no Mandado de Segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, e reconhecer a legitimidade da embargante para executar o referido título judicial, nos termos do julgamento vinculante proferido pelo STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão referente aos efeitos subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, e reconhecer a legitimidade da embargante para executar o referido título judicial, nos termos do julgamento vinculante proferido pelo STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000993969v3 e do código CRC c772ff6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/06/2022, às 13:48:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 0010766-61.2016.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.