Apelação Cível Nº 0030388-57.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Em razão do pronunciamento do Excelso Pretório no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, sob o regime da repercussão geral (Tema 985), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (Evento 119).
Verifica-se que a União Federal/Fazenda Nacional (Evento 25) interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (Evento 14), que concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária (inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91) sobre o terço constitucional de férias.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 19/11/2021, às 16:9:32