Documento:20000586148

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076482-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido e deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a manutenção ou o imediato restabelecimento da condição da autora de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - Fusex. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (JFRJ, Evento 29, SENT1).

Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL alega, em síntese, que "a Autora é pensionista de militar falecido"; que, "não pode mais, portanto, ser considerada dependente deste, porquanto, com o início do pagamento da pensão de que é beneficiária, em razão do óbito de seu pai, passou a ter renda própria"; que "pensionista não está relacionada entre aqueles que permanecem como dependentes após o falecimento do militar, na exata dicção do art. 50 § 2º, VII da Lei 6880/80 c/c inciso 5.5 da NSCA 160-5 DE 12/04/2017"; que "o sistema de saúde militar contempla os militares e seus dependentes, mas não engloba as pensionistas"; que "a dependência para os fins de aqui tratados é diferente do conceito de dependência econômica"; que "a partir do óbito do militar, cessa a dependência, pois a pensionista passa a ter renda própria: a pensão militar"; que "a condição de pensionista não se confunde com a condição de dependente"; que "são categorias legais diferentes"; que "não se trata de simples plano de saúde, onde o titular mantém os dependentes a partir de sua contribuição pessoal"; que, "no caso do FUSEX além da contribuição pessoal, há também uma parte significativa sustentada pela própria organização militar, além dos demais integrantes do Sistema (os próprios militares)"; que "parte dos recursos do Fundo é composta por contribuição descontada compulsoriamente do soldo dos militares destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar dos beneficiários diretos e indiretos do fundo". Requer "seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso com vistas a impedir dano de difícil reparação, com o seu conhecimento e provimento para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido" (JFRJ, Evento 37, APELAÇÃO1).

A parte autora não apresentou contrarrazões (JFRJ, Evento 42).

O Ministério Público Federal não vislumbrou, no caso concreto, hipótese legal que recomendasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido e deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a manutenção ou o imediato restabelecimento da condição da autora de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - Fusex. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (JFRJ, Evento 29, SENT1).

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15 (TRF2, Evento 7, CERT1).

O cerne da controvérsia cinge-se em saber se a autora tem direito à manutenção/restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde do Exército, tendo em vista que percebe pensão por morte de seu genitor, o que descaracteriza, no entender da União Federal, a dependência econômica, requisito previsto em lei para tanto.

O Estatuto dos Militares destaca o direito à assistência médico-hospitalar, especificamente, dos militares e de seus dependentes. Estando comprovada a condição de dependência, assegura-se o direito ao benefício.

O Decreto 92.512/86, o qual “estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências”, dispõe:

"Art. 3º Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes conceituações:

(…)

V - Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar - são os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos

Militares;

(…)"

Versa também o artigo 50, inciso IV, alínea ‘e’, c/c o § 2º, inciso III, ambos da Lei 6.880/80:

"Art. 50. São direitos dos militares:

(…)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

(…)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(…)

§ 2° São considerados dependentes do militar:

(…)

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;"

A autora comprovou ser pensionista do ex-combatente José Soares Gonçalves, falecido em 24/04/2004, na condição de filha solteira sem remuneração, cuja pensão está vigente desde o falecimento de sua genitora, em 26/05/2014, tendo, por fundamento, a Lei 3.765/60, uma vez que o ex-militar optou por contribuir com o adicional de 1,5% previsto no art. 31 da Medida Provisória 2.115-10/2001 (JFJR, Evento 1, ANEXO7). Embora a União Federal tenha argumentado que a autora não teria direito a ver reconhecida a sua condição de dependente do militar, após o seu falecimento, para fins de assistência médico-hospitalar, fato é que o próprio Exército reconheceu a condição, tanto que lhe concedeu a pensão militar.

Considerando que a condição de pensionista tem como premissa a dependência econômica, não se mostra possível conceber tal situação dissociada da outra. É cabível, portanto, o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde do Exército (FUSEX), mediante contribuição em seu contracheque.

