Apelação Cível Nº 5039544-37.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (Evento 37 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada por E. L. D. R., julgou procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo.
Em suas razões de apelação (Evento 37 dos autos originários), o recorrente sustenta, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo em razão do tema 1.083 do STJ, que a remessa necessária deve ser conhecida, tendo em vista que a sentença determinou uma obrigação de fazer e a nulidade da sentença por error in procedendo, em razão de cerceamento de defesa pelo fato de não ter podido se manifestar acerca do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no Evento 14 dos autos originários. No mérito, alega que as medições dos níveis de ruído foram pontuais e que para os períodos posteriores à 18/11/2003, não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto ao agente calor, alega que a origem era fonte natural e que a exposição foi intermitente.
Contrarrazões do apelado E. L. D. R. no evento 42 dos autos originários.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
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Data e Hora: 25/5/2022, às 13:27:48