Apelação Cível Nº 5003998-18.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão (Evento 9, ACOR2) que, por unanimidade, decidiu por negar provimento à remessa necessária e à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar ao GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSS - RIO DE JANEIRO “proceder imediatamente à conclusão do processo administrativo da impetrante, de concessão de amparo assistencial à pessoa deficiente, nele proferindo decisão, no prazo máximo de 30 dias, a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.500,00 (mil reais), de responsabilidade pessoal e intransferível do intimado, a ser revertida em favor da parte impetrante, em caso de descumprimento, devendo a autoridade impetrada comprovar nos autos o cumprimento da presente sentença, dentro do prazo ora assinado.”.
O embargante (Evento 17, EMBDECL1) aponta omissão no acórdão, “por não ter se pronunciado especificamente sobre o valor excessivo da multa diária cominada”. Ressalta que “foi determinado o cumprimento do julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Note-se que, ao cabo de 30 dias, a multa atingiria R$ 45.000,00, muito acima do valor mensal do provento do benefício de titularidade da Impetrante. As astreintes devem ser suficientes e compatíveis com a obrigação que se pretende ver cumprida e o prazo para tal cumprimento deve ser razoável”.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O INSS não tem razão em seu pleito.
No caso em apreço, inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois restou apreciada a matéria através de fundamentação clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor (Evento 9, RELVOTO1):
O prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais (valor registrado por extenso), mostrou-se razoável, mesmo porque o pedido administrativo foi feito em 12.4.2019, há quase três anos.
Saliente-se a desnecessidade de maiores considerações sobre a multa, pois nenhum valor a tal título será devido à impetrante, porquanto no evento 72, OUT2/3, o INSS anexou comprovante (datado de 31.12.2020) de concessão do BPC-LOAS em favor da impetrante na data de 19.11.2020 (DIB em 8.1.2019), evidenciando que a ordem judicial foi cumprida dentro do prazo de 30 dias.
Está claro, nas razões do recurso, que o embargante pretende a rediscussão de matéria já analisada pelo Colegiado quando do julgamento da apelação e da remessa necessária, de modo que novo pronunciamento somente pode dar-se através da interposição de recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000969405v2 e do código CRC 158ee575.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 16/5/2022, às 21:36:51