Apelação Cível Nº 0146393-60.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
RELATÓRIO
A UNIÃO apela da sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de J. P. C. por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, pois o Executado faleceu e não há notícia de inventário em curso ou de bens a inventariar.
Alega ser obrigação do devedor e sucessores atualizar os dados perante a Fazenda Nacional; que o óbito do Executado enseja o redirecionamento da ação para o espólio; que o prosseguimento da execução fiscal atende aos princípios da instrumentalidade processual, celeridade e economia; e que a inexistência de inventário deve ensejar a suspensão do art. 40 da LEF. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio de J. P. C. e seus sucessores.
É o Relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000962568v2 e do código CRC d11fc555.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/5/2022, às 14:42:5