Agravo de Instrumento Nº 5014678-39.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA. e S. P. S. D. S., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que, reconhecendo a formação de grupo econômico, as incluiu, dentre outros, no polo passivo da execução fiscal nº 0005490-55.2010.4.02.5110; determinou a citação dos corresponsáveis e, em atenção ao pedido cautelar da exequente, o bloqueio de seus ativos financeiros, através do SISBAJUD, limitado ao valor total da execução, qual seja, R$ 239.482.792,52 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até 20/08/2020; bem como autorizou, num segundo momento, “a realização, via convênio RENAJUD, de consulta e restrição de transferência sobre veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome dos executados” (evento 107).
Em suas razões recursais (evento 1), pretendem as agravantes a suspensão dos comandos emanados pela referida decisão, defendendo, em síntese, que “a desconsideração da personalidade jurídica da executada se deu por via processual imprópria e a relação interempresarial não se revela suficiente para a responsabilidade tributária extraordinária que foi imposta aos Agravantes”.
Quanto ao primeiro ponto, alertam que, tratando-se de “pretensão de responsabilização patrimonial de terceiros sem vínculo com o fato tributário, decorrente da imputação de grupo econômico com abuso de pessoas jurídicas e confusão patrimonial, a via idônea é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)”.
Outrossim, sustentam que “segundo o Superior Tribunal de Justiça, a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas com a mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas NÃO é suficiente para a responsabilização de terceiro que não participou do fato gerador da obrigação tributária”, e, no caso concreto, não se apontou “um único indício de confusão patrimonial voltado ao esvaziamento da devedora principal (NEW FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) e enriquecimento da “GUDANG” ou das suas sócias”.
Foi prolatada decisão indeferindo a tutela de urgência requerida (evento 2).
Após, peticionaram as agravantes (evento 8), requerendo a reconsideração da supracitada decisão monocrática e, para tanto, evidenciando o superveniente fato de que a exigibilidade de todos os débitos (ativos e suspensos) da empresa FICET (devedora originária) foi suspensa em razão do deferimento do pedido de tutela de urgência formulado nos autos da apelação n.º 0022438-20.2012.4.02.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesse sentido, sustentaram que “porquanto a totalidade da dívida da empresa se prestou para fundamentar o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26, de 30 de agosto de 2011, controverso naqueles autos, cuja motivação fiscal teve a amplitude acima registrada, como se colhe da informação (doc. 02) que a lastreou e serviu de base para o cancelamento do registro da empresa e sua interdição, tornando o débito de todo exigível na sequência”.
O pedido de reconsideração foi indeferido, sob o fundamento de que “Em que pese o requerimento formulado pela agravante, certo é que ao cotejar o número da inscrição em dívida ativa dos autos originários (70 5 10 000505-98) com os das inscrições constantes no Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 206/2011 (Evento 08, Anexo 03), não é possível constatar qualquer similaridade que permita concluir que o débito exequendo nos autos originários esteja suspenso em virtude da decisão do TRF da 1ª Região apresentada pela recorrente” (evento 10). Contra esse indeferimento se insurgiram as recorrentes através dos embargos de declaração acostados ao evento 19.
A União Federal, por sua vez, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento de ambos os recursos (eventos 28 e 29).
Já o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do presente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória de primeiro grau (evento 34).
A agravada apresentou petição informando “a recentíssima decisão proferida em 18/07/2021 pela Presidência do E. STJ, Ministro Humberto Martins, nos autos da SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2973-DF, em anexo, através da qual deferiu o pedido da Fazenda Nacional de suspensão da decisão emanada do TRF 1ª Região, na apelação cível nº 0022438-20.2012.4.01.3400”; ou seja, que, “tendo sido cassada pela Presidência do STJ a decisão emanada do TRF-1ª Região, não subsiste óbice à cobrança dos créditos tributários ensejadores do Ato Declaratório Executivo nº 26/2011, de modo que está restaurada exigibilidade de TODOS os créditos cobrados nos processos originários” (evento 45).
Os patronos da parte agravante peticionaram, informando a renúncia ao mandato, “com revogação dos poderes substabelecidos, conferido por DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA. e SARAH SILVA DE SOUZA para patrocínio de sua defesa nos presentes autos” (evento 46) e comprovando a ciência dada aos mandantes (evento 51).
Declarou-se suspeito o Desembargador Federal André Fontes (evento 54), o que ensejou a redistribuição dos autos a este gabinete.
