Apelação Cível Nº 0150046-70.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por E. M. R. da sentença (Evento 37 do processo originário) que julgou procedente em parte o pedido, determinando a retificação do CNIS do autor para que constem os períodos de 07/12/1994 a 31/12/1996, 14/11/1997 a 30/12/1999 e 01/03/1999 a 10/03/2005.
Em seu recurso (Evento 41 do processo originário) sustenta o autor, em síntese, que, apesar de não apresentar PPP’s das empresas nas quais exerceu a atividade de vigilante, comprova através de cópias da carteira de trabalho anexadas aos autos que exercia a referida atividade, sendo que, sabidamente, para ser vigilante, é necessário possuir autorização de porte e/ou portar arma de fogo, motivo pelo qual faz jus ao reconhecimento do período laborado como especial, bem como à concessão de aposentadoria especial, eis que possui mais de 25 anos de trabalho como vigilante. Requer, ao final, a reforma da sentença.
Em sua peça recursal (Evento 42 do processo originário) sustenta a Autarquia, em resumo, que o artigo 496, I e § 3º do CPC só se aplica aos casos em que a condenação está restrita à obrigação de pagar quantia certa, sendo que, quando abrange obrigação de fazer, é obrigatória a remessa necessária. No mérito, alega que mesmo quando o vínculo empregatício está presente no CNIS, podem ser exigidos, em caso de dúvida, os documentos que serviram de base à averbação. Alega que os vínculos com as empresas Pocapo S.A. Serviços de Vigilância e Segurança (14/11/1997 a 30/12/1999) e Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. (01/03/1999 a 10/03/2005) apresentam lacunas/inconsistências no CNIS, eis que, quanto à primeira, não há data de saída e o último depósito na conta vinculada ao FGTS foi feito em 08/1998 e, quanto à segunda, também não há data de saída, constando a última remuneração em 08/2004 e depósitos esparsos na conta de FGTS até 08/2004, bem como um depósito isolado em 01/2005, havendo, inclusive, superposição de vínculos. Assevera que a contagem de tempo especial para atividades que sofram influência de agente perigoso, sem qualquer indicação de insalubridade e danos à saúde ou integridade física do trabalhador, não encontra respaldo na legislação previdenciária. Afirma que o artigo 195, § 5º da Constituição Federal prevê a necessidade de correspondente fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão dos benefícios previdenciários. Requer o provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido.
Contrarrazões do INSS no Evento 48 (processo originário) e do autor no Evento 49 (processo originário).
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito, com base no art. 178 do Código de Processo Civil (Evento 7 deste Tribunal).
É o relatório.
VOTO
Conheço das apelações voluntárias, porque presentes seus pressupostos.
Não é caso de remessa necessária. O vigente Código de Processo Civil, em seu artigo 496, § 3º, I, fixou valor a partir de 1000 (um mil) salários mínimos de condenação ou proveito econômico em detrimento da União, respectivas autarquias e fundações de direito público, cujas sentenças obrigatoriamente devam ser examinadas pela instância superior, e no caso dos autos, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor envolvido não supera o referido, e por isso não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. Esse é o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS, julgado em 08/10/2019).
Cuida a hipótese de irresignação das partes com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a retificação no CNIS dos seguintes períodos: 07/12/1994 a 31/12/1996, na empresa ARKI – SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA.; 14/11/1997 a 30/12/1999, na empresa POCAPO S.A. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA; 01/03/1999 a 10/03/2005, na empresa TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
As questões controvertidas postas nos recursos cingem-se ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial nos períodos controvertidos, para fins de obtenção de aposentadoria especial, bem como da regularidade das informações constantes do CNIS, além da necessidade de prévia fonte de custeio.
A pelação do autor merece parcial provimento, e improvimento a do INSS.
Para comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.
A atividade de guarda está prevista no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 e a atividade de vigilante está a ela equiparada em razão da similitude das tarefas desempenhadas, de modo que pode ser reconhecida como especial por presunção legal através do enquadramento da categoria profissional, com fundamento na periculosidade, até 05/03/1997, em entendimento já sedimentado na jurisprudência.
No julgamento do Recurso Especial no 1.831.371/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 09/12/2020, firmou a seguinte tese (Tema 1.031): “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”
Por conseguinte, tendo em vista a publicação do acórdão referente ao Tema 1.031, em 02/03/2021, o feito retoma seu curso normal.
De acordo com os registros nas CTPS acostadas no Evento 1 OUT8, nos períodos de 07/03/1989 a 16/08/1993 e 07/12/1994 a 05/03/1997, o autor laborou no cargo de vigilante, nas empresas SERVIÇOS ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INT S.A. e ARKI SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA. Por conseguinte, os referidos interstícios podem ser reconhecidos como tempo especial por presunção legal através do enquadramento da categoria profissional, no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64.
