Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0030388-57.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

 

Em razão do pronunciamento do Excelso Pretório no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, sob o regime da repercussão geral (Tema 985), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (Evento 119).

Verifica-se que a União Federal/Fazenda Nacional (Evento 25) interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (Evento 14), que concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária (inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91) sobre o terço constitucional de férias.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20000602184
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0030388-57.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Como visto, em razão do pronunciamento do Excelso Pretório no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, sob o regime da repercussão geral (Tema 985), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (Evento 119).

Verifica-se que a União Federal/Fazenda Nacional (Evento 25) interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (Evento 14), que concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária (inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91) sobre o terço constitucional de férias.

Revejo meu posicionamento. Até então, adotava o entendimento do Colendo STJ, que por intermédio de sua Primeira Seção ao julgar o REsp 1.230.957, sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Por sua vez, o STF no julgamento virtual do Tema de Repercussão Geral nº 985 (RE nº 1.072.485), encerrado em 28/08/2020, por maioria, declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias“.

Logo, no caso em análise, a contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 incide sobre o terço constitucional de férias.

Por outro lado, desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos embargos à declaração opostos no RE 1.072.485, pois a possível modulação do efeito temporal deverá ser aplicada na fase de execução do julgado.

Diante do exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC/15, por conseguinte, dar parcial provimento a remessa necessária e ao recurso da União para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária (inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91) sobre o terço constitucional de férias, ressalvando que, se caso acolhido o pedido contido nos embargos de declaração de modulação do efeito temporal da decisão proferida pelo C. STF no RE 1.072.485 (Tema 985), seja aplicada na fase de execução do julgado.



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Documento:20000602185
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0030388-57.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91). REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485 (TEMA 985). POSSÍVEL MODULAÇÃO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. O C.STF, no julgamento virtual do Tema de Repercussão Geral nº 985 (RE nº 1.072.485), encerrado em 28/08/2020, por maioria, declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias“.

2. O julgamento destes aclaratórios não está condicionado ao trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, na medida em que eventual modulação do efeito temporal deverá ser aplicada na fase de execução do julgado.

3. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC/15, e por conseguinte, dar parcial provimento a remessa necessária e ao recurso da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000602185v4 e do código CRC 28671c85.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/08/2021

Apelação Cível Nº 0030388-57.2013.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/08/2021, na sequência 62, disponibilizada no DE de 18/08/2021.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC/15, E POR CONSEGUINTE, DAR PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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