As recorrentes acostaram aos autos procurações outorgadas à nova advogada, regularizando sua situação processual (eventos 58 e 59).
Considerando estar pendente de julgamento o presente agravo de instrumento, que discute a legalidade do redirecionamento e do arresto cautelar adotado em relação à parte agravante, esta formulou novo pedido de concessão de tutela de urgência, para que fosse ordenado o cancelamento do “OFÍCIO Nº 510006289857”, expedido pelo Juiz a quo para a CEF, com vistas a impedir que os valores ali tratados fossem imediatamente transferidos para a União Federal (evento 63). Tal pedido foi deferido, “para que seja afastada a determinação de imediata transformação da quantia penhorada via SISBAJUD em renda da União” (evento 64). Não se opôs quanto a isto a União Federal (evento 75).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme visto, as agravantes DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA. e S. P. S. D. S. se insurgem em face da decisão que, reconhecendo a formação de grupo econômico, as incluiu, dentre outros, no polo passivo da execução fiscal nº 0005490-55.2010.4.02.5110; determinou a citação dos corresponsáveis e, em atenção ao pedido cautelar da exequente, o bloqueio de seus ativos financeiros, através do SISBAJUD, limitado ao valor total da execução, qual seja, R$ 239.482.792,52 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até 20/08/2020; bem como autorizou, num segundo momento, “a realização, via convênio RENAJUD, de consulta e restrição de transferência sobre veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome dos executados” (evento 107).
Não merece prosperar o agravo.
Primeiramente, deve ser afastada, no caso em exame, a alegada necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015.
Acrescente-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar ser desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN. Confiram-se as seguintes ementas:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente". III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n.1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (grifo meu)
Quanto à mencionada necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal, vale salientar que o método preconizado no supracitado dispositivo legal é precário, deixando, de fato, margem a discussões doutrinárias e jurídicas acerca do assunto, ou seja, o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade.
É preciso, portanto, a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária.
Válido se faz acrescentar que, de acordo com a Segunda Turma, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Nesse ponto, cito o seguinte precedente, mantendo incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, sendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador. Vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA COM ESTRITO FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MÉRITO DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. DECISÃO RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO À ESPÉCIE.
1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. 2. Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC/1973, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Sobre o decabimento da produção de prova pericial, asseverou o acórdão recorrido que as questões de fundo relativas à caracterização de grupo econômico, desconsideração da pessoa jurídica, existência, ou não, de elisão e evasão fiscal, responsabilidade de sócio da empresa, assim como a ocorrência de prescrição e decadência devem ser discutidas nos Embargos à Execução fiscal, e não na via estreita do processo cautelar. 5. A hipótese não é de omissão, mas de insatisfação com o decisum. 6. Também não há omissão sobre a fundamentação para considerar a vinculação existente entre a recorrente e a sociedade Minter Trading Ltda. 7. Nesse ponto, sustentou o Tribunal de origem, exaustiva e detidamente (fls. 1821-1833, e-STJ), haver "indícios claros de grupo econômico" (fl. 1833, e-STJ), com indicação de todos os "pontos de contato" entre a recorrente e a executada. 8. A recorrente pode até discordar da conclusão da origem, mas novamente não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos seus interesses. 9. Superada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973, no mérito não se conhece do Recurso Especial por esbarrar na Súmula 7/STJ. 10. A decisão a quo dirimiu a lide de forma extremamente fundamentada e detalhada quanto ao conjunto de elementos fáticos que levaram à conclusão pela responsabilidade da recorrente (art. 124 do CTN) e aplicação da Lei 8.397/1992. 11. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte. 12. A análise no caso concreto da presença ou não dos requisitos legais pertinentes e da suposta afronta aos dispositivos legais tidos por violados (art. 333, II, do CPC/1973, art. 2º da Lei 8.397/1992, arts. 124 e 135 do CTN) demanda reexame de circunstâncias factuais que escapam à viabilidade procedimental pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes em casos símiles. 13. Em relação à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 14. E mesmo se ultrapassada a vedação da Súmula 7/STJ, o que se admite apenas para argumentar, no mérito melhor sorte não obteria o Recurso Especial. Isso porque a decisão recorrida aplicou corretamente os dispositivos legais tidos por violados, uma vez admitidos os fatos descritos no aresto impugnado. 15. O art. 2º da Lei 8.397/1992 prevê seja a ação cautelar fiscal requerida em face do sujeito passivo da obrigação tributária. Já o art. 121, parágrafo único, do CTN, considera sujeito passivo da obrigação tributária (i) o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e o (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 16. A inclusão da recorrente no polo passivo da cautelar fiscal obedece à previsão legal e depende apenas da sua condição como responsável tributário à luz do CTN. 17. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. 18. É o que se passa na espécie, em que o Tribunal local reconheceu a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a recorrente e a devedora originária decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais, movimentação da conta bancária da recorrente pelo fundador da executada, esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômicos da recorrente. Tudo a demonstrar não só a existência, no mundo dos fatos, de grupo econômico integrado pela recorrente, como o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. 19. O Tribunal a quo, na fundamentação do seu decisum, teve o cuidado de destacar expressamente que sócios da executada teriam transferido propriedade particular para a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., o que revela indícios de ocultação de bens com escopo de fraudar credores. Destacou, ainda, entre outros aspectos, que a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., cujo objeto social é a incorporação de empreendimentos imobiliários, teve empresas Off-Shore integrando seu quadro societário em substituição aos integrantes da família proprietária da executada, e que a referida sociedade teve sede em endereços coincidentes com de outras empresas do grupo econômico. 20. De acordo com a decisão recorrida, ainda, a própria criação da recorrente já demonstraria a comunhão de interesses. Haveria a intenção de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, através de empresas Off-shores, a fim de obter isenções fiscais ou redução de impostos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, além de inúmeros outros fatores. 21. Verifica-se, in casu, a presença dos requisitos não só para a responsabilização da recorrente (art. 124, CTN), como também para sua inclusão no polo passivo da cautelar fiscal (art. 2º, Lei 8.397/1992). (grifo meu) 22. O art. 135 do CTN foi bem afastado na origem e merece reiteração nesta instância, pelos mesmos fundamentos (aplicabilidade, ao caso, do art. 124, I). 23. Por fim, o exame específico da imprescindibilidade da prova pericial, com fulcro no art. 333, II, do CPC/1973, no caso concreto esbarra de forma invencível na Súmula 7/STJ. 24. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte não provido.
(REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017) (grifo meu)
Ademais, cumpre ressaltar que a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/911, art. 124, II, do CTN2 e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/803 c/c art. 133 do CTN4. Além disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem também o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Confiram-se os seguintes precedentes, firmados em casos semelhantes ao dos autos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal. 2. No entanto, é possível o redirecionamento da execução fiscal a fim de evitar a fraude, na hipótese de haver fortes indícios de existência de grupo econômico e de confusão patrimonial das empresas integrantes, somada ao inadimplemento dos tributos devidos e aparente dissolução irregular da empresa executada. 3. Presença de indícios suficientes a permitir o redirecionamento da execução. 4. A reforma da decisão agravada exige dilação probatória e ampla investigação, quanto aos fatos, pois não é possível se aferir de plano a ilegitimidade passiva dos agravantes. 5. Agravo de Instrumento desprovido.”
(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 488836 0030034-16.2012.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo meu)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. 1. A responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN). 2. O contexto probatório traz evidências indicando o liame entre as empresas envolvidas, do que decorre o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária do mesmo. 3. A formação de grupos econômicos com intuito de burlar a execução caracteriza-se, no aspecto fático, por terceiras pessoas em nome de quem os bens são transferidos, de empresas que são criadas para dar continuidade ao negócio e a existência do mesmo controle sobre as empresas, sem que se possa caracterizar a sucessão empresarial. 4. Além da possibilidade de reconhecimento da existência de grupo econômico, quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, quer dizer - com unidade de controle, ainda é possível essa responsabilização, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores. 5. Nesses esquemas se diluem prejuízos fictícios/contábeis (o que permite ocultar rendimentos) e criam-se empréstimos (mútuos) recíprocos para esquentar rendimentos ocultos (lavagem de dinheiro). As empresas têm situações comuns: a) estão sediadas no mesmo endereço ou em endereços adjacentes; b) tem atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; c) os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; d) forte rodízio de sócios; e e) execuções frustradas. 6. Para o redirecionamento da execução fiscal não se exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, neste momento, apenas, indícios. Discussão mais aprofundada sobre o tema deverá ser levada aos embargos do devedor, onde se admite ampla dilação probatória.”
