Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0503960-73.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. D. BONES PROMOCIONAIS  ltda  E INNOVATION BRINDES DO BRASIL LTDA - ME em face da sentença (evento 40, 1º grau) que, integralizada pela decisão dos embargos declaratórios (evento 58, 1º grau), nos autos da ação monitória ajuizada pelas ora apelantes, julgou procedentes os embargos monitórios apresentados pela UNIÃO para, reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, julgá-la extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC.

Em suas razões recursais (evento 64, 1º grau), as apelantes requerem a reforma da sentença, sustentado a legitimidade da União, uma vez que o negócio jurídico foi realizado entre a Escola Naval e elas, tendo a instituição militar solicitado, aprovado, modificado e requerido a produção dos produtos para seu uso e gozo. Afirma que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi deferida a produção de prova testemunhal, especialmente dos oficiais da Escola Naval, que efetivamente contrataram e receberam os produtos das apelantes.

A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso (evento 73, 1º grau).

O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 6, 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por M. D. BONES PROMOCIONAIS  ltda  E INNOVATION BRINDES DO BRASIL LTDA - ME em face da sentença (evento 40, 1º grau) que, integralizada pela decisão dos embargos declaratórios (evento 58, 1º grau), nos autos da ação monitória ajuizada pelas ora apelantes, julgou procedentes os embargos monitórios apresentados pela UNIÃO para, reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, julgá-la extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC.

Cuida-se, na origem, de ação monitória objetivando o pagamento do valor total de R$ 53.715,82 (cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) referente à aquisição de brindes para a  Escola Naval (evento 1, out2, 1º grau).

Inicialmente, não há se falar em cerceamento de defesa por não ter sido franqueada às apelantes a dilação probatória, notadamente a produção de prova testemunhal dos oficiais da Escola Naval, porquanto a prova pretendida não se mostra indispensável à solução da controvérsia, constando nos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia.

Ademais, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (art. 355, I, CPC). É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

A esse propósito, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COPERFLU. CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO EXTINTO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL (IAA). UNIÃO FEDERAL. SUB-ROGAÇÃO. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Apelação interposta por Cooperativa Fluminense dos Prods de Acuc Alcool Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução, por ela distribuídos em face da União - Fazenda Nacional, na forma do artigo 487, I, do CPC, por entender ser hígido o título executivo que aparelha as Execuções Fiscais em apenso.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença recorrida possui nulidades que justifiquem sua anulação, bem como se há nulidades no processo administrativo que culminou na cobrança da dívida inscrita na CDA objeto do feito executivo.

3. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova, eis que é firme a jurisprudência no sentido de que o indeferimento de prova pericial não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado, destinatário final da prova, considera que há, nos autos, elementos de convicção suficientemente aptos a fundamentar sua decisão.

4. Outrossim, não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença recorrida por ofensa ao artigo 489, §1º, IV, e 1.022, ambos do CPC, pois, ainda que de forma contrária aos interesses da parte apelante, a sentença apreciou as teses defensivas e resolveu adequadamente a lide sob exame.

5. As execuções fiscais ora impugnadas, de nºs 0000522-81.2002.4.02.5103, 0000523-66.2002.4.02.5103, 0000545- 27.2002.4.02.5103, 0000547-94.2002.4.02.5103 e 0000562-63.2002.4.02.5103, são originárias do processo administrativo (PA) n.º 17944.001071/99-86, cujo teor diz respeito às dívidas de responsabilidade da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool - COPERFLU, bem como das suas usinas filiadas junto ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA.

6. É cediço que os créditos oriundos das obrigações honradas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) poderiam ser objeto de cobrança posteriormente pela União Federal, tendo em vista que esta sucedeu àquela entidade.

7. Em relação à alegada nulidade por ausência de intimação do processo administrativo, a embargante participou da celebração do contrato que deu origem ao débito em análise e confessou o passivo decorrente de adiantamentos concedidos. Conclui-se, portanto, que ela tinha plena ciência da dívida inscrita na CDA objeto da execução, não podendo se falar em cerceamento de defesa.

8. No que tange ao prazo prescricional, o aplicado ao presente caso é o vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em virtude de se tratar de dívida não tributária, vencida originalmente na década de 1980, tendo sido interrompido por diversas ocasiões, na forma do art. 172, V do Código Civil de 1916, em decorrência da expressa confissão de dívida por parte da recorrente, mediante a assinatura de cartas-compromisso juntamente com as corresponsáveis pelo débito.

