Apelação/Remessa Necessária Nº 5017643-22.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para “condenar a ré a reconhecer o direito da parte autora à contagem, para todos os fins, em especial para aposentadoria, do período contributivo compreendido entre 09/05/1980 e 11/12/1990. Condeno a ré, ainda, ao restabelecimento do pagamento do abono de permanência desde a data de sua efetiva supressão, até a data em que efetivamente for concedida a aposentadoria voluntária. Por fim, condeno a ré à implantação da aposentadoria do autor (aposentadoria voluntária) desde a data em que satisfez os requisitos necessários ao deferimento do benefício (DIB), com o pagamento de todos os valores vencidos entre a referida data e a efetiva aposentação”. Ademais, condenou a ré em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (JFES, Evento 44, SENT1).
A apelante, em razões recursais, pretende seja cassado o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, aduzindo que “além de sua renda ser superior ao razoável para a concessão do benefício processual, não veio aos autos qualquer documento que justificasse a concessão, como por exemplo, gastos excessivos com medicamentos ou necessidade de cuidados especiais". No tocante ao mérito, pugna pela reforma da sentença, sustentando que “As contagens de tempo de contribuição simultâneas são aquelas provenientes de contagens de exercícios de cargos diferentes, mesmo que quando exercidos de forma licita, na hipótese de acumulação. Essas contagens estão expressamente vedadas pelo art. 96, I e II, da Lei 8.213/91 e art. 103, § 3º, da Lei 8.112/90”; que “O autor já computou para sua aposentadoria o tempo entre 1974 e 1990 e, portanto, não pode computar o mesmo período para se aposentar no RPPS” (JFES, Evento 48, PET1).
Contrarrazões (JFES, Evento 51, CONTRAZAP1).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PROMOÇÃO1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para “condenar a ré a reconhecer o direito da parte autora à contagem, para todos os fins, em especial para aposentadoria, do período contributivo compreendido entre 09/05/1980 e 11/12/1990. Condeno a ré, ainda, ao restabelecimento do pagamento do abono de permanência desde a data de sua efetiva supressão, até a data em que efetivamente for concedida a aposentadoria voluntária. Por fim, condeno a ré à implantação da aposentadoria do autor (aposentadoria voluntária) desde a data em que satisfez os requisitos necessários ao deferimento do benefício (DIB), com o pagamento de todos os valores vencidos entre a referida data e a efetiva aposentação”.
Inicialmente, cumpre afastar a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora. Isso porque, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física. Destarte, o benefício apenas será indeferido se constarem nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso dos autos.
No tocante ao mérito, conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBL 09-04-2019; RHC 151402 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBL 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018; PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBL 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBL 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação aliunde ou per relationem).
Assim, considerando que a questão já foi suficientemente analisada pelo Magistrado de 1º grau, adota-se como razões de decidir, os fundamentos da sentença, que assim se posicionou, in verbis:
“A União, em síntese, sustenta sua argumentação na seguinte tese:
O autor já computou para sua aposentadoria o tempo entre 1974 e 1990 e, portanto, não pode computar o mesmo período para se aposentar no RPPS. A concomitância diz respeito ao tempo e não às contribuições vertidas, ainda que sejam distintas o período laborado é concomitante, prática que contraria o art. 103, § 3º da Lei nº 8.112/1990, e o art. 96, incisos I e II, da Lei 8.213/1991.
Portanto, embora, tratando-se de situações legalmente permitidas, qual seja o exercício de atividade pública e privada, não é possível computar para ambas as concessões um mesmo tempo de serviço, anteriormente averbado, esta situação carece de amparo legal.
A manutenção nos assentamentos cadastrais do interregno de 09/05/1980 a 11/12/1990 – tempo esse que já fora aproveitado no INSS para a concessão de aposentadoria – não encontra respaldo no ordenamento pátrio.
A tese de defesa é, portanto, consubstanciada na existência de contagem em duplicidade de um mesmo tempo de serviço com o escopo de obter benefícios previdenciários diversos.
A questão, todavia, deve ser vista por um prisma diverso, para não se ofender o direito de aposentadoria da parte autora.
Orientado, inclusive, por decisões proferidas em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, em situações similares, tenho por bem rejeitar a tese de defesa. Não há óbice na legislação previdenciária, nem mesmo nos princípios que orientam o Direito Previdenciário, que obstaculizem o fracionamento dos tempos de serviço exercidos em duas atividades concomitantes. O STJ rejeitou a tese de que o tempo de contribuição em atividades concomitantes é uno e infracionável, como se observa a seguir:
PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DA CONTAGEM RECÍPROCA. REGIMES DIVERSOS. CONTRIBUIÇÕES A CADA SISTEMA. DUAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. "A norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AgRg no REsp 1.335.066/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 6/11/2012). Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.433.178/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 26/5/2014). [Grifei].
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AINDA QUE CONCOMITANTE AO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. É firme o entendimento desta Corte de que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva contribuição, não obstaculiza o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.066/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2012, AgRg no REsp. 1.063.054/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.11.2010. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1.410.874/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 7/4/2014). [Grifei].
Na hipótese dos autos a parte autora contribuiu para a previdência social na qualidade de médico do Ministério da Saúde e também recolheu contribuições previdenciárias para o Regime Próprio na qualidade de autônomo, razão pela qual verteu duas contribuições diversas no período em questão.
A norma contida no inciso II do art. 96 da Lei 8.213/1991 pretende obstar a soma de duas atividades desempenhadas em um mesmo período de tempo com o intuito de aumentar o tempo de serviço final. É certo que para as situações de atividades desempenhadas exclusivamente no RGPS a duplicidade é afastada pela sistemática contida na regra do art. 32 da Lei 8.213/1991, com a soma dos salários de contribuição das atividades exercidas. Ou seja, o inciso II do art. 96 não proíbe toda e qualquer contagem de tempo de serviço concomitante, mas apenas que os dois períodos laborados de forma simultânea sejam considerados em um mesmo regime de previdência com o escopo de aumentar o tempo serviço para uma única aposentadoria. Não obstante, não é disso que se cuidam os autos.
A pretensão trazida a juízo pela parte autora consiste, em verdade, na possibilidade de utilizar o mesmo tempo de contribuição - ainda que concomitante - para a percepção de um benefício no RGPS e outro no RPPS.
Não há óbice na legislação previdenciária regente da matéria trazida à análise, que obstaculize o fracionamento dos tempos de serviço exercidos em duas atividades concomitantes, regidas por regimes distintos.
Nessa mesma linha, o STJ rejeitou a tese de que o tempo de contribuição em atividades concomitantes regidas pelo Regime Geral da Previdência Social é uno e infracionável, com mais razão há de se reconhecer a possibilidade de uma aposentadoria no RGPS e outro no RPPS.
Desta forma, de tudo quanto mencionado, conclui-se pela procedência da ação, de forma a garantir a contagem, para todos os fins, em especial para aposentadoria, do período contributivo compreendido entre 09/05/1980 e 11/12/1990.”
(JFES, Evento 17, SENT1)
Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria no RPPS, do período compreendido entre 09/05/1980 a 11/12/1990, uma vez que foi utilizado para concessão de aposentadoria no RGPS.
Depreende-se dos autos que o autor contribuiu para o Regime Próprio, na qualidade de médico do Ministério da Saúde e também recolheu contribuições previdenciárias para o Regime Geral, na qualidade de profissional autônomo, razão pela qual verteu duas contribuições diversas, no período compreendido entre 09/05/1980 e 11/12/1990.
Sobre a matéria, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação no sentido de que "a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AgRg no REsp 1.335.066/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 6/11/2012).
Destarte, à luz da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, não subsiste a tese de que o autor já computou para sua aposentadoria do RGPS o tempo entre 1980 e 1990 e, por conseguinte, não pode computar o mesmo período para se aposentar no RPPS, uma vez que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva contribuição, não obstaculiza o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes, razão pela qual afigura-se escorreita a sentença que julgou procedentes os pedidos.
No tocante aos consectários do julgado, verifica-se que os juros de mora e a correção monetária foram arbitrados em consonância com a orientação do STF, fixada no julgamento do RE 870.947/SE (STF, ED no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 03/02/2020) e do STJ, estabelecida no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 20/03/2018), razão pela qual devem ser mantidos.
Honorários de 10% do valor da causa inalterados.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso da UNIÃO FEDERAL, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado pelo juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000963007v5 e do código CRC 44e01064.
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Data e Hora: 23/6/2022, às 14:57:39