Apelação Cível Nº 0010481-17.2018.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO: R. J. G.
Trata-se de embargos de declaração interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão (E15 – ACOR2) assim ementado:
APELAÇÃO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DE DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
2. In casu, verifica-se dos autos que a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
3. Os vícios de construção foram robustamente evidenciados nas provas constantes nos autos, em especial os relatórios e Termo de Interdição elaborados pela Defesa Civil de Serra/ES.
4. A CEF tinha plena ciência dos problemas enfrentados pelo Condomínio em questão, conforme se denota da Notificação enviada pela própria CEF aos arrendatários, cujo escopo versava exatamente sobre a adoção de providências necessárias à recuperação dos danos físicos decorrentes de vícios de construção existentes no empreendimento.
5. Ante os incontroversos vícios estruturais do empreendimento habitacional em questão, cujas obras deveriam ser objeto de fiscalização e acompanhamento pela CEF, na qualidade de gestora do FAR, mostra-se escorreita a fixação, pelo juízo, da obrigação de realocação da autora em outra unidade habitacional ou, de valor mensal a ser arcado pela empresa pública pelo lapso de tempo em que se mostrar inviável a manutenção da parte autora no imóvel.
6. Sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera do ofendido, tem-se como proporcional e adequado o valor da indenização por danos morais fixado no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, e §11, do Código de Processo Civil.
8. Recurso de apelação desprovido.
A embargante alega (E20 – EMBDECL1) que o acórdão embargado incorreu em omissão, arguindo, em síntese, que: i) se a CEF responde na qualidade de agente promotor de políticas públicas não há como se configurar relação de consumo, e a tarifação da indenização, bem como toda a análise sobre o caso, deveria levar em consideração que a atuação se deu fora de regras de mercado; e ii) a CEF responde por ser gestora de programa social, e deve pagar indenização por danos morais, tarifada em valor elevado – R$ 10 mil, como instituição financeira, fornecedora de produtos e serviços.
Embora regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (E24 e E27).
É o relatório. Peço inclusao em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000969671v3 e do código CRC 986d1475.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 23/05/2022, às 17:14:23