9. Portanto, considerando que as demandas executivas foram propostas no ano de 2002, não há que se falar em fluência do prazo prescricional vintenário previsto nos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916.

10. Com relação à sub-rogação, nota-se que o IAA figurou como fiador e principal pagador, enquanto as Usinas Cooperadas também integraram o negócio, tendo assumido responsabilidade pelo pagamento da dívida. Portanto, considerando que o IAA adimpliu a dívida, ele se sub-rogou nos direitos do credor, podendo exigir do devedor principal ou das usinas cooperadas a integralidade da dívida.

11. Por fim, não há que se falar em nulidade da CDA, porquanto todos os requisitos descritos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 se encontram em seu corpo, incluindo informações relativas aos dispositivos legais aplicados para a formação do débito e a forma de atualizá-lo.

12. Verifica-se que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo de origem, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

13. Apelação conhecida e desprovida.

(AC 0068950-27.2016.4.02.5103, Relator Des. Fed.  REIS FRIEDE, 6a. Turma Especializada, julgado em 28/03/2022, g.n.)

 

Afastada a preliminar, passa-se à análise da divergência principal, que está em saber se a União é ou não parte legítima para figurar no polo passivo dos autos da ação monitória.

Na hipótese, a sentença acolheu os embargos nos seguintes termos (evento 40, 1º grau):

 

“(...) Cumpre-me, porém, reconhecer, de ofício, a ausência de legitimidade passiva da União para a demanda monitória. Isto porque o cerne da ação monitória movida pela empresa Innovation Brindes do Brasil Ltda. é a cobrança do valor de R$ 53.715,82, referente à aquisição de produtos promocionais personalizados, requeridos por meio de correspondência eletrônica e recebidos pela Escola Naval, no ano de 2014. Sustenta, para tanto, que, após contato da referida instituição e a pedido desta, elaborou orçamento para a produção de diversos produtos personalizados e que, após inúmeras trocas de e-mails - em que restaram ajustados os detalhes do material, layout e valor – estes foram entregues à Escola Naval. Alega que, não obstante a fatura do material tenha sido, à pedido do Comandante do 1.º Batalhão, feita em nome da empresa Team Spirit, é a União a responsável pelo pagamento da dívida, uma vez que as tratativas foram realizadas por meio do Comando da Marinha.

Tal tese, contudo, não merece prosperar. Isto porque restou expressamente acordado entre as partes, antes mesmo do início da produção do material, de que a adquirente do produto seria a empresa Team Spirit, na condição de patrocinadora, e não a Escola Naval (fl. 45/51, 65, 75, 320/321). Tanto assim que a nota fiscal foi elaborada em nome da referida empresa (322). Assim, em que pese ao fato de a negociação do material ter sido realizada pela instituição militar, certo é que esta atuou meramente como intermediária e receptora do material, inexistindo vínculo jurídico entre as partes que autorize a cobrança da dívida objeto da demanda (...)”.

 

In casu, verifica-se que, no ano de 2014, fora firmado Termo de Cooperação n. 01/2014 entre a Escola Naval e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), tendo como corresponsável a Spirit Comunicação Ltda, e por objeto a concessão de autorização de uso das dependências da Escola Naval com vistas a viabilizar ensaios para a Cerimônia de Encerramento da Copa do Mundo (evento 26, out 28/29 e 32/34, 1º grau).

Em retribuição ao uso, a empresa Spirit Comunicação Ltda se comprometeu a doar brindes à Escola Naval, contendo o logotipo da doadora, para serem distribuídos quando da realização das Olimpíadas Militares e Regata da Escola Naval, conforme termo de doação firmado em 29/05/2014 (evento 26, out 30/31, 1º grau).

Analisando detidamente o caso, infere-se que o negócio jurídico ora em debate foi realizado entre as apelantes e a Spirit Comunicação Ltda (nome fantasia Team Spirit), sendo esta a responsável pelo pagamento do material adquirido, tanto que foi emitida nota fiscal em seu nome (evento 26, out 54, fl. 3, e out 57, fl. 1, 1º grau), além de boletos também gerados em nome da citada empresa (evento 26, out 43, fls. 4, 1º grau), sendo claro ter sida ela quem adquiriu os brindes.

