Apelação/Remessa Necessária Nº 5018173-94.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença (Eventos 77 e 93 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por A. M. P., julgou procedente em parte o pedido, determinando o cômputo e averbação dos períodos de 24/05/1984 a 30/09/1987, 01/10/1987 a 31/10/1989, 15/08/1990 a 08/11/1991, 01/10/1995 a 28/05/1996, 01/07/1997 a 08/04/1998 e 09/04/1998 a 01/11/1998 como tempo especial, bem como a averbação e retificação dos períodos de 26/10/1989 a 31/10/1989, 06/11/1991 a 28/05/1996 e 02/02/1977 a 31/12/1978, 04/02/1980 a 31/01/1981, 01/08/1981 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 31/12/1982 e 01/01/1983 a 30/11/1983 como tempo comum, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 04/09/2015.

Em seu recurso (Evento 85 do processo originário) sustenta a Autarquia, em síntese, que nos períodos de 1960 a 29/04/1995 para caracterização de tempo especial por categoria profissional as atividades devem estar incluídas nos anexos dos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. Alega que entre 29/04/1995 e 05/03/1997 há necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através dos formulários SB-40 e DSS-8030, bem como a necessidade de laudo para o período de 05/03/1997 a 28/05/1998. Aduz que o PPP deve ser preenchido com a identificação dos responsáveis técnicos pelo registro ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 77/2015. Afirma que a atividade profissional sujeita a ruído deve ser comprovada através de laudo pericial contemporâneo. Pondera que “o STF definiu que, para quase a totalidade dos agentes nocivos, o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz impede a contagem do período como especial, vez que não houve efetiva exposição”. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.

Contrarrazões no Evento 108 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5018173-94.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Quanto à remessa necessária, em não atingindo o valor da condenação mil salários mínimos, não cabe conhecê-la sem embargo de ilíquida a sentença, eis que é certo não alcançar referido valor.

Como exemplo, julgado unânime da Colenda 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 30 de agosto do ano de 2021, proferida no AgInt no Agravo em Resp nº 1807306, reafirma o entendimento da Corte de Justiça Superior. Tem o julgado esta ementa:

“EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 

1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no Resp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Dje 04/09/2020; AgInt no Resp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Dje 17/09/2020; Edcl no Resp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Dje 18/12/2020. 

2. Agravo interno não provido.”

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais e de tempo de serviço comum.

As questões controvertidas postas no recurso cingem-se ao reconhecimento de atividade por categoria profissional, necessidade de comprovação de efetiva exposição através dos formulários, bem como identificação dos profissionais responsáveis pelo registro ambiental e uso de EPI eficaz.

Passo a análise do labor especial.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Inicialmente, conforme a CTPS no Evento 1, CTPS10 o autor laborou nos períodos de 24/05/1984 a 30/09/1987, 01/10/1987 a 31/10/1989, no cargo de técnico de manutenção nas empresas MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA. e OMATEC OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS LTDA. As testemunhas ouvidas na audiência realizada em 04/11/2022 confirmaram que a atividade era desempenhada na manutenção de via férrea permanente, na operação de máquinas sobre a ferrovia, bem como na retífica e esmerilhamento de trilhos.

Desta forma, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento no item 2.4.3 do Decreto nº 53.831/64 que prevê a insalubridade do labor exercido em "Transporte Ferroviário", enquadrando os serviços e atividades profissionais de “Maquinistas, Guarda-Freios, trabalhadores da via permanente" como especiais.

Quanto a ruídos prejudiciais à saúde em ambiente de trabalho, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os seguintes índices de ruído considerados nocivos: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. E em complemento, o Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 555, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Ainda, tem-se que não há necessidade de apresentação de memória de cálculo com medição detalhada do nível ruído em vários momentos diferentes durante a jornada de trabalho, isso porque o que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho.

À vista disso, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Cumpre anotar que a presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.

De outro lado, embora os laudos técnicos juntados aos autos apontem que a aferição foi feita com base na avaliação executada pela “NHT09 R/E – 1985 – FUNDACENTRO” e na técnica de medição “Dosimetria”, certamente qualquer outra não aferiria intensidade muito menor a ponto de excluir o incômodo justificador de tempo especial, e até poderia, ao reverso, encontrar valor superior, devendo por isso ser reconhecida a especialidade dos períodos com base nesse agente nocivo. As atividades descritas no formulário confirmam a habitualidade e permanência.

No caso concreto, quanto aos períodos de 15/08/1990 a 08/11/1991, 01/07/1997 a 08/04/1998 e 09/04/1998 a 01/11/1998 os PPP’s no Evento 1, PPP11 e PPP13 informam que o autor laborou na empresa ARCELORMITTAL BRASIL S.A. exposto ao agente ruído nos níveis de 85,42 dB(A) e 116,9 dB(A), acima, portanto, dos limites previstos como toleráraveis.

No interstício de 01/10/1995 a 28/05/1996 o formulário DSS-8030, da empresa COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA – COFAVI, no Evento 1, PPP12, acompanhado de laudo técnico, aponta exposição ao agente ruído em intensidades acima de 85 dB(A), acima do limite previsto como tolerável para o período.

Cumpre ressaltar que os formulários apresentados indicam corretamente os profissionais responsáveis pelos registros ambientais.

Por conseguinte, considerando o reconhecimento dos períodos controversos como tempo especial, em razão da exposição ao fator de risco ruído acima do limite previsto como tolerável, assim como pelo enquadramento por categoria profissional, correta a sentença ao determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER em 04/09/2015.

Em assim sendo, a apelação é de ser improvida.

Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) em desfavor da Autarquia, de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5018173-94.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. No caso concreto, faz jus o autor ao reconhecimento dos períodos de 24/05/1984 a 30/09/1987, 01/10/1987 a 31/10/1989, 15/08/1990 a 08/11/1991, 01/10/1995 a 28/05/1996, 01/07/1997 a 08/04/1998 e 09/04/1998 a 01/11/1998 como tempo especial, em razão da exposição ao fator de risco ruído acima do limite previsto como tolerável, assim como pelo enquadramento por categoria profissional, não havendo o que modificar na sentença quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER em 04/09/2015. 

2. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018173-94.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário