Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000427-39.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):  Trata-se de apelação interposta por M. S. B. em face da sentença que julgou extinta a presente execução individual de sentença coletiva, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da falta de interesse processual, com fundamento na existência de execução coletiva ajuizada pelo Sindicato-autor.  No mais, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (JFRJ, Evento 26, SENT1).

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (JFRJ, Eventos 35 e 43, SENT1).

Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 47, APELAÇÃO1), a exequente requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que “em 29 de junho de 2020, o Magistrado da execução coletiva pois a termo o feito, determinado o processamento e julgamento das execuções individuais do título judicial, ocasião a qual determinou que o prazo prescricional começaria a correr a partir da publicação da referida decisão”; que “não existe litispendência entre a execução coletiva e a individual baseada no mesmo título executivo judicial decorrente de ação coletiva”.

O INSS apresentou contrarrazões (JFRJ, Evento 54, CONTRAZAP1).

O MPF manifestou seu desinteresse em intervir no feito (TRF2, Evento 05, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia sobre a manutenção ou não da sentença que julgou extinta a presente execução individual de sentença coletiva, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da falta de interesse processual, com fundamento na existência de execução coletiva ajuizada pelo Sindicato-autor. 

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença merece anulação.

Trata-se de execução individual (cumprimento de sentença coletiva) fundada no título executivo formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0005726-05.2008.4.02.5101, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV), que concedeu a segurança, para determinar que o INSS se abstenha de reduzir os valores recebidos pelos servidores substituídos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) e da Gratificação Específica Previdenciária (GEP), com base na proporcionalização de suas aposentadorias.

O Juízo de origem extinguiu o feito, nos seguintes termos:

“No caso dos autos, a demandante ajuizou a presente ação individual, em 06/01/2020, muitos anos após a distribuição da ação coletiva com idêntico objeto (processo n° 0005726-05.2008.4.02.5101).

Vale ressaltar que a exequente demonstrou inequivocamente ter ciência da ação coletiva, tendo reconhecido que está tentando se beneficiar simultaneamente da ação coletiva e da individual (evento 17, RESPOSTA1, fls. 4).

Em consulta ao sistema processual Apolo, verifica-se que foi iniciado o cumprimento da obrigação de fazer nos autos da ação coletiva nº 0005726-05.2008.4.02.5101. Desse modo, o presente processo deve ser extinto.

Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito”.

 

Embora extinto o feito com base em ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), a fundamentação da sentença tangencia os temas da litispendência entre execuções individual e coletiva e da prescrição para ajuizamento da execução individual, de modo que, passo a apreciar as questões.

Com relação à coexistência de execuções individual e coletiva, ao interpretar os arts. 97 e 98 do CDC e o art. 219 do CPC/73 (art. 240 do CPC/15), o Eg Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução ajuizada pelo legitimado coletivo.

A propósito, o seguinte precedente (negrito nosso):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo

2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado.

3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor".

4. Recurso Especial não provido.

(STJ, REsp 1.762.498/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019)

 

No mesmo sentido, precedentes desta Turma que afastam a litispendência entre execuções individual e coletiva:

 

"PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

 1) Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA DE LOURDES SERRI, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que acolheu, em parte, a impugnação oferecida pelo ora agravante, em relação ao excesso no montante de R$15.811,27 (quinze mil, oitocentos e onze reais e sete centavos) e determinou o prosseguimento da execução.

 2) Na origem, cuida-se de execução de título judicial constituído na ação coletiva nº 0013777-48.1995.4.01.3400, ajuizada pela ANASPS–ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, perante o Juízo da 01ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, objetivando o cômputo do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista para efeito da incorporação do adicional pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento previsto no art. 62 da Lei do RJU, bem como para a concessão dos anuênios e licença-prêmio por assiduidade, bem assim a condenação do INSS no pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.

 3) Em relação à alegação de cumulação indevida de execuções, não merece prosperar, na medida em que não há litispendência entre a execução coletiva e a individual lastreada no mesmo título executivo judicial oriunda da ação coletiva, tendo em vista que não há identidade de partes.

 4) Quanto à necessidade de prévia liquidação do julgado, assiste razão ao agravante, uma vez que a sentença proferida nos autos da ação coletiva acima mencionada possui caráter genérico, não passível de imediata execução, porquanto não dotada de todos os elementos necessários a tornar o título judicial exequível.

(...)

 7) Agravo de instrumento provido em parte."

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5012717-63.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik, julgado em 22/02/2021)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

Hipótese na qual a decisão acolheu em parte a impugnação apresentada pelo INSS. Em 1º grau, tramita ação de execução individual ajuizada pelo ora agravado, tendo por fundamento título executivo judicial que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito dos substituídos da Associação autora ao cômputo do tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista, para efeito de licença-prêmio, anuênios e incorporação de quintos, esta última com efeitos financeiros a partir da publicação da Lei n.º 8.911/94 . Deve ser revogado o benefício de gratuidade quando a parte percebe renda suficiente e não comprova efetiva dificuldade com o pagamento das custas. Não obstante ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, é facultado ao magistrado indeferir o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a insuficiência de recursos. Quanto aos demais aspectos, o recurso não merece provimento. Observa-se que não há indevida cumulação entre esta execução e a execução coletiva. A ação executiva individual diz respeito ao pagamento das importâncias atrasadas, e não à execução da obrigação de fazer referente ao efetivo cômputo do tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista por todos os substituídos. Rejeitada a tese de necessidade de liquidação prévia, já que a base pode ser quantificada por simples cálculos, com base nas fichas financeiras já apresentadas. De outro lado, não há que se falar em inépcia da petição inicial do cumprimento, por suposta violação ao art. 534 do CPC. A inicial traz informações e documentos suficientes sobre o título que pretende executar, além de ter sido formulada pretensão acompanhada dos respectivos cálculos detalhados, dos quais consta a identificação da verba pretendida, a forma de atualização monetária e dos juros de mora, bem como as datas iniciais e de fim do débito. Por fim, o STJ, no julgamento do REsp n.º 1.388.000/PR (Tema n.º 877), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. No caso, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 08/07/2016 e a execução individual foi ajuizada em 13/06/2020. Em consequência, a ação individual foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Agravo de instrumento parcialmente provido."

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5011410-74.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, julgado em 16/11/2020)

 

Deste modo, afasta-se a litispendência na hipótese em tela.

Com relação à prescrição, é certo que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF) o que, nos casos de direito ou ação contra a Fazenda Pública, ocorre em 5 anos (art. 1º do Decreto 20.910/32).

O prazo prescricional, nas execuções contra a Fazenda Pública, somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (9º do Decreto 20.910/32).

Na mesma linha, a Súmula 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”

Tratando-se de ação coletiva, o prazo para ajuizamento da execução individual tem início com o trânsito em julgado sentença coletiva (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/12/2012), e se interrompe pelo ajuizamento da execução coletiva.

Confira-se:

“Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n.  20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos”.

(STJ, Corte Especial, EREsp 1.121.138/RS, Rel.  Ministro Humberto Martins, DJe 18/06/2019)

 

"PROCESSUAL   CIVIL   E ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO.  OMISSÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. EXECUÇÃO   COLETIVA.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1.  Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2.  O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.  Precedente da Corte Especial.

3. A demora para o início da execução, segundo a instância inferior, decorreu da inércia dos próprios exequentes. A afirmação de hipótese distinta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."

(STJ, 2ª Turma, REsp 1240327/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/11/2019)

Importante ressaltar que a contagem do prazo de 2 anos e meio tem início com o trânsito em julgado do último ato processual da causa interruptiva, e não com a publicação do ato.

Nessa linha, precedente do STJ:

“Hipótese em que a ação executória está fulminada pela prescrição, uma vez que sobreveio o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do Sindicato em 04/02/2010; e a execução individual em questão somente foi  proposta  em 30/11/2013, porquanto, depois do prazo de dois anos e meio, respeitado o prazo mínimo do quinquídio”.

 (STJ, Corte Especial, EREsp 1676110 / RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 27/11/2019)

 

No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 18/11/2013 e o Sindicato iniciou execução coletiva em 09/09/2014, quando decorridos 9 meses e 22 dias (JFRJ, Evento 281, OUT20, dos autos do MS coletivo).

Houve, portanto, a interrupção do prazo de prescrição para execução individual em 09/09/2014 (citação retroage à data da propositura da execução, na forma do art. 802, parágrafo único, do CPC), prazo este que voltou a correr a partir do trânsito em julgado do último ato processual da causa interruptiva, que, no caso, foi a decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais, matéria preclusa em 27/07/2020 (JFRJ, Eventos 370 e 389, autos do MS coletivo):

Confira-se trecho da decisão (JFRJ, Evento 370, autos do MS coletivo):

“A referida obrigação de não fazer gerou uma obrigação de pagar quantia, relativa às parcelas indevidamente reduzidas. Assim, estas devem ser executadas de forma individual pelos substituídos, a fim de resguardar a celeridade processual e a efetivação da jurisdição, uma vez que há centenas de servidores do INSS vinculados à Gerência Executiva Norte, em tese, beneficiários do título coletivo.

É forçoso reconhecer, que em se tratando de litisconsórcio multitudinário na ação coletiva, que dificulte ou inviabilize a execução da sentença de mérito, haja vista o número de pessoas pertencentes à categoria alcançada pelo título, afigura-se necessária a execução autônoma e individual da sentença coletiva, a ser distribuída livremente.

(...)

Dessa forma, eventuais pagamentos de atrasados decorrentes deste mandado coletivo devem ser processados de forma individual pelos substituídos e submetidos à livre distribuição.

O prazo prescricional começará a correr desta publicação desta decisão”.

 

Opostos embargos de declaração impugnando apenas a questão do prazo prescricional, restaram parcialmente providos. Confira-se trecho da decisão, preclusa em 04/03/2021 (JFRJ, Eventos 396 e 399, autos do MS coletivo):

“In casu, o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conta-se do trânsito em julgado da decisão exequenda, que se deu em 18/11/2013.

Referido prazo foi interrompido com o pedido de citação da impetrada, para fins de cumprimento da sentença coletiva, nos termos do artigo 730 do CPC de 1973, em 12/01/2015 (fls. 1.043).

Com a determinação, em 29/06/2020, de que cada interessado deveria ajuizar ação individual de execução, a prescrição voltou a correr pelo prazo remanescente, ou seja, 3 (três) anos e 6 (seis) dias, de forma que terminará em 05/07/2023, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF)”

 

A presente execução individual foi ajuizada em 06/01/2020, enquanto ainda estava em curso a execução coletiva ajuizada pelo Sindicato-autor. Por sua vez, antes de proferida a sentença ora recorrida (18/12/2020), a execução coletiva foi extinta, determinando-se o ajuizamento de execuções individuais.

A superveniente extinção da execução coletiva conduz à presença de interesse processual na presente execução individual.

A propósito, o seguinte precedente (negritos nossos):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RENÚNCIA À EXECUÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento contra decisão que, que, em sede de execução individual de sentença coletiva, determinou a instrução da execução na forma do art. 524 do CPC e a comprovação de renúncia à execução coletiva na ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, bem como a apresentação de emenda à inicial com o valor correto atribuído à causa.

2. Na origem, o título exequendo, transitado em julgado, é originário do Mandado de Segurança Coletivo nº 0005726-05.2008.4.02.5101, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, contra ato da CHEFIA DA SECÇAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NORTE/RJ, no qual foi concedida a segurança “para determinar que a parte Impetrada se abstenha de reduzir os valores recebidos pelos impetrantes a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS e da Gratificação Específica Previdenciária – GEP, com base na proporcionalidade de suas aposentadorias, nos termos acima expendidos, limitando seus efeitos aos substituídos com domicílio sob abrangência da Subseção do Rio de Janeiro” (Evento 279 – OUT18 – pág. 148 do mandado de segurança coletivo).

3. Acerca da exigência de renúncia à execução coletiva, verifica-se que na execução coletiva iniciada pelo Sindicato nos próprios autos do Mandado de Segurança Coletivo, foi proferida decisão pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 29/06/2020, no sentido de que a obrigação já havia sido cumprida pelo INSS em relação aos substituídos do Sindicato-autor alcançados pelo título executivo exequendo, e que eventuais pagamentos de atrasados decorrentes do referido Mandado de Segurança Coletivo deveriam ser processados de forma individual pelos substituídos e submetidos à livre distribuição. Opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram parcialmente providos para esclarecer o decidido em relação à prescrição (Evento 396 da ação coletiva), e certificado o decurso do prazo, os autos foram baixados em 25/03/2021 (Eventos 399 e 407 da ação coletiva).

