Apelação Cível Nº 5048491-46.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
A apelante ataca sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (doravante ANCINE).
A sentença reconheceu a ilegitimidade da ANCINE para ser executada. Assim, determinou a exclusão desta da execução por título extrajudicial ajuizada pela apelante também contra a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO (doravante ACERP).
O Juiz assinalou que “(...) o contrato de gestão entre o Estado e entidades privadas tem objeto específico, definido em lei, que em nada se confunde com os contratos particulares firmados entre a ACERP e terceiros. (...) Esclareça-se que convênios não se equiparam a contratos de prestação de serviços, atuando a União e a ANCINE, na hipótese, como colaboradores, repassando recursos públicos à ACERP a fim de incentivar os serviços sociais prestados pela associação. (...) para além da não responsabilidade sobre o contrato privado firmado entre as partes ACERP e a Embargada, a ilegitimidade da Embargante decorre da própria legislação processual, eis que a ANCINE não faz parte do título executivo que embasa a ação 5015355-58.2021.4.02.5101.(...)” (evento 18).
A decisão ainda condenou a apelante ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor da causa.
Em seu apelo (evento 22), a apelante alega que “(...) o contrato em questão tinha como objeto a prestação de serviços de “Brigada de Bombeiros Particular”, para atender a necessidades da Cinemateca Brasileira. Conforme devidamente esclarecido nos autos da execução proposta, a Embargante foi inserida no polo passivo da demanda, juntamente com a executada ACERP, em razão de ser a responsável pela gestão da Cinemateca, respondendo, portanto, pelas obrigações contratuais assumidas. (...) resta devidamente comprovado que a ANCINE é a Autarquia responsável pela gestão da CINEMATECA (...) Ademais, do próprio contrato celebrado entre a ACERP e a Apelada, verifica-se claramente que a Cinemateca é gerida pela ACERP (...) Ainda, nos termos do próprio Termo de Referência do Contrato nº 25/2018, acostado pela Embargante ANCINE, no qual se justifica a contratação da ACERP, resta evidente que os recursos para pagamento dos serviços prestados pela Apelada eram provenientes da ANCINE. (...) Pois bem. Nos termos do item 2.3 supra, há um Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2017, firmado entre a ANCINE e o Ministério da Cultura que tinha por objetivo “viabilizar o apoio a ações de regulação fiscalização e fomento da ANCINE e de ampliação e manutenção do acerva da Secretaria do Audiovisual, por meio de suas Unidades Técnicas, por intermédio do depósito legal de obras audiovisuais brasileiras; da guarda, da conservação e tratamento de acervos documentais e órgãos governamentais extinto do setor audiovisual.” Uma vez que, de acordo com o item 2.2 do instrumento, a CINEMATECA consiste na principal instituição no âmbito do Governo Federal responsável pela preservação audiovisual brasileira. Atualmente a CINEMATECA é gerida pela ACERP que, enquanto depositária legal do acervo, dentre outras obrigações, é responsável pela a guarda e preservação do acervo disponível nas dependências da CINEMATECA (item 2.4). Diante disso, uma vez que a ANCINE possui a obrigação legal de garantir a preservação do patrimônio audiovisual brasileiro, e sendo a CINEMATECA instituição de maior relevância nacional nesse sentido, foi celebrado contrato desta com a ACERP para que fosse dada continuidade aos trabalhos do Contrato de Gestão da ACERP (item 2.8 e 2.9) bem como das finalidades da ANCINE que possui obrigação legal de preservar o acervo da ACERP enquanto depositária legal do acervo audiovisual brasileiro. Evidente, portanto, que a prestação do serviço de “Brigada de Bombeiros” ora objeto da execução constituiu uma das atividades necessárias para o fiel cumprimento das obrigações da ACERP, eis que todo o acervo se encontra mantido nas instalações da CINEMATECA. Ou seja, a preservação destes depende também da preservação e segurança do local em que se encontram armazenados. É, portanto, com recursos provenientes da ANCINE que a ACERP mantinha a gestão, preservação de todo acervo depositado nas instalações da CINEMATECA, garantindo-lhes, nos termos do item 2.11.2, do Termo de Referência, o devido tratamento, a conservação dos conjuntos de suportes, o processamento das informações neles contidas e a disponibilização para acesso ao público. (...) imperiosa se faz a reforma da r. sentença no tocante aos honorários de sucumbência (...) a aplicação literal do artigo 85, §2°, do CPC, importará na condenação da Apelante ao pagamento de honorários de, pelo menos, R$ 38.268,78 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), considerando o valor da causa de R$ 382.687,84 (trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Aludido valor se mostra excessivo e exorbitante e, além de não refletir a complexidade da demanda, implica em ônus desproporcional à Apelante. (...) A desproporção e irrazoabilidade dos honorários de sucumbência decorrentes da aplicação literal do art. 85, §2º, do CPC vem sendo relativizada pelos Tribunais mediante arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. (...)”.
