Agravo de Instrumento Nº 5005660-57.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. D. V. G. P. em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda que indeferiu o pleito da arrematante de que a diligência de imissão na posse do imóvel arrematado venha a ser cumprida em caráter de urgência por Oficial de Justiça plantonista.
Em suas razões recursais, alega a Parte Agravante, em síntese, que "é portadora de doença grave, sendo NEOPLASIA DE MAMA, (...) o que coloca a agravante numa prioridade de tramitação do atos, conforme expresso pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil" e que "há de se levar em consideração que, não somente a doença grave a que a agravante é acometida, também pesa-se a situação de que esta encontra-se sem a possibilidade de adentrar no imóvel por esta adquirido, pela ausência do cumprimento do mandado, mesmo esta tendo cumprido com suas obrigações e deveres junto à justiça para ter seu bem para seu uso, necessitando firmar residência com sua família, para que não lhe haja ainda maiores prejuízos diante da situação em apreço."
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 14).
É o breve Relatório.
VOTO
O recurso não deve ser conhecido.
In casu, em consulta ao feito originário, verifica-se que, consoante certidão acostada no evento 205, a ora Agravante foi imitida na posse do imóvel arrematado em 11 de agosto de 2021.
Portanto, não mais persiste o cenário fático-processual que existia quando da interposição do recurso ora analisado, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.
Como bem analisa Araken de Assis, na sua obra “Manual dos Recursos”, 5ª edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2013:
“(...) O interesse em impugnar os atos decisórios acudirá ao recorrente quando visar à obtenção de situação mais favorável do que a plasmada no ato sujeito ao recurso e, para atingir-se semelhante finalidade, a via recursal se mostrar caminho necessário. À luz dessa noção básica, o interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: a utilidade e a necessidade do recurso.”
Assim, resta clara a ausência superveniente do interesse recursal e, consequentemente, a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento.
Neste sentido, confiram-se, mutatis mutandi:
“PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. SUSPENSÃO DEFERIDA PELO STJ (LEI N. 8.437/92). DESNECESSIDADE DE RECURSO VOLTADO AO MESMO FIM. PERDA DE OBJETO. 1. O interesse recursal deve ser demonstrado pela utilidade da irresignação para alcançar a providência desejada, bem como a necessidade do recurso para conquistá-la. 2. Não é mais necessário o recurso que tem por objeto apenas a suspensão da execução provisória da sentença, já deferida mediante suspensão da antecipação de tutela pelo STJ, nos termos da Lei n. 8.437/92, cujos efeitos subsistirão até o trânsito em julgado do processo principal (art. 4º, § 9º). 3. A superveniente perda do interesse, no caso pela ausência de necessidade, configura a perda de objeto, ensejando, inexoravelmente, a extinção do recurso. Precedentes. 4. Recurso não conhecido.” (STJ, REsp 831.454/PE, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/06/2010 – sem grifos no original).
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. DESAFETAÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.112/2020. ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
1. A presente lide versa sobre a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", matéria que estava sendo analisada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 987 - afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP - execução fiscal de dívida tributária; REsp 1.760.907/RJ, REsp 1.757.145/RJ, REsp 1.768.324/RJ e REsp 1.765.854/RJ - execução fiscal de dívida não tributária). Nesse compasso, considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tinha suspendido o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão e estivessem em trâmite no território nacional, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
2. No entanto, tal situação fática foi alterada. Mediante acórdão publicado em 28/6/2021, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987. Segundo o Ministro Relator, "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’)”.
3. Com efeito, a atuação do Poder Legislativo, com a edição da Lei n.º 14.112/2020, pôs fim à controvérsia posta em exame e acima delineada, tornando prejudicada sua discussão judicial.
4. O novo art. 6º, § 7º-B, da Lei de Falências entrou em vigor em 24/01/2021, prevendo a possibilidade de constrição judicial por ordem do juízo da execução fiscal, bem como incumbindo ao juízo da recuperação competência apenas para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.
5. Houve, portanto, perda de objeto do agravo, pois não mais persistindo o cenário fático-processual quando da interposição do recurso ora analisado, tal mudança fez desaparecer o interesse recursal e, em consequência, resta prejudicado o agravo interno.
6. Agravo de instrumento e agravo interno não conhecidos.
(AG 50025759720204020000, Juiz Federal Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, TRF2 - 3ª Turma Especializada, julgado na ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA)
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000964728v3 e do código CRC 2d0a81ba.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/05/2022, às 02:21:39