Documento:20000592903

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5022984-54.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

De início, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do júri por ausência de registro em gravação audiovisual dos debates ocorridos no plenário, em suposta afronta ao artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como - e principalmente - à plenitude de defesa.

Com efeito, dispõe o artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal que:

"Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1^o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações . (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2^o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)."

Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal acima mencionado, o registro dos depoimentos de todos os envolvidos no processo será realizado pelos meios e recursos de gravação disponíveis, sempre que possível.

De fato, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a expressão legal "sempre que possível" apenas ressalta a manutenção do registro de depoimento por meio do método tradicional, sem gravação audiovisual, na hipótese em que não exista, faticamente, sistema disponível para tanto. A partir da entrada em vigor da Lei n. 11.719/2008, a melhor exegese da disposição legal que regula a matéria não comporta outra interpretação, senão a de que o juiz que disponha de meio ou recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos de investigado, indiciado, ofendido, testemunha e, inclusive, de réu. Excepcionalmente, ante impedimento fático, poderá o magistrado proceder à colheita dos depoimentos por meio da sistemática tradicional, desde que motivadamente justifique a impossibilidade, sem que isso inquina de ilegalidade o ato" (HC nº 428.511/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2018).

Entretanto, é preciso ressaltar que, por expressa disposição legal, tal obrigatoriedade existe não para todos os atos praticados em audiência, mas sim, dos depoimentos dos atores processuais - indiciado, investigado, ofendido e testemunhas -, inclusive do interrogatório do acusado, e não dos debates orais.

Tal exigência está em perfeita consonância com o princípio da ampla defesa, eis que a obrigatoriedade de gravação é destinada à prova colhida em audiência, de modo a garantir maior fidedignidade dos elementos probatórios produzidos em juízo.

Muito embora a defesa sustente que haveria "forte entendimento" no sentido de que a obrigatoriedade de gravação não deveria se ater apenas aos interrogatórios e depoimentos, devendo compreender o registro de toda a audiência, tal conclusão não é a que se depreende do precedente citado nas razões de apelante.

Uma breve leitura da ementa e voto condutor proferidos no HC nº 462.253/SC, da relatoria do Min. Nefi Cordeiro, e julgado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, permite constatar que o precedente trazido pela defesa refere-se à interpretação conferida ao § 2º do artigo 405 do Código de Processo Penal - e não à norma contida no § 1º do mesmo dispositivo legal e que ora se debate - no sentido da possibilidade de registro apenas em meio audiovisual, não apenas dos interrogatórios e depoimentos, mas de toda a audiência, sem necessidade de posterior degravação, como medida de segurança e celeridade no assentamento dos atos de audiência.

Além disso, conquanto seja possível a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum aos procedimentos especiais, nos termos do artigo 394, § 5º, do Código de Processo Penal, o procedimento especial do Tribunal do Júri, especificamente quanto ao registro dos depoimentos e interrogatórios, possui regra específica no artigo 475 do Código de Processo Penal dispondo que :

"Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos." (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Como se percebe, também aqui no procedimento do Tribunal do Júri o Código de Processo Penal estabelece a obrigatoriedade de registro apenas dos depoimentos e interrogatórios colhidos em plenário, sendo certo que os mesmos apontamentos feitos quanto ao alcance e interpretação do artigo 405 do Código de Processo Penal, por identidade de razões, devem ser estendidos ao presente tema.

Por fim, é importante lembrar que vige no direito pátrio o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, que estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

No caso concreto, a defesa não apontou qualquer prejuízo em decorrência da ausência de gravação audiovisual dos debates orais havidos em plenário, tendo participado efetivamente do debate naquela ocasião, tomando ciência de todos os argumentos deduzidos pelas partes naquele momento, estando, ademais, o resumo de todos argumentos expendidos em plenário nos debates orais registrados na ata de sessão de julgamento do Tribunal do Júri (evento 445 do processo originário).

Não bastasse, conforme bem lembrou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões (evento 503 do processo originário):

"Cabe destacar, outrossim, que o MM. Juízo a quo, no Despacho n o JFRJ-DES- 2021/05245 anexado ao Evento 403, informou à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acerca da desnecessidade da realização de gravação audiovisual do ato. Na oportunidade, foi solicitada da disponibilização de computadores com leitor de CD/DVD e com os sistemas de gravação usualmente utilizados para os registros de oitivas e interrogatórios realizados em audiência.

Ademais, em razão do requerimento feito pela Defensoria Pública da União, no sentido de que fosse disponibilizada a gravação audiovisual dos debates orais realizados em Plenário, o i. Magistrado ressaltou os motivos pelos quais não houve a gravação:

“4. Com efeito, este Juízo já sinalizava que os debates orais não seriam gravados em audiovisual e a opção pela não gravação dos debates por esse sistema foi levada em consideração em decorrência de dois motivos.

5. O primeiro é que não há previsão legal da obrigatoriedade da gravação dos debates orais, até porque os debates são matéria argumentativa e não de prova. É uma faculdade que pode ser implementada ao ato.

6. O segundo é que a gravação do cenário seria medida mais onerosa para a Administração (contratação do serviço), sobretudo quando havia parecer contrário da Seção da Saúde da Administração do Foro quanto à realização de todo o evento.

7 . Observe-se que a câmera de gravação é fixa e direcionada à cadeira onde as pessoas prestam depoimento e não faria sentido disponibilizar um servidor da Vara Federal que ficasse segurando a câmera para acompanhar os debates orais no palco (no mínimo 3 horas) quando a gravação do cenário é medida facultativa.

8. Assim, a gravação se limitou aos depoimentos das pessoas que compareceram ao Tribunal do Júri e essa observação havia sido realizada no dia do evento. Caso os debates orais fossem gravados em sistema audiovisual não seria necessário registrar o que de essencial ocorreu nos debates, conforme se depreende dos itens 10, 10.1., 11 e 11.1 da Ata da Sessão de Julgamento do Júri no Evento 445 - ATAJURI1, devidamente assinada pelas partes.” [grifo nosso]

(Evento 486)

Verifica-se, assim, que o julgador asseverou, antes mesmo da realização do ato, que não seria necessária a gravação dos debates orais. Merece atenção o fato de que a contratação do serviço para a gravação do cenário seria medida demasiadamente onerosa, especialmente diante do momento mais crítico vivenciado pelo País em decorrência da pandemia de COVID-19.

Nesse caso, resta inequívoco que eventual prejuízo deveria ter sido suscitado e comprovado no momento oportuno. Em contrapartida, a defesa, ciente de que o ato não seria gravado, não se manifestou anteriormente, e apenas pugnou pela anulação do julgamento por violação da plenitude de defesa em sede de Apelação."

Assim, seja por ausência de imposição legal, seja pela não demonstração de prejuízo pelo não registro audiovisual dos debates orais havidos em plenário, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela defesa.

No mais, melhor sorte não assiste à defesa quanto à alegação de que a condenação teria sido manifestamente contrária à prova dos autos.

Importante lembrar, de início, que o juiz natural deste feito é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, cujo veredito, por expressa disposição constitucional (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República de 1988), tem caráter soberano.

A ideia de soberania dos vereditos, pois, garante que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri tenha a prerrogativa de dar a última palavra em relação ao mérito da causa apreciada.

Tal não significa que a decisão não poderá ser revista, sendo possível a interposição de apelação - tal como ocorre no caso concreto - visando à cassação da decisão do Tribunal do Júri quando ela, dentre outras hipóteses, for "manifestamente contrária à prova dos autos" (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal). Entretanto, o Tribunal ad quem, em caso de provimento do apelo defensivo, somente poderá cassar a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, devolvendo-lhe o processo para que o próprio Júri, o juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, profira nova decisão corrigindo as eventuais irregularidades existentes na decisão anterior, estando, inclusive, por ela limitado.

Neste ponto, é importante esclarecer, ainda, que eventual cassação da decisão do Tribunal do Júri pelo Tribunal de segundo grau competente deve ser consequência de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, assim entendida como aquela "completamente alheia ao arcabouço probatório produzido na instrução. Se houver provas, ainda que parciais, que confiram supedâneo à decisão, não há que se falar em anulação dessa decisão" (Pedro Coelho, Diálogos sobre o Processo Penal, Editora Juspodivm, 1ª edição, 2020, p. 735).

Feito esse breve e necessário intróito sobre o tema, e analisando-se as provas produzidas ao longo da instrução, com especial ênfase à prova oral colhida em plenário do Tribunal do Júri (evento 444 do processo originário), tenho que os jurados formaram a sua convicção com base nas teses apresentadas pelas partes, não havendo qualquer contrariedade ou discrepância na hipótese.

Vejamos.

