Apelação Cível Nº 5004890-89.2018.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a sentença (evento 15), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Em suas razões de apelo (evento 19), aduz a CEF que apresentou documentos que demonstram a utilização dos valores emprestados pela empresa ré, cumprindo a petição inicial todos os requisitos do art. 319 do CPC.  

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000963074v2 e do código CRC c3bfd30c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 23/5/2022, às 22:5:30

Apelação Cível Nº 5004890-89.2018.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

No caso, ajuizada a ação, a CEF foi intimada para juntar documento hábil a demonstrar a legitimidade das partes rés indicadas, ante a inexistência dos contratos assinados.

A CEF requereu a exclusão da ré pessoa física, anexando, ainda, aos autos os históricos de extratos da empresa ré (evento 7).

Fora, dessa forma, proferida a sentença de extinção, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que “Apesar de devidamente intimada para juntar aos autos o contrato que deu origem à dívida em execução, consistente na prova escrita com eficácia de título executivo (art. 700, do CPC), deixou a CEF transcorrer in albis o prazo para o cumprimento do despacho.”

O art. 700, incisos I, II e III, do CPC dispõe:

“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”

O ajuizamento de ação monitória exige prova escrita direta, que indique que o valor é devido pela parte ré. Constitui procedimento de cognição sumária, em um primeiro momento, que tem como finalidade a constituição antecipada de título executivo, sendo desnecessária a submissão ao rito comum.

Trata-se de ação que exige para seu prosseguimento de documento escrito que vincule diretamente o devedor à quantia cobrada, isto é, a demonstração de que o direito alegado tem suporte em prova material que, apesar de ser despida de eficácia executiva, demonstra a existência efetiva do débito.

Na hipótese, alega a CEF na petição inicial ser credora da quantia de R$ 35.966,16 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), decorrente do descumprimento pelo réu dos Contratos de Cartão de Crédito e de Crédito Rotativo/Cheque Especial nºs. 0000000206074003; 0000000206074004.

Acostou, para tanto, à petição inicial, cópia do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito Caixa, relatório de evolução de cartão de crédito pós-enquadramento (evento 1, documentos 4 e 6), histórico de extratos (evento 7) e faturas do cartão de crédito da ré (evento 19).

Inicialmente, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.

No presente caso, a Caixa Econômica Federal deixou de acostar aos autos tanto o contrato de abertura de crédito em conta-corrente quanto o demonstrativo de débito, sendo, pois, inadequada a via monitória para cobranças de valores supostamente devidos em razão do descumprimento do Contrato de Crédito Rotativo/Cheque Especial. Dessa forma, deve ser mantida a sentença extintiva quanto a este ponto.

Confira-se:

“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" (REsp 800.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento.”
(STJ. AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1430043 2019.00.10027-9, Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE DATA:  07/11/2019)

Outra não é a análise da adequação da via monitória para cobrança de valores decorrentes do descumprimento do Contrato de Cartão de Crédito.

Sabe-se que referido pacto prescinde de instrumento formal firmado pelas partes, podendo ser contratado por telefone, internet e caixas eletrônicos. Os encargos decorrentes do inadimplemento encontram-se previstos na fatura emitida pelo Banco.

Entretanto, conforme descrito na petição inicial, bem como no relatório de evolução do cartão de crédito pós-enquadramento, o contrato de prestação de serviço de cartão de crédito se encontrava vinculado à conta corrente da empresa. Como já reportado, a CEF deixou de anexar aos autos o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, inclusive de adesão a serviços, dentre os quais, o de cartão de crédito.

Observa-se, na hipótese que a apelante carreou aos autos os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito Caixa e relatório de evolução de cartão de crédito pós-enquadramento (evento 1, documentos 4 e 6); histórico de extratos (evento 7) e faturas do cartão de crédito da ré (evento 19).