Insta observar que a instituição militar figurou apenas como intermediária e receptora do material, limitando-se a ajustar detalhes dos produtos, como layout e arte, restando evidente a inexistência de vínculo jurídico com as apelantes, tendo em vista que não realizou a contratação objeto da cobrança.

A reforçar tal conclusão, consta do termo de doação que o “DOADOR transfere ao DONATÁRIO, neste ato e a título gratuito, o material acima descrito para ser utilizado nas diversas atividades esportivas praticadas pelos Aspirantes da Escola Naval” (evento 26, out 30/31, 1º grau)

Portanto, à vista de tais circunstâncias, é inequívoca a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do feito diante da inexistência de relação jurídica válida entre as empresas apelantes e o ente público. Desta forma, tenho que a sentença deu adequada solução à lide, merecendo ser mantida pelos próprios fundamentos.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 53.715.82 - evento 1, out1, fl. 12, 1º grau) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000967185v2 e do código CRC 91370824.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 02/06/2022, às 17:25:51

 


 



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Documento:20000967186
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0503960-73.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. BRINDES PROMOCIONAIS para a ESCOLA NAVAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. inexistência de vínculo jurídico COM AS EMPRESAS EXEQUENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por M. D. BONES PROMOCIONAIS LTDA E INNOVATION BRINDES DO BRASIL LTDA - ME em face da sentença que, integralizada pela decisão dos embargos declaratórios, nos autos da ação monitória ajuizada pelas ora apelantes, julgou procedentes os embargos monitórios apresentados pela UNIÃO para, reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, julgá-la extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. Cuida-se, na origem, de ação monitória objetivando o pagamento do valor total de R$ 53.715,82 (cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), referente à aquisição de brindes para a Escola Naval.

2. Não há se falar em cerceamento de defesa por não ter sido franqueada às apelantes a dilação probatória, notadamente a produção de prova testemunhal dos oficiais da Escola Naval, porquanto a prova pretendida não se mostra indispensável à solução da controvérsia, constando nos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia.

3. Ademais, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (art. 355, I, CPC). É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Afastada a preliminar, passa-se à análise da divergência principal, que está em saber se a União é ou não parte legítima para figurar no polo passivo dos autos da ação monitória.

4. In casu, verifica-se que, no ano de 2014, fora firmado Termo de Cooperação n. 01/2014 entre a Escola Naval e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), tendo como corresponsável a Spirit Comunicação Ltda, e por objeto a concessão de autorização de uso das dependências da Escola Naval com vistas a viabilizar ensaios para a cerimônia de encerramento da Copa do Mundo.

5. Em retribuição ao uso, a empresa Spirit Comunicação Ltda se comprometeu a doar brindes à Escola Naval, contendo o logotipo da doadora, para serem distribuídos quando da realização das Olimpíadas Militares e Regata da Escola Naval, conforme termo de doação firmado em 29/05/2014.

6. Analisando detidamente o caso, infere-se que o negócio jurídico ora em debate foi realizado entre as apelantes e a Spirit Comunicação Ltda (nome fantasia Team Spirit), sendo esta a responsável pelo pagamento do material adquirido, tanto que foi emitida nota fiscal em seu nome, além de boletos também gerados em nome da citada empresa, sendo claro ter sido ela quem adquiriu os brindes.

7. Insta observar que a instituição militar figurou apenas como intermediária e receptora do material, limitando-se a ajustar detalhes dos produtos, como layout e arte, restando evidente a inexistência de vínculo jurídico com as apelantes, tendo em vista que não realizou a contratação objeto da cobrança.

8. A reforçar tal conclusão, consta do termo de doação que o “DOADOR transfere ao DONATÁRIO, neste ato e a título gratuito, o material acima descrito para ser utilizado nas diversas atividades esportivas praticadas pelos Aspirantes da Escola Naval”.

9. Portanto, à vista de tais circunstâncias, é inequívoca a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do feito diante da inexistência de relação jurídica válida entre as empresas apelantes e o ente público. Desta forma, tenho que a sentença deu adequada solução à lide, merecendo ser mantida pelos próprios fundamentos.

10. Apelação improvida. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 53.715.82) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 53.715.82 - evento 1, out1, fl. 12, 1º grau) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000967186v3 e do código CRC 19e9e16d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2022

Apelação Cível Nº 0503960-73.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/05/2022, na sequência 265, disponibilizada no DE de 02/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DETERMINO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 53.715.82 - EVENTO 1, OUT1, FL. 12, 1º GRAU) ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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