(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046919-17.2017.4.04.0000, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 02/03/2018.) (grifo meu)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTIGO 135 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que a questão discutida neste processo está pacificada neste E. Tribunal, bem como nos Tribunais Superiores. - Com efeito, a existência de grupo econômico ocasiona a responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8.212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. Quando o grupo se forma sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ele é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. Precedentes. - No caso, existem elementos probatórios concretos bastante claros no sentido de indicar a existência de grupo econômico, bem como de sucessão empresarial entre a empresa originalmente executada e a ora agravante. Em sua manifestação às fls. 141 e seguintes, a Receita Federal logrou descrever de forma contundente um sistema de "blindagem patrimonial" realizado pelo mencionado grupo, detido pela família Trombini, pelo qual, com a transferência de ativos entre as diversas empresas constituídas sob o guarda chuva da GSM Adm. e Participação S.A., buscava-se de fato esvaziar as pessoas jurídicas detentoras de dívidas tributárias, com a consequente transferência da operação comercial para empresas saudáveis, como o caso da agravante. Com a ausência de patrimônio suficiente, as pessoas jurídicas endividadas não tinham como pagar suas dívidas, frustrando as pretensões do Fisco. - Com a transferência das atividades da executada original à agravada (fl. 145) operou-se a sucessão empresarial, conforme adrede mencionado. Vale mencionar que a separação do grupo com a entrada na operação da Jaar Investering BV (fl. 157) não tem o condão de dirimir a suspeita de formação do grupo econômico; pelo contrário, apenas é mais um indicativo do abuso de personalidade jurídica, na medida em que, com ela aparentemente se buscou separar as empresas saudáveis das comprometidas, desvinculando os controladores de ambas. - Em suas razões recursais a agravante não rebateu as alegações da formação de grupo econômico. Por outro lado, não merece prosperar o argumento aventado no sentido de que o fato de a agravante não existir no mundo jurídico quando da ocorrência dos fatos geradores, seria um impeditivo de redirecionamento. Tal raciocínio daria ensejo a toda sorte de fraude, na medida em que se possibilitaria às empresas endividadas transferirem seu ativo para empresas recém criadas, fraudando seus credores sob o argumento de que a nova empresa não é responsável por dívidas constituídas anteriormente à sua fundação. - A existência de alegado parcelamento não é impeditivo ao redirecionamento, primeiramente por não ter se comprovado sua consolidação, mas também pelo fato de que em regra tal medida tem o condão de suspender apenas os atos constritivos, o que não é o caso em tela. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Agravo legal improvido".
(AI 00061245220154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo meu)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM RELAÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO EMPRESARIAL. EVIDÊNCIAS DA OCORRÊNCIA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECRETAÇÃO JUSTIFICADA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Há significativas evidências para justificar a ocorrência de abuso ou confusão patrimonial. Primeiramente, o fato de que a maioria das empresas citadas pela Fazenda Nacional teve suas sedes ou filiais situadas na Rua Carlos Porto Carreiro, 190, Derby, Recife/PE, onde tem uma edificação estampada com uma logomarca do corretor Paulo Miranda, sinaliza pela formação de grupo econômico.
II - Especificamente em relação à empresa agravante, BANCABENS ADMINISTRAÇÕES LTDA, verifica-se que teve como um dos sócios o filho do corretor Paulo Miranda, além do fato de que a Sra. Vera Barbosa Vieira tem poderes para fazer movimentações financeiras nas contas da aludida empresa desde o ano de 1997, embora não faça parte formalmente do seu quadro social. Ademais, referida empresa chegou a funcionar no endereço situado na Rua Carlos Porto Carreiro, 190, Sala 801/803, Derby, Recife/PE. III - Dentro desse contexto, tudo leva na direção de que as pessoas jurídicas citadas são sociedades que atuam no mesmo ramo de atividade, com quadro societário composto por membros da mesma família.
IV - Por outro lado, no que tange aos demais argumentos agitados pela agravante (prescrição/decadência, quebra do sigilo bancário e fiscal da agravante; ilegitimidade do acesso do Fisco a informações bancárias e fiscais do contribuinte sem autorização judicial e nulidade do procedimento fiscal), parece que não foram aventados junto ao juízo a quo, de modo que seria temerária sua apreciação nesta instância sem o pronunciamento do juízo da execução a respeito, pena de supressão de instância. V - De mais a mais, sob o prisma processual, não se pode olvidar que o acertamento quanto à matéria fático-probatória, objeto deste agravo de instrumento, impõe uma ampla dilação probatória, expediente este incompatível com a via angusta deste apelo, dotado de cognição bastante reduzida.
VI - Agravo de instrumento improvido e embargos declaratórios prejudicados".
(AG 00021817520124050000, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::10/05/2012 - Página::374.) (grifo meu)
Nesse compasso, alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
No caso em exame, a parte agravante não trouxe aos autos fundamentos capazes de afastar as inúmeras constatações relatadas pela magistrada a quo ao lhe determinar o redirecionamento da demanda fiscal e o bloqueio de bens, in verbis:
“...DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA
Sociedade empresária iniciada em 01/12/2017, inicialmente denominada como GUDANG TABACOS BRASIL LTDA, sediada na Avenida das Américas nº 3434, bloco 04, sala 201, na Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, cujo objeto era o comercio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos.
Detém em seu quadro societário SIMONE PONCIO DA SILVA e SARAH SILVA DE SOUZA, cabendo a ultima mencionada a administração da pessoa jurídica.
Em 17/01/2018, por intermédio da 1ª alteração de ato constitutivo, ocorre a alteração do nome empresarial para DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA-EPP.
Por intermédio da 2ª alteração de ato contrato social, datada de 20/09/2019, ocorre a mudança de sede para a Avenida das Américas, 3434, bloco 4, sala 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (Evento 105, OUT45).
(...)
Cabe um breve parêntese para caracterizar as figuras de MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA e SIMONE PONCIO DA SILVA:
1 - MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA é sócio administrador de empresas como COLT DISTRIBUIDORA LTDA, WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI ME e de NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, empresa executada na presente demanda.
2 - SIMONE PONCIO DA SILVA é casada com MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA sendo sócia de empresas como CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, bem como das mencionadas DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA e DISTRIBUIDORA LINK EIRELI ME, dentre outras.
3 - SIMONE PONCIO DA SILVA e MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA têm dois filhos: SAULO MARCIO SILVA de SOUZA e SARAH SILVA DE SOUZA, que por sua vez é casada com JONATHAN COUTO DE SOUZA, sócio de CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS.
(...)
A constituição das empresas por integrantes da mesma família; a similaridade no objeto social das empresas; a centralização das decisões em determinado o grupo; a evidente alternância na composição societária das empresas e em pequenos intervalos de tempo; além de artifícios que indicam a tentativa de blindagem patrimonial são situações que configuram, no meu entendimento, a existência de grupo econômico.
Embora se tenha, em tese, a existência de sociedades empresariais distintas e, aparentemente, autônomas entre si, com seus capitais próprios, o que se repara, por outro lado, é a direção dessas empresas centralizada pela atuação de MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA, SIMONE PONCIO DA SILVA, LUIZ CARLOS PIREZ BRAGA, MAURO CALDAS BRAGA e CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS.
De fato, a devedora principal e as pessoas jurídicas mencionadas possuem semelhanças que ultrapassam a mera eventualidade, sendo seguro concluir que ambas se esbarram, em algum momento, em um ponto em comum, seja pela concomitância de sócios ou patrimônio, tornando-se patente a estreita ligação entre elas.
Tais informações corroboram a existência do grupo econômico e elevam ao nível mais alto a presunção de que há desvio de finalidade pela confusão patrimonial existente entre as pessoas jurídicas, pois, conforme salientado, são administradas, de fato, pela mesma pessoa física, consubstanciando a unicidade gerencial capaz de confundir patrimonialmente aquelas.
Quanto ao pedido da inclusão no polo passivo desta execução fiscal em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, bem como os Tribunais Regionais Federais assinalam positivamente, desde que fiquem demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, a existência de fraude à lei, abuso de direito, má-fé, dentre outras situações de fato que demonstrem a necessidade e a possibilidade da inclusão das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico no polo passivo.
(...)
Em casos como o dos autos, a responsabilidade pelos débitos tributários estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil, quanto pela existência de solidariedade advinda da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do Código Tributário Nacional).
Nesses termos, o redirecionamento em face das demais pessoas jurídicas listadas é medida que se impõe, levando em consideração a série de indícios de confusão patrimonial e gerencial: (i) a unidade de administração; (ii) a coincidência de patrimônios; (iii) a celebração de negócios jurídicos meramente formal.
Portanto, da análise do conteúdo fático-probatório, constata-se que as empresas demandadas formam, de fato, um grupo econômico, com estruturas meramente formais, eis que permanecem submetidas ao mesmo controle gerencial, verificando-se, nesse interim, a confusão patrimonial e/ou abuso de finalidade da pessoa jurídica, sendo perfeitamente possível o reconhecimento da existência de um grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das empresas que o constituem pela dívida exequenda, cujo pagamento poderá ser cobrado de todas, em conjunto.
Assim sendo, em harmonia com a jurisprudência pátria, RECONHEÇO a existência de um grupo econômico de fato entre a devedora principal, NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 02.421.127/0001-00), e as pessoas jurídicas CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 12.011.627/0001-27); WORK & SHOP ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, IMOBILIÁRIA, COMERCIAL E EMPRESARIA EIRELI (CNPJ: 08.281.855/0001-40); SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA (CNPJ Nº 11.862.645/0001-50); M 1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS, CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ME (CNPJ: 18.804.581/0001-80); WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI ME (CNPJ: 20.696.823/0001-00); DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA (CNPJ: 29.259.656/0001-05); DISTRIBUIDORA LINK EIRELI ME (CNPJ: 20.010.954/0001-92); JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO (CNPJ: 09.459.727/0001-06); AGRESTE COMÉRCIO DE TABACO EIRELI – EPP (CNPJ: 22.260.982/0001-93); QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 11.816.308/0001-26); VILLAGE PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 19.538.168/0001-83) e D S LOGISTICA PREMIO EIRELI EPP (CNPJ: 23.378.890/0001-75).
Do redirecionamento em face dos gestores.
Com efeito, o inadimplemento por parte dos contribuintes desencadeia a possibilidade de serem pessoalmente responsabilizados os gerentes, diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, as pessoas que gerem o negócio empresarial, quando vislumbrada uma das hipóteses previstas na cabeça do artigo 135 do CTN.
O conjunto probatório comprova que o não recolhimento dos tributos resultou da atuação dolosa ou culposa do gestor, de fato, das pessoas jurídicas ora responsabilizadas, não se tratando de simples inadimplemento fiscal, conforme exaustivamente tratado nos tópicos acima.
Desta feita, resta razoável apontar a responsabilidade, com base no abuso da personalidade jurídica ou infração de insculpida no art. 50 do Código Civil c/c art. 135 do CTN, das pessoas naturais CARLOS ANTÔNIO LEMOS DA FONSECA (CPF:026.122.627-41), MAURO CALDAS BRAGA (CPF: 339.450.391-34), TELMO LUIZ CAMPOS (CPF: 657.685.157-04), MARCELLO ARAÚJO DOS SANTOS (CPF: 950.651.997-87), MARCIO JOSÉ MATOS DE SOUZA (CPF: 036.324.287-27) MARCOS VINICIUS ARAÚJO DOS SANTOS (CPF: 772.415.417-15), SIMONE PONCIO DA SILVA (CPF: 036.071.097-29), SARAH SILVA DE SOUZA (CPF: 159.156.997-40); JONATHAN COUTO DE SOUZA (CPF: 143.563.347-44); CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS (CPF: 070.917.057-26), CHARLES GUILHERME VASCONCELLOS (CPF: 091.242.867-88), ELIANE MARIA CALDAS BRAGA (CPF: 907.522.417-88) e LUSINETE MOURA CISNEIROS (CPF: 204.874.107-00) pelo que determino a inclusão dos mesmos no polo passivo da presente execução fiscal.” (evento 107 dos autos da execução fiscal n.º 0005490-55.2010.4.02.5110) (grifo meu)
Válido salientar que, mediante consulta processual ao site da Justiça Federal (e-proc), observa-se que, na medida cautelar n.º 5007956-58.2020.4.02.5118, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ apresentou um estudo pormenorizado da questão, o que lhe deu supedâneos suficientes para também reconhecer a existência do grupo econômico de fato do qual participam as recorrentes e, com o fito de impedir a dilapidação patrimonial da executada NEW FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, declarar indisponíveis todos os bens, presentes e futuros, de cada participante do grupo. Tal decisão já foi reafirmada pela 4ª Turma Especializada deste E. Tribunal, por ocasião, por exemplo, do julgamento dos agravos de instrumento n.º 5013857-35.2020.4.02.0000; n.º 5013849-58.2020.4.02.000; n.º 5013841-81.2020.4.02.0000; n.º 5014150-05.2020.4.02.0000; n.º 5016248-60.2020.4.02.0000; n.º 5012109-65.2020.4.02.0000 e n.º 5014816-06.2020.4.02.0000.
Mister se faz citar, ainda, no mesmo sentido do presente voto, o seguinte precedente jurisprudencial, oriundo do julgamento do agravo de instrumento n.º 5014816-06.2020.4.02.0000, interposto em face de decisão prolatada em outro executivo fiscal ajuizado em face da empresa NEW FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (antiga FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA):
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face da decisão proferida nos autos do Execução Fiscal nº 0004254-78.2004.4.02.5110/RJ, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas executadas, autorizando a medida de constrição sobre seus ativos financeiros.
2- No que tange à alegação de violação à ampla defesa e contraditório, a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 202, caput do CTN e 2º da lei 6830/80, possibilitando a plena defesa do contribuinte.
3- Ademais, a dívida ativa tem presunção legal de liquidez quanto ao seu montante, e certeza quanto à sua legalidade, necessitando de prova cabal para ser desconstituída, ônus que, a princípio, não se desincumbiu o agravante.
4- Considerando as informações prestadas pela exequente, ora agravada, nos autos originários (Eventos 332 e 337), foi devidamente aferida pelo juízo de primeira instância, no bojo da execução fiscal, a ocorrência de uma formação de grupo econômico de fato com situação de confusão patrimonial.
5- Não há fundamento jurídico para obrigatoriedade da instauração de do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento do processo executivo.
6- Primeiramente, tem-se que a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que a lei 6830/80 é silente e no que com ela for compatível.
7- Pelo princípio da especialidade, a previsão na Lei Geral -CPC- da hipótese de cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fundada em título executivo extrajudicial (art.134, caput, CPC/2015), não implica sua incidência automática na execução fiscal, regulada por lei especial (Lei 6830/80).
8- O cerne da questão é que há verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e o especial da LEF, que diversamente da Lei Geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do Juízo, nem a automática suspensão do processo prevista no art. 134 §3º do CPC/2015.
9- Além do mais, do ponto de vista prático da cobrança do crédito tributário, a exigência da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial, além de transferir à Fazenda Pública o ônus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais e tutelas provisórias para evitar os prejuízos decorrentes do risco à satisfação do crédito.
10- Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados.”
(AG 5014816-06.2020.4.02.0000, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - Quarta Turma, Data de julgamento: 18/05/2021, DJE: 07/05/2021)
Com efeito, os atos de constrição que foram praticados cautelarmente se justificam, não só no poder geral de cautela, nas novas disposições do Código de Processo Civil atual (art. 300 e ss.), mas também na jurisprudência pátria, que desponta no sentido de que a formação de grupo econômico de fato, acompanhada de atos de esvaziamento patrimonial, como o vislumbrado no caso concreto, pode levar à adoção de medidas constritivas inaudita altera parte, com a postergação da citação e do contraditório.
Assim, podemos concluir que não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, até porque as agravantes poderão levar eventuais insurgências para serem apreciadas pelo juízo a quo quando da apresentação de exceção de pré-executividade, se não houver a necessidade de dilação probatória, ou por ocasião do ajuizamento dos embargos do devedor, após prévia garantia do juízo, a exemplo de outros executados que já apresentaram seus argumentos de defesa nos Embargos à Execução n.º 5008628-90.2020.4.02.5110, o que lhes permitirá uma análise mais aprofundada da controvérsia.
Soma-se a isso a constatação de que a sociedade DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA., cuja sócia administradora é S. P. S. D. S., desde novembro de 2020, demonstrou ter ciência da existência da medida cautelar fiscal n.º 5007956-58.2020.4.02.5118 (eventos 133 e 182), na qual foi reconhecida a existência do grupo econômico em questão e declarada a indisponibilidade de todos os bens dos seus integrantes; e, após, inclusive, apresentou, naqueles autos, a petição de defesa constante do evento 321, por exemplo.
Além da mencionada ação cautelar, o grupo vem enfrentando também várias demandas trabalhistas, que também abordam a análise do engendrado esquema fraudulento do qual participam os recorrentes.
É sabido, ainda que, no início do ano de 2017, houve o oferecimento de Representação Criminal/Notícia de Crime pela Polícia do Estado de Alagoas, autuada sob nº. 0706427-45.2017.8.02.0001, perante a 17ª Vara Criminal da Capital de Alagoas, na qual se demostrou a existência da organização criminosa centralizada na sociedade QUALITY IN TABACOS IND. COM. DE CIGARROS EMP. E EXP. LTDA, sediada em Duque de Caxias, que promovia, além de outras condutas criminosas, a abertura em diversos Estados de empresas fantasmas para justificar suposta movimentação de mercadorias, sem, contudo, recolher os tributos devidos.
Outrossim, verifica-se que, nos supracitados autos, com o deslinde das investigações, os proprietários da QUALITY IN firmaram um Acordo Preliminar de Confissão de Dívida (n.º 001/2017), reconhecendo e assumindo a responsabilidade de quitar a dívida apurada pelos técnicos da SEFAZ/AL no valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais), o que levou à ordem de desbloqueio das contas bancárias, ativos financeiros e de remoção das constrições de bens, móveis e imóveis de todas as pessoas físicas e jurídicas investigadas, entre elas, S. P. S. D. S. , e evitou que a persecução penal fosse levada adiante em face das mesmas (cf. decisão acostada ao evento 105, ‘Outros 13’, dos autos executivos).
Deste modo, percebe-se que as dívidas que pesam sobre as redirecionadas são há tempo conhecidas e, outrossim, é de se saber que o risco de expropriação do patrimônio do devedor é inerente ao processo executivo instaurado em seu desfavor, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito por meio de atos de constrição.
Conforme os autos da execução fiscal (eventos 169 e 170), em outubro de 2020, a sociedade empresária DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA. sofreu o bloqueio, via SISBAJUD, de R$ 43.372,37 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), valor que se mostra insuficiente à satisfação da dívida executada, que totalizava, à época, mais de duzentos milhões de reais. Cumpre acrescentar que, em contas bancárias de titularidade de S. P. S. D. S., nenhuma quantia foi encontrada.
Ademais, não há nos autos qualquer documento comprobatório no sentido de que os bens e direitos atingidos pelas medidas constritivas adotadas são imprescindíveis à manutenção das recorrentes.
Por fim, saliente-se que a petição noticiando fato superveniente a ser considerado no julgamento do presente recurso (evento 8) não traz a clara demonstração de que as inscrições em dívida ativa perseguidas nos autos originários e apensos motivaram o Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 206/2011 - que propôs o cancelamento do registro especial da empresa FICET Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda -, e, portanto, estão suspensas em virtude da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, na Apelação Cível nº 0022438- 20.2012.4.01.3400.
Tal questão prejudicial foi, portanto, devidamente afastada na decisão monocrática constante do evento 10 destes autos, a qual consignou que “ao cotejar o número da inscrição em dívida ativa dos autos originários (70 5 10 000505-98) com os das inscrições constantes no Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 206/2011 (Evento 08, Anexo 03), não é possível constatar qualquer similaridade que permita concluir que o débito exequendo nos autos originários esteja suspenso em virtude da decisão do TRF da 1ª Região apresentada pela recorrente”.
Isso sem contar com a notícia trazida pela exequente no sentido de que, em 18/07/2021, foi proferido decisum “pela Presidência do E. STJ, Ministro Humberto Martins, nos autos da SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2973-DF, em anexo, através da qual deferiu o pedido da Fazenda Nacional de suspensão da decisão emanada do TRF 1ª Região, na apelação cível nº 0022438-20.2012.4.01.3400”. De fato, verifica-se que, na referida ocasião, restou esclarecido pela Corte Superior que “não se discute na origem a exigibilidade da dívida tributária, razão pela qual a medida de suspensão dos procedimentos de cobrança dos valores devidos à União pode ser considerada uma grave lesão à ordem jurídica”; que “a ação originária não tem como causa de pedir ou pedido a validade ou exigibilidade dos créditos suspensos, mas sim a eventual anulação do ato administrativo que cancelou o registro especial para importação ou produção de cigarro da empresa interessada (Ato Declaratório Executivo – ADE Cofis n. 26, de 2011)” (evento 45).
Assim sendo, inexistem, por ora, razões para a modificação da decisão agravada, que se mostrou devidamente imbuída do modus operandi fraudulento do grupo econômico vislumbrado e da necessidade de obstar a dilapidação do patrimônio dos executados e garantir a satisfação do crédito exequendo.
Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos declaratórios, por prejudicados.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000976416v7 e do código CRC ebc3be10.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 27/5/2022, às 11:29:21