Todavia, deixou a CEF de apresentar demonstrativo de débito, sendo, igualmente, inadequada a via monitória para cobranças de valores supostamente devidos em razão do descumprimento do Contrato de Cartão de Crédito.

Confira-se sobre o tema:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO APTA A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil consagra o princípio da liberdade da prova, a teor do disposto no artigo 369. Todavia, no caso concreto, cumpre registrar que a parte autora não ajuizou mera ação ordinária de cobrança, a qual não tem como pressuposto a juntada de determinada prova específica, mas sim, optou pela propositura da ação monitória. 2. Admite-se o ajuizamento da ação monitória desde que a inicial esteja regularmente instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probatória suficientemente capaz de comprovar a existência do crédito do autor. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "o contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (AgRg no REsp 879.434/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 14/08/2009). 4. No caso em análise, verifica-se que a parte autora carreou aos autos o denominado " Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos", do qual se vê a assinatura do réu, ora apelante, o demonstrativo do débito, bem como os documentos que indicam as operações realizadas pelo devedor. 5. Deste modo, não há que se falar em dúvida quanto à utilização da linha de crédito fornecida ao apelante, na medida em que, da documentação fornecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio dos seus sistemas informatizados, constam as compras efetuadas pelo réu, bem como presente sua assinatura no contrato de crédito em comento. 6. Não foi juntada pelo apelante prova apta a comprovar o pagamento ao menos de parte dos valores relativos ao contrato de crédito firmado. 7. Recurso de apelação desprovido.”

(TRF2. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0128720-88.2015.4.02.5101, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada. Data de publicação: 12/06/2017)

Em que pese as faturas adunadas aos autos demonstrarem o vínculo existente entre as partes, deve-se ter em mente que a ação monitória, embora dispense a juntada do título executivo, exige a apresentação de prova contundente que associe o devedor à quantia cobrada, de modo a fazer jus ao rito diferenciado para a formação do título executivo.

Resta, pois, à CEF, na hipótese de insuficiência da documentação acostada, utilizar-se do rito comum, com ampla dilação probatória, para demonstrar a existência do crédito cobrado.

Desse modo, não sendo possível comprovar a efetiva utilização da quantia contratada e o débito decorrente do inadimplemento, resta configurada a inadequação da via eleita.

Sendo assim, deve ser mantida a sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000963075v2 e do código CRC 456d0436.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 30/5/2022, às 15:30:34

Apelação Cível Nº 5004890-89.2018.4.02.5102/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COBRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA.

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

2. O ajuizamento de ação monitória exige prova escrita direta, que indique que o valor é devido pela parte ré. Trata-se de ação que exige para seu prosseguimento de documento escrito que vincule diretamente o devedor à quantia cobrada, isto é, a demonstração de que o direito alegado tem suporte em prova material que, apesar de ser despida de eficácia executiva, demonstra a existência efetiva do débito.

3. Nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.

4. A Caixa Econômica Federal deixou de acostar aos autos tanto o contrato de abertura de crédito em conta-corrente quanto o demonstrativo de débito, sendo, pois, inadequada a via monitória para cobranças de valores supostamente devidos em razão do descumprimento do Contrato de Crédito Rotativo/Cheque Especial.

5. Conforme descrito na petição inicial, bem como no relatório de evolução do cartão de crédito pós-enquadramento, o contrato de prestação de serviço de cartão de crédito se encontrava vinculado à conta corrente da empresa.

6. Deixou a CEF de apresentar demonstrativo de débito, sendo, igualmente, inadequada a via monitória para cobranças de valores supostamente devidos em razão do descumprimento do Contrato de Cartão de Crédito.

7. Desse modo, não sendo possível comprovar a efetiva utilização da quantia contratada e o débito decorrente do inadimplemento, resta configurada a inadequação da via eleita.

8. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000963076v3 e do código CRC cc8ab562.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 30/5/2022, às 15:30:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022

Apelação Cível Nº 5004890-89.2018.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária