Apelação/Remessa Necessária Nº 5001179-40.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1 contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro /RJ (Evento 17), que concedeu a segurança para determinar que a autoridade se abstenha de autuar ou sancionar, por qualquer meio, o impetrante em decorrência de sua atividade profissional como treinador de Beach Tennis, bem como de exigir sua inscrição junto aos seus quadros.
Por meio da presente demanda, alega o impetrante, ora apelado, ser atleta e instrutor de Beach Tennis, bem como que a profissão de treinador/técnico da modalidade não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física, e que não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento de tênis apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei nº 8.650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos, ou sequer na Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de educador físico.
Em suas razões de recurso (Evento 30), o Conselho Profissional pleiteia a reforma da sentença. Para tanto, alega, em síntese, que a sentença ignorou a Lei nº 9.696/1998 ao excluir, da profissão de educador físico, a função de Treinador de Beach Tennis, entendendo ser incabível o seu registro no Conselho. Afirma, ainda, que ministrar aulas de atividades físicas e de desportos em geral exige a qualidade de profissional de educação física, e, consequentemente, o registro junto ao sistema CONFEF/CREF.
Apesar de devidamente intimado, a parte apelada deixou de apresentar suas contrarrazões (Evento 31).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso por entender incensurável a sentença, sendo desnecessário acrescentar-se ao feito novos argumentos jurídicos (Evento 5).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000970584v2 e do código CRC f97781b3.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 17/05/2022, às 20:52:10