Apelação/Remessa Necessária Nº 5057777-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação e remessa necessária, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Niterói, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por L. T. S. em face da apelante, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de exclusão de certame e do posterior ato que impediu a renovação de sua convocação e promoção, com base naquele laudo inicial,  determinando reintegração ao serviço, bem como condenando a União a pagar-lhe indenização por danos morais que ora fixo em trinta mil reais.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento de nº 5007681-74.2019.4.02.0000 , de minha relatoria, que julgado procedente por essa 5ª Turma Especializada, em 21.1.2020, por unanimidade, nos termos da ementa a seguir destacada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO CERTAME. LAUDO MÉDICO APONTA NORMALIDADE NA SAÚDE DA RECORRENTE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a agravante não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e veracidade que é inerente aos atos praticados pela Administração, motivo pelo qual estaria ausente a demonstração da probabilidade do direito.

2. O art. 300 do CPC elenca os requisitos cumulativos necessários para que a tutela de urgência possa ser concedida, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

3. A Lei 12.464/2011 prevê, em seu art. 20, os requisitos necessários para o ingresso na Aeronáutica e, dentre eles, consta “ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora”.

4. No caso dos autos, a agravante foi aprovada em 29ª colocação no processo seletivo de profissionais de nível superior voluntários à prestação do serviço militar do ano de 2019, nos quadros de oficiais da reserva de 2ª classe convocados (QOCON TEC/2019), na especialidade de Administração e, quando da inspeção de saúde, foi reprovada em razão de ter sido diagnosticada com hipotireoidismo. No entanto, apresentou exames e laudos médicos, emitidos pelo SUS, em que se atesta que a recorrente encontra-se em boas condições de saúde, não sendo portadora de nenhuma patologia da Tireoide evidenciada por meio de exames realizados até a presente data.

5. O processo seletivo a que se submeteu a agravante é composto de 8 etapas, quais sejam, inscrição eletrônica, entrega de documentos, avaliação curricular, concentração inicial, inspeção de saúde inicial (INSPSAU) e avaliação psicológica (AP), teste de avaliação do condicionamento físico (TACF), concentração final e habilitação à incorporação, sendo que a inspeção de saúde, conforme subitem 4.5.2 do edital, possui caráter eliminatório.

6. A solução do presente caso demanda dilação probatória; entretanto, em princípio, diante dos documentos até então juntados aos autos, verifica-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, na medida em que todos os laudos médicos juntados atestam que a agravante não possui o diagnóstico de hipotireoidismo.

7. Em suma, deve a decisão recorrida ser integralmente reformada, confirmando-se a tutela antecipada recursal anteriormente deferida, no sentido de reintegrar a recorrente ao certame para a sua participação nas fases subsequentes, conforme a sua classificação.

8. Agravo de instrumento provido.  

A autora alega como causa de pedir que estava inscrita no certame, tendo sido aprovada nas fases iniciais; que na fase de inspeção de saúde, mesmo sem ter apresentado qualquer exame médico, apenas por haver respondido que usara o medicamento Puran T4, recebeu diagnóstico de Hipotireoidismo; que recorreu administrativamente sem êxito e foi excluída do certame e que o ato eliminatório foi ilegal.

A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento que: i) a autora juntou exames de sangue e de imagens que permitiram à Perita Judicial excluir o diagnóstico apressado, sendo certo que o uso do hormônio, contra as boas práticas da Medicina, se fez com intuito de emagrecimento; e ii) não se verifica o fundamento do ato administrativo, razão pela qual é nulo, seja o diagnóstico na fase de seleção, seja o que a este se reportou, impedindo-lhe a promoção. Consequentemente, é forçoso reconhecer o dano moral perpetrado a autora, injustamente excluída de uma seleção sem base em qualquer exame clinico.

Em suas razões recursais (evento 130), o apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a r. sentença, alegando, em breve síntese, que: i)  a especificidade da função do militar impõe uma análise médica diferenciada, uma vez que será exigida atuação em condições de dificuldades ímpares, como é a situação de combate; ii) o pleito autoral viola o princípio constitucional da isonomia, eis que pretende a agravada receber tratamento diferenciado, contrário às normas editalícias e à legislação vigente; e iii) não cabe ao Judiciário adentrar o mérito administrativo ou a discricionariedade da Administração em estabelecer as bases do concurso e o critério de julgamento dos candidatos.

Em contrarrazões (evento 136), o apelado pugna pela manutenção da sentença e sustenta, em síntese, que: i) ficou comprovado por perícia judicial e laudos médicos, que a apelante não possui qualquer doença da Tireoide; e ii) não há que se falar em minoração do valor indenizatório estabelecido, uma vez que o mesmo não fora atacado pela Apelada, não havendo com isso inconformismo por parte da Apelante quanto ao valor fixado, não se opondo ao valor especificamente não há que se falar em minoração do valor indenizatório estabelecido, uma vez que o mesmo não fora atacado pela Apelada, não havendo com isso inconformismo por parte da Apelante quanto ao valor fixado, não se opondo ao valor especificamente.

Manifestação do MPF pelo não provimento da apelação (evento 7).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000981833v2 e do código CRC 0d2b3f63.

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Data e Hora: 25/05/2022, às 13:26:44

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057777-19.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por UNIÃO FEDERAL, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Niterói, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por L. T. S. em face da apelante, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de exclusão de certame e do posterior ato que impediu a renovação de sua convocação e promoção, com base naquele laudo inicial,  determinando reintegração ao serviço, bem como condenando a União a pagar-lhe indenização por danos morais que ora fixo em trinta mil reais.

A autora alega como causa de pedir que estava inscrita no certame, tendo sido aprovada nas fases iniciais; que na fase de inspeção de saúde, mesmo sem ter apresentado qualquer exame médico, apenas por haver respondido que usara o medicamento Puran T4, recebeu diagnóstico de Hipotireoidismo; que recorreu administrativamente sem êxito e foi excluída do certame e que o ato eliminatório foi ilegal.

A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento que: i) a autora juntou exames de sangue e de imagens que permitiram à Perita Judicial excluir o diagnóstico apressado, sendo certo que o uso do hormônio, contra as boas práticas da Medicina, se fez com intuito de emagrecimento; e ii) não se verifica o fundamento do ato administrativo, razão pela qual é nulo, seja o diagnóstico na fase de seleção, seja o que a este se reportou, impedindo-lhe a promoção. Consequentemente, é forçoso reconhecer o dano moral perpetrado a autora, injustamente excluída de uma seleção sem base em qualquer exame clinico.

Em suas razões recursais (evento 130), o apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a r. sentença, alegando, em breve síntese, que: i)  a especificidade da função do militar impõe uma análise médica diferenciada, uma vez que será exigida atuação em condições de dificuldades ímpares, como é a situação de combate; ii) o pleito autoral viola o princípio constitucional da isonomia, eis que pretende a agravada receber tratamento diferenciado, contrário às normas editalícias e à legislação vigente; e iii) não cabe ao Judiciário adentrar o mérito administrativo ou a discricionariedade da Administração em estabelecer as bases do concurso e o critério de julgamento dos candidatos.

Em contrarrazões (evento 136), o apelado pugna pela manutenção da sentença e sustenta, em síntese, que: i) ficou comprovado por perícia judicial e laudos médicos, que a apelante não possui qualquer doença da Tireoide; e ii) não há que se falar em minoração do valor indenizatório estabelecido, uma vez que o mesmo não fora atacado pela Apelada, não havendo com isso inconformismo por parte da Apelante quanto ao valor fixado, não se opondo ao valor especificamente não há que se falar em minoração do valor indenizatório estabelecido, uma vez que o mesmo não fora atacado pela Apelada, não havendo com isso inconformismo por parte da Apelante quanto ao valor fixado, não se opondo ao valor especificamente.

A controvérsia desta lide é acerca da legalidade do ato administrativo que considerou o apelado como inapto na Inspeção de Saúde, em decorrência de possuir HIPOTIREOIDISMO.

Inicialmente, impende ressaltar que a Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21).

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017).

O Edital do certame previa como uma das etapas para a seleção de candidatos à Prestação de Serviço Militar Voluntário, de caráter temporário, para o ano de 2019, a etapa de Inspeção de Saúde, que seria realizada de acordo com os parâmetros fixados pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) na ICA 160-6 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica” e na NSCA 160-10 “Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica”.

