Agravo de Instrumento Nº 5004836-64.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005678-67.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. F. B. contra decisão em evento 11 dos autos originários, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5005678-67.2022.4.02.5101, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que indeferiu a gratuidade de justiça na forma do art. 99, §2º CPC, entendendo que a Agravante possui capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo.
Para tanto, sustentou, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais é suficiente para concessão do benefício de assistência judiciaria gratuita, conforme 99, § 3º da lei nº 13.105/15. Mencionou o art. 99, § 2º da lei nº 13105/15. Alegou que não restou comprovado nos autos a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade. Destacou que não possui renda incompatível com o beneficio da justiça gratuita, devendo ser considerada sua renda líquida.
Contrarrazões em evento 10.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 13, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/bpz/mee
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Cinge-se a questão à possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça à Agravante.
Inicialmente cumpre destacar que quanto à violação ao art. 99, § 2º, do CPC, a parte Recorrente deve demonstrar, na Instância de origem após a decisão impugnada ou em sede recursal, outro gasto que poderia levar este Juízo à conclusão diversa, sendo seu dever probatório, o que não restou demonstrado nos autos.
Dessa forma, a alegada falta de intimação antes da decisum para apresentação de documentos não gerou prejuízo processual à defesa, configurando mera irregularidade.
Quanto ao mérito, a decisão agravada merece ser mantida, pois não restou comprovada a condição de hipossuficiente financeira da Recorrente, diante do recebimento da sua remuneração, tomando-se como base de estimativa salarial o comprovante de rendimento mais atualizado acostado nos autos originários, evento 1 - CHEQ7 e CHEQ8, dos autos originários, tem-se que as quantias mensais somadas ultrapassam o limite de isenção do imposto de renda ao ano (Fonte:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/quem).
Desse modo, auferindo a Agravante renda superior ao limite de isenção para o imposto de renda, o que faz prova em contrário à declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa de veracidade, e à míngua de outros elementos de prova da alegada incapacidade financeira, é de rigor o indeferimento integral da justiça gratuita.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 2. O benefício pretendido atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil que, em relação às pessoas naturais, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte aprova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º). 3. Na hipótese, a cópia do contracheque do Agravante juntada a fls. 18 dos autos principais indica que ele percebeu, em agosto de 2017, dois meses antes do ajuizamento da Ação Ordinária, rendimentos no valor de R$ 7.067,74 (sete mil, sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), cuja soma anual equivale a 84.812,88 (oitenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos), importando em renda anual acima do limite de isenção para o imposto de renda, qual seja, R$28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos), oque, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a incapacidade econômica do Agravante, não autoriza a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auf erida pelo trabalhador brasileiro. 4. Agravo de Instrumento desprovido.” (grifei)
(TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0012415-27.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 20/02/18, unânime)
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000970911v5 e do código CRC 5a14dd46.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 03/07/2022, às 10:30:23