Agravo de Instrumento Nº 5002116-27.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo  0103398-12.2014.4.02.5001/ES, que indeferiu o novo pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (Evento 178 - processo originário).

Sustenta que “o Banco credor postulou a utilização do Sistema SISBAJUD, no sentido de averiguar eventuais ativos financeiros nas contas da parte executada, na tentativa de que, ainda que parcialmente, receba parte do valor que lhe é devido. No entanto, o Juízo a quo indeferiu o pedido postulado, assentando que que tal busca foi realizada no evento 38, tendo resultado negativo e a renovação da diligência em relação aos mesmos Executados em tão pouco tempo, somente deve ser efetivada diante de pedido devidamente fundamentado. Ocorre que, Excelências, ao revés do assentado pelo juízo, a busca anterior não foi realizada “em tão pouco tempo”, mas, sim, há mais de anos. Veja-se que, no caso em tela, a consulta anterior foi efetivada em 22/04/2015 (evento 31) e o novo pedido (objeto de indeferimento da decisão agravada) foi protocolado em 17/11/2021, ou seja, mais de 5 anos após a primeira tentativa. Dessa feita, mostra-se razoável a realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD” (Evento 1).

Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 4).

Sem contrarrazões (Evento 20).

Parecer do MPF no Evento 23 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito..

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de janeiro, 20 de maio de 2022.

lao

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Agravo de Instrumento Nº 5002116-27.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo  0103398-12.2014.4.02.5001/ES, que indeferiu o novo pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (Evento 178 - processo originário).

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso transcorrido lapso de tempo razoável desde a realização da última diligência ou alteração na situação econômica do executado.

Nesse sentido: 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.

2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Original sem grifo).

(STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado.

2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira.

3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012.

4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento.” (Original sem grifo).

(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015)

“PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO.

1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013.

3. Recurso Especial provido.” (Original sem grifo).

(STJ, 2ª Turma, REsp 1486002/RS, Rel. Min. Hermam Benjamin, DJe 05/12/2014)

Nesta Corte, vale conferir os seguintes arestos também nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso tenha transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Precedentes.

2. In casu, decorrido mais de um ano desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora on-line por meio do Sistema BACENJUD.        

3. Agravo de instrumento conhecido e provido."

(TRF 2, 5009340-84.2020.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 29/10/2020)

“AGRAVO INTERNO RENOVAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD.

1. Na hipótese, o credor requer nova tentativa de penhora através do sistema BACENJUD, uma vez que a última diligência restou infrutífera.

2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso transcorrido lapso de tempo razoável desde a realização da última diligência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 558.232/RS; REsp 1486002/RS. TRF2: AG 0007002- 67.2016.4.02.0000; AG 0003343-50.2016.4.02.0000.

3. Transcorrido mais de um ano desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora pelo BACENJUD.

4. Agravo interno e agravo de instrumento providos” (Original sem grifo).

(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AG 0001934-39.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 13/12/2016)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DAPENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOAS FÍSICAS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 655, I E 655-A, CPC/73 (ART. 835, I E 854, CPC/2015). POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido para renovação da penhora on line, por meio do sistema BACENJUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos agravados.

2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor.

3. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro. Requerendo o exeqüente, o juiz requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo efetivar a penhora, via BACENJUD, até o limite da dívida do executado (art. 655, I e 655-A, CPC/73, correspondente aos arts. 835, I e 854, CPC/2015) (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 374.329, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 4.2.2014).

4. Este TRF2, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem entendendo pela possibilidade da nova tentativa de penhora on-line, via BACENJUD, desde que devidamente fundamentado o pedido ou haja razoabilidade no requerimento e ultrapassado lapso temporal razoável, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica do executado (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 2016.00.00.003554-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 20.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2016.00.00.001261-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016).

5. Justifica-se a renovação da medida vez que a primeira penhora via BACENJUD ocorreu em 30.3.2015 e o pedido de renovação se deu em 9.2.2016, intervalo significativo de tempo no qual pode ter havido alteração da situação econômica dos executados.

6. Agravo de instrumento provido.”. (Original sem grifo).

(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AG 0002571-87.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 13/01/2017)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE BACENJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada negou renovação da penhora eletrônica pelo BACENJUD, à falta da demonstração da eventual alteração econômica patrimonial da devedora.

2. O processo de execução, conjunto de atos materiais à disposição do juízo para satisfazer direito do credor, exaure-se na efetiva entrega do bem da vida tutelado.

3. É possível a penhora online através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 655, I do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/06, e correlatos art. 835, I, e 854, do CPC/2015.

4. A jurisprudência vem admitindo a renovação do acesso ao BACENJUD quando ultrapassado lapso temporal razoável, de regra superior a 1 ano, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica do executado. Precedentes: STJ, REsp 1592744, Min. Humberto Martins, DJe 194/2016; STJ, AgRg no REsp 1408471, Min. Assusete Magalhães, DJe 29/3/2016; TRF2, AI 2015.00.00.011470-0, 7ª T. Esp. Rel. Des. Sergio Schwaitzer, DJF2R 8/3/2016; TRF2, AI 2015.00.00.001860-6, 5ª T. Esp. Rel. Des. Aluísio Mendes, DJF2R 16/5/2015; e TRF2, AI 2015.00.00.006984-5, 8ª T. Esp., Rel. Des. Marcelo Pereira, DJF2R 27/10/2015.

5. O decurso de 5 anos e 11 meses entre a tentativa frustrada de penhora pelo BACENJUD e requerimento de nova consulta é razoável para indicar a possibilidade de êxito de uma eventual constrição tentada pela mesma via.

6. Agravo de instrumento provido.” (Original sem grifo).

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AG 0007002-67.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJe 08/09/2016)

Na hipótese dos autos, observa-se que a última consulta ao sistema BACENJUD ocorreu em 22/04/2015 (Evento 31 dos autos originários) e foram bloqueados valores, ainda que não suficientes à cobertura de todo o crédito executado.

O indeferimento do pedido de reiteração do pedido de penhora on-line se deu em 28/01/2022 (Evento 178), tendo transcorrido quase 7 anos desde a realização da última diligência, lapso temporal que constitui tempo razoável e dentro do qual pode ter ocorrido mudança na situação econômica da parte executada apta a justificar a renovação da medida. 

Isto posto,    

Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização de nova penhora on-line por meio do Sistema SISBAJUD. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000977306v3 e do código CRC c0055dea.

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Agravo de Instrumento Nº 5002116-27.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso tenha transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Precedentes.

2. In casu, decorrido mais de um ano desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora on-line por meio do Sistema SISBAJUD.        

3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização de nova penhora on-line por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000977307v3 e do código CRC b3a7902a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002116-27.2022.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária