Remessa Necessária Cível Nº 5006005-12.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio em Mandado de Segurança impetrado por D. L. R. (CPF n° 796.498.827-15) contra ato do PRESIDENTE DA 12ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro, julgado procedente, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a dar andamento ao processo administrativo referente ao recurso ordinário protocolado sob o n.º 1285746418 (processo n.º 44233.457513/2020-82).

Verifica-se que ambas as partes reconheceram a procedência do pleito, não interpondo recurso de apelação contra o R. decisum de primeiro grau.

Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame.

A douta Procuradoria Regional da República manifesta-se no sentido da sua não intervenção no feito.  (Evento 4, Promoção 1)

É o relatório.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006005-12.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de remessa ex officio em Mandado de Segurança impetrado por D. L. R. (CPF n° 796.498.827-15) contra ato do PRESIDENTE DA 12ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro, julgado procedente, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a dar andamento ao processo administrativo referente ao recurso ordinário protocolado sob o n.º 1285746418 (processo n.º 44233.457513/2020-82).

Com efeito, verifica-se que o douto Magistrado de primeiro grau bem analisou a questão trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado queo segurado tem o direito liquido e certo de obter decisão, em processo administrativo, em prazo razoável.

Como bem asseverou a douta sentença de primeiro grau, in verbis:

" Portanto, conclui-se que o objetivo pretendido pelo autor na inicial, no sentido da Autoridade Coatora dar efetivo andamento ao recurso, somente foi alcançado administrativamente em razão da instauração do presente feito, tendo sido o feito distribuído a Conselheiro Relator após regular notificação da Autoridade Coatora.

Note-se que, de acordo com Regimento Interno do CRSS, incumbe ao Conselheiro Relator adotar providências relacionadas ao julgamento do recurso, inclusive, se for o caso, baixar os autos em diligência, que forma que descabe, nesta senda, determinar ou fixar prazo para a análise e conclusão do recurso."

Verifica-se, portanto, que o MM. Juizo de primeiro grau analisou os argumentos expendidos nos autos da presente ação mandamental, proferindo decisão de mérito, que não veio a ser impugnada por nenhuma das partes litigantes que, com isso, demonstraram concordar com a entrega da prestação jurisdicional pretendida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006005-12.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO QUE O INSS DÊ ANDAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL.

- Trata-se de remessa ex officio em Mandado de Segurança impetrado por D. L. R. (CPF n° 796.498.827-15) contra ato do PRESIDENTE DA 12ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro, julgado procedente, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a dar andamento ao processo administrativo referente ao recurso ordinário protocolado sob o n.º 1285746418 (processo n.º 44233.457513/2020-82).

- Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido da Impetrante, já que restou demonstrado que é direito líquido e certo do administrado ter seu processo administrativo concluído no prazo legal.

- Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000969554v6 e do código CRC e7e892c7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5006005-12.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário