Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0146393-60.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

RELATÓRIO

A UNIÃO apela da sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de J. P. C. por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, pois o Executado faleceu e não há notícia de inventário em curso ou de bens a inventariar.

Alega ser obrigação do devedor e sucessores atualizar os dados perante a Fazenda Nacional; que o óbito do Executado enseja o redirecionamento da ação para o espólio; que o prosseguimento da execução fiscal atende aos princípios da instrumentalidade processual, celeridade e economia; e que a inexistência de inventário deve ensejar a suspensão do art. 40 da LEF. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio de J. P. C. e seus sucessores.

É o Relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000962568v2 e do código CRC d11fc555.

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Documento:20000962569
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0146393-60.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

A sentença foi prolatada nos seguintes termos (grifos originais):

[...]

No caso concreto, este Juízo determinou a intimação da exequente, para que diligenciasse sobre a existência de inventário, fornecendo informações precisas sobre o número do processo, eventual termo de inventariança, o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para a regularização da demanda, como consta expressamente na decisão do evento retro.

Contudo, a exequente peticionou para informar que não foi localizado processo de inventário em nome da parte executada.

Ocorre que compete à exequente o ônus de indicar os sucessores do executado, não podendo a demanda executiva fiscal ficar paralisada sem que a União cumpra com o seu dever de localizar o devedor ou seus bens. 

Diante da informação prestada pela exequente, não há alternativa senão a extinção do feito, sem análise de mérito. 

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido”. (STJ, REsp nº 1.469.784, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 31/3/2015 - grifou-se).

III – DISPOSITIVO:

Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015.

[...]

Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de redirecionamento do feito executivo ao espólio quando o falecimento do devedor ocorrer após o ajuizamento da ação.

Com efeito, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC/2015, sobrevindo o falecimento de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de ser procedida a habilitação dos herdeiros. Tal providência tem por finalidade sanar a ausência de legitimidade da parte. Confira-se:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

[...]

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

[...]

§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.

Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o óbito se deu antes da efetiva citação do Executado.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. Confira-se (grifei):

[...] 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do   contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. [...] 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (STJ – REsp 1835711/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019) 

[...] 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp 1832608/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019)

[...] IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). [...] (STJ – AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/09/2018)

Além disso, esta Terceira Turma Especializada adota o mesmo entendimento. Confiram-se os acórdãos com os meus destaques:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de redirecionamento do feito executivo ao espólio quando o falecimento do devedor ocorrer após o ajuizamento da ação. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução (REsp 1835711/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18/11/2019; REsp 1832608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 24/09/2019). 3. Na hipótese vertente, a execução fiscal foi ajuizada em 04/02/2014 em face de Osmar Pereira Sodre, para a cobrança de débitos de IRPF consubstanciados na CDA n° 70 1 1400 1269-19. O despacho de citação foi proferido em 20/02/2015, tendo a diligência restado infrutífera. 4. Em 07/04/2020 foi proferida sentença de extinção do feito em virtude do falecimento do Executado ocorrido em 10/01/2017. Ressalte-se que entre a ciência da Exequente acerca da tentativa infrutífera de citação, em 22/05/2015, e a prolação da sentença, em 2020, não houve qualquer providência do Fisco com relação à regularização do polo passivo da demanda. 5. Nesse contexto, em que pese o crédito tenha sido constituído em momento anterior ao óbito do devedor, seu falecimento é anterior à tentativa de regularização da lide, fato que obsta a responsabilização dos sucessores no bojo dos mesmos autos. 6. Desprovido o recurso de apelação interposto pela UNIÃO. (AC 0171736-29.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TRF2, 3ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 924, V, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 3. Nos termos do art. 313 do NCPC, sobrevindo o falecimento de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de ser procedida a habilitação dos herdeiros (art. 688 NCPC). Tal providência tem por finalidade sanar a ausência de legitimidade da parte. Entretanto, no caso, verifica-se que o óbito se deu antes da efetiva citação da executada. 4. Vale lembrar que a capacidade para ser parte e estar em juízo decorre da personalidade jurídica. Se esta se extingue com o falecimento antes da citação válida, não há que se falar em redirecionamento ao espólio, uma vez que o de cujus nunca chegou a integrar a relação jurídica processual. 5. No mesmo sentido o entendimento adotado nas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça afirmando que “O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor (...) faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010’ (AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 03/09/2013). “Falecido o devedor antes de que tenha sido regularmente constituída a relação processual, inviável cogitar-se em sucessão processual, de modo que, ‘(...) havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN’ (REsp 718.023/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques). 6. Ainda assim, é válido mencionar que a União teve ciência do falecimento do executado em 2011 e, até a prolação da sentença, em 2018, não tomou qualquer providência com relação à regularização do polo passivo da demanda. 7. Execução fiscal extinta, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do NCPC, restando prejudicado o recurso de apelação que diz respeito à sistemática da prescrição intercorrente, na forma do Art. 40 da Lei 6.830/80. 8. Apelação prejudicada. (AC 0003736-39.2009.4.02.5102, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, TRF2, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/05/2019)

Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 24/10/2016 em face de J. P. C., para a cobrança de débitos de IRPF consubstanciados na CDA nº 70 1 16 018933-30.

O despacho de citação foi proferido em 15/12/2016 (evento 4), tendo a diligência restado infrutífera (evento 7).

Em 21/07/2021, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processual com base no art. 40 da LEF, para realizar as diligências necessárias à localização de inventário e de bens da Executada (evento 33).

Em 22/07/2021, foi proferida sentença de extinção do feito em virtude do falecimento do Executado ocorrido em 07/04/2021 .

Nesse contexto, em que pese o crédito tenha sido constituído em momento anterior ao óbito do devedor, seu falecimento é anterior à tentativa de regularização da lide, fato que obsta a responsabilização dos sucessores no bojo do mesmo processo.

Por tudo isso, a execução fiscal deve ser extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC ao invés do art. 485, IV. Assim sendo, a sentença de extinção deve ser mantida por fundamento diverso.

Voto por negar provimento à apelação, pois o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (o que não ocorreu).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0146393-60.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO para o ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A sentença extinguiu a execução fiscal por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, pois o Executada faleceu e não há notícia de inventário em curso ou de bens a inventariar.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de redirecionamento do feito executivo ao espólio quando o falecimento do devedor ocorrer após o ajuizamento da ação.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução (REsp 1835711/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18/11/2019; REsp 1832608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 24/09/2019).

4. A execução fiscal foi ajuizada em 24/10/2016 para a cobrança de débitos de IRPF consubstanciados na CDA nº 70 1 16 018933-30. O despacho de citação foi proferido em 15/12/2016, tendo a diligência restada infrutífera. Em 21/07/2021 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processual com base no art. 40 da LEF, para realizar as diligências necessárias à localização de inventário e de bens da Executada. Em 22/07/2021 foi proferida a sentença de extinção do feito em virtude do falecimento do Executado ocorrido em 07/04/2021 .

5. Em que pese o crédito tenha sido constituído em momento anterior ao óbito do devedor, seu falecimento é anterior à tentativa de regularização da lide, fato que obsta a responsabilização dos sucessores no bojo do mesmo processo.

6. O recurso deve ser desprovido, pois o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado, o que não ocorreu.

7. Por outro lado, a execução fiscal deve ser extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC ao invés do art. 485, IV. Assim sendo, a sentença de extinção deve ser mantida por fundamento diverso.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, pois o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (o que não ocorreu), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000962570v4 e do código CRC 58b53a18.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022

Apelação Cível Nº 0146393-60.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/05/2022, na sequência 108, disponibilizada no DE de 13/05/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, POIS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO SÓ É ADMITIDO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER DEPOIS DE ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL (O QUE NÃO OCORREU), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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