Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da ementa que segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASDNER. ÍNDICE DE 3,17%. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LISTA NOMINAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, que rejeita a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes, por entender desnecessária a comprovação da qualidade de policial rodoviário federal. 2. O título executivo foi formado na ação ordinária nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), no bojo da qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER) a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações. 3. Em observância à garantia constitucional da coisa julgada, na hipótese de haver expressa delimitação dos beneficiários no título, o juízo da execução deve se ater a tais balizas subjetivas, uma vez que, transitada em julgado a sentença, não cabe, em sede de execução, rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à res judicata. No caso de não haver delimitação expressa que comporte mera interpretação literal, deve-se levar em conta que a legitimidade ativa dos sindicatos e associações pode se dar na forma de representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária. Tal distinção mostra-se imprescindível para definição dos efeitos subjetivos de título coletivo e, em consequência, dos legitimados para sua execução. 4. A ação ordinária foi ajuizada por Associação, o que, a princípio, abrangeria apenas aqueles que constam da lista nominal, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador até a data da propositura da demanda, em aplicação dos Temas de Repercussão Geral 82 e 499 (STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017; STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014). No entanto, considerando que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, não há incidência do requisito quanto ao domicílio, afastando-se, portanto, a necessidade de constar o endereço dos representados para aferição da legitimidade (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1069652, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019). 5. Tanto a Constituição Federal quanto a lei do mandado de segurança coletivo restringem a substituição aos “filiados”, “membros” ou “associados” somente estes, em regra, terão legitimidade para executar o título coletivo. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.785.206, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1841604, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.4.2020; STJ, 1ª Seção, EREsp 1770377, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.5.2020. 6. A Associação delimitou o alcance do título aos associados que faziam parte do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, afirmando, inclusive, que havia ajuizado uma outra ação coletiva, com o mesmo pedido, só que substituindo os servidores do DNER (2000.51.01.0001587-3). Posteriormente, a associação juntou nova lista. Assim, conclui-se que, além de constar em alguma dessas listas adunadas aos autos, o demandante deve pertencer à categoria dos policiais rodoviários federais para fins de comprovação da legitimidade ativa. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5092931-98.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 27.7.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5084492-98.2019.4.02.5101, Rel. do acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 30.6.2020. 7. Caso em que a ilegitimidade das agravadas merece ser reconhecida, porquanto não pertencem à categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, impondo-se a extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015090-67.2020.4.02.0000, julgado em 19.10.2021).

A embargante sustenta, em síntese, que o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte embargada, culminando na extinção da execução individual de sentença coletiva originária, acarreta a inversão do ônus de sucumbência em favor da embargante, nos termos do art. 85, do CPC/2015.

Contrarrazões (evento 38).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000970758v2 e do código CRC dd172ee5.

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Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, sob o argumento de que o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte embargada, culminando na extinção da execução individual de sentença coletiva originária, acarreta a inversão do ônus de sucumbência em favor da embargante, nos termos do art. 85, do CPC/2015.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

No caso, merece provimento os embargos opostos, tendo em vista que o acórdão proferido entendeu pela ilegitimidade ad causam da parte demandante, ora embargada, porquanto não pertencente ao grupo beneficiado pelo título executivo exequendo, no qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações.

Da análise do aresto embargado, verifica-se que restou assentado que a parte embargada compunha o quadro dos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes, não sendo, portanto, parte legítima para executar o aludido título cujo espectro subjetivo alcança somente os servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF.

Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte interessada enseja a extinção do feito.

De fato, não obstante a reforma in totum do acórdão, da sentença ou decisão que acarreta a extinção do feito na origem implicar a inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto, admite-se o acolhimento de embargos de declaração com tal fim, verificando-se a omissão apontada.

Dado provimento ao agravo de instrumento interposto para que seja julgada extinta a execução individual de sentença coletiva originária, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, impõe-se a inversão da condenação em honorários advocatícios, fixados no evento 13 do processo principal e arbitrados nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Com efeito, a tese da ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da Caiado Pneus, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. 2. É entendimento assente no STJ que "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/03/2010). Apesar de tal efeito constituir decorrência lógica do provimento do Recurso Especial, já se admitiu a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer essa situação (EDcl no REsp 892.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para inverter os ônus da sucumbência. (STJ, 2ª TURMA, ED no REsp 1680712, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.3.2019) – grifo nosso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julga parcialmente procedente a apelação interposta. 2. Sustenta a embargante que a decisão padece de omissão em relação à inversão do ônus da sucumbência. 3. Dado parcial provimento à apelação interposta para julgar improcedentes os pedidos formulados por Ernany Barbastefano Filho, Moises Xavier Conceição e Ruth Ramos, impõe-se a inversão da condenação em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos três demandantes, a serem repartidos pelos litisconsortes acima citados. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 200851010259797, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 24.1.2019) – grifo nosso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, em sede de juízo de retratação, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, para que o juízo de origem aplique aos autos a determinação do Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, o qual declarou ilegal a incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada, e, consequentemente, afaste o pagamento dos valores em atraso referentes a tal verba. 2. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a nova possibilidade trazida expressamente pelo novo códex, a correção de erro material, o que não se verifica in casu, razão pela qual não há que ser provido o recurso. 3. Da análise do julgado, verifica-se que assiste razão à embargante, tendo em vista que o acórdão nada mencionou acerca dos honorários de sucumbência, razão pela qual deve ser suprida a omissão apontada. Pelo que se depreende dos autos, a sentença foi proferida em 15/09/2009, tendo sido fixada a verba honorária nos seguintes termos:" Condeno a Ré, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." 4. Assim, tendo havido reforma do julgado, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, a fim de que sejam invertidos os ônus sucumbenciais, ou seja, deverá a parte embargada arcar com as custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 200951010050177, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 22.3.2019).

Assim, uma vez que houve a reforma do decisum para extinguir a execução originária por ilegitimidade ativa da exequente, deve ser dado provimento aos embargos de declaração opostos pela União, a fim de que seja sanada a omissão em relação aos ônus sucumbenciais, impondo-se a inversão da condenação em honorários advocatícios fixados no processo principal (evento 13/1ºgrau), nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.  RECURSO PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de que o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente, ora embargada, culminando na extinção da execução individual de sentença coletiva originária, acarreta a inversão do ônus de sucumbência em favor da embargante, nos termos do art. 85, do CPC/2015.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. O acórdão proferido entendeu pela ilegitimidade ad causam da parte demandante, ora embargada, porquanto não pertencente ao grupo beneficiado pelo título executivo exequendo, no qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações. O aresto registrou que a parte embargada compunha o quadro dos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes, não sendo, portanto, parte legítima para executar o aludido título, cujo espectro subjetivo alcança somente os servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF.

4. Embargos providos. Omissão quanto à inversão das verbas de sucumbência. O provimento do agravo de instrumento interposto para que seja julgada extinta a execução individual de sentença coletiva originária, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, impõe a inversão da condenação em honorários advocatícios, fixados no processo principal e arbitrados nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ.

5. Embargos de declaração providos.                         

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000970760v3 e do código CRC 4a521873.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.