Agravo de Instrumento Nº 5009378-62.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. P., em face de decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Maurício Magalhães Lamha de evento 178 - JFRJ, que, nos autos de Liquidação de Título Coletivo nº 0011887-55.2013.4.02.5101, ajuizada contra UNIÃO, em razão do óbito do requerente, suspendeu o andamento processual, na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II c/c art. 669, II e 670 do CPC, para que seja processada a sucessão pelo espólio, representado pelo inventariante.
Em suas razões recursais (evento 1), a Agravante mencionou que “foi comunicado o falecimento do ex-servidor Belisário Thesi Caetano, exequente, sendo requerida a habilitação da viúva“. Sustentou que “a decisão agravada não segue o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, pelo qual “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, bem como ao o disposto no art. 1º, caput, da Lei 6.858/1980 e de seu regulamento, Decreto no 85.845/1981. Aduziu que “o pedido de habilitação (...) foi requerido com base no artigo 666, do CPC” e que “trata-se de ação muito antiga, sendo a sucessora pessoa idosa e de parcos recursos e, o cumprimento de mais essa formalidade, num processo que se arrasta há 24 anos, seria um obstáculo à prestação jurisdicional e causaria graves prejuízos”. Alegou que “a melhor Jurisprudência tem se manifestado, no sentido da regular habilitação dos sucessores, que deverão provar tal qualidade através da certidão de óbito e outros documentos idôneos, sem a necessidade da juntada de inventário ou arrolamento”.
Contrarrazões no evento 15.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 18, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/otf
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que, no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos pelo seu espólio ou seus sucessores, para efeito de sucessão processual, in verbis:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”
Embora o referido artigo utilize o termo alternativo no sentido de que a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou por seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, representado pelo seu inventariante, se existirem bens a partilhar. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário -, a sucessão dar-se-á pelos seus herdeiros. O mesmo raciocínio se aplica ao art. 778 também do CPC.
Ademais, a Lei nº 6.858/80 não é aplicável à espécie, uma vez que se destina a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do servidor, e às decorrentes do fim abrupto do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes, não se prestando ao pagamento diretamente aos herdeiros de valores referentes a direitos patrimoniais pretéritos e de quantias elevadas.
Nesse sentido, colaciono julgado desta Oitava Turma Especializada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES (GDATEM, GDATA e GPDGTAS). HABILITAÇÃO DA VIÚVA. LEI 6858/80. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. I – O STJ já consagrou o entendimento de que a Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, “destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes”. II – Não se aplica a fórmula concebida pela Lei 6.858/80 às verbas em atraso oriundas de diferenças remuneratórias de servidor público relativas à GDATEM, GDATA e GPDGTAS não recebidas em vida pelo titular.(...). VI – Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF – 2ª Região. Agravo de Instrumento nº 0006722-28.2018.4.02.0000. Oitava Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. Julgado em 09/08/2019. Publicado em 14/08/2019)
Da análise dos autos de origem, verifico que o servidor Belisario Thesi Caetano faleceu em 16/04/2021, era divorciado, deixou bens e 3 (três) filhos maiores (evento 175 – certidão de óbito2 – JFRJ).
Assim sendo, havendo o óbito do credor do título judicial e constatada a existência de outros bens a inventariar, a legitimidade ativa ad causam é do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 178 – JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000962481v3 e do código CRC bc2fcb08.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 29/06/2022, às 19:07:07