Agravo de Instrumento Nº 5017146-39.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
A parte autora S. A. D. S. E OUTROS interpôs embargos declaratórios do seguinte acórdão:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. 28,86%. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. PRECEDENTE CITADO DESTA EGRÉGIA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, dentre diversas medidas, além de reconhecer a legitimidade dos exequentes, rejeitou “a necessidade de prévia liquidação do julgado”, “o argumento de cumulação indevida de execuções” e “a alegação de prescrição da pretensão executória”, tendo determinado a suspensão do feito originário, “até o trânsito em julgado da execução coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101”.
2. A demanda de origem trata de ação de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, ajuizada por S. A. D. S. E OUTROS, em desfavor de UFRJ, ora agravante, objetivando, dentre outros pedidos, o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ - oriundo da condenação na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, que tramita no Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
3. Neste instrumento, contra a decisão de primeiro grau, a UFRJ requer, além de outros pedidos, a prévia liquidação do julgado coletivo. Quanto ao ponto, reprodução de trecho da decisão agravada no voto condutor.
4. Em que pese o posicionamento adotado pela Juíza de origem em relação ao tema discutido, assiste razão à ponderação da ora agravante. Com efeito, no presente caso, merece ser conhecido o recurso, contudo sem apreciação das razões de mérito.
5. É de bom alvitre frisar que não é possível iniciar a execução de condenação firmada em termos genéricos, sem prévia liquidação da sentença coletiva, pois tal circunstância reclama a extinção da execução individual, em razão de ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), como ocorre na hipótese versada.
6. Em verdade, tendo em vista que a sentença prolatada na ação coletiva perfaz condenação genérica ou ilíquida (art. 95, do CDC), porquanto não analisa o caso concreto de cada um dos possíveis beneficiários, o título judicial formado no bojo da ação coletiva precisa ter eficácia executiva, seguindo, principalmente, as normas que regem o processo coletivo.
7. Sendo assim, afigura-se necessário que a apuração dos valores devidos a cada um dos substituídos deve ser objeto de processo de conhecimento de liquidação da sentença coletiva. Precedente citado desta Egrégia Oitava Turma Especializada do Colendo Regional Federal da Segunda Região.
8. Logo, considerando, sobretudo, a orientação jurisprudencial desta Colenda Oitava Turma Especializada, é preciso reconhecer, como já pontuado no voto condutor, que inexiste prévia liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, conforme preconizam o artigo 97, parágrafo único, e o §1º do artigo 98, ambos do CDC, razão pela qual a extinção do processo de execução individual originário é medida que se impõe, restando prejudicadas as demais questões aduzidas pela UFRJ.
9. Agravo de Instrumento conhecido, para, de ofício, decretar a extinção do processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado, ainda, o exame das demais questões aduzidas pela ora recorrente.
Requer a parte autora o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, sob pena de violação aos artigos 568 e 509 do Código Civil, 1.036, § 1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos LIV, LV e XXXVI da Constituição Federal para, com efeitos infringentes, sanar supostos vícios e, consequentemente, seja afastada a compensação, vez que foi matéria com necessidade de dilação probatória não apreciada na primeira instância (supressão de instância), de modo viola a ampla defesa e duplo grau de jurisdição, e é incabível na hipótese por não estarem presentes os requisitos jurídicos ensejadores da compensação, não observando ainda a coisa julgada e o Tema 476 do Superior Tribunal de Justiça.
A UFRJ interpôs embargos declaratórios com o objetivo de imposição de honorários advocatícios.
Aos ditos embargos foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Peço pauta.
VOTO
Passo a analisar os dois embargos declaratórios das partes.
A compensação pode ser acolhida e reconhecida por este tribunal, posto que se deve evitar o enriquecimento sem causa em detrimento do erário. Além disso, a exigibilidade do título judicial é questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo.
Há, ainda, o entendimento na Súmula nº 672 do STF, que ressalva a compensação de índices, a ser realizada, se for o caso, em sede de execução, ainda que nada conste a respeito na decisão proferida na fase de conhecimento.
Diz a súmula: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais."
E ainda:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESÍDUO A RECEBER. 1. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 672, pacificando o entendimento de ser devido aos servidores civis a extensão do reajuste de 28,86%, devendo, quando da execução, ser compensados os reajustes porventura já concedidos ao servidor, independentemente de previsão no título executivo, já que o aumento, concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, consubstanciou-se em revisão geral de remuneração. No caso concreto, a própria sentença (prolatada em ação coletiva) determinou a compensação dos acréscimos implementados pela Lei nº 8.627/1993, o que foi mantido pelo acórdão. 2. A manifestação da União no sentido de que, em fevereiro de 1993, a servidora recebeu percentual superior ao pretendido (28,86%), com base nas fichas financeiras anexadas, foi ratificada pela Contadoria Judicial. Inexistência de resíduo a ser pago. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, Rel. JOSÉ ANTONIO NEIVA, AC 0002353-29.2009.4.02.5101, Dt. Publicação: 22/10/2014)
Veja-se o voto do Desembargador Marcelo Pereira, neste feito, em evento n. 39:
“Nos termos do relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, dentre diversas medidas, além de reconhecer a legitimidade dos exequentes, rejeitou “a necessidade de prévia liquidação do julgado”, “o argumento de cumulação indevida de execuções” e “a alegação de prescrição da pretensão executória”, tendo determinado a suspensão do feito originário, “até o trânsito em julgado da execução coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101”.
Iniciado o julgamento, a ilustre Relatora votou no sentido de conhecer do recurso interposto, para extinguir, de ofício, o processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de prévia liquidação do julgado coletivo, julgando, ainda, prejudicado o exame das demais questões aduzidas pela parte exequente nas suas razões recursais.
Embora, de fato, o cumprimento de sentença de origem não tenha sido precedido de liquidação, condição específica da ação executiva individual, considero que a extinção do processo de origem impõe-se por razão distinta: a ausência de valores a serem executados.
A demanda originária consiste em execução individual de título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ – SINTUFRJ, que tramitou perante o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que restou assegurado aos substituídos nominados e qualificados às fls. 98/479 e fls. 559/584 daqueles autos o pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, “de diferenças de remuneração e proventos, inclusive férias, com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, observada a data de ingresso no quadro da Universidade, do reajustamento, no percentual de 28,86%, além do reajuste previsto no artigo 1º da Lei 8.622/93, com acréscimo de correção monetária, desde quando devidas as diferenças, adotando-se o IPC/INPC, divulgado pelo IBGE, e juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, sobre o principal corrigido, a partir da citação, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional”. A Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação e à remessa necessária em acórdão transitado em julgado em 02.09.1998.
Anteriormente à execução individual promovida pelos requerentes relacionados no feito de origem, foi proposta uma “execução coletiva” de obrigação de pagar, quanto à decisão proferida na ação iniciada em 1996, que, em 30.01.2020, foi extinta por entender-se que os servidores deveriam propor execuções individuais para discutir seu direito; tendo remanescido em tramitação os Embargos à Execução n.º 0047411-41.1998.4.02.5101 (TRF-2 0048808-78.1999.4.02.0000), referentes à execução coletiva de obrigação de fazer, e sendo relevante destacar que a referida sentença extintiva da execução coletiva de obrigação de pagar, proferida nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, ainda não transitou em julgado.
A despeito da questão acerca da indispensabilidade de prévia liquidação – condição de prosseguimento válido e regular da execução de título judicial oriundo de ação coletiva, o que por si só constituiria fundamento suficiente para determinar a sua extinção, consoante entendimento de há muito adotado por essa Relatoria –, é imperioso observar que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, ora Agravada, eis que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017 - conforme se depreende não só nas contrarrazões recursais como em feitos correlatos (ex vi AG nº 5012030-52.2021.4.02.0000 e AG nº 5012122-30.2021.4.02.0000), nos quais igualmente a pretensão é, igualmente, de pagamento de verbas reputadas como devidas a título de diferenças concernentes ao reajuste de 28,86% –, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil manter a decisão ora recorrida com o fundamento de que deverá ser promovida a liquidação prévia do julgado coletivo.
Para compreensão da matéria, são necessários alguns esclarecimentos.
A Lei nº 8.622, complementada pela Lei nº 8.627, ambas de 1993, concedeu aumentos diferenciados aos militares de acordo com as respectivas patentes, de tal forma que, aos militares de patente mais elevada, foi deferido, em média, o reajuste de 28,86%, enquanto aos de menor graduação foram fixados percentuais inferiores.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307/DF, firmou o entendimento de que os reajustes preconizados pelas citadas leis encerraram verdadeira revisão geral de vencimentos, nos termos da redação originária do inciso X, do Artigo 37 da CRFB/1988, segundo a qual: “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”, consagrando, além da isonomia entre os servidores militares no que tange ao índice aplicado, a obrigatoriedade de extensão do reajuste aos servidores civis.
Posteriormente, a edição da MP 1.704/1998 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo o funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/1998 e pela Portaria MARE nº 2.179/1998.
Desde julho/1998, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 28,86%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1993 e junho de 1998.
Verifica-se, assim, que a UFRJ já promoveu o pagamento de valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.
O Artigo 535, VI, do CPC/2015, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.
Observe-se que a imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, mormente porque já reconhecido no bojo dos embargos à execução coletiva de obrigação de fazer ter ocorrido "a implementação do reajuste de 28,86%, para os servidores civis federais, em razão do instituído pela Lei nº 8.627/93 e por força da extensão das diferenças residuais pela MP nº 1.704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, a partir de julho/98" (TRF - 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0048808-78.1999.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.11.2014).
