Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001516-31.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF em face de sentença que julgou extinta a MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC.

Pretendia a Autora, ora Apelada, a imediata suspensão da homologação e seus efeitos do Pregão Eletrônico nº 0098/2018 - Processo nº 23069.003437/2017-62, vencido pela empresa Hercules Vigilância e Segurança Ltda., impedindo a respectiva adjudicação, assinatura de contrato e a declaração de vencedor, em razão da ocorrência de supostos vícios irreparáveis e por divergência jurisprudencial.

Assentou que proporia a ação principal dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 e 309 do CPC.

O juízo de piso, em análise de pedido liminar, indeferiu a tutela pretendida, pois não vislumbrou irregularidade na condução do certame apta à concessão do pedido autoral (evento 17 – originário), o que foi confirmado em sede de sentença (evento 81 – originário), frisando que a extinção sem julgamento de mérito se deu pela inobservância da Autora ao prazo disposto no art. 308, do CPC, distribuindo outra ação por dependência (processo nº 5002929-79.2019.4.02.5102).

Em suas razões recursais (evento 88 – originário), a UFF aponta incorreção do valor da causa atribuído pela empresa autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aduzindo que este deve ser corrigido para o proveito econômico perseguido no presente, sendo este o valor global oferecido pelo licitante vencedor, ou seja, R$ 6.020.000,00 (seis milhões, vinte mil reais), conforme o art. 292, §3º do CPC.

Contrarrazões ofertadas no evento 96 – originário.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF em face de sentença que julgou extinta a MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC.

Em que pese o conteúdo do art. 292, § 3º do CPC, que permite que o magistrado corrija, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há, necessariamente, relação entre o valor atribuído à causa na ação cautelar e na ação principal. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS/AGRAVANTES.

(...)

2. Segundo a jurisprudência do STJ "o valor da causa indicado em ação cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, porquanto aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa."

(AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/3/2009).

Outros precedentes do STJ: AgRg na Pet 2.710/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/08/2004; AgRg no REsp 593149/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe de 03/11/2008.

3. É imperiosa a manutenção do acórdão recorrido por ter adotado entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no AREsp n. 516.407/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/3/2018.)

 

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VALOR DA CAUSA.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa em Ação de natureza cautelar não precisa obrigatoriamente corresponder ao da demanda principal, tendo em vista a distinção entre os feitos. Não obstante, deve observar o benefício patrimonial almejado.

3. No caso de Medida Cautelar Fiscal, busca-se, como se sabe, a indisponibilização de bens do patrimônio do devedor suficientes para garantir a cobrança do crédito líquido e certo perseguido pela Fazenda Nacional. Neste caso, por haver vinculação entre o benefício patrimonial perseguido na Execução Fiscal (demanda principal) e na Medida Cautelar Fiscal, justifica-se, em regra, a correlação do valor da causa com o montante inscrito em dívida ativa.

4. Recurso Especial não provido.

(STJ, REsp n. 1.667.534/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017 – g.n.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.

2. Acórdão a quo segundo o qual se a declaratória não possui conteúdo econômico imediato, poderá o autor fixar o valor mediante estimativa. A contrario sensu, se é palpável que haverá ganho mensurável com o acolhimento da pretensão, a determinação haverá de ser feita mediante as regras no CPC, devendo o valor da causa corresponder ao conteúdo econômico que se busca auferir.

3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão.

4. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária.

5. Precedentes desta Corte Superior.

6. Agravo regimental não-provido.

(STJ, AgRg no Ag n. 680.522/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 19/9/2005, p. 200. – g.n.)

 

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. EQUIPARAÇÃO AO VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. I - O valor da causa na medida cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, e não ao que esteja sendo discutido na ação principal, ainda que de cunho econômico. (PET nº 1.000/DF, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 23/11/1998, p. 182). II - Na cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, o valor da causa não deve equiparar-se ao bem da vida perseguido no feito original. III - Agravo regimental improvido.

(STJ, AGP nº 2004.00.23152-8, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 16/08/2004 – g.n.)

 

Nota-se que a medida cautelar deve observar o benefício patrimonial almejado. Contudo, tal correlação nem sempre é possível.