Analisando o resultado do julgamento é possível verificar sem qualquer dúvida que o Conselho de Sentença acolheu na integralidade a tese da acusação embasada na versão dos policiais rodoviários federais acerca dos fatos, nos termos dos depoimentos colhidos em planário, inclusive no que toca à desclassificação da conduta em relação ao PRF Felipe Barbosa Costa.

Primeiramente é necessário esclarecer ser incontroverso que o acusado N. D. S. G. J. encontrava-se no interior do veículo da marca Fiat, modelo Idea, e placa LME0669, perseguido pela viatura da Polícia Rodoviária Federal no final da tarde do dia 21/12/2018, nas imediações de Vigário Geral, nesta cidade. O próprio acusado, por diversas vezes, assumiu o fato ao longo do seu interrogatório.

Os policiais rodoviários federais vítimas das condutas delitivas de homicídio tentado imputadas ao acusado, Fábio Júnior Taneno, Marcos José da Silva Rodrigues e Felipe Barbosa Costa, contaram em seus depoimentos que receberam a notícia de que um veículo roubado, modelo Fiat Ideia, na cor verde, placa LME0669, estava circulando pelas redondezas de Vigário Geral.

Os três policiais rodoviários afirmaram, ainda, que ao percorrerem a região encontraram o veículo em questão, iniciando-se uma perseguição. Prosseguiram afirmando que, pouco tempo depois, o Fiat Idea colidiu com um veículo particular, ocasião em que os seus tripulantes - o acusado N. D. S. G. J. e outras pessoas não identificadas - dele desembarcaram, empreendendo fuga à pé.

Salientaram os policiais que, no momento do desembarque, ouviram tiros, tendo visualizado o clarão dos mesmos partindo do acusado, bem como identificaram a utilização do "kit rajada", sendo certo que durante a perseguição à pé também houve troca de tiros com o acusado, tendo posteriormente havido mais tiros vindos em suas direções de comunidade existente na região, situação que os fez interromper a perseguição.

Os policiais também esclareceram que Fábio Taneno e Marco José da Silva, após desembarcarem do carro, seguiram em perseguição à pé atrás do acusado e seus comparsas (evento 444 do processo originário, vídeos 1 a 5 e 6 a 10, respectivamente), ao passo que o policial Felipe Barbosa Costa seguiu em direção ao veículo Fiat Idea para verificar se ainda havia alguma pessoa embarcada, bem como eventual existência de armas ou qualquer outro elemento em seu interior capazes de identificar os seus tripulantes, bem como os delitos que pretendiam cometer (evento 444 do processo originário, vídeos 11 e 12).

Na versão dos policiais Fábio Júnior Taneno e Marcos José da Silva Rodrigues, ainda, eles teriam ouvido tiros em suas direções tão logo o acusado e seus comparsas abandonarem o Fiat Idea, bem como, posteriormente, durante a perseguição à pé aos acusados: parte dos tiros diretamente em suas direções, desferidos durante a perseguição policial, e outra parte vindo de ponto não identificado do alto de comunidade existente na região.

O policial rodoviário federal Felipe Barbosa Costa, por sua vez, tendo em vista que não empreendeu perseguição à pé dos acusados, afirmou ter ouvido tiros tão logo o acusado e os demais tripulantes do Fiat Idea terem dele desembarcado.

Tendo como base os relatos dos policiais rodoviários federais vítimas do evento, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri considerou o acusado culpado de duas condutas de tentativa de homicídio qualificado (empreendidas em face de Fábio Júnior Taneno e Marcos José da Silva Rodrigues), desclassificando a terceira conduta quanto ao policial Felipe Barbosa Costa para o delito de resistência qualificada (artigo 329, § 1º, do Código Penal).

Percebe-se, pois, que o entendimento firmado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para o julgamento do presente feito, está em consonância com a versão dos policiais rodoviários federais e sustentada pela acusação, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Saliente-se, por oportuno, que a versão apresentada pelo acusado em seu interrogatório em plenário é frágil e cheia de inconsistências, daí porque não vislumbro qualquer contrariedade da decisão proferida com as provas dos autos.

Neste ponto, peço vênia para transcrever os seguintes excertos das contrarrazões à apelação criminal interposta pela defesa, os quais esclarecem com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos expostas pelas partes e acolhidas pelos jurados; verbis:

"O Apelante sustenta que o caso em apreço não se enquadra em tentativa de homicídio qualificado, mas, sim, no delito de resistência, capitulado no artigo 329, do Código Penal.

No entanto, o conjunto probatório revelou que N. D. S. G. J. agiu com a intenção de matar (animus necandi) os Policiais Rodoviários Federais Marcos José da Silva Rodrigues e Fabio Junior Taneno.

De início, cabe destacar que prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, tendo sido a Constituição Federal quem lhe a atribuiu competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Sendo assim, somente justificaria o requerido pela defesa uma decisão que fosse arbitrária e totalmente dissociada do conjunto probatório, o que, nem de longe, ocorreu no caso em apreço.

Evidencia-se, no caso em análise, que os jurados formaram o seu convencimento em consonância com tese apresentada, que encontra respaldo nos autos, de acordo com as provas produzidas que indicam a materialidade e a autoria dos delitos, não havendo contrariedade no julgamento, sendo legítima a decisão e incabível a anulação do Júri realizado, sob pena de clara ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, previsto no art. 5º XXXVIII, "c", da Constituição Federal.

Nesse sentido, todos os elementos apontados pela defesa para conferir à sua tese credibilidade, bem como todos os fatos que corroboram a tese formulada pela acusação foram apresentados ao Júri, formando a convicção dos jurados, que optaram pela versão da acusação e acolheram as qualificadoras do crime.

A valoração que os jurados, por meio de sua íntima convicção deram a cada prova produzida e a cada depoimento prestado em juízo, está inserida dentre as atribuições advindas de sua competência natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, decidindo sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do delito, se ocorreram, ou não, do modo como narrado na denúncia, motivados pela apresentação que a defesa e acusação fazem das provas encartadas aos autos.

Assim, tendo em vista a existência de inúmeras provas aptas a sustentar a tese acusatória e que foram amplamente discutidas em plenário, não há a caracterização de decisão divorciada das provas dos autos eis que demonstrado que os jurados optaram por uma das teses a ele apresentadas.

Se as evidências trazidas ao Tribunal do Júri comportam várias teses, tornarse-á válida decisão proferida pelo Conselho de Sentença que acolher uma tese em detrimento das outras, sem que isso represente, necessariamente, decisão capaz de anular o julgamento, especialmente quando o veredicto não se encontra totalmente divorciado das provas produzidas nos autos.

Com efeito, restou provado que os Policiais Rodoviários Federais (PRFs), ouvidos na qualidade de ofendidos, encontravam-se em patrulhamento de rotina, divididos em duas viaturas da PRF, quando receberam informação, via rádio, no sentido de que havia um veículo marca/modelo FIAT IDEA, cor verde, que foi objeto de roubo e cujos integrantes estavam praticando crimes de roubo nas imediações das comunidades de Vigário Geral e Parada de Lucas e, por estarem naquele local, iniciaram as buscas pelo referido veículo de modo a recuperá-lo e repelir a continuidade da prática delitiva.

No entanto, quando ambas as viaturas policiais trafegavam na Rua Bulhões Maciel, na altura da Avenida Brasil (próximo ao viaduto), local de limite entre as comunidades de Vigário Geral e de Parada de Lucas, o referido veículo foi avistado e tal fato foi objeto de comunicação entre as equipes que compunham as viaturas.

Neste ponto cabe destacar que as viaturas policias estavam posicionadas em fila, ou seja, à frente estava a viatura que ora se convenciona identificar como “viatura 1”, sendo seguida pela viatura que ora se convenciona identificar como “viatura 2”.

A equipe que compunha a “viatura 1” era formada pelos PRFs Thiago Lins Teixeira (motorista), Nilton da Silva Patrão (banco da frente) e Carlos André dos Santos Flaneto (banco de trás).

Por sua vez, a equipe que compunha a “viatura 2” era formada pelos PRFs Felipe Barbosa Costa (motorista), Marcos José da Silva Rodrigues (banco da frente) e Fabio Junior Taneno.

Retomando a visualização da dinâmica dos fatos, os ofendidos relataram que o motorista da viatura 1, ao perceber que o veículo FIAT IDEA havia passado por eles na direção contrária, decidiu fazer o retorno por uma rua à direita e, logo após adotar tal medida, visualizaram que o veículo FIAT IDEA havia colidido na traseira de veículo particular, ocasião em que os ocupantes do veículo FIAT IDEA saíram e teve início troca de tiros com os policiais integrantes da viatura 2.