Registre-se que a questão da possibilidade de compensação ora analisada já restou decidida por esta Egrégia Corte em hipóteses análogas:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. (...). 4. Verifica-se das fichas financeiras, que possuem presunção de veracidade, e do memorando n º 278 /2013, juntado pela embargante/apelante, que, antes mesmo da determinação judicial de implementação do reajuste de 3,17% (obrigação de fazer), já haviam sido pagas administrativamente as parcelas atrasadas devidas a título do reajuste discutido, nos meses de agosto e dezembro, de 2002 a 2006, a partir de dezembro/2002, mediante a rubrica "82174 VANTAGEM ADMINIST. 3,17%". 5. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ - AGREsp 1105056), razão pela qual também necessário o abatimento dos valores implementados a partir de 2005 e pagos até hoje, sob pena de ocorrência de bis in idem, com relação a escassas verbas públicas. 6. O abatimento discutido não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, e mantida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, pois, com a extinção da execução coletiva em razão do reconhecimento da impossibilidade de seu prosseguimento com milhares de substituídos, tal determinação não mais subsiste. 7. Além disso, não é incompatível com o entendimento acerca do descabimento de devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. 8. Apelação provida. (TRF – 2ª Reg., 7ª T. E., AC 0102873-89.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, e-DJF2R 15.06.2018) (g.n.)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 3,17%. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, reconhecendo a retidão dos valores executados no feito principal. 2. Na ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferido título declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro- SINTUFRJ ao reajuste de 3,1780% aos seus vencimentos e funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94 a partir de 1º de janeiro de 1995 e condenou a UFRJ aos pagamentos das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano. 3. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A MP nº 2.150-39/2001 promoveu a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 4. Nos autos da ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferida decisão, em maio de 2005, determinando "a inclusão do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos autores" a contar do primeiro dia útil após prazo de trinta dias. Assim, os embargados tiveram implantados indevidamente em seus contracheques o percentual de 3,17%, a partir de 2005, quando o valor já não era devido. 5. Cabível a compensação das parcelas pagas aos exequentes/embargados relativos à implantação do índice de 3,17%, administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201700000120884, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12/12/2017). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando a compensação de todos os valores pagos aos embargados/apelados a título de 3,17%. (TRF – 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0042581-41.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, e-DJF2R 10.04.2018) (g.n.)
Do exposto, ACOMPANHO A RELATORA POR FUNDAMENTO DIVERSO e voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ para, de ofício, reconhecer a inexistência de valores a executar com relação ao título judicial formado na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo SINTUFRJ, e extinguindo a execução individual, com base no Artigo 485, inciso I, CPC/2015”.
Mesmo que se afastasse a questão da prévia liquidação da sentença coletiva, há a inexistência de valores a executar, como bem salientou o culto Desembargador Marcelo Pereira, do voto acima.
Não há que se falar em omissão quanto à pendência de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.036, § 1º, CPC). Isso porque, mesmo que se superasse a questão da prévia liquidação de julgado, inexistem valores a executar, na espécie. Ademais, se trata de argumento modificativo de julgado, o que é incabível em seara de embargos declaratórios. De nada adianta suspender este feito, se nada há a executar, como bem salientado no voto do Desembargador Dr. Marcelo Pereira (evento n. 39).
Quanto ao tema “omissão quanto ao não cabimento da compensação e violação aos artigos 368 e 369 do Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal”. Não há omissão e nem violação a dispositivos legais e constitucionais. A compensação em favor da Fazenda Pública é medida imperiosa para que seja respeitado o princípio da moralidade administrativa. Ademais, alegação de violação de violação aos artigos 368 e 369 do Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal deve ser feita por recurso próprio. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio.
Quanto ao argumento da parte autora consistente em “que o acórdão recorrido é omisso quanto a questão fundamental que é preterindo os artigos 568 e 509 do Código Civil, cabe a este Tribunal atender ao disposto na Súmula Vinculante n° 10, do Supremo Tribunal Federal”, o mesmo não procede. Com efeito, a título de omissão, busca-se o rejulgamento da matéria e que o acórdão retro seja rescindido, o que é inviável em seara de embargos declaratórios. “Os embargos declaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (STJ, EREsp 234.600/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, jul. 28.04.2004, DJ 10.05.2004, RSTJ 186/86). De salientar, ainda, que o voto da Desembargadora Relatora não declarou qualquer lei ou ato inconstitucional.
“Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.226.907/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 22.11.2011, DJe 19.12.2011).
Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância da decisão, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Não são cabíveis embargos infringentes com o objetivo de rediscutir, rejulgar e modificar acórdão desta Turma. Os embargos declaratórios não substituem o recurso cabível e adequado.
Assim, nego provimento aos embargos de declaração interpostos por S. A. D. S. E OUTROS.
Quanto aos embargos declaratórios da UFRJ, os mesmos procedem. Há omissão quanto à verba honorária. Assim, fixo honorários advocatícios em favor da UFRJ, na forma do art. 85, parágrafos 3º e 4º do CPC, a serem objeto de liquidação pelo juízo a quo. Embargos declaratórios providos.
Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração interpostos por S. A. D. S. E OUTROS. Quanto aos embargos declaratórios da UFRJ, dou provimento para fixar honorários advocatícios em favor da UFRJ, na forma do art. 85, parágrafos 3º e 4º do CPC, a serem objeto de liquidação pelo juízo a quo.
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