No presente caso, uma vez que a cautelar não converteu-se em principal, a pretensão se resumiu à “imediata suspensão da homologação e seus efeitos do Pregão Eletrônico nº 0098/2018”, de forma que, depreende-se não haver, nesse contexto, benefício patrimonial a ser perseguido, porquanto a medida a qual se buscava é desprovida de conteúdo econômico imediato, sendo certo que a mera suspensão do certame não enseja a sua adjudicação ou contratação do Apelado.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

(...)

4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O VERDADEIRO CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO PELA PARTE.

5. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AINDA QUE, ALÉM DO PEDIDO PRINCIPAL, HAJA O REQUERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA QUE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE LEVAR A LEILÃO O IMÓVEL A QUE SE REFERE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE INSCREVER OS NOMES DAS PARTES AUTORAS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, INEXISTE CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO NA DEMANDA, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO DEVE NECESSARIAMENTE GUARDAR IDENTIDADE COM O VALOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA EXIBIÇÃO É PLEITEADA OU COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO.

6. TAL HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDE, PORTANTO, COM AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEGUNDO O QUAL “O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO E SERÁ (...) NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, O VALOR DO ATO OU O DE SUA PARTE CONTROVERTIDA”.

(...)

(TRF2, CC nº 5001544-13.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, DJe 05/12/2018 – g.n.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas demandas cautelares não se busca o reconhecimento definitivo de um direito, tampouco a entrega do bem da vida perseguido, de onde se pode concluir que nem sempre tal medida possuirá um conteúdo econômico imediato, a exigir a vinculação entre o valor da causa principal e o valor da demanda cautelar. 2. No presente caso, não se pode dizer que a pretensão formulada na medida cautelar corresponda ao mesmo conteúdo econômico daquele que eventualmente será alcançado por meio de embargos à execução fiscal, já que, no caso, não se pretende a desconstituição do crédito ou mesmo a suspensão de sua exigibilidade, mas, sim, oferecer garantia suficiente que permita à empresa manter sua regularidade fiscal, ao passo que a discussão do débito propriamente dito será feita em sede própria, não nos presentes autos. 3. Evidenciando-se que a questão veiculada na medida cautelar é desprovida de conteúdo econômico imediato, é descabida a equiparação do valor da causa ao do débito tributário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma. 4. Agravo desprovido.

(TRF3, AI nº 0000132-76.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, Terceira Turma, DJe 15/07/2016 – g.n.)

 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000977847v2 e do código CRC 90689b3d.

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Data e Hora: 24/05/2022, às 20:57:58

 


 



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Documento:20000977848
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001516-31.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. DESNECESSDADE DE CORRELAÇÃO COM AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. DESPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF em face de sentença que julgou extinta a MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC, na qual pretendia a imediata suspensão da homologação e seus efeitos do Pregão Eletrônico nº 0098/2018 - Processo nº 23069.003437/2017-62, vencido pela empresa Hercules Vigilância e Segurança Ltda., impedindo a respectiva adjudicação, assinatura de contrato e a declaração de vencedor, em razão da ocorrência de supostos vícios irreparáveis e por divergência jurisprudencial.

2. Em suas razões recursais, a UFF aponta incorreção do valor da causa atribuído pela empresa autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aduzindo que este deve ser corrigido para o proveito econômico perseguido no presente, sendo este o valor global oferecido pelo licitante vencedor, ou seja, R$ 6.020.000,00 (seis milhões, vinte mil reais), conforme o art. 292, §3º do CPC.

3. Em que pese o conteúdo do art. 292, § 3º do CPC, que permite que o magistrado corrija, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há, necessariamente, relação entre o valor atribuído à causa na ação cautelar e na ação principal, devendo, entretanto, observar o benefício patrimonial almejado, o que nem sempre é possível. Precedentes STJ.

4. No presente caso, uma vez que a cautelar não converteu-se em principal, a pretensão se resumiu à “imediata suspensão da homologação e seus efeitos do Pregão Eletrônico nº 0098/2018”, de forma que, depreende-se não haver, nesse contexto, benefício patrimonial a ser perseguido, porquanto a medida a qual se buscava é desprovida de conteúdo econômico imediato, sendo certo que a mera suspensão do certame não enseja a sua adjudicação ou contratação do Apelado. Precedentes.

5. Apelação desprovida.                                                                                                                                    

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000977848v3 e do código CRC bdfeba0d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/07/2022

Apelação Cível Nº 5001516-31.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RENATO RABE por UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/07/2022, na sequência 71, disponibilizada no DE de 14/06/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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