A troca de tiros com os policias integrantes da equipe da viatura 2 ocorreu em razão da proximidade entre os elementos que saíram do veículo FIAT IDEA e a referida viatura policial. Com efeito, como a viatura 2 estava atrás da viatura 1, e, assim que o FIAT IDEA passou pela viatura 1 tendo, logo em seguida, colidido na traseira de veículo particular, não foi necessário que a viatura 2 fizesse retorno para visualizar e se deparar com os integrantes do veículo procurado. Assim, a manobra feita pelo motorista da viatura 2 foi apenas para melhor posicionar o veículo, pois ficaram de costas para o FIAT IDEA e seus ocupantes.

Os policiais rodoviários federais Marcos Rodrigues e Fabio Junior Taneno, ocupantes da viatura 2, foram enfáticos ao afirmar que viram o réu N. D. S. G. J. sair do veículo FIAT IDEA, portanto arma de fogo equipada com carregador estendido, próprio do denominado “kit rajada”, tendo disparado a arma de fogo na direção dos referidos policiais, que se abrigaram e, portanto, não foram atingidos por circunstâncias alheias à vontade do acusado.

Merece destaque a afirmação contundente dos policiais rodoviários federais a respeito (1) do reconhecimento facial do acusado, (2) de que este estava portando arma de fogo equipada com “kit rajada” ao sair do veículo FIAT IDEA e (3) que foi o responsável por efetuar disparos na direção dos policiais, com nítida intenção de atingi-los, o que revela o animus necandi do Apelante.

Os Policiais Rodoviários Federais (PRFs) Marcos José da Silva Rodrigues, Fabio Junior Taneno e Felipe Barbosa Costa foram ouvidos novamente na Sessão de Julgamento do Júri e, com riqueza de detalhes, descreveram mais uma vez a dinâmica da ação criminosa.

Os depoimentos foram uníssonos em informar que N. D. S. G. J. saiu do veículo FIAT IDEA, portando uma pistola equipada com carregador estendido, denominado “kit rajada”, e disparou a arma de fogo na direção dos policiais.

Muito embora o Apelante insista em sustentar que não agiu com animus necandi, os policiais foram enfáticos ao afirmar que N. D. S. G. J. foi o autor dos disparos efetuados na direção dos policiais, com a nítida intenção de atingi-los, o que não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Nesse ponto, merece destaque o fato de que os policiais Marcos José da Silva Rodrigues e Fabio Junior Taneno, que repeliram imediatamente a ação criminosa, viram o exato momento em que o Apelante disparou a arma de fogo, asseverando que foi possível visualizar o clarão produzido no momento dos disparos, direcionados à equipe da PRF.

Portanto, resta inequívoco que N. D. S. G. J. atirou na direção dos policiais, utilizando-se de uma pistola com carregador estendido, equiparada a uma submetralhadora ("kit rajada").

De fato, os PRFs que atuaram diretamente para coibir a empreitada criminosa realizaram o reconhecimento de N. D. S. G. J. que, inclusive, havia sido baleado no dia dos fatos pelos policiais. A esse respeito, registre-se que o condenado foi internado no Hospital de Saracuruna, vítima de projétil de arma de fogo (PAF).

Após as suspeitas de que N. D. S. G. J. teria participado da ação delituosa narrada acima, os PRFs que atuaram no caso dirigiram-se ao aludido nosocômio e procederam ao reconhecimento inequívoco de que o réu era um dos ocupantes do veículo FIAT IDEA que procedeu disparos de arma de fogo na direção da equipe da PRF. Não se pode olvidar que N. D. S. G. J. confessou que estava no veículo FIAT IDEA, na data e horário mencionados na denúncia, apesar de sustentar que não atirou na direção dos policiais.

De fato, em seu interrogatório, o apelante NELSON SILVA DA GRAÇA JUNIOR confirmou que estava no veículo FIAT IDEA, na data e horário mencionados na denúncia, em razão de “convite” recebido de seus amigos, tendo aceitado o “convite” por estar passando por dificuldades financeiras.

Tal convite consistiu na prática de roubos de aparelhos celular nas imediações do local dos fatos, tendo o apelante afirmado, inclusive, que era o único que portava arma de fogo no interior do veículo FIAT IDEA, o qual já havia sido objeto de roubo no dia 21/12/2018, por volta das 05:00h, na Rodovia Presidente Dutra (evento 1, AP-INQPOL2, página 11).

No entanto, já no interior do veículo, o apelante disse que estava com medo e desejava voltar para casa. Acontece que, nesse momento, ao tentar voltar, o grupo se deparou com as viaturas da Polícia Rodoviária Federal, resultando em tentativa de fuga e a consequente colisão.

