Apelação Cível Nº 5017860-22.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por STEJA TURISMO LTDA em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro que denegou a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Pretendeu a Parte Impetrante, na origem, fosse determinado que a Autoridade Coatora se abstenha de condicionar a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros, de propriedade da Impetrante, no trecho Rio de Janeiro/RJ – Viçosa/MG (ida e volta), ao pagamento das despesas de transbordo, estadia e remoção dos aludidos veículos.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos Coordenadores de Fiscalização do Rio de Janeiro e de Minas Gerais da ANTT. Sustenta que "o fato de a transportadora valer-se de uma plataforma tecnológica tem sido interpretado (equivocadamente!) pelas autoridades coatoras, como uma desnaturação do modelo de fretamento, ocasionando a apreensão dos veículos com fundamento no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro por suposta inobservância da Resolução ANTT 4287/14." Aduz que a atuação da ANTT contraria o enunciado da súmula 510 do C. STJ e que houve fato novo "consistente no reconhecimento, pela ANTT, de que o fretamento colaborativo não configura transporte clandestino". Assevera, ademais, que não deve ser dado tratamento de transporte coletivo ao fretamento colaborativo e que o entendimento no sentido de que a liberação dos veículos deve ser feita de forma incondicionada foi consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.144.810, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Contrarrazões apresentadas pela ANTT (evento 46 dos autos originários).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso (evento 5).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
No que pertine à legitimidade passiva, cumpre anotar que, consoante o art. 39 do anexo da Resolução ANTT nº 5.888/2020, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres, compete à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, dentre outras atribuições, executar as ações de fiscalização na área de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em todo o território nacional, assim como coibir a prática de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados.
Dessa forma, deve figurar como autoridade apontada como coatora no presente mandamus o Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da ANTT, e não os Coordenadores de Fiscalização do Rio de Janeiro e de Minas Gerais da ANTT.
Como cediço, a competência da ANTT para coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados foi conferida pela Lei nº 10.233/2001 (art. 26, § 6º), estando, portanto, a sua atuação legalmente amparada.
O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o infrator de trânsito sujeita-se a penalidades e medidas administrativas, estabelecendo no art. 231, VIII, com a redação dada pela Lei nº 13.855/2019, que a remoção do veículo é a medida administrativa cabível para quem transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, in verbis:
Art. 231. Transitar com o veículo:
(...)
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Tendo em vista que, com a alteração efetuada pela Lei nº 13.855/2019, a medida administrativa prevista para a infração de efetuar transporte irregular de passageiros consiste em remoção do veículo, deve-se aplicar, in casu, o § 1º do art. 271 do CTB, que consigna que "A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".
Assim, havendo condicionantes legais para a liberação de veículos removidos, não se evidencia ilegalidade ou abusividade na conduta da ANTT.
Sobre o tema, registre-se, por oportuno, que, como a medida administrativa atualmente prevista para a infração em tela é a remoção do veículo, e não mais a retenção, forçoso concluir que não se aplica, na hipótese, o enunciado da Súmula nº 510, do STJ, nem o entendimento externado no REsp 1144810, os quais se referem à liberação de veículo retido, o que não é o caso.
Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados, in verbis:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016. SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃO IMPUTÁVEIS ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado" (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020).
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia por meio de fundamentos claros, precisos e congruentes, inexistindo falar em contradição no acórdão recorrido.
3. Segundo inteligência dos arts. 269, II, 270, e 271, § 1º, todos do CTB, a autoridade de trânsito ou os seus agentes poderão, dentre outras medidas administrativas, proceder à remoção de veículos nos casos previstos naquele Código, para o depósito fixado pelo órgão ou pela entidade competente, com circunscrição sobre a via. Outrossim, os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, e a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, pelo proprietário do veículo.
4. Consoante a Portaria 627/2016, a parte ora recorrente foi credenciada junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG para a prestação dos seguintes serviços: (i) remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de competência específica do DETRAN/MG; (ii) remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
(...).
8. Recurso em mandado de segurança não provido.
(RMS 61.431/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 231, VIII, DO CTB. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.855/2019. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 510, DA SÚMULA DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A controvérsia cinge-se em verificar se correta a sentença que denegou a segurança pleiteada, por entender que o enunciado nº 510, da Súmula do STJ, restou superado, em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB, e passou a considerar tal infração como gravíssima, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.
2. O art. 1º, da Lei nº 12.016/09, expressamente prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança preventivo, desde que haja justo receio de violação a direito líquido e certo.
3. A ideia de justo receio pressupõe a existência de uma ameaça real da prática de ato ou omissão ilegal, ameaça esta que, para restar configurada, deve estar baseada fatos concretos. Portanto, o mandado de segurança preventivo não se presta à obtenção de provimento jurisdicional genérico e aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.
4. Examinando os autos, depreende-se que a apelante não comprovou a existência de ameaça concreta ao seu direito líquido e certo, de modo a restar configurada a justa causa exigida pela lei para a interposição do mandado de segurança de forma preventiva.
5. Ademais, o posicionamento que deu origem ao enunciado nº 510, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, considerava ilegal o condicionamento da liberação dos veículos apreendidos em razão do transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e despesas com transbordo, por ausência de previsão legal nesse sentido no CTB.
6. Ocorre que, como bem ressaltou o d. Juízo a quo, “a Lei nº 13.855/2019 alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB, e passou a considerar a mesma infração como gravíssima, sujeita à medida administrativa de remoção do veículo”. A medida administrativa de remoção, por sua vez, condiciona a liberação do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, nos termos do art. 271, do CTB.
7. Diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.855/2019, o entendimento firmado na Súmula nº 510, do STJ, não se mostra mais aplicável, já que, quando a mesma foi editada, a medida administrativa prevista no CTB para a infração em tela era a de retenção do veículo.
8. Apelação desprovida.
(Apelação Cível 5017927-84.2021.4.02.5101/, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª Turma Especializada, julgado na ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)
Nesse contexto, impõe-se a manutenção da bem lançada sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000961408v35 e do código CRC 71588ae3.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 12/05/2022, às 07:16:59