Documento:20000970029

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002884-84.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBGE e por A. F. B., M. B. F. L., S. R. S., H. H. D. A. S. e S. M. B. D. S., em face de acórdão, que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da ementa que segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. APOSENTADORIA NÃO COMPROVADA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20. TERMO FINAL DA PARIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução individual de sentença coletiva que, afastando a tese de defesa do agravante, determina o prosseguimento da execução. 2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, em 19 de janeiro de 2009, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei n° 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade. 3. Afastada a tese aduzida em contrarrazões de apelação no sentido de que os argumentos apresentados no recurso configuram indevida inovação recursal. O recurso devolve para o juízo ad quem não só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição sem que haja violação do direito de defesa ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela doutrina de “efeito translativo”, que incide na apelação, no agravo e nos embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25.5.2020). 4. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão (STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017). 5. Apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título. Aplicação dos arts. 97 e 98, do CDC. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1865463, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1820853, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5009180-59.2020.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 20.10.2020. Desse modo, o ajuizamento de nova execução estaria prescrito pelo transcurso do prazo quinquenal. 6. O art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, contempla a hipótese de representação processual, objeto do tema de repercussão geral 499 do STF, leading case RE 612.043, que fixou os limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva. Porém, o mandado de segurança coletivo que originou o título executivo é regido pelo inciso LXX, do mesmo artigo, o qual dispensa a autorização expressa ou lista de associados, tratando-se, portanto, de substituição processual, afinal a associação defendeu direito alheio em nome próprio. 7. O STF, no julgamento do no ARE nº 1.293.130 (tema 1119) realizado em regime de Repercussão Geral, reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão foi publicado dia 8.1.2021. 8. Mandado de segurança coletivo impetrado por Associação. Hipótese que faz com que os limites da coisa julgada não estejam vinculados às condições do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97. Todavia, o reconhecimento da legitimidade vincula-se à comprovação de que a aposentadoria ocorreu até a data da impetração do writ coletivo, sob pena de se estender a coisa julgada àqueles que não se encaixam na situação fático-jurídica a que o juízo da fase de conhecimento foi instada a apreciar, uma vez que a aplicação do direito se deu com base nas normas que incidiam sobre aqueles que eram aposentados e pensionistas à época, e não a todos os servidores do órgão que vierem a se tornar aposentados e compor a categoria mencionada no título executivo judicial. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0095907-71.2016.4.02.5101, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 8.6.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0001555- 93.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 21.9.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0000034-50.2018.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 12.8.2020. 9. Ilegitimidade ativa que se impõe. Os agravados não comprovaram que eram aposentados filiados à associação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, portanto não são partes legítimas para executar o presente título, impondo-se a extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, a teor do art. 525, II, CPC. Frise-se que tal situação não viola o entendimento firmado no Tema 1.119, no sentido de que: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." 10. Inexigibilidade do título. Implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008 (Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20.6.2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE). A partir de julho/2008, a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, de modo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos a partir deste marco temporal com fundamento na paridade, tampouco deve ser pago qualquer atrasado em pela via mandamental, tendo em vista que a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF). Inteligência do art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0014028-82.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 28.6.2021. 11. Não é caso de discussão acerca da natureza da gratificação ou mesmo do conteúdo do título executivo. Necessidade de concretizar os motivos e a conclusão a que chegou o julgador, quando proferiu a sua decisão de determinar a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas do IBGE, para correta execução do julgado. Desse modo, uma vez condicionada formação do título aos termos da Súmula Vinculante n.º 20, decerto que, após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008, não haveria o que receber a título de GDIBGE. 12. Agravo de instrumento provido.

Em suas razões recursais, o IBGE sustenta, em síntese, que a reforma da decisão impugnada, culminando na extinção da execução individual de sentença coletiva originária, acarreta a inversão do ônus de sucumbência em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, do CPC/2015.

Contrarrazões (evento 59).