Assim, ainda de acordo com o apelante, após a colisão, este saiu do veículo FIAT IDEA, empunhando arma de fogo, vindo a cair no chão após tropeçar (caiu no meiofio). Afirmou, ainda, que o carregador se desprendeu da arma de fogo quando caiu no chão, tendo efetuado apenas um disparo para o alto, com a finalidade de cessar os tiros advindos dos PRFs, obtendo êxito, o que possibilitou que corresse, muito embora tenha sido atingido por PAF nas regiões da perna e dos glúteos.

Em seguida, segundo o apelante, “solicitou” auxílio de uma pessoa, em um carro PALIO, para que o tirasse daquele local.

A versão apresentada pelo acusado, por não merecer credibilidade, foi refutada pela acusação perante o Conselho de Sentença. Com efeito, o acusado se encontrava no interior de veículo que fora objeto de roubo no mesmo dia da conduta criminosa de que trata estes autos, portando arma de fogo equipada com “kit rajada” e, ao sair do referido veículo, o que só ocorreu em razão da colisão na fuga, ainda se encontrava portando a arma de fogo, o que evidencia seu dolo em repelir a ação policial, conduta incompatível com o alegado arrependimento.

Não por outro motivo, foi reconhecido como um dos ocupantes do veículo FIAT IDEA que procedeu disparos de arma de fogo na direção da equipe da Polícia Rodoviária Federal, que compunha a viatura 2, com vontade livre e consciente de matar, o que só não ocorreu por circunstância alheia à vontade do réu, posto que uma arma de fogo equipada com “kit rajada” tem seu potencial lesivo substancialmente elevado, haja vista a possibilidade de efetuar vários disparos em sequência.

Por oportuno, cumpre salientar que a palavra dos policiais, vítimas da ação criminosa, possui inequívoco valor probatório, máxime quando se mostram coerentes e formam um conjunto probatório harmônico em consonância com todos os demais elementos de convicção. (...)

Diante desse cenário probatório, fica afastada a tese defensiva de crime de resistência, na medida em que a violência empregada pelo apelante contra os policiais não se destinou unicamente a se opor a execução de ato ilegal.

Assim, considerando o conjunto probatório colhido durante toda a persecução penal, o Conselho de Sentença acertadamente reconheceu a responsabilidade de N. D. S. G. J. quanto à prática do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, por duas vezes, em face de Fábio Júnior Taneno e Marcos José da Silva Rodrigues.

Assim, como já mencionado, o conselho de sentença é dotado de soberania (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), sendo que seu veredito somente pode ser desconstituído em situações excepcionais, de absoluta ilegalidade ou injustiça, o que igualmente não se evidencia. (...)"

Esclareça-se, por fim, que, diferentemente do que ocorre com as demais decisões judiciais proferidas pelos membros do Poder Judiciário (conforme artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988), o Tribunal do Júri decide pelo sistema da íntima convicção, estando os jurados dispensados de fundamentar os seus vereditos.

Desse modo, encontrando o veredito dos jurados respaldo nas provas produzidas pelas partes, em especial as orais colhidas em plenário, não há que se falar em cassação do resultado do julgamento no caso concreto.

No que toca à dosimetria, entretanto, a sentença desafia parcial revisão.

Com efeito: a sentença fixou as penas das duas condutas de homicídio tentado (em relação aos policiais rodoviários federais Fábio Taneno e Marcos José) em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias cada, reconhecendo, ainda, a existência de continuidade delitiva entre ambas, nos termos do artigo 71 do Código Penal, aumentando a pena de uma delas - eis que idênticas - em 2/3 (dois terços), ficando, assim, a pena pela prática das duas condutas tipificadas no artigo 121, § 2º, na forma tentada (artigo 14, inciso II) e nos termos do artigo 71, todos do Código Penal, total e definitivamente estabelecida em 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.

Na primeira fase da dosimetria, a sentença reconheceu a existência de apenas uma circunstância desfavorável ao acusado, qual seja, as circunstâncias em que praticado o delito, "tendo em vista que, além de o réu estar na companhia de mais três pessoas, empreenderam em fuga ao avistarem as viaturas da Polícia Rodoviária Federal e causaram acidente automobilístico em via pública ao colidirem com um terceiro veículo. Insta ressaltar que o réu fez disparos com kit rajada também em via pública, causando temor nas pessoas que trafegavam na região" (sentença, evento 450 do processo originário), exasperando a pena-base em 2 (dois) anos, fixando-a, assim, em 14 (quatroze) anos de reclusão.

