Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039544-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (Evento 37 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada por E. L. D. R., julgou procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo.

Em suas razões de apelação (Evento 37 dos autos originários), o recorrente sustenta, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo em razão do tema 1.083 do STJ, que a remessa necessária deve ser conhecida, tendo em vista que a sentença determinou uma obrigação de fazer e a nulidade da sentença por error in procedendo, em razão de cerceamento de defesa pelo fato de não ter podido se manifestar acerca do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no Evento 14 dos autos originários. No mérito, alega que as medições dos níveis de ruído foram pontuais e que para os períodos posteriores à 18/11/2003, não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto ao agente calor, alega que a origem era fonte natural e que a exposição foi intermitente.

Contrarrazões do apelado E. L. D. R. no evento 42 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039544-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Cuida a hipótese de pedido julgado procedente pelo juízo para determinar a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo.

Passo à análise das razões recursais alegadas pelo INSS.

De início, afasto a preliminar de necessidade de sobrestamento da presente demanda. A presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), não existindo diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.

Noutro ponto, ressalto que não é hipótese de conhecimento da remessa necessária pois, apesar de ilíquida a sentença, é notório que o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o que insere o presente caso na hipótese do art. 496, § 3º, I do CPC.

Ainda em preliminares, afasto a alegação de que houve errror in procedendo a justificar a nulidade da sentença proferida pelo juízo. Isto porque a decisão contida no Evento 17 dos autos originários, em momento posterior ao Evento 14 no qual foi juntado o PPP atualizado que serviu de base para análise da especialidade do trabalho do autor, oportunizou prazo ao INSS para especificação de provas, momento em que poderia ter se manifestado a respeito da prova (PPP) juntada pelo apelado.

Passo ao mérito da demanda.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

O PPP acostado no Evento 14 dos autos originários, comprova que o apelado E. L. D. R., no período de 30/10/1992 a 19/10/2003, trabalhou junto à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, no exercício dos cargos de operador aprendiz, operador II de trefila e operador de produção II, exposto ao agente físico ruído em intensidade de 95,1 decibéis, acima do limite previsto como tolerável para o período. A habitualidade e permanência da exposição são comprovadas pela descrição das atividades desempenhadas pelo autor no campo “14.2” do formulário PPP. Para este interregno não era obrigatória a informação da técnica de medição utilizada.

O referido PPP também comprova que, para os períodos de 20/10/2003 a 22/10/2006, 23/10/2006 a 26/09/2014 e 27/09/2014 a 27/07/2018, o apelado trabalhou exposto ao agente ruído em intensidades de 102,4, 97 e 95 decibéis, respectivamente, no exercício dos cargos de operador de produção II e operador de fábrica de pregos II, junto à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, com informação de NHO-01 da FUNDACENTRO como técnica de medição, o que é suficiente para atender às exigências normativas.

O STF no julgamento do Tema 555 firmou tese de que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Considero prejudicadas as alegações recursais relativas ao agente calor, uma vez que a exposição ao agente ruído já enseja o reconhecimento da especialidade do trabalho em todos os períodos citados.

Sentença mantida. Na liquidação do julgado, o patamar fixado para os honorários advocatícios em desfavor do INSS será majorado em 2% (dois por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.



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Apelação Cível Nº 5039544-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. Períodos de 30/10/1992 a 19/10/2003, 20/10/2003 a 22/10/2006, 23/10/2006 a 26/09/2014 e 27/09/2014 a 27/07/2018 reconhecidos como laborados em condições especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído em intensidades superiores aos limites previstos como toleráveis para cada período.

2. O autor implementa tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos laborados em condições exclusivamente especiais, justificando a concessão de aposentadoria especial em seu favor, desde a data do requerimento administrativo.

3. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5039544-37.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/07/2022, na sequência 630, disponibilizada no DE de 22/06/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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