4. Sendo assim, deve ser afastada a exigência de renúncia, em virtude da inexistência de execução coletiva em curso.

5. No mais, deve ser mantida a decisão agravada. O art. 524 do Código de Processo Civil estabelece os termos para o cumprimento de sentença, determinando a instrução do pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ônus da parte exequente.

6. A simples afirmação na inicial de que as fichas financeiras e o extrato funcional teriam sido negados, sem qualquer prova neste sentido, não é suficiente para autorizar a transferência do ônus para o Agravado/Executado. Apenas no caso de comprovada resistência explícita da parte executada no fornecimento dos documentos necessários à elaboração dos cálculos preliminares, este ônus se transferiria ao Poder Judiciário, o que não se verifica na presente hipótese.

7. Deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, apenas para afastar a necessidade de renúncia à execução coletiva, ante a superveniente extinção da referida execução.

8. Agravo de Instrumento parcialmente provido."

(TRF2, 6ª Turma, AI 5007453-65.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgado em 19/07/2021)

 

Além disso, evidencia-se a ausência de prescrição na hipótese, considerando que a execução individual foi ajuizada quando ainda em curso a execução coletiva.

Deste modo, demonstrado o interesse processual, e não observada a consumação da prescrição, impõe-se a anulação da sentença.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da exequente, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução individual.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000982009v7 e do código CRC a26e8213.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000427-39.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

- Cinge-se a controvérsia sobre a manutenção ou não da sentença que julgou extinta a presente execução individual de sentença coletiva, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da falta de interesse processual, com fundamento na existência de execução coletiva ajuizada pelo Sindicato-autor. 

- Embora extinto o feito com base em ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), a fundamentação da sentença tangencia os temas da litispendência entre execuções individual e coletiva e da prescrição para ajuizamento da execução individual.

- Com relação à coexistência de execuções individual e coletiva, ao interpretar os arts. 97 e 98 do CDC e o art. 219 do CPC/73 (art. 240 do CPC/15), o Eg Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução ajuizada pelo legitimado coletivo. Precedentes do STJ e desta Turma. Afastada a litispendência na hipótese em tela.

- Com relação à prescrição, é certo que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF) o que, nos casos de direito ou ação contra a Fazenda Pública, ocorre em 5 anos (art. 1º do Decreto 20.910/32).

- Tratando-se de ação coletiva, o prazo para ajuizamento da execução individual tem início com o trânsito em julgado sentença coletiva, e se interrompe pelo ajuizamento da execução coletiva.

- No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 18/11/2013 e o Sindicato iniciou execução coletiva em 09/09/2014, quando decorridos 9 meses e 22 dias. Houve, portanto, a interrupção do prazo de prescrição para execução individual em 09/09/2014 (citação retroage à data da propositura da execução, na forma do art. 802, parágrafo único, do CPC), prazo este que voltou a correr a partir do trânsito em julgado do último ato processual da causa interruptiva que, no caso, foi a decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais, matéria preclusa em 27/07/2020.

- A presente execução individual foi ajuizada em 06/01/2020, enquanto ainda estava em curso a execução coletiva ajuizada pelo Sindicato-autor. Por sua vez, antes de proferida a sentença ora recorrida (18/12/2020), a execução coletiva foi extinta, determinando-se o ajuizamento de execuções individuais.

- A superveniente extinção da execução coletiva conduz à presença de interesse processual na presente execução individual. Além disso, evidencia-se a ausência de prescrição na hipótese, considerando que a execução individual foi ajuizada quando ainda em curso a execução coletiva.

- Deste modo, demonstrado o interesse processual, e não observada a consumação da prescrição, impõe-se a anulação da sentença.

- Recurso de apelação da exequente provido, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução individual.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000982010v7 e do código CRC e9a30f18.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022

Apelação Cível Nº 5000427-39.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/06/2022, na sequência 94, disponibilizada no DE de 25/05/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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