Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (Evento 31), interpostos por F. L. B. M., contra o acórdão (Evento 22),  da Sétima Turma Especializada que, à unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante. O aresto tem a seguinte ementa:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DO CONTADOR. DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, VERACIDADE E CONFIABILIDADE.

1. Nos autos do agravo de instrumento 5005860-35.2019.4.02.0000 ficou definido que "deve ser aplicado o critério de correção monetária pelo IPCA-E até junho de 2009 e, após, passando a incidir o índice básico de correção da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, respeitando-se, assim, o título judicial transitado em julgado". Da Memória de Cálculo apresentada nos autos originários, observa-se que foram justamente esses índices utilizados. A contadoria judicial foi novamente intimada para esclarecimentos e confirmou que os cálculos foram feitos de acordo o título judicial

2. O Contador Judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, bem como se baseia na documentação carreada aos autos principais, o que melhor reproduz o título executivo judicial, sendo certo ainda que os cálculos produzidos por este profissional gozam de presunção de legitimidade, que, embora seja relativa, não foi ilidida pelo ora agravante.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

 

O embargante sustenta que "se é alegada a imutabilidade do título executivo judicial, o r. Relator deixou de se manifestar sobre regra do art. 525, § 12 do CPC. Tal determinação claramente dispõe: "para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo [inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação], considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". O § 4º do dispositivo ainda acrescenta: "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Assim sendo, recorde-se que o título executivo judicial estipulou os seguintes critérios de correção: "a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal [...]. A partir de 24/06/2009, [...] na forma da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97". O decisum genérico, perceba-se, determinou a TR após 24/06/2009. O STF, contudo, assentou no RE 870947, julgado na sistemática da repercussão geral (art. 927, inciso IV c/c art. 1.035, § 11 do CPC), que a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização, declarada nas ADIs 4357 e 4425 em sessão de julgamento de 25/03/2015, não teve seus efeitos modulados. Com isso, o Pretório Excelso concluiu ser indevida a aplicação da TR desde seu nascedouro, ou seja, "entre 2009 e 2015"(...) Portanto, A COISA JULGADA NA CAUSA COLETIVA SE FORMOU EM 17/04/2017, tendo, pois, nascido inconstitucional na parte da TR a título de correção, já que, repise-se, a inconstitucionalidade do critério, nas ADIs 4357 e 4425, foi declarada em 25/03/2015” (Evento 21).

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no Evento 34.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.

(lao)



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Documento:20000982168
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

O embargante sustenta que "se é alegada a imutabilidade do título executivo judicial, o r. Relator deixou de se manifestar sobre regra do art. 525, § 12 do CPC. Tal determinação claramente dispõe: "para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo [inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação], considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". O § 4º do dispositivo ainda acrescenta: "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Assim sendo, recorde-se que o título executivo judicial estipulou os seguintes critérios de correção: "a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal [...]. A partir de 24/06/2009, [...] na forma da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97". O decisum genérico, perceba-se, determinou a TR após 24/06/2009. O STF, contudo, assentou no RE 870947, julgado na sistemática da repercussão geral (art. 927, inciso IV c/c art. 1.035, § 11 do CPC), que a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização, declarada nas ADIs 4357 e 4425 em sessão de julgamento de 25/03/2015, não teve seus efeitos modulados. Com isso, o Pretório Excelso concluiu ser indevida a aplicação da TR desde seu nascedouro, ou seja, "entre 2009 e 2015"(...) Portanto, A COISA JULGADA NA CAUSA COLETIVA SE FORMOU EM 17/04/2017, tendo, pois, nascido inconstitucional na parte da TR a título de correção, já que, repise-se, a inconstitucionalidade do critério, nas ADIs 4357 e 4425, foi declarada em 25/03/2015” (Evento 21).

O acórdão deve ser integrado com os fundamentos a seguir aduzidos, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.

Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados:

 

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2017).

2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO".

(STJ, AgInt no REsp 1672973/RS, TERCEIRA TURMA, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE de DJe 25/04/2019)

 

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 

1. É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento".

(STJ, AgInt no REsp 1293156/RS, QUARTA TURMA, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 13/03/2019)

 

  Ademais, no tocante ao entendimento da Suprema Corte adotado, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 870.947/SE, cumpre destacar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual se consignou que, “sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF".

Confira-se:

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial.

3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito Dje-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015).

4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF.

5. Recurso especial a que se dá provimento”.

(STJ, REsp 1861550 / DF, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2020)

 

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

  Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000982168v4 e do código CRC 5133bccc.

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Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo de instrumento. CÁLCULOS DO CONTADOR. DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, VERACIDADE E CONFIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.   OMISSÃO SUPRIDA.

I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

II - Omissão suprida para acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum. Ademais, no tocante ao entendimento da Suprema Corte adotado, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 870.947/SE, cumpre destacar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual se consignou que, “sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" (STJ, REsp 1861550 / DF, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2020).

III - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

IV - Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

V - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000982169v4 e do código CRC 75c92974.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/06/2022, na sequência 214, disponibilizada no DE de 30/05/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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