Por outro lado, os agravados também embargam o acórdão, sob o argumento de que: (i) o voto condutor “além de apreciar as questões da alegada ilegitimidade ativa a causam em razão da data de filiação à associação, e da suposta inexigibilidade do título à luz da SV n. 20/STF, essa eg. Corte, sem oitiva dos agravados, também julgou questões relativas à pretensa ilegitimidade ativa em razão da data de aposentadoria dos associados, suposta inadmissibilidade do cumprimento de sentença, sem que haja liquidação prévia do título coletivo, e prescrição da pretensão autora”; (ii) “O cumprimento do mandamento legal dos arts. 10 e 933 do CPC era imperioso, porque, como se observará em seguida, o acórdão embargado, justamente pela ausência de prévia oitiva dos ora embargantes, deixou de apreciar e examinar inúmeras questões, de fato e de direito, cuja análise seguramente teria revertido a conclusão final do julgado.”; (iii) “Há uma contradição manifesta entre a afirmação de que não se está a desconstituir ou rescindir o título, mas apenas a interpretá-lo para o executar corretamente, e a aplicação expressa, como fundamento de inexigibilidade da obrigação, de artigos de lei que instituem, em caráter excepcional, um meio de rescisão de sentenças transitadas em julgado”; (iv) o julgado é omisso “ao deixar de examinar adequadamente os autos do processo de conhecimento, em que a regulamentação da GDIBGE foi expressamente arguida como impedimento à concessão da ordem”; (v) há omissão “quanto à distinção da peculiar causa petendi do mandado de segurança coletivo de que se origina o título exequendo (arts. 337, §2º; 489, §1º, V e VI do CPC), relativamente aos casos que deram origem à Súmula Vinculante n. 20/STF, distinção esta apta a afastar a limitação contida na súmula, no sentido da extensão da gratificação apenas até a implementação dos ciclos de avaliação – limitação, reitere-se, não incorporada ao título, inclusive porque teria resultado no indeferimento da ordem.”; (vi) “seja sanado o erro material acerca do objeto dos autos, ou suprida a omissão em ler e considerar as peças processuais acima referidas, que definem com precisão os seus contornos, aplicando-se, ao caso, o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC e no art. 14, § 4º da LMS”. (vii) deve ser sanada a omissão “para reconhecer a incidência da coisa julgada em torno da desnecessidade de aposentação, instituição da pensão ou filiação dos agravados/embargantes à Associação à época da impetração, ou pertença a lista de associados, sob pena de violação das citadas disposições legais.”; (viii) “Exigir a prévia liquidação do julgado em ações em que são executados créditos vencimentais de servidores públicos, matéria na qual a pertinência subjetiva da demanda já está comprovada, dependendo a apuração do quantum debeatur apenas de cálculos aritméticos, fere o art. 509, §2º do CPC e também o princípio legal da razoável duração do processo”.

Contrarrazões (evento 64).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000970029v2 e do código CRC 873dc8f4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/05/2022, às 13:30:07

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002884-84.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo opostos pelo IBGE e por A. F. B., M. B. F. L., S. R. S., H. H. D. A. S. e S. M. B. D. S. em face de acórdão, que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, nos seguintes termos:

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Inicialmente, em análise aos aclaratórios opostos pela parte agravada, a pretensão dos embargantes é modificativa, tendo em vista que o acórdão proferido consignou expressamente que, de acordo com o entendimento do STJ, é possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), uma vez serem reconhecidas como matérias de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. (STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017).

Assim, o acórdão registrou que o recurso interposto devolve para o juízo ad quem não só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição sem que haja violação do direito de defesa ou do princípio da inércia, como manifestação do “efeito translativo”, que incide na apelação, no agravo e nos embargos de declaração. Confira-se:

Inicialmente, convém destacar que o recurso interposto devolve para o juízo ad quem não só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição sem que haja violação do direito de defesa ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela doutrina de “efeito translativo”, que incide na apelação, no agravo e nos embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25.5.2020).

De acordo com o art. 803 do CPC, que também pode ser aplicado nos casos de cumprimento de sentença à luz do art. 771, é nula a obrigação cujo título executivo não corresponda à obrigação certa, liquida e exigível.

Nesse esteio, sobre a necessidade de instauração da prévia liquidação da sentença genérica oriunda de processo coletivo, o acórdão pontuou que o procedimento tem como finalidade a verificação da legitimidade para cobrar o título em juízo, bem como para a apuração do valor devido a cada substituído, haja vista estar-se diante de uma sentença genérica, cuja natureza é diversa de uma sentença prolatada num procedimento comum em que seu cumprimento se dá apenas como um desdobramento lógico da fase de conhecimento.

Registrou-se que, apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada. Com efeito, asseverou existirem outras questões a serem apreciadas, cuja análise exige a instauração do procedimento de liquidação, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa das partes. Destacam-se os pontos apresentados no julgado embargado:

[...]

Com efeito, conforme já venho me posicionando nesta Turma, entendendo que, tratando-se de sentença coletiva, de acordo com os arts. 97 e 98, do CDC, é imprescindível a instauração de liquidação prévia para fins de verificação da legitimidade (cui debeatur), bem como para a apuração do valor devido a cada substituído (quantum debeatur), haja vista estar-se diante de uma sentença genérica, cuja natureza é diversa de uma sentença prolatada num procedimento comum em que seu cumprimento se dá apenas como um desdobramento lógico da fase de conhecimento.

Assim, apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título.

Dessa maneira, ainda que se considere que o quantum possa ser apurado nos moldes do art. 509, §2º, do CPC, há outras questões a serem apreciadas que demandam a instauração de um procedimento prévio ao próprio cumprimento, no caso, a liquidação, no bojo da qual as partes poderão exercer o contraditório e ampla defesa.

[...]

No que se refere à verificação da legitimidade ativa das partes, o acórdão objurgado assentou ser impositiva a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para condicionar o reconhecimento da legitimidade à comprovação de que a aposentadoria ocorreu até a data da impetração do writ coletivo, sob pena de se estender a coisa julgada àqueles que não se encaixam na situação fático-jurídica a que o juízo da fase de conhecimento foi instada a apreciar. Nessa perspectiva, verificou-se que os agravados não comprovaram que eram aposentados até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, razão pela qual não podem ser considerados como partes legítimas para executar o título executivo, impondo-se a extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa.

De fato, o aresto decidiu a questão nos seguintes termos:

[...]

Quanto ao marco temporal da filiação, apesar de não incidir o art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, em análise mais aprofundada sobre o tema, revejo o posicionamento anteriormente adotado, para condicionar o reconhecimento da legitimidade à comprovação de que a aposentadoria ocorreu até a data da impetração do writ coletivo, sob pena de se estender a coisa julgada àqueles que não se encaixam na situação fático-jurídica a que o juízo da fase de conhecimento foi instada a apreciar, citando, apenas a título de exemplo, a existência, ou não, de critérios de avaliação de desempenho, bem como as sucessivas alterações introduzidas nas normas constitucionais e infraconstitucionais que regem os benefícios dos inativos. Em outras palavras, a aplicação do direito se deu com base nas normas que incidiam sobre aqueles que eram aposentados e pensionistas à época, e não a todos os servidores do IBGE que vierem a se tornar aposentados e compor a categoria mencionada no título executivo judicial. Logo, somente serão alcançados pelos limites subjetivos da coisa julgada ali formada aqueles aposentados e pensionistas do IBGE até a data da impetração do mandamus (janeiro/2009).

[...]

Nessa perspectiva, considerando que os agravados não comprovaram que eram aposentados até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, não se pode afirmar que são partes legítimas para executar o presente título, impondo-se a extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. Frise-se que tal situação não viola o entendimento firmado no Tema 1.119, no sentido de que: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil."

Contudo, o decisum destacou que, antes de analisar questões ligadas à necessidade de prévia liquidação do julgado ou à legitimidade ativa, haveria que se fazer uma análise sobre à inexigibilidade do título pela aplicação da Súmula Vinculante nº 20, uma vez que o cotejo do processo coletivo originário implica o reconhecimento da inexistência de valores a serem inseridos nos contracheques dos substituídos após implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos, que ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva.

Com efeito, o tema restou decidido da seguinte forma pelo acórdão embargado:

[...]

Assim, em análise mais aprofundada sobre o tema, revejo também o posicionamento anteriormente adotado em relação à inexigibilidade do título em razão do disposto na Súmula Vinculante n.º 20, que fundamentou o acórdão no qual teve origem o título que busca executar, porquanto verifico que os substituídos não têm o que receber em relação à gratificação de desempenho GDIBGE.

Nota-se que o entendimento que resultou na citada súmula foi no sentido de que a paridade no pagamento da gratificação de desempenho entre os inativos e pensionistas e os servidores ativos perdura apenas até que venham a ser estabelecidos os critérios de avaliação previstos na lei que instituiu a gratificação, no caso em questão a Lei n° 11.355/2006.

Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula Vinculante n.º 20, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de outubro de 2009:

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5`; parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do ultimo ciclo de avaliação a que se refere o artigo 10 da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Apesar de o referido verbete ter tratado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), no julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJe de 25.6.2009) firmou-se a orientação no sentido de que o entendimento também deve ser aplicado em relação à outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza.

Assim, no caso do IBGE, as avaliações começaram a partir da regulamentação em junho/2008, após a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20.6.2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE. O mandado de segurança coletivo foi impetrado em 19.1.2009.

Logo, pode-se afirmar que, a partir de julho/2008 a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, de modo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, a GDIBGE não deve mais ser implementada aos aposentados e pensionistas a partir deste marco temporal com fundamento na paridade, tampouco deve ser pago qualquer atrasado em pela via mandamental, tendo em vista que a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF).

[...]

Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes do TRF2: 3ª Turma Especializada, AC 00677242720154025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.4.2020; 5ª Turma Especializada, AC 00004031020194020000, E-DJF2R 27.2.2020.

A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa é a tese que predomina, desde o advento do novo diploma processual, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. P RETENSÃO REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações cíveis, para limitar a abrangência da eficácia da sentença aos associados da Impetrante, ainda que em adesão posterior, ficando t al eficácia também restrita aos limites territoriais do órgão julgador. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. [...] 6- Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a Embargante demonstra seu mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 1 7- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 8- Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a retificação da certidão de julgamento, a fim de que conste que o julgamento foi por maioria. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0040561-47.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.3.2020).

Verifica-se, assim, que o embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Embora tenha mencionado a existência de omissão, contradição e obscuridade, não se desincumbiu do ônus de especificá-las, na medida em que se limitou a rediscutir o mérito da lide.

Em contrapartida, quanto ao recurso oposto pelo ente público (IBGE), merece provimento os embargos, tendo em vista que o acórdão proferido entendeu pela extinção da execução individual originária, considerando os seguintes fundamentos: (i) inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n.20, porquanto, após as avaliações, que começaram a partir da regulamentação em junho/2008, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos, tampouco o mandado de segurança se presta a executar valores pretéritos a sua impetração (Súmula 271 STF), consoante art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC; (ii) pela ilegitimidade ativa, considerando os agravados não comprovaram que eram aposentados filiados à associação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, a teor do art. 525, II, CPC; (iii) pela inexigibilidade do título em razão da instauração de execução sem prévia liquidação do julgado, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 783, do CPC, e (iv) pelo reconhecimento de eventual prescrição da pretensão executória em caso de ajuizamento de nova demanda, na forma do art. 487, II, do CPC.

De fato, não obstante a reforma in totum do acórdão, da sentença ou decisão que acarreta a extinção do feito na origem implicar a inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto, admite-se o acolhimento de embargos de declaração com tal fim, verificando-se a omissão apontada.

Dado provimento ao agravo de instrumento interposto para que seja julgada extinta a execução individual de sentença coletiva originária, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, impõe-se a inversão da condenação em honorários advocatícios, fixados no evento 37 do processo principal, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Com efeito, a tese da ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da Caiado Pneus, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. 2. É entendimento assente no STJ que "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/03/2010). Apesar de tal efeito constituir decorrência lógica do provimento do Recurso Especial, já se admitiu a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer essa situação (EDcl no REsp 892.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para inverter os ônus da sucumbência. (STJ, 2ª TURMA, ED no REsp 1680712, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.3.2019) – grifo nosso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julga parcialmente procedente a apelação interposta. 2. Sustenta a embargante que a decisão padece de omissão em relação à inversão do ônus da sucumbência. 3. Dado parcial provimento à apelação interposta para julgar improcedentes os pedidos formulados por Ernany Barbastefano Filho, Moises Xavier Conceição e Ruth Ramos, impõe-se a inversão da condenação em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos três demandantes, a serem repartidos pelos litisconsortes acima citados. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 200851010259797, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 24.1.2019) – grifo nosso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, em sede de juízo de retratação, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, para que o juízo de origem aplique aos autos a determinação do Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, o qual declarou ilegal a incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada, e, consequentemente, afaste o pagamento dos valores em atraso referentes a tal verba. 2. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a nova possibilidade trazida expressamente pelo novo códex, a correção de erro material, o que não se verifica in casu, razão pela qual não há que ser provido o recurso. 3. Da análise do julgado, verifica-se que assiste razão à embargante, tendo em vista que o acórdão nada mencionou acerca dos honorários de sucumbência, razão pela qual deve ser suprida a omissão apontada. Pelo que se depreende dos autos, a sentença foi proferida em 15/09/2009, tendo sido fixada a verba honorária nos seguintes termos:" Condeno a Ré, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." 4. Assim, tendo havido reforma do julgado, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, a fim de que sejam invertidos os ônus sucumbenciais, ou seja, deverá a parte embargada arcar com as custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 200951010050177, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 22.3.2019).

Assim, uma vez que houve a reforma do decisum para extinguir a execução originária por inexigibilidade do título executivo, deve ser dado provimento aos embargos de declaração opostos pelo IBGE, a fim de que seja sanada a omissão em relação à inversão dos ônus sucumbenciais, de forma que deverá a parte embargada arcar com as custas e os honorários de sucumbência, na forma dos §2º e §3º, I a V, do art. 85 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte agravada e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do IBGE.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000970030v2 e do código CRC 89ade682.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/05/2022, às 13:30:10

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002884-84.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GDIBGE. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. APOSENTADORIA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução individual de sentença coletiva, ante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Embargos da parte agravada (exequente) não providos. Pretensão modificativa. O acórdão proferido entendeu pela extinção da execução individual originária, considerando a inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n.20, porquanto, após as avaliações, que começaram a partir da regulamentação em junho/2008, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos, tampouco o mandado de segurança se presta a executar valores pretéritos a sua impetração (Súmula 271 STF), consoante art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC. Registrou-se, ainda, a ilegitimidade ativa, considerando os agravados não comprovaram que eram aposentados filiados à associação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, a teor do art. 525, II, CPC. Assentou a inexigibilidade do título em razão da instauração de execução sem prévia liquidação do julgado, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 783, do CPC. Por fim, reconheceu eventual prescrição da pretensão executória em caso de ajuizamento de nova demanda, na forma do art. 487, II, do CPC.

4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 00677242720154025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.4.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00004031020194020000, E-DJF2R 27.2.2020.

5. A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa é a tese que predomina, desde o advento do novo diploma processual, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0040561-47.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.3.2020.

7. Embargos do IBGE providos. Omissão quanto à inversão das verbas de sucumbência. O provimento do agravo de instrumento interposto para que seja julgada extinta a execução individual de sentença coletiva originária, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título coletivo, impõe a inversão da condenação em honorários advocatícios, fixados no processo principal, de forma que deverá a parte embargada arcar com as custas e os honorários de sucumbência, na forma dos §2º e §3º, I a V, do art. 85 do CPC/2015. No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1680712, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.3.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 200851010259797, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 24.1.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 200951010050177, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 22.3.2019.

8. Embargos de declaração dos agravados não providos e embargos de declaração do IBGE providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte agravada e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do IBGE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000970031v3 e do código CRC 6250cfa9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/06/2022, às 12:36:14