A ICA 160-6 define como causas de causas de incapacidade em inspeções de saúde na aeronáutica, qualquer enfermidade, síndrome, deformidade ou alteração, de natureza congênita, hereditária ou adquirida, capaz de comprometer a segurança ou a eficiência do serviço, e que são classificadas em definitivas ou temporárias, totais ou parciais, a critério da Junta de Saúde.

No anexo J, da referida instrução normativa, há uma lista de doenças incapacitantes, com expressa menção a Hipertireoidismo, Hipotireoidismo e outras tireoidopatias.

Alega a parte autora que a sua reprovação foi com base no diagnóstico de Hipotireoidismo foi apenas em razão da candidata ter respondido que fazia uso do medicamento Puran T4 para redução de peso.

De fato, em análise dos laudos médicos, exames e perícia médica realizada nos autos ficou comprovado que a candidata não possuía a doença incapacitante prevista no Edital do Certame, confira-se laudo pericial (evento 115):

“7 – CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

O hipotireoidismo é uma doença caracterizada pela redução da produção de hormônios tireoidianos, na maioria da vezes de origem autoimune (Tireoidite de Hashimoto). Laboratorialmente é diagnosticada por níveis elevados de TSH e níveis reduzidos de T4 livre. O tratamento é feito com levotiroxina (LT4) diária. Ao ultrassom, nos casos de hipotireoidismo de origem imune, pode-se obeservar textura heterogênea na superfície da tireoide.

A Autora nega ter diagnóstico de hipotireoidismo e utilizar LT4 continuadamente. Os exames laboratoriais e de ultrassonografia não apresentam evidências desse diagnóstico. Os níveis de TSH e T4 livre são normais, a ultrassonografia de tireóide não apresenta qualquer alteração (nem mesmo na textura do parênquima da glândula) e os anticorpos anti-TPO, presentes nos casos de Tireoidite de Hashimoto, tem resultado negativo na Autora. A prescrição de LT4 para emagrecer como a Autora diz ter utilizado não é prática incomum, infelizmente, apesar de não indicado do ponto de vista das boas práticas médicas”

Dessa forma, há nos autos provas suficientes para afastar o diagnóstico Hipertireoidismo, Hipotireoidismo e outras tireoidopatias, dessa forma, não possui moléstia incapacitante prevista no edital do certame, devendo ser declarada a nulidade do ato de exclusão de certame, com base apenas no diagnóstico de Hipotireoidismo.

Ressalta-se que a nulidade do ato de inspeção de saúde que, por conseguinte, gerou a reprovação da candidata não acarreta no direito da candidata de ter prorrogado seu tempo de serviço, que é ato discricionário da Administração, salvo se o impedimento da prorrogação for com base em diagnostico de hipotereodismo.

Em relação à condenação em danos morais, registre-se que o mesmo exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do “mero aborrecimento”. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito.

Portanto, para a sua configuração se torna imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Na hipótese, a parte autora não narrou concretamente constrangimento ou abolo além do aborrecimento quotidiano inerente à participação em concursos públicos e seus eventuais contratempos, razão pela qual não há que se falar em condenação do embargado ao pagamento de dano moral. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO BANCÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE D ECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

1. A mera exclusão do certame, ainda que desagradável, não é passível de gerar danos morais, inexistindo ilegalidade na interpretação equivocada da Administração. No caso, não se configuram fatos específicos aptos a afirmar que houve ofensa à dignidade do autor. É incontroverso que, diante do imbróglio administrativo, o candidato sofreu forte aborrecimento, ante a negativa de suas pretensões. Ocorre que, ainda que se admita a ilegalidade da preterição do candidato, tal, por si só, não é situação apta a ensejar o direito a danos morais. De fato, todo o transtorno, angústia e frustração sofridos são resolvidos com a continuidade no certame ora assegurada, com a nomeação e posse no cargo almejado, sendo certo que o autor não narrou concretamente qualquer constrangimento ou abalo além do aborrecimento quotidiano inerente à participação em concursos públicos, e seus eventuais contratempos. A mera exclusão do certame - ainda que por falha da Administração - não é passível de gerar danos morais. Se não há má-fé, nem interpretação absurda, trata-se de aborrecimento vencível pelos meios aptos. Precedentes.

2. A nomeação tardia do candidato, por força de decisão judicial, não gera direito a qualquer indenização. Inteligência da decisão recente do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, proferida no RE 724347.

3 . Apelação conhecida e parcialmente provida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01040205320124025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 28.6.2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO RECONHECIDA. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E DE LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos sob o fundamento de que o acórdão foi omisso quanto à análise do pedido de indenização a título de danos morais e de lucros cessantes.

2. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação emanada do STF, entende que a nomeação tardia em cargo público, por força de decisão judicial, não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública, pressupondo o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa (STJ, 2ª TURMA, AgRg no AREsp 276.985/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.5.2016). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00084137120164025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 13.11.2017.

3. O dano moral exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do “mero aborrecimento”. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito.

4. Portanto, para a sua configuração se torna imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Na hipótese, o embargante não narrou concretamente constrangimento ou abolo além do aborrecimento quotidiano inerente à participação em concursos públicos e seus eventuais contratempos, razão pela qual não há que se falar em condenação do embargado ao pagamento de dano moral. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01040205320124025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 28.6.2017.

5. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016185-58.2016.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 15.6.2021)

Dessa forma, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação da União Federal em danos morais.

No mais, deixo de fixar honorários recursais em desfavor das apelantes, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000981834v2 e do código CRC f0683cfc.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5057777-19.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCURSO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. HIPOTIREODISMO. REPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.

1. Apelação cível e remessa necessária contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de exclusão de certame e do posterior ato que impediu a renovação de sua convocação e promoção, com base naquele laudo inicial, determinando reintegração ao serviço, bem como condenando a União a pagar-lhe indenização por danos morais que ora fixo em trinta mil reais.

2. A controvérsia da lide é acerca da legalidade do ato administrativo que considerou a apelado como inapta na Inspeção de Saúde, em decorrência de possuir Hipotireoidismo.

3. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21).

4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017).

5. Edital do certame previa como uma das etapas para a seleção de candidatos à Prestação de Serviço Militar Voluntário, de caráter temporário, para o ano de 2019, a etapa de Inspeção de Saúde, que seria realizada de acordo com os parâmetros fixados pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) na ICA 160-6 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica” e na NSCA 160-10 “Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica”.

6. A ICA 160-6 define como causas de causas de incapacidade em inspeções de saúde na aeronáutica, qualquer enfermidade, síndrome, deformidade ou alteração, de natureza congênita, hereditária ou adquirida, capaz de comprometer a segurança ou a eficiência do serviço, e que são classificadas em definitivas ou temporárias, totais ou parciais, a critério da Junta de Saúde. No anexo J, da referida instrução normativa, há uma lista de doenças incapacitantes, com expressa menção a Hipertireoidismo, Hipotireoidismo e outras tireoidopatias.

7. Reprovação com base no diagnóstico de Hipotireoidismo apenas em razão da candidata ter respondido que fazia uso do medicamento Puran T4 para redução de peso. Laudos médicos, exames e perícia médica realizada nos autos que comprovaram que a candidata não possuía a doença incapacitante prevista no Edital do Certame, devendo ser declarada a nulidade do ato de exclusão de certame, com base apenas no diagnóstico de Hipotireoidismo.

8. Ressalta-se que a nulidade do ato de inspeção de saúde que, por conseguinte, gerou a reprovação da candidata não acarreta no direito da candidata de ter prorrogado seu tempo de serviço, que é ato discricionário da Administração, salvo se o impedimento da prorrogação for com base em diagnostico de hipotereodismo.

9. Em relação ao dano moral, este exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do “mero aborrecimento”. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito.

10. Portanto, para a sua configuração se torna imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Na hipótese, a apelante não narrou concretamente constrangimento ou abolo além do aborrecimento quotidiano inerente à participação em concursos públicos e seus eventuais contratempos, razão pela qual não há que se falar em condenação do embargado ao pagamento de dano moral. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01040205320124025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 28.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016185-58.2016.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 15.6.2021.

11. Sentença que deve ser reformada apenas para afastar a condenação da União Federal em danos morais.

12. No mais, deixo de fixar honorários recursais em desfavor das apelantes, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

12.  Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000981835v3 e do código CRC ed94939f.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/06/2022, às 18:20:05

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057777-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.