Na segunda fase, considerando tratar-se de réu reincidente, a sentença agravou a pena em 1/6 (um sexto) em razão dessa circunstância agravante. Posteriormente, agravou a pena em mais 1/6 (um sexto) por ter o acusado praticado o crime para assegurar a impunidade de outro, nos termos do artigo 61, inciso I, alínea b, do Código Penal.

A pena intermediária, assim, restou fixada em 19 (dezenove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.

Na terceira fase, foi aplicada a causa especial de diminuição de pena em rezão da tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal), reduzindo a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias.

Não bastasse, considerando que se tratam de crimes idênticos, com penas idênticas, e nos exatos termos do disposto no artigo 71 do Código Penal, o aumento decorrente da continuidade delitiva foi aplicado em relação a apenas uma delas, no patamar de 2/3 (dois terços), totalizando a pena final pelas duas condutas de homicídio qualificado tentado, 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.

Pois bem.

Assiste razão à defesa no que toca à necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

Com efeito: estabelece a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal", sendo certo que "a confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial" (STJ, AgRg noAREsp nº 1.019.526/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/5/2017).

Tal entendimento, registre-se, tem aplicação inclusive no âmbito do Tribunal do Júri. Conquanto o Conselho de Sentença tenha a prerrogativa de decidir sobre os crimes dolosos contra a vida com base na sua íntima convicção, se a tese acerca da confissão tiver sido debatida em plenário, teve potencial de influenciar na decisão dos jurados, devendo, por isso mesmo, ser considerada por ocasião da dosimetria da pena mesmo no procedimento especial do Tribunal do Júri.

Sobre o tema, veja-se recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.
2. Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento.
3. Evidenciado que a magistrada afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em razão de o ora agravado não ter admitido na íntegra os fatos, eis que buscou justificar sua conduta, o que configura a confissão qualificada, deve incidir, no caso, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 1754440/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) - grifos nossos

Ante a importância do tema, peço vênia para abaixo transcrever o seguinte excerto do voto condutor do julgado acima que bem esclarece a questão; verbis:

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Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguída pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento.

A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados:

"(...)

- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena, como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d, do CP, mesmo quando retratada ou eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ.

- As circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, entretanto, somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz Presidentes, quando debatidas em Plenário.

- Para que se considere debatida em Plenário, não é necessário que a confissão seja arguída pela defesa técnica, podendo emergir do depoimento do próprio acusado, no exercício de sua autodefesa, bastando que conste, da ata de julgamento de Tribunal do Júri, a sua efetiva ocorrência.

- No caso, a confissão dos delitos não foi aventada no Plenário do Júri, nem por ocasião da autodefesa do paciente, nem pela defesa técnica, de modo que é irretocável a sentença condenatória no ponto em que não aplicou essa atenuante.

- Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase das etapas do critério trifásico, se não forem previstas como agravante.

- Não há que falar em bis in idem na aplicação da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, uma vez que, na hipótese, ocorreu simples deslocamento de qualificadora sobejante do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, para a segunda etapa dosimétrica, procedimento autorizado pela jurisprudência desta Corte Superior.

Habeas Corpus não conhecido."

(HC 527.258/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019, grifou-se)

"(...)

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, encartada no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, deve ser reconhecida, sob a égide do regramento disposto no art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal, ainda que o agente a tenha revelado, no carrear da persecução criminal, de forma parcial ou qualificada, ainda que restrita à fase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver ulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no convencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência filológica da Súmula n./STJ.

6. No rito do Júri, em que as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença prescindem de motivação, por estarem balizadas, por mandamento constitucional do art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/88, no sistema da íntima convicção dos jurados, não há como a Corte local precisar se a confissão foi ou não determinante para a formação do convencimento dos Jurados. Desse modo, a incidência da atenuante requerida fica condicionada à sua exteriorização em plenário.

7. In casu, extrai-se do Extrato da Ata da Sessão que, dada a palavra à defesa técnica, foi desenvolvida a tese da legítima defesa do Réu, que, por sua vez, conforme averbado no acórdão estadual, confessou a prática do crime sob a justificativa de tê-lo cometido em legítima defesa. De tal modo, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela descriminante da legítima defesa, preconizada no art. 25 do CP, é medida que se impõe.

8. Preconiza esta Corte Superior que, por força do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea, de natureza subjetiva, relacionada à personalidade do agente, com a circunstância agravante etiquetada no art. 61, inciso II, alínea h, do referido diploma - adtrita à hiótse em que cometido crime contra idoso, maior de 60 (sessenta) anos, criança, enfermo ou mulher grávida -, a primeira deve preponderar sobre a segunda, no temperamento da reprimenda impingida.

9. Desse modo, aquilatada a pena-base do Apenado em 16 (dezesseis) anos de reclusão, e ao se sopesar a preponderante circunstância da confissão qualificada com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do CP, o decote do incremento determinado pelas instâncias ordinárias, em 1 (um) ano, na segunda fase dosimétrica, é medida de rigor, motivo pelo qual fica redimensionada a sanção definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão local.

10. Agravo regimental não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício."

(AgRg no AREsp n. 1392267/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019, grifou-se).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a magistrada afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em razão de o ora recorrido não ter admitido na íntegra os fatos, eis que buscou ustificar sua conduta, o que configura a confissão qualificada, razão pela qual deve incidir, no caso, a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto."

No caso concreto, tem-se que o acusado, em momento algum, nega que se encontrava no interior do veículo da marca Fiat, modelo Idea, e placa LME0669, perseguido pela viatura da Polícia Rodoviária Federal no final da tarde do dia 21/12/2018, nas imediações de Vigário Geral, nesta cidade. O próprio acusado, por diversas vezes, assumiu o fato ao longo do seu interrogatório, deixando claro que se encontrava no veículo em questão, tendo empreendido fuga após a colisão com automóvel particular, bem como disparado para o alto no momento do desembarque (evento 444 do processo originário, vídeos 20 a 33).

Assim, considerando que o acusado admite ter atirado durante o evento - ainda que tenha negado o animus neccandi - afirmando ter efetuado apenas um disparo para o alto com a intenção única de despistar os policiais rodoviários federais Fábio Taneno, Marcos José e Felipe Barbosa, deve ser reconhecida em seu favor a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

Assim, reduzo a pena intermediária para as condutas de homicídio qualificado tentado no patamar de 1/6 (um sexto).

Com relação à continuidade delitiva a sentença também merece um ajuste especificamente quanto ao patamar de aumento aplicado, que, a meu sentir, foi um tanto exagerado para o caso concreto.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que "a lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), sendo que, em sintonia com o caput do art. 71 do Código Penal, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade" (..), sendo certo que "estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social,da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime" (HC nº 447.799/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/08/2018).

Trazendo tais diretrizes para o caso concreto, tem-se que foram duas as condutas típicas tentadas dolosas contra a vida praticadas pelo acusado N. D. S. G. J. contra vítimas distintas, os policiais rodoviários federais Fábio Taneno e Marcos José. Ambas envolveram violência ou grave ameaça à pessoa ante a quantidade de tiros desferidos em perseguição policial, com a utilização de kit rajada pelo acusado.

Além disso, as circunstâncias em que praticado o delito tiveram valoração negativa, eis que, "além de o réu estar na companhia de mais três pessoas, empreenderam em fuga ao avistarem as viaturas da Polícia Rodoviária Federal e causaram acidente automobilístico em via pública ao colidirem com um terceiro veículo. Insta ressaltar que o réu fez disparos com kit rajada também em via pública, causando temor nas pessoas que trafegavam na região" (sentença, evento 450 do processo originário).

Assim, reconhecidas a prática de duas condutas de homicídio qualificado tentado, em continuidade delitiva, contra duas vítimas diferentes, durante perseguição policial na qual foram desferidos tiros entre as partes, entendo que o patamar de aumento deve ser superior ao mínimo, porém reduzido de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), o que, parece-me, mais consentâneo com a dinâmica da empreitada criminosa objeto de julgamento.

Desse modo, considerando as alterações promovidas na dosimetria, fixo a pena, total e definitiva, em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias pela prática de duas condutas tipificadas no artigo 121, § 2º, incisos V e VII, nos termos do artigo 14, inciso II, e na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive no que toca à pena privativa de liberdade aplicada em relação à conduta de resistência, tipificada no artigo 329, § 1º, do Código Penal, no patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Assim, somando-se as penas aplicadas ao acusado, nos termos do artigo 69 do Código Penal, tem-se a pena total e definitiva fixada em 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.

Portanto, dou parcial provimento à apelação criminal para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea à conduta de homicídio qualificado tentado, bem com reduzir o patamar de aumento da pena pela continuidade delitiva, nos termos da fundamentação supra.

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000592904v204 e do código CRC 08713e06.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 11/2/2022, às 21:24:52