Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (Evento 31), interpostos por F. L. B. M., contra o acórdão (Evento 22), da Sétima Turma Especializada que, à unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante. O aresto tem a seguinte ementa:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DO CONTADOR. DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, VERACIDADE E CONFIABILIDADE.
1. Nos autos do agravo de instrumento 5005860-35.2019.4.02.0000 ficou definido que "deve ser aplicado o critério de correção monetária pelo IPCA-E até junho de 2009 e, após, passando a incidir o índice básico de correção da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, respeitando-se, assim, o título judicial transitado em julgado". Da Memória de Cálculo apresentada nos autos originários, observa-se que foram justamente esses índices utilizados. A contadoria judicial foi novamente intimada para esclarecimentos e confirmou que os cálculos foram feitos de acordo o título judicial
2. O Contador Judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, bem como se baseia na documentação carreada aos autos principais, o que melhor reproduz o título executivo judicial, sendo certo ainda que os cálculos produzidos por este profissional gozam de presunção de legitimidade, que, embora seja relativa, não foi ilidida pelo ora agravante.
3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."
O embargante sustenta que "se é alegada a imutabilidade do título executivo judicial, o r. Relator deixou de se manifestar sobre regra do art. 525, § 12 do CPC. Tal determinação claramente dispõe: "para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo [inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação], considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". O § 4º do dispositivo ainda acrescenta: "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Assim sendo, recorde-se que o título executivo judicial estipulou os seguintes critérios de correção: "a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal [...]. A partir de 24/06/2009, [...] na forma da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97". O decisum genérico, perceba-se, determinou a TR após 24/06/2009. O STF, contudo, assentou no RE 870947, julgado na sistemática da repercussão geral (art. 927, inciso IV c/c art. 1.035, § 11 do CPC), que a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização, declarada nas ADIs 4357 e 4425 em sessão de julgamento de 25/03/2015, não teve seus efeitos modulados. Com isso, o Pretório Excelso concluiu ser indevida a aplicação da TR desde seu nascedouro, ou seja, "entre 2009 e 2015"(...) Portanto, A COISA JULGADA NA CAUSA COLETIVA SE FORMOU EM 17/04/2017, tendo, pois, nascido inconstitucional na parte da TR a título de correção, já que, repise-se, a inconstitucionalidade do critério, nas ADIs 4357 e 4425, foi declarada em 25/03/2015” (Evento 21).
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no Evento 34.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
(lao)
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000982167v3 e do código CRC 87919694.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 14/6/2022, às 17:39:7