A propósito, a matéria, quando submetida à apreciação desta eg. Corte, resultou nos julgados abaixo transcritos:

"ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRAZO DECADENCIAL - INEXISTÊNCIA - MILITAR - FILHA SOLTEIRA - PENSIONISTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - FUNSA-FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - RESTABELECIMENTO - LEI 6880/80 - DEC.92512/86 - PRECEDENTES.

- Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar nº0066442-46.2018.4.02.5101, impetrado por TERESA MARIA FLECK, em face de ato praticado pelo Diretor de Saúde da Aeronáutica, que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a União Federal promova o retorno da Autora à Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica, mediante o devido desconto em seu contracheque a título de contribuição ao FUNSA.

(...)

- Dirimiu o juízo a quo a lide, com o acolhimento do pleito autoral, considerando que, 'a Lei 6.880/80 garante o direito à assistência médica-hospitalar ao militar e aos seus dependentes e a mesma lei elenca a filha como dependente, desde que: (i) seja solteira; e (ii) não receba remuneração. Ainda, nos termos do art. 50, §4º, do Estatuto dos Militares, a pensão recebida, justamente em razão do reconhecimento da condição de dependente, não se caracteriza como remuneração para os fins do art. 50, §2º, inciso III. Conforme já destacou o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 'considerando que a condição de pensionista tem como premissa a situação de dependência, não se mostra possível conceber uma coisa dissociada da outra, deforma que é cabível o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha.' (APELREEX 0154856-35.2016.4.02.5151, Rel. 1 Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJe 06/12/2017).'

- Se a pensão visa amparar os dependentes do militar falecido, é evidente que ao passar a ser titular de tal benefício em razão do óbito da titular anterior, a situação de dependência econômica da autora não se altera. Esta a inteligência dos incisos III e IV do §2º do art.50 da Lei nº 6.880/80. Houve tão somente alteração de titularidade, sem evidências de que a aquela agora possua renda própria além daquela inerente ao benefício previdenciário, sendo relevante o fato de ser deficiente, portadora de Diabetes Mellitus sendo insulino dependente - insulina humana-, tendo, inclusive sido amputada do membro inferior esquerdo pelo que cadeirante, necessitando de cuidados de saúde constantes.

- Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à concessão à reinclusão da autora no rol de beneficiários de assistência médico-hospitalar do FUNSA, com o devido desconto em seu contracheque no que diz com tal, o que conduz à manutenção do decisum.

- Resta, portanto, nos termos dos indicados dispositivos, do Estatuto Castrense - Lei 6.880/80 - garantido o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar junto ao FUNSA-Fundo de Saúde da Aeronáutica, sobretudo considerando a doença de que é portadora que exige cuidados redobrados e exames constantes. -Precedentes. -Recurso e remessa necessária desprovidos."

(APELREEX 0066442-46.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe: 30/01/2019)

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO.

1. A impetrante, nascida em 09/03/1945, pensionista filha de militar e, nessa condição, beneficiária de assistência médico-hospitalar no âmbito da Aeronáutica, mediante pagamento de contribuição, ajuizou ação para que fosse restabelecido o acesso a AMH, que foi suspenso em janeiro de 2018.

2. A Lei nº 6.880/1980, que prevalece sobre norma de inferior hierarquia, ao tratar das filhas, de qualquer estado civil, não limitou a condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar em razão da idade. Além disso, no art. 50, § 4º, utiliza o termo 'remuneração' em sua acepção clássica, de valores recebidos como contraprestação de trabalho, de forma que a pensão militar que a filha passa a receber por reversão não pode ser considerada como 'remuneração' para excluir a relação de dependência.

3. Assim, a impetrante é idosa, portadora de doença grave, e a própria Administração, em suas informações, afirmou que em razão das novas Normas para prestação da Assistência Médico-hospitalar no sistema de saúde da Aeronáutica (NSCA 