No que se refere ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor, no cargo de vigilante, nas empresas ARKI SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA. no período de 06/03/1997 a 10/10/1997 (Evento 1 – OUT8); POCAPO S/A SERVIÇO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA no período de 14/11/1997 a 30/12/1999 (Evento 1 – OUT7); e TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA no período de 01/03/1999 a 10/03/2005 (Evento 1 – OUT7), os respectivos registros e contratos de trabalho do apelante, na função de vigilante demonstram, considerando o mesmo trabalho desenvolvido às demais empresas para as quais trabalhou, o uso de arma de fogo, devendo ser considerados os PPPs ainda que subscritos pelo tesoureiro geral do Sindicato de Vigilantes do Município do Rio de Janeiro, e não pelo representante legal das empresas, eis que a realidade mostra que não é raro extinção de empresas e impossibilidade de serem contatados seus responsáveis para forneceram os documentos necessários para salvaguardar direitos. Assim, o período de 06/03/97 a 10/10/97 fica reconhecido como especial, na condição de vigilante, mantido o reconhecimento dos demais já efetivado pela sentença recorrida, face a presunção de veracidade das anotações em carteiras de trabalho, que no caso nem consistentes impugnações sofreram (Enunciado 75-TNU, abaixo transcrito).
Quanto ao período de 02/03/2005 a 26/01/2009, laborado na empresa GRAN-RIO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA – ME, a CTPS no Evento 1 (OUT8) registra o cargo de vigilante. Conforme o item 14.2 do PPP no Evento 1 (OUT15) as atividades exercidas pelo autor envolviam a vigilância de dependências de empresas contratantes, visando inclusive o combate ao porte ilícito de armas e munições, segurança e fiscalização de pessoas, cargas e patrimônio, além de escolta de pessoas e mercadorias, devendo, portanto, ser enquadrado como tempo especial, considerando o exercício de atividade periculosa.
No que se refere ao período laborado na empresa PRO SEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., de 02/01/2009 a 18/10/2012, a CTPS no Evento 1 (OUT7) registra o cargo de vigilante, sendo que o PPP no Evento 1 – (OUT17) aponta que o autor exerceu atividades de vigilância de dependências e áreas públicas e privadas a fim de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito, zelando pela segurança e escolta de pessoas, cargas, mercadorias e patrimônio, motivo pelo qual presume-se a existência do fator de risco periculosidade, devendo, desta forma, ser enquadrada como atividade especial.
No que diz respeito à CTPS, conforme Enunciado nº 75, da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No mesmo sentido é o Enunciado nº 89, das TRRJ: a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários.
De fato, não se trata de prova absoluta, podendo o INSS demonstrar que as informações contidas no documento estão equivocadas. A Autarquia, porém, não se desincumbiu desse ônus.
No caso dos autos, embora o INSS alegue a existência de inconsistências ou lacunas nos dados do CNIS do requerente, em relação aos vínculos com as empresas Pocapo S.A. Serviços de Vigilância e Segurança (14/11/1997 a 30/12/1999) e Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. (01/03/1999 a 10/03/2005), cumpre ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados extemporâneos lançados no CNIS não afastam a presunção da validade das referidas anotações. Por outro lado, não se pode atribuir ao segurado a responsabilidade pela inconsistência dos dados registrados no CNIS, assim como por não terem sido efetuados recolhimentos ao FGTS ou contribuições previdenciárias, mormente porque são feitos pelo empregador ou com base nas informações por ele prestadas.
Por isso, correta a determinação pelo Juízo de origem quanto à retificação do CNIS do autor, para que constem os períodos de 14/11/1997 a 30/12/1999 e 01/03/1999 a 10/03/2005 impugnados pela Autarquia.
Além disso, fica também reconhecida a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 10/10/1997, 02/03/2005 a 26/01/2009 e 02/01/2009 a 18/10/2012 como atividade exercida em condições especiais.
Mesmo com o reconhecimento da especialidade dos acima referidos períodos, mais os reconhecidos pela sentença que resta mantida, o autor ainda não atinge o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, não fazendo jus à obtenção da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91.
Por esse motivo, deixo de acolher a pretensão recursal do INSS e acolho em parte a do autor.
Dessa forma, cumpre reformar em parte a sentença, determinando a averbação dos períodos de 06/03/1997 a 10/10/1997, 14/11/1997 a 30/12/1999, 01/03/1999 a 10/03/2005, 02/03/2005 a 26/01/2009 e 02/01/2009 a 18/10/2012, mantendo-se a retificação do CNIS quanto aos períodos determinados pelo magistrado sentenciante.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000609526v9 e do código CRC 8be7a858.
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Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 22/10/2021, às 19:15:53