Devidamente intimada, a ANCINE não apresentou contrarrazões (eventos 24/27).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A apelante ajuizou execução por título extrajudicial contra a ACERP e a ANCINE, na qual cobra débito oriundo do contrato de prestação de serviços nº 013/2019, firmado entre a apelante e a ACERP.
O caso é muito simples e deveria ser resolvido em 10 segundos.
Não há título executivo contra a ANCINE.
Se por hipótese, os argumentos do apelo estiverem certos, o tema pede ação de conhecimento contra a Ancine, mas não há título executivo.
Simples assim, em poucos segundos.
O contrato ora executado foi firmado apenas entre a apelante e a ACERP, e o art. 779, I do CPC estabelece que a execução deve ser promovida contra o devedor “reconhecido como tal no título executivo”.
Mas há mais.
A apelante quer responsabilizar a ANCINE ao argumento de que a ACERP é gestora da autarquia. Ela aponta que a ANCINE seria a tomadora final dos serviços de prevenção e combate a incêndio, já que necessários à proteção do acervo da Cinemateca Brasileira, gerido pela ACERP.
Sem que se adentre exame mais profundo (desnecessário, pois não há título) parece inviável acatar a tese da apelante. O contrato de gestão nº 01/2015 foi firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e a ACERP, e tem como objeto “O estabelecimento de parceria entre as Partes, visando o apoio à implementação das políticas de melhoria da qualidade da educação brasileira, mediante o fomento à execução de atividades de produção, gestão e distribuição de conteúdos educativos em diversos formatos e acessíveis em múltiplas plataformas, sobretudo televisão e internet; de pesquisa na área de inovação e desenvolvimento de tecnologias educacionais; e de formação e capacitação continuada de professores, técnicos e gestores educacionais.” (evento 1, anexo 7).
Já o contrato de prestação de serviços nº 25/2018, firmado entre a ANCINE e a ACERP, tem como objeto “a contratação de serviços continuados de análise de materiais audiovisuais para fins do Depósito Legal de obras e de tratamento de acervos de órgãos extintos do setor audiovisual, no âmbito da Cinemateca Brasileira, a serem executados no prazo máximo de 12 (doze meses) que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência” (evento 1, anexo 4, fl. 15).
Dentre as obrigações da ACERP, consta a de “9.2.4. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;” e a de “9.2.21. Realizar a guarda física das caixas documentais dos acervos dos órgãos extintos tratadas e das obras audiovisuais do depósito legal aprovadas, sem ônus para a ANCINE” – grifo nosso (evento 1, anexo 4, fls. 24/25).
Para colocar uma pá de cal na questão, o item 10.1 do termo de referência do referido contrato estabelece que “Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.” (evento 1, anexo 4, fl. 63). Ou seja, se a prestação de serviço de proteção e combate a incêndio fosse objeto do contrato entre a ANCINE e a ACERP, a contratação da apelante para realizá-lo configuraria infração contratual e a ANCINE não poderia ser responsabilizada pelo inadimplemento.
Enfim, a ilegitimidade da ANCINE é patente.
No tocante aos honorários advocatícios, o Egrégio STJ fixou tese no âmbito do tema 1076, no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.
Na tese 1076, apontou o Tribunal Superior que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Portanto, embora talvez seja correto o reclamo contra essa parte, não se trata de hipótese admitida pelo STJ, daí que é mantida a sentença que fixou a verba honorária no percentual mínimo de 10% do valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem acréscimo de honorários recursais, já que a apelada nem ofertou resposta ao apelo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000973942v3 e do código CRC c1e18b2c.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 20/5/2022, às 8:48:6