Habeas Corpus (Turma) Nº 5004519-66.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Amyr Hamden Moussallem em favor de F. L. V., condenado definitivamente à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto e 88 (oitenta e oito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 89, parágrafo único da Lei 8.666/93 (7 vezes), arts. 312 e 288 do Código Penal, todos na forma do art. 69, do CP, contra decisão do MM. Juízo da 02ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, que indeferiu o pedido de suspensão da expedição do mandado de prisão, bem como os pleitos de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.

Sustenta o impetrante que o paciente é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita, e é responsável pelo sustento direto de seis famílias e indireto de várias outras, além de ser o responsável financeiro de sua filha, estudante de medicina da Universidade Iguaçu- UNIG.

Afirma que o entendimento esposado pela magistrada de primeiro grau não encontra respaldo na jurisprudência, colacionando julgados do TJ/SP, STJ e STF, e enfatizando que a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região não deve prevalecer sobre o entendimento jurisprudencial.

Aduz também que o pedido de monitoramento eletrônico ou qualquer outro relativo à execução penal deve ser analisado pelo MM. Juízo de origem, por força da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), e em razão do disposto na Súmula 192, do STJ, já que o paciente não se encontra recolhido em estabelecimento prisional.

Por fim, diz que: o paciente foi condenado a cumprir sua pena em regime semiaberto, e, por isso, não pode ficar no regime fechado; que tem direito ao trabalho externo e ao regime aberto, e que não é necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, bem como para que seja modificado o regime prisional para o menos gravoso.

Não houve pedido de liminar.

Informações do MM. Juízo de origem no evento 13.

Parecer do Ministério Público Federal, no evento 16, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000969682v2 e do código CRC 634f3829.

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Data e Hora: 17/05/2022, às 13:52:55

Habeas Corpus (Turma) Nº 5004519-66.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, o objetivo do presente remédio heroico é a expedição da guia de recolhimento em favor de F. L. V. sem que seja cumprido o mandado de prisão contra ele expedido, em razão de sentença condenatória transitada em julgado, devendo a Vara de Execuções Penais, segundo o impetrante, ser oficiada para informar se há vagas em estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto.

Compulsando-se os autos originários, verifico que diante do trânsito em julgado da condenação dos réus, a magistrada de origem determinou a expedição dos mandados de prisão dos réus definitivamente condenados, a fim de que fosse iniciada a execução das reprimendas (evento 467, ação penal nº 0000943-90.2010.4.02.510).

O mesmo pleito formulado neste writ foi feito nos autos da ação penal originária, tendo sido indeferido pela juíza a quo, como se vê no evento 503, dos autos originários.

Entendo que a razão está com a magistrada.

Isto porque, de acordo com o art. 105, da Lei de Execução Penal e o art. 674, do Código de Processo Penal, a Guia de Recolhimento (carta de execução de sentença definitiva) só será expedida depois da prisão do apenado, o que significa dizer que a expedição daquele documento tem como pressuposto necessário o cumprimento do mandado de prisão, sendo certo que é apenas a partir da prisão do apenado que tem início a competência do Juízo da Execução, perante o qual podem ser formulados os pedidos relativos ao processo de executório.

Neste mesmo sentido dispõe o art. 250, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região:

Art. 250. Se o réu condenado a pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado, encontrar-se em local incerto e não sabido, ou enquanto pendente o cumprimento do mandado de prisão, a carta de Execução de Sentença Penal será expedida nos próprios autos, sem prejuízo do cadastro no Sistema Estadual de Identificação (SEI) - Folha de Antecedentes Criminais (FAC).

§ 1º O processo penal permanecerá suspenso no juízo de origem enquanto não cumprido o mandado de prisão, sob estrito controle de prescrição da pretensão executória, devendo ser baixado e arquivado somente após o cumprimento do mandado de prisão, ocasião em que a respectiva carta de execução penal será encaminhada à Justiça Estadual, na ausência de presídio federal para cumprimento das penas privativas de liberdade.

No entanto, a referida regra - necessidade de cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a carta de execução de sentença- pode ser flexibilizada diante de hipóteses específicas e excepcionais.

Nesta esteira são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O posicionamento atual desta Corte Superior a respeito do tema é de ausência de ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar.

2. Na hipótese, embora a defesa afirme que o réu está atualmente em livramento condicional, em decorrência da execução provisória da reprimenda imposta, não instruiu o feito com nenhum documento que comprove o alegado, circunstância que impossibilita o acolhimento do pleito.

3. Agravo não provido.”

(destaquei)

(AgRg no HC 730.188/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 12/04/2022)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Essa circunstância, todavia, não ocorre na hipótese.

2. As peças defensivas não declinaram quaisquer circunstâncias individualizadas que indicassem o risco extraordinário à saúde do Agravante no caso de contrair a Covid-19 no sistema prisional, ou que não receberia o tratamento médico possível. Vale ainda ressaltar que a Corte local, mais próxima da realidade carcerária, concluiu que a Administração Penitenciária adotou protocolos adequados para mitigar a possibilidade de que o novo coronavírus alastre-se nos presídios.

3. Pretensão defensiva formulada genericamente, o que não a legitima.

4. Agravo regimental desprovido.”

(destaquei)

(AgRg no HC 662.399/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 28/05/2021)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO DESDE JULHO/2020. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E DE SITUAÇÃO DE CONTÁGIO NA UNIDADE PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CNJ. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor dos arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal. Há inúmeros precedentes nesse sentido, antigos e recentes.

2. Realmente, como indicado pelo agravante, há julgados desta Casa que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Isso ocorre, contudo, apenas em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.

3. No caso, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. Não há nenhuma alegação, por exemplo, de necessidade de aplicação de novatio legis in mellius ou de desídia estatal. No que diz respeito à atual pandemia de Covid-19, a argumentação é completamente vazia e está despida de qualquer plausibilidade jurídica. Ao lado de não ter ficado demonstrado que o atual estado de saúde do sentenciado esteja debilitado, não se comprovou a eventual situação de contágio na unidade prisional onde cumprirá a pena; além disso, as disposições da Recomendação CNJ n. 62/2020 e suas atualizações não se aplicam às pessoas condenadas por crimes hediondos, como na espécie, em que o agravante foi condenado pelo estupro de uma adolescente de 15 anos de idade.

4. Agravo regimental improvido.”

(destaquei)

(AgRg no RHC 139.738/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021)

Desse modo, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto e a probabilidade de o benefício pretendido ser concedido, para que seja justificada a expedição da CES antes do cumprimento do mandado de prisão.

In casu, o impetrante fundamenta seus pedidos no fato de que o paciente é primário, possui bons antecedentes, é responsável pelo sustento de diversas famílias, já que empresário, além de arcar com a faculdade de medicina cursada por sua filha.

Em primeiro lugar, embora seja de trivial sabença a precariedade de nosso sistema prisional, não se revela razoável, a meu sentir, que o apenado condicione o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor à garantia por parte do Poder Judiciário de que há vaga no estabelecimento prisional destinado ao regime prisional que lhe fora fixado. Pela leitura da exordial, a falta de vaga está sendo apenas conjecturada pela defesa, justamente pelos não raros casos de condenados que cumprem suas penas em regime mais gravoso.

Não há elementos nos autos indicando que o paciente iniciará, de fato, o cumprimento de sua reprimenda no regime prisional fechado, e que, portanto está na iminência de sofrer um constrangimento ilegal.

Seria, inviável, para dizer o mínimo, que o Juízo da Execução tivesse que responder a todas as consultas dos apenados acerca da existência de vagas para eles no estabelecimento prisional fixado para o cumprimento de suas penas, para, então, a depender da resposta, o condenado cumprir o mandado de prisão expedido em seu desfavor. 

Além disso, somente após efetivamente iniciada a execução (com a prisão), é que eventual constrangimento ilegal ocasionado por este fato deverá ser dirimido, e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Súmula 192, do STJ.

Com relação às condições subjetivas do paciente, não há nenhuma justificativa plausível que demonstre que o recolhimento daquele em regime semiaberto se revelará desproporcional e extremamente gravoso, a ponto de justificar a expedição da carta de sentença antes do cumprimento do mandado de prisão. Ser primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita que gera empregos, e filha matriculada em faculdade medicina não tem o condão de flexibilizar a lei e infirmar o entendimento jurisprudencial no sentido de que a expedição da CES sem o cumprimento do mandado de prisão só pode ocorrer em hipóteses específicas e excepcionais.

Neste contexto, consigno que os textos normativos citados (art. 105, da LEP, art. 674, do CPP e art. 250, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região) encerram a regra a ser cumprida, e somente em casos de evidente excepcionalidade podem ser flexibilizados. Não se pode fazer da exceção a regra geral, sob pena de se subverter o ordenamento jurídico no que tange aos ditames relativos à competência, e conferir ao réu definitivamente condenado abrandamentos que não lhe são de direito.

Diante do exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000969683v6 e do código CRC edc84fd8.

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Data e Hora: 20/05/2022, às 12:34:33

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004519-66.2022.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

Após voto do ilustre Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, no sentido de denegar a ordem de habeas corpus, pedi vista para melhor análise dos fatos.

Analisados os fatos, concluo por acompanhar o voto do ilustre Relator.

O paciente foi condenado nos autos da ação penal nº 0000943-90.2010.4.02.5103 à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto e 88 (oitenta e oito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 89, parágrafo único da Lei 8.666/93 (7 vezes), artigos 312 e 288 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo Código, sem a substituição por penas restritivas de direitos, ante a vedação do § 3º do artigo 44 do citado Código.

A teor do artigo 105 da Lei de Execução Penal, a execução definitiva se dá com a expedição da guia de recolhimento após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Com a prisão do condenado, as peças são enviadas ao juízo da execução penal, que decidirá, conforme o seu convencimento, se, como e quando deve o preso obter algum benefício. Ou seja, a execução da sentença penal inicia-se com o cumprimento do mandado de prisão, sem o qual não há falar em constrangimento ilegal por suposta inexistência de vaga em estabelecimento compatível com a condenação.

Somente após o início da execução é que será possível verificar a eventualidade de soltura do sentenciado por falta de vaga em estabelecimento adequado ao regime prisional a ele imposto.

Assim, é necessário primeiramente dar cumprimento ao mandado de prisão para, desse modo, ter início a execução da sentença penal condenatória para fins de recambiamento do sentenciado para o estabelecimento prisional compatível com a condenação.

Consigno que há hipóteses excepcionais em que se pode determinar a expedição guia de recolhimento, sem que o apenado seja previamente preso. 

Contudo, não é o presente caso.

Por fim, observo que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente traz a ressalva de que o regime prisional inicial é o semiaberto.

Ainda, observa-se que houve significativa alteração do procedimento de remessa dos autos à Vara de Execuções Penais, que passou a ser mais célere através do sistema SEEU, o que permite que o pedido seja analisado rapidamente.

Ante o exposto, acompanhando o ilustre Relator, voto no sentido de negar a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001017314v5 e do código CRC 8b951fd0.

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Data e Hora: 2/8/2022, às 10:51:42

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004519-66.2022.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

Como se verifica do voto do Exmo. Relator, o Juízo de Primeiro Grau determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do F. L. V., com o propósito de dar início à execução de sua pena definitiva de 4 anos e 6 meses, em regime inicial semiaberto.

Na presente impetração, a sua defesa postula (i) o "sobrestamento" da expedição do mandado de prisão; (ii) a expedição de ofício à VEP para que informe a existência de "unidade prisional, nesta comarca, compatível com o regime de pena imposto ao paciente"; (iii) a expedição da carta de cumprimento de sentença e o seu envio para a VEP; e (iv) a instalação de monitoramento eletrônico no paciente, pois em função das "condições subjetivas e objetivas do paciente e da pena o mesmo fará jus ao trabalho extramuro".

A defesa revisita os argumentos que foram apresentados ao Juízo de Primeiro Grau e resumidos na decisão impugnada da seguinte forma:

"Argumenta que fora definitivamente condenado ao cumprimento da pena de 4 anos e 6 meses em regime semiaberto, sendo ilegal o recolhimento do condenado no regime fechado por falta de vaga, inexistência do estabelecimento penal adequado ou lentidão do sistema executório.

Destaca a desnecessidade do decreto de prisão em vista de sua primariedade e seus bons antecedentes, além do fato de possuir ocupação lícita e determinada, ser o responsável pelo sustento direto de 6 (seis) famílias e inúmeras outras de forma indireta em vista de atuação no ramo empresarial, pai de estudante universitária e único provedor da família.

Invoca a teoria da função social da pena para concluir, conglobados com os demais elementos suscitados (pena e regime impostos no caso concreto, as condições pessoais do condenado e a função social exercida), que a expedição do mandado de prisão e recolhimento ao enclausuro traduz-se no início do cumprimento da pena em regime mais gravoso, qual seja, o fechado.

Finalmente, defende a legalidade da expedição da carta de sentença antes do mandado de prisão, entendendo competir ao juízo da execução penal a apreciação dos benefícios e fiscalização quanto ao cumprimento do título executivo judicial, assim como contabilizar detração e modificação para o início do regime de aprisionamento.

Instrui o requerimento com cópias de documentos relativos à sociedade empresária e da matrícula da filha em universidade particular (curso de medicina)."

Em seu voto, o Exmo. Relator rejeitou a pretensão defensiva, por entender que "os textos normativos citados (art. 105, da LEP, art. 674, do CPP e art. 250, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região) encerram a regra a ser cumprida, e somente em casos de evidente excepcionalidade podem ser flexibilizados. Não se pode fazer da exceção a regra geral, sob pena de se subverter o ordenamento jurídico no que tange aos ditames relativos à competência, e conferir ao réu definitivamente condenado abrandamentos que não lhe são de direito".

E, de fato, os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado no sentido de que, salvo raras exceções, o recolhimento do condenado ao cárcere é condição para a expedição da carta de execução de sentença definitiva e a sua remessa para a VEP.

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O posicionamento atual desta Corte Superior a respeito do tema é de ausência de ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar.

2. Na hipótese, embora a defesa afirme que o réu está atualmente em livramento condicional, em decorrência da execução provisória da reprimenda imposta, não instruiu o feito com nenhum documento que comprove o alegado, circunstância que impossibilita o acolhimento do pleito.

3. Agravo não provido.”

(AgRg no HC 730.188/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 12/04/2022 – destaques adicionados)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Essa circunstância, todavia, não ocorre na hipótese.

2. As peças defensivas não declinaram quaisquer circunstâncias individualizadas que indicassem o risco extraordinário à saúde do Agravante no caso de contrair a Covid-19 no sistema prisional, ou que não receberia o tratamento médico possível. Vale ainda ressaltar que a Corte local, mais próxima da realidade carcerária, concluiu que a Administração Penitenciária adotou protocolos adequados para mitigar a possibilidade de que o novo coronavírus alastre-se nos presídios.

3. Pretensão defensiva formulada genericamente, o que não a legitima.

4. Agravo regimental desprovido.”

(destaquei)

(AgRg no HC 662.399/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 28/05/2021 - destaques adicionados)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 

1. Nos termos do artigo 105 da Lei 7.210/1984, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios. 

2. Portanto, as questões suscitadas nesta impetração deverão ser submetidas, por primeiro, ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 66, III, “c”, da Lei 7.210/84. Qualquer juízo desta CORTE a respeito da matéria implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AgR HC: 163092 SP - SÃO PAULO 0079475-86.2018.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/02/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-033 19-02-2019)

As exceções ocorrem quando a defesa comprovar "que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar" (AgRg no HC 730.188, Rel. Min. Rogerio Schietti). Em tais hipóteses, admite-se a expedição imediata da carta de execução de sentença, a despeito do cumprimento do mandado de prisão regularmente expedido.

No caso dos autos, essa situação não ficou comprovada, já que os argumentos defensivos são de ordem humanitária e não encontram amparo na LEP.

Além disso, como observou o Juízo de Primeiro Grau, "caberá ao juízo da execução penal a avaliação dos estabelecimentos apropriados para o cumprimento da pena cujo regime inicial fora definitivamente fixado no semiaberto. Por conseguinte, eventual controvérsia acerca do recolhimento em unidade destinada ao cumprimento de regime mais gravoso haverá de ser dirigida, desde que não meramente conjecturada, e a tempo e modo, por ação própria dirigida ao respectivo Tribunal".

De fato, "eventual falta de vagas em estabelecimentos – ilustrada no Verbete Vinculante nº 56 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – exige, inexoravelmente, a análise global do contexto vivenciado no sistema prisional, considerando que, a teor dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, os benefícios devem ser concedidos de forma isonômica e republicana, iniciando-se pelos detentos que estejam mais próximos de progredir ou concluir a sua pena".

De modo que "a análise de eventual saída antecipada, liberdade eletronicamente monitorada ou cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo deverá ocorrer por decisão pormenorizada e coletiva emanada do juiz das execuções penais, à luz das informações do Cadastro Nacional de Presos, do CNJ, inibindo-se atuação casuística que desconsidere a lide estrutural subjacente a fim de prestigiar determinados sentenciados".

Por esses motivos, acompanho o Exmo. Relator e voto no sentido de denegar a ordem.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001036170v19 e do código CRC eb50ccb7.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 22/7/2022, às 17:24:41

Habeas Corpus (Turma) Nº 5004519-66.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO De carta de execução de sentença ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. inocorrênciA no caso concreto. impossibilidadE de mitigação, na hipótese, do disposto nos arts. 105, da lep, 674, do cpp e no art. 250, §1º, da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO. denegação da ordem.

I- O art. 105, da Lei de Execução Penal e o art. 674, do CPP preveem que a Guia de Recolhimento só será expedida depois da prisão do apenado, ou seja, de acordo com os referidos dispositivos, a expedição da guia tem como pressuposto necessário o cumprimento do mandado de prisão.

II- No mesmo sentido dispõe o art. 250, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região.

III- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem excepcionando a necessidade do cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento. No entanto, tal mitigação só pode ser empreendida em situações excepcionais, ou seja, diante de circunstâncias fáticas e concretas que indiquem que a prisão do sentenciado será excessivamente gravosa, já que ele terá direito a benefícios mais brandos durante à execução.

IV- Não há nenhuma justificativa plausível que demonstre que o recolhimento do paciente em regime semiaberto se revelará desproporcional e extremamente gravoso, a ponto de justificar a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão. Ser primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita que gera empregos, e filha matriculada em faculdade não tem o condão de flexibilizar a lei e infirmar o entendimento jurisprudencial no sentido de que a expedição da Carta de sentença sem o cumprimento do mandado de prisão só pode ser efetivada em hipóteses específicas e excepcionais.

VII- Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000969684v3 e do código CRC 7f785700.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
Data e Hora: 03/08/2022, às 12:52:51

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2022

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004519-66.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Pedido Vista: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Pedido Vista: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/07/2022

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004519-66.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTANTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário