Apelação Cível Nº 0066850-02.2016.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 108, OUT71, processo originário) em face de sentença (evento 104, SENT81, do processo originário), proferida nos autos do cumprimento de sentença, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, IV, e artigo 924, I, ambos do CPC, haja vista que o INSS não teria se desincumbido do ônus apresentar endereço para que se pudesse aperfeiçoar a intimação do executado.
Em suas razões de apelação (evento 108, OUT71, do processo originário), o INSS sustenta, em síntese, a existência de error in procedendo, haja vista que a demora no atendimento da determinação jurisdicional não é suficiente para acarretar a extinção da execução. Alega que, no caso, os autos deveriam ter sido arquivados, à luz do art. 921, I, do CPC.
Sustenta, por fim, a imprescindibilidade de requerimento pela parte ré para que se possa decretar o abando da causa.
Contrarrazões de N. S. D. P. no evento 118 do processo originário.
O Ministério Público Federal manifestou a ciência e renunciou ao prazo (eventos 56 e 58).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 108, OUT71, processo originário) em face de sentença (evento 104, SENT81, do processo originário), proferida nos autos do cumprimento de sentença, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, IV, e artigo 924, I, ambos do CPC, haja vista que o INSS não teria se desincumbido do ônus apresentar endereço para que se pudesse aperfeiçoar a intimação do executado.
Em suas razões de apelação (evento 108, OUT71, do processo originário), o INSS sustenta, em síntese, a existência de error in procedendo, haja vista que a demora no atendimento da determinação jurisdicional não é suficiente para acarretar a extinção da execução. Alega que, no caso, os autos deveriam ter sido arquivados, à luz do art. 921, I, do CPC.
Conheço do recurso de apelação, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Assiste razão ao apelante.
O magistrado sentenciante julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o "a exequente não se desincumbiu do ônus de apresentar endereço para que se pudesse aperfeiçoar a intimação, sem a qual não se verifica pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo análogo à ausência de citação, o que atrai a aplicação do inciso IV, do art. 485 e 924, inciso I do Código de Processo Civil".
Entretanto, na hipótese de não localização do devedor, o artigo 921 do CPC aponta que o magistrado deverá determinar o arquivamento dos autos.
Vale ressaltar que o aludido dispositivo é aplicável também ao cumprimento de sentença, tendo em vista a norma remissiva prevista no artigo 513 do CPC, segundo a qual "o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código".
Ademais, verifica-se no presente caso violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista a ausência de observância do dever de alerta imposto ao magistrado previsto no artigo 10 do CPC.
No mesmo sentido é o disposto no artigo 485, §1º, do CPC, quanto à fase de conhecimento do processo, que impõe à intimação da parte autora para suprir-lhe a falta após o suposto abandono, aplicável de forma subsidiária, mutatis mutandis, à fase de cumprimento de sentença em razão do disposto no artigo 771, parágrafo único, CPC/15.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para anular a sentença, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000969170v8 e do código CRC 56abecaf.
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Data e Hora: 20/7/2022, às 17:11:39