Apelação Cível Nº 5017351-91.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região – CORECON-RJ, contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 803, I, ambos do CPC, em razão de nulidade insanável da CDA.

Entendeu o juízo de primeiro grau (evento 24/SJRJ) que: (i) há nulidade insanável da certidão de dívida ativa, tendo em vista a atualização dos débitos em descompasso com a legislação tributária federal; (ii) os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.717; (iii) segundo os arts. 30 e 37-A da Lei nº 10.522/02, em se tratando de débitos tributários, uma vez inadimplidos, seus valores devem ser atualizados pela taxa SELIC; (iv) o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Tese n° 199, no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos tributários pagos em atraso; (v) consta expressamente no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 658/2020, a previsão da utilização da taxa Selic para atualização dos débitos devidos aos conselhos de fiscalização profissional; (vi) sobre o débito documentado no título executivo, há a incidência conjunta de correção monetária e juros de mora, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação" (STJ, AGAREsp nº 525.708, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 14/10/2014); (vii) a certidão de dívida ativa se encontra eivada de vício insanável, insuscetível, inclusive, de convalidação por meio de sua mera emenda ou substituição; (viii) tais vícios dificultam, inclusive, a verificação da conformidade do título executivo com a exigência do art. 8º da Lei nº 12.514/11; (ix) o valor registrado na CDA não expressa corretamente o quantum debeatur, uma vez que foram utilizados indexadores não previstos em lei para o cálculo de correção monetária e juros de mora; (x) Dessa forma, estando-se diante de vício insanável da CDA que embasa a execução fiscal, impõe-se extinguir o processo, em razão da nulidade do título.

Em suas razões de apelação (evento 27/SJRJ), o recorrente sustenta, em síntese, que: (i) não há ofensa ao princípio da legalidade tributária, em razão da atribuição aos conselhos da fixação do valor exato das anuidades; (ii) a execução tem por fundamento a Lei nº 12.514/2011 e abrange anuidades referentes a exercícios posteriores a sua vigência, sendo legítima a cobrança em juízo; (iii) o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011 determina que as anuidades sejam reajustadas pelo INPC, nos mesmos moldes do art. 161 do CTN; (iv) não deve ser desconsiderada a legislação vigente em substituição à resolução publicada, considerando que não se trata de legislação superveniente, mas sim de resolução normativa para os moldes da Justiça Federal; (v) não se verifica, em princípio, nulidade da CDA por força da utilização de indexadores de correção monetária diversos do legalmente previsto para a espécie tributária, por suposta inobservância da Taxa Selic; (vi) considerando-se que indicado o termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora, viabilizado o exercício do direito de defesa da parte executada, bem como o controle judicial sobre o ato administrativo; (vii) nos termos do verbete da Súmula nº 392 do STJ, admissível a emenda ou substituição da CDA em hipótese de erro material ou formal, conforme art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80; e (viii) a ausência de intimação do Conselho Profissional para emendar ou substituir o título executivo enseja a anulação da sentença, pois não foi dada ao exequente oportunidade para sanar o feito e regularizar seu andamento, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1254709).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000983393v2 e do código CRC 72c217ce.

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Data e Hora: 25/5/2022, às 12:12:6

Apelação Cível Nº 5017351-91.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

1.          A apelação não merece ser provida.

2.         A execução foi ajuizada para a cobrança de anuidades inadimplidas de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 (evento 1, INIC 1, f. 2/SJRJ), tendo sido extinta pela utilização de índice diverso da Selic para atualizar o valor das anuidades.

3.        O art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê o índice de reajuste dos valores das anuidades, que não se confunde com aquele utilizado para a atualização dos valores não pagos após o vencimento, quando se dá a inscrição em dívida ativa.

Nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, os créditos das autarquias federais, como o recorrente, devem ser atualizados pela taxa Selic, que engloba juros da mora e correção monetária.

O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 879.844/MG, que os créditos de natureza tributária, categoria na qual se incluem as anuidades dos conselhos profissionais, devem ser atualizados pela taxa Selic (Tema 199).

Adotando os dispositivos citados dispositivos da Lei nº 10.522/2002, e o entendimento do STJ, já se manifestou esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESP REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO ANTIGO CPC, OU ARTS. 485, § 3º, E 278, § ÚN., DO NOVO CPC. - Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora de valor vencido concernente a anuidade e inscrito como dívida ativa tributária, o art. 37-A, caput, da Lei nº 10.522/2002, estabelece que os créditos das autarquias públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, o qual, conforme o art. 30 daquela Lei, é a taxa referencial do SELIC, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 879.844/MG (Tema nº 199), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 11/11/2009. - O INPC serve exclusivamente ao reajuste do valor de anuidade fixados em lei, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, e não do valor efetivamente valor vencido concernente a anuidade e inscrito como dívida ativa tributária. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do antigo CPC, ou dos arts. 485, § 3º, e 278, § ún. (em detrimento do art. 141, 2ª parte), do novo CPC. - Recurso não provido. (TRF2, AC nº 0029771-37.2017.4.02.5108, 7a. Turma Especializada, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, juntado aos autos em 07/06/2021). (grifei)

Cabe esclarecer que, apesar do precedente não vinculante do STJ citado (AgInt no AREsp 1254709), esta Corte entende ser descabida a substituição da CDA, pela aplicação do Tema 166 do STJ, pois a utilização do índice incorreto de atualização monetária não representa mero erro material, mas vício no próprio lançamento. 

Vale transcrever o seguinte aresto desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESP REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO ANTIGO CPC, OU ARTS. 485, § 3º, E 278, § ÚN., DO NOVO CPC. - Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora de valor vencido concernente a anuidade e inscrito como dívida ativa tributária, o art. 37-A, caput, da Lei nº 10.522/2002, estabelece que os créditos das autarquias públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, o qual, conforme o art. 30 daquela Lei, é a taxa referencial do SELIC, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 879.844/MG (Tema nº 199), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 11/11/2009. - O INPC serve exclusivamente ao reajuste do valor de anuidade fixado em lei, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, e não do valor efetivamente vencido concernente a anuidade e inscrito como dívida ativa tributária. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do antigo CPC, ou dos arts. 485, § 3º, e 278, § ún. (em detrimento do art. 141, 2ª parte), do novo CPC. - Recurso não provido. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018512-10.2019.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2022).

4.       Quanto à ausência de manifestação prévia da parte, considerando que insanável o vício da CDA, e, consequentemente, impossível sua substituição, nenhuma manifestação do exequente/recorrente seria capaz de alterar a nulidade do título em que se baseia a execução.

5.         Desta forma, considerando a utilização de índice de atualização diverso do previsto em lei, bem como a impossibilidade de emenda da CDA, por não se tratar de mero erro material, e que, por si só, justifica a manutenção da extinção da execução, deve ser desprovida a apelação.

6.           Por fim, não tendo havido condenação em honorários, descabida a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC.

7.           Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5017351-91.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ANUIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1.   O índice de reajuste anual das contribuições aos conselhos profissionais, previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 12.514/2011, não se confunde com aquele utilizado para sua atualização após o vencimento, quando então deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, que já engloba juros e correção monetária. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 879.844/MG). Precedente desta Corte (AC 0029771-37.2017.4.02.5108).

2.       A utilização de índice de atualização diverso do previsto em lei consiste em vício no próprio lançamento do tributo, que não se caracteriza como erro material, sendo inviável a emenda ou substituição da CDA. Precedente desta Corte (AC 5018512-10.2019.4.02.5101).

3.        Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022

Apelação Cível Nº 5017351-91.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária