Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001179-40.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1 contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro /RJ (Evento 17), que concedeu a segurança para determinar que a autoridade se abstenha de autuar ou sancionar, por qualquer meio, o impetrante em decorrência de sua atividade profissional como treinador de Beach Tennis, bem como de exigir sua inscrição junto aos seus quadros.

Por meio da presente demanda, alega o impetrante, ora apelado, ser atleta e instrutor de Beach Tennis, bem como que a profissão de treinador/técnico da modalidade não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física, e que não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento de tênis apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei nº 8.650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos, ou sequer na Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de educador físico.

Em suas razões de recurso (Evento 30), o Conselho Profissional pleiteia a reforma da sentença. Para tanto, alega, em síntese, que a sentença ignorou a Lei nº 9.696/1998 ao excluir, da profissão de educador físico, a função de Treinador de Beach Tennis, entendendo ser incabível o seu registro no Conselho. Afirma, ainda, que ministrar aulas de atividades físicas e de desportos em geral exige a qualidade de profissional de educação física, e, consequentemente, o registro junto ao sistema CONFEF/CREF.

Apesar de devidamente intimado, a parte apelada deixou de apresentar suas contrarrazões (Evento 31).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso por entender incensurável a sentença, sendo desnecessário acrescentar-se ao feito novos argumentos jurídicos (Evento 5).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001179-40.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

A remessa necessária e o recurso de apelação devem ser conhecidos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em saber se a atividade de instrutor técnico de Beach Tennis se enquadra no âmbito das atividades privativas do profissional de educação física, hipótese em que seria exigível o registro profissional nos quadros do Conselho Profissional.

Inicialmente, dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, resguardada a qualificação profissional inerente ao desempenho daqueles misteres, com regulamento em lei.

A Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de educação física e a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, dispõe, em seus artigos 2º e 3º, que:

“Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”

Consoante interpretação dos dispositivos mencionados, conclui-se que a Lei nº 9.696/98 não traz, explícita ou implicitamente, nenhum comando normativo que determine a inscrição de instrutores técnico de Beach Tennis nos Conselhos de Educação Física.

A atividade de instrutor técnico de Beach Tennis está associada à transferência de conhecimentos táticos e técnicos específicos do esporte, cuja atividade não possui relação com a atividade física propriamente dita, o que afasta a exigência de registro nos Conselhos Regionais de Educação Física. 

Com efeito, entender que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de Beach Tennis é prerrogativa exclusiva dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, seria manifestamente inconstitucional, por violar o preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TÉCNICO DE TÊNIS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO. PRECEDENTES.

1. "Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos -, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física." (AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2016).

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 1176148/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018)

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe.

2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física".

3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física.

4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal.

5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional.

6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna.

7. Agravo Regimental não provido.”

(AgRg no REsp 1513396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes, in verbis:

“REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TÊNIS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança para "determinar que a autoridade coatora se abstenha de autuar, ou sancionar por qualquer meio o impetrante em decorrência de sua atividade profissional como treinador de tênis, bem como de exigir sua inscrição junto a seus quadros". 2. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o artigo 3º, da Lei n. 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física. 3. A jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que a atividade de instrutor ou treinador seria dispensada da graduação em Educação Física, porquanto associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas.”

(TRF/2ª Região, AC nº 0016878-98.2018.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 15/04/2019 publicado em 26/04/2019)

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AULAS DE FUTEVÔLEI. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. INSCRIÇÃO NÃO EXIGIDA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da abstenção do Conselho Regional de Educação Física de fiscalizar e lavrar novo auto de infração, em virtude da ausência de inscrição ou habilitação do autor, que ministra aula de futevôlei, junto aos seus cadastros. - As circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação adota-se, como razões de decidir, verbis: "Não se figura razoável impedir o livre exercício da profissão de professor de futevôlei por aqueles não formados em Educação Física, ressaltando-se que o exercício da profissão constitui um direito fundamental, ora estabelecido no Artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República. Cabe ressaltar que, ainda que a norma constitucional em comento constitua, segundo a melhor doutrina, norma de eficácia contida, podendo a lei estatuir os requisitos que venham a ser necessários ao exercício de certas atividades, que exijam elevado grau de conhecimento técnico ou científico (como é o caso, por exemplo, dos médicos e dos advogados), tal não parece ser o caso sob exame, em sede de cognição superficial. A exigência de inscrição em Conselhos Profissionais deve se restringir àqueles profissionais de áreas que demandam nível superior e capacitação técnica específica. Nesta situação, estão abrangidos os profissionais que atuam em áreas específicas, como preparadores físicos e fisioterapeutas e aqueles voltados para eventual magistério na área, mas não, repita- 1 se, os professores de futevôlei. Ademais, não se pode exigir, daqueles que atualmente se dedicam informalmente à atividade de professores de futevôlei, registro no Conselho Profissional Réu, por ser medida que afronta os supracitados direitos fundamentais e que não justifica o exercício do poder de polícia realizado pela entidade de classe". - Outrossim, insta salientar que esta Oitava Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar recentemente sobre a questão posta nos autos, entendendo que "a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física ocorre apenas para os treinadores graduados, não se estendendo a necessidade de inscrição no citado conselho para técnicos e treinadores de futebol em geral, cuja atividade não é privativa de profissionais com formação em educação física, sendo aplicável tal orientação aos treinadores de futevôlei não graduados por analogia" (TRF2 2015.51.01.072624-0 - Apelação/Reexame Necessário; 8ª Turma Especializada; data de decisão: 21/06/2016; data de disponibilização: 17/06/2016; Relator Marcelo Pereira da Silva), razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença. - Recurso desprovido.”

(TRF/2ª Região, AC nº 0032518-78.2017.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, julgado em 01/12/2017 publicado em 06/12/2017)

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AULAS DE FUTEVÔLEI. INSCRIÇÃO NÃO EXIGIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por Isael Maroli de Almeida em face do Conselho Regional de Educação Física - CREF1, objetivando a anulação de auto de infração, bem como a compensação pelos danos morais sofridos em razão da fiscalização indevidamente sofrida em virtude da ausência de inscrição ou habilitação do autor junto aos seus cadastros por ministrar aulas de futevôlei. 2. A exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física ocorre apenas para os treinadores graduados, não se estendendo a necessidade de inscrição no citado conselho para técnicos e treinadores de futebol em geral, cuja atividade não é privativa de profissionais com formação em educação física, sendo aplicável tal orientação aos treinadores de futevôlei não graduados por analogia. 3. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de futevôlei não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o artigo 3º, da Lei n. 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas.”

(TRF/2ª Região, AC nº 0072624-53.2015.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 21/06/2016)

Desta forma, o instrutor técnico de Beach Tennis não se enquadra no âmbito da Lei nº 9.696/98, não estando obrigado a inscrever-se no Conselho Profissional de Educação Física para exercer a atividade profissional.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001179-40.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO.  CONSELHO PROFISSIONAL. CREF 1ª REGIÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. INSTRUTOR TÉCNICO DE BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.696/98. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1 – Cinge-se a controvérsia em saber se a atividade de instrutor técnico de Beach Tennis se enquadra no âmbito das atividades privativas do profissional de educação física, hipótese em que seria exigível o registro profissional nos quadros do Conselho Profissional.

2 – Dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, resguardada a qualificação profissional inerente ao desempenho daqueles misteres, com regulamento em lei.

3 – A atividade de instrutor técnico de Beach Tennis está associada à transferência de conhecimentos táticos e técnicos específicos do esporte, cuja atividade não possui relação com a atividade física propriamente dita, o que afasta a exigência de registro nos Conselhos Regionais de Educação Física.

4 – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível extrair do artigo 3º da Lei nº 9.696/98, a conclusão de que os instrutores de Beach Tennis deveriam estar inscritos no Conselho Profissional de Educação Física. (Precedentes: AgInt no AREsp 1176148/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018; AgRg no REsp 1513396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015).

5 – Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001179-40.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/06/2022, na sequência 44, disponibilizada no DE de 24/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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