Apelação Cível Nº 5061235-44.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença (evento 50 – 1º grau), proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada contra H. D. B. C., que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para “condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 51.155,60 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), posicionada em 08/08/2019 (evento 29), monetariamente corrigida e acrescida de juros legais e contratuais”. Despesas processuais na forma da lei. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada uma das partes suportar a metade deste percentual, diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015, observando-se, com relação à parte ré, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Em razões recursais (evento 55 – 1º grau), alega que os cálculos contidos na nota de débito juntada na petição inicial excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, não havendo o que se falar em cumulação de comissão de permanência com outros encargos.
Aduz que o anatocismo para as operações bancárias de financiamento das atividades rurais, comerciais e industriais sempre foi regido pelo comando normativo da Súmula 93 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, admitindo a capitalização dos juros como no caso em comento.
Sustenta que a decisão judicial ora questionada seja reformada com o fito de manter os cálculos realizados pela apelante no ajuizamento da petição inicial, tendo em vista que estão em plena consonância com o contrato pactuado.
Ausência de contrarrazões por parte de H. D. B. C. (evento 66 – 1º grau).
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 6 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença (evento 50 – 1º grau), proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada contra H. D. B. C., que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para “condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 51.155,60 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), posicionada em 08/08/2019 (evento 29), monetariamente corrigida e acrescida de juros legais e contratuais”.
Ante a divergência dos valores cobrados pela CEF em suposta dissonância com os parâmetros firmados no contrato objeto desta lide (evento 1 – CONTR4, CONTR5 e CONTR6 – do 1º grau), o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao contador judicial no evento 19 – do 1º grau, nos seguintes termos:
“Converto o julgamento em diligência.
I – Intime-se a parte ré para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência jurídica, tendo em vista ao pedido de gratuidade de justiça formulado no vento 7. Prazo de 10 dias.
II - Considerando as alegações constantes da contestação apresentada pela parte NOMEIO O CONTADOR JUDICIAL PERITO DO JUÍZO para que verifique se existe excesso na evolução do saldo devedor.
O Contador deverá observar a não cumulação da comissão de permanência, multa ou qualquer outra espécie de encargo por inadimplência com a taxa de rentabilidade ou nenhum tipo de encargo moratório.
Em caso negativo, deve o Contador verificar se os valores pagos pelo réu foram suficientes para quitar a dívida e, ainda, se há valores pagos em excesso ou valores pendentes de quitação.
III - Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias.
IV - Em seguida, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
Diante disso, o contador judicial apresentou o cálculo (evento 29 – CALC1 – do 1° grau), constatando um excesso de cobrança nos três contratos objeto desta lide. Instada, a CEF apresentou impugnação aos cálculos da contadoria judicial no evento 35 – PET1 – do 1° grau.
Destaca-se que os cálculos apresentados pelo contador do Juízo estão lastreados na determinação judicial contida no evento 19 – do 1° grau, a qual estabelece a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência, multa ou qualquer outra espécie de encargo por inadimplência com a taxa de rentabilidade ou nenhum tipo de encargo moratório.
Assim, nos casos em que haja divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, que se caracteriza por ser um órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, detendo habilitação técnica, imparcialidade e confiabilidade, sendo certo que seus cálculos gozam de presunção de veracidade, desde que as partes não demonstrem incorreções.
Neste sentido, confira-se precedente desta 5ª Turma Especializada:
"APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor da dívida o montante de R$ 301.113,42 (trezentos e um mil, cento e treze reais e quarenta e dois centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir a abusividade da cobrança de taxa de rentabilidade e de juros de mora juntamente com a comissão de permanência nos contratos objeto da lide.
2. Em que pese os precedentes do STJ no sentido de admitir a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC/2015.
3. Os cálculos apresentados pelo contador do Juízo foram efetuados baseado no título judicial que embasa a execução, levando-se em conta os critérios de liquidação lá consignados, não merecendo qualquer reparo. Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento.
4. Havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0006704-41.2017.4.02.0000, DJe 9.3.2021; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0005708-47.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJe 19.8.2020
5. Após a impugnação aos cálculos da CEF, fora determinado o retorno dos autos ao órgão auxiliar do Juízo, que ratificou os cálculos.
6. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitem a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida, sendo que tal entendimento foi sumulado pelo STJ no Enunciado de nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1544215, Rel. Min. RAUL ARAUJO DJe 23.2.2021
7. Observa-se que a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios de 1% ao mês constitui burla à proibição de cumulação de comissão de permanência com qualquer outro fator moratório.
8. Deve ser declarada a abusividade da cobrança de taxa de rentabilidade e de juros de mora juntamente com a comissão de permanência nos contratos analisando, não tendo a apelante apresentado argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
9. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.
10. Apelação não provida.
(AC 5050089-06.2019.4.02.5101, TRF 2 – 5° Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R – data: 19/10/2021)
Com efeito, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitem a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Neste sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a validade da cobrança da comissão de permanência. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1544215, Rel. Min. RAUL ARAUJO DJe 23.2.2021) (grifos nossos)”.
Convém salientar que tal entendimento foi sumulado pelo STJ no Enunciado de nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.
Percebe-se que a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios de 1% ao mês constitui burla à proibição de cumulação de comissão de permanência com qualquer outro fator moratório.
No caso em comento, constata-se a abusividade da cobrança de taxa de rentabilidade e de juros de mora juntamente com a comissão de permanência no contrato analisado, não tendo a CEF, ora apelante, apresentado argumentos aptos a infirmar a decisão atacada.
Destarte, a sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo, ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na apelação.
Por fim, como é cediço, o atual Código de Processo Civil, nos moldes do §11 do artigo 85, introduziu ex novo em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de aumento da verba honorária, na fase recursal. Confira-se, por oportuno, o disposto no mencionado dispositivo legal, verbis:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”
Observe-se que o dispositivo destacado utiliza o verbo majorar ao se referir à possibilidade de fixação da verba honorária, em razão de sucumbência recursal. Logo, a condição necessária para que se cogite na condenação da aludida verba é de que o recorrente tenha sido condenado na decisão impugnada ao pagamento de honorários advocatícios.
Com efeito, a sentença prolatada no evento 50 – 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu H. D. B. C., ora apelado, e a autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:
“[...]Despesas processuais na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada uma das partes suportar a metade deste percentual, diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015, observando-se, com relação à parte ré, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. [...]”
Assim, atento aos parâmetros legais preconizados no § 11 do art. 85 do NCPC, a apelante CEF deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em virtude de ser a única recorrente nesta lide.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação, conforme evento 50 do 1º grau (R$ 51.155,60 – cinquenta e um mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000968954v2 e do código CRC bc7e56a7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 02/06/2022, às 17:27:02