Remessa Necessária Cível Nº 5002495-16.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ () que, nos autos do mandado de segurança, impetrado por C. S. S. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS - Barra Mansa, concedeu a segurança, na forma do art. 487, I do CPC e ratificou a liminar, na qual foi determinada a intimação da autoridade impetrada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, profira decisão no processo administrativo referente a pedido de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado pelo impetrante , protocolizado sob o nº 698034761, desde que o procedimento esteja devidamente instruído e apto para julgamento.
Peça juntada pela impetrada na qual informa que teve seu processo concluído ().
O Ministério Público Federal entendeu não haver necessidade de sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000982391v2 e do código CRC 4b3ea264.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 24/5/2022, às 19:28:2