Agravo de Instrumento Nº 5007044-55.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. C. P., em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001225-51.2012.4.02.5106, rejeitou pedido de levantamento da indisponibilidade de seus bens (Evento 1).
2. Na r. decisão, o MM. Juiz de primeiro grau aduz que o bem imóvel penhorado, de titularidade da executada principal e mencionado pelo ora agravante como suficiente à satisfação do débito exequendo, foi levado a leilão no ano de 2016, com resultados negativos, sendo, portanto, corretas as determinações posteriores, para localizar outros bens expropriáveis.
3. Em suas razões recursais, o agravante requer o cancelamento da indisponibilidade de seus bens. Alega sofrer diversos e injustificados gravames concomitantes, tendo em vista a possibilidade de quitação integral do débito através da venda do imóvel já penhorado (Evento 1).
4. Contraminuta da União. (Evento 5).
5. Dispensada a intervenção da Procuradoria Regional da República, nos termos da Súmula nº 189, do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, o Agravo de Instrumento não merece ser conhecido.
2. Inicialmente, destaco que um dos executados, ora agravante, alega que seus bens foram injustificadamente indisponibilizados, malgrado garantido o juízo da execução com um bem imóvel, cuja titularidade é relacionada à outra executada.
3. A despeito da alegação genérica de indisponibilidade de seus bens, sem ao menos enumerar quais bens são estes que estão, de fato, constritos, verifica-se que, na verdade, o agravante pretende o cancelamento da penhora on-line, via BACENJUD, determinada em outubro de 2017 (Evento 127), bem como a reforma das decisões que decretaram a indisponibilidade de seus bens, na forma do artigo 185-A, do CTN, datadas de janeiro de 2018 (Evento 136) e de novembro de 2019 (Evento 205), somente peticionando pelo cancelamento da referida indisponibilidade mais de 1 ano depois, em dezembro de 2020 (Evento 220).
4. De fato, contra tais decisões, o ora agravante deixou transcorrer in albis seu prazo para recurso, consumando-se a preclusão temporal.
5. Inócuo, portanto, o estratagema de revolver matéria preclusa, sem mudança no quadro fático, dando à ela aparência de questão nova, para provocar novamente a manifestação judicial nos autos da execução.
6. Conclui-se que as razões versadas no presente recurso atacam intempestivamente matéria matéria preclusa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
7. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000989096v20 e do código CRC 05863478.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 31/5/2022, às 17:38:0