EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 0010489-74.2018.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por D. N. Z., inclusive para efeito de prequestionamento, em face do acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, cuja ementa possui os seguintes termos:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. M. e D. N. Z., advogada, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo primeiro agravante para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal, determinando a liberação dos valores penhorados em seu desfavor, arbitrando os honorários de sucumbência em favor dos advogados no valor de R$ 20.000,00, cuja execução ficaria suspensa por força do Resp nº 1.358.837/SP.
2- Inicialmente, não há o que retocar na decisão do evento4 na parte em que reconheceu a ausência de interesse recursal em relação à alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que o sócio A. M. foi excluído do polo passivo do processo por ser considerado parte ilegítima. Ora, uma vez excluído do feito, não há que se falar em interesse na extinção da execução fiscal. Por outro lado, eventual impossibilidade de alegação da matéria acolhida pelo juízo de origem (ilegitimidade do sócio agravante) em virtude de a matéria ter sido apreciada pelo Tribunal, não cabe ao Agravante, mas a quem restou atingido pela decisão. Assim, como já consignado na Decisão do evento4, falece ao sócio agravante o binômio utilidade e necessidade quanto ao presente recurso.
3 - Quanto aos honorários advocatícios, cumpre destacar que o STJ, ao julgar o tema nº 961 do recursos repetitivos (REsp n° 1538837/SP, 1764349/SP, 1764405/SP), fixou o entendimento de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
4 - Merece consignação o fato de que não há recurso da Exequente com vistas à exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que cabe tão somente a análise do quantum a ser pago.
5 - A condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil decorre do fato objetivo da sucumbência e encontra fundamento na necessidade de o ajuizamento da ação não representar uma diminuição patrimonial para a parte que necessitou do processo para vencer a resistência da outra parte com vistas à realização do direito material perseguido. Há sucumbência quando a parte não logra êxito em conseguir aquilo ou tudo aquilo que veio buscar no processo.
6 - No caso dos autos, o Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade para excluir o sócio agravante do polo passivo, e condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por apreciação equitativa.
7 - No que tange ao valor, deve-se atentar ao disposto no art. 85 e seus parágrafos, do CPC/2015. Como se vê, o Código de Processo Civil estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º).
8 - Por sua vez, a hipótese de apreciação equitativa só tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). No caso, não há se falar em baixo valor da causa, tampouco em inestimável ou irrisório proveito econômico, não sendo o caso, portanto, de fixação da verba mediante apreciação equitativa. Por outro lado, embora não haja condenação, é possível identificar facilmente o "proveito econômico", estando este diretamente relacionado com o valor da causa.
9 - Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, nos percentuais mínimos do §3º do dispositivo retro mencionado, uma vez que o valor atualizado da causa apontado na inicial da execução fiscal conexa ultrapassa a primeira faixa do inciso I do § 3º.
10 - Não obstante isso, cumpre ponderar que a execução fiscal originária possui múltiplos devedores solidários, tendo em vista que o feito foi redirecionado não só em face do sócio agravante, mas também para outros dois sócios. Nesses casos, entendo que a estipulação do proveito econômico - exclusivamente para fins de sucumbência – deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido, já que, ainda que sua responsabilidade seja solidária, lhe é garantido o direito de regresso em relação aos demais. Logo, o proveito econômico será revelado por meio da divisão do valor atualizado da causa pelo número de executados, no caso três (a devedora principal e os dois sócios incluídos).
11 - Isso, porque, nas hipóteses em que há pluralidade de executados, considero que a embargada/exequente não pode ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos aplicados sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de onerá-la excessivamente. Além disso, se se adotasse, como base de cálculo, a integralidade do valor da causa, a medida poderia, eventualmente, resultar em condenações superiores ao montante executado, o que não se mostra razoável (art. 8º do CPC/2015).
12 - Sendo assim, deve a verba honorária ser fixada sobre 1/3 (um terço) do proveito econômico (valor da causa), devidamente atualizado, devendo ser adotados os percentuais mínimos dos incisos do §3° do art. 85, bem como observado o disposto no §5° do mesmo dispositivo.
13 – Agravo de instrumento parcialmente provido para condenar a União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º, do artigo 85, do CPC, incidentes sobre 1/3 do valor da causa devidamente atualizado.”
Afirma que há contradição no julgado quando afirma que deve ser aplicado o artigo 85, §§3º e 5º do CPC, todavia considera que na hipótese de pluralidade de executados a exequente não pode ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos aplicados sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de oneração excessiva, e conclui que, considerando a existência de 03 devedores, a verba honorária deve ser fixada sobre 1/3 do proveito econômico.
Aduz que os critérios subjetivos como proporcionalidade e razoabilidade, utilizados para reduzir o valor do proveito econômico na hipótese de haver mais de um devedor, além de não encontrar amparo na lei, faz do artigo 1.040 do CPC letra morta pois vai de encontro ao que ficou decidido pela Corte Especial no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos.
Sustenta, por fim, que a decisão que reduz a base de cálculos sobre a qual deve incidir o percentual previsto no § 3º do artigo 85 do CPC viola o princípio da legalidade e da segurança jurídica e ofende o direito à justa remuneração da Recorrente pois o novo CPC já resguarda a Fazenda Pública contra condenações excessivamente elevadas, ao prever uma gradação das faixas percentuais de honorários não havendo na lei espaço para a redução da base de cálculo sobre a qual esses percentuais devam incidir.
Requer o provimento dos embargos com vistas à modificação do julgado ou ao menos o pré-questionamento das normas que indica.
Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional no evento 67, pugnando pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por D. N. Z., inclusive para efeito de prequestionamento, em face do acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento.
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
No caso em tela, sustenta que há contradição no julgado quando afirma que deve ser aplicado o artigo 85, §§3º e 5º do CPC, todavia considera que na hipótese de pluralidade de executados a exequente não pode ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos aplicados sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de oneração excessiva, e conclui que, considerando a existência de 03 devedores, a verba honorária deve ser fixada sobre 1/3 do proveito econômico.
Inexiste erro, contradição ou omissão no julgado embargado. A matéria foi devidamente apreciada, como se vê dos seguintes excertos:
“Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, nos percentuais mínimos do §3º do dispositivo retro mencionado, uma vez que o valor atualizado da causa apontado na inicial ultrapassa a primeira faixa do inciso I do § 3º.
Não obstante isso, cumpre ponderar que a execução fiscal originária possui múltiplos devedores solidários, tendo em vista que o feito foi redirecionado não só em face do sócio agravante, mas também para outro sócio.
Nesses casos, entendo que a estipulação do proveito econômico - exclusivamente para fins de sucumbência – deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido, já que, ainda que sua responsabilidade seja solidária, lhe é garantido o direito de regresso em relação aos demais. Logo, o proveito econômico será revelado por meio da divisão do valor atualizado da causa pelo número de executados, no caso três (a devedora principal e os dois sócios incluídos).
Isso, porque, nas hipóteses em que há pluralidade de executados, considero que a embargada/exequente não pode ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos aplicados sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de onerá-la excessivamente. Além disso, se se adotasse, como base de cálculo, a integralidade do valor da causa, a medida poderia, eventualmente, resultar em condenações superiores ao montante executado, o que não se mostra razoável (art. 8º do CPC/2015).
(...)
Sendo assim, deve a verba honorária ser fixada sobre 1/3 (um terço) do proveito econômico (valor da causa), devidamente atualizado, devendo ser adotados os percentuais mínimos dos incisos do §3° do art. 85, bem como observado o disposto no §5° do mesmo dispositivo.”
Na verdade, a pretexto de apontar omissão/ contradição, o Embargante revela seu mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos do julgado. No entanto, a discordância do resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, devendo a insurgência ser aduzida em via adequada, não havendo, no atual estágio procedimental, qualquer omissão ou contradição a ser suprida.
Ressalte-se, por fim, que mesmo os Embargos de Declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de D. N. Z..
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000977077v2 e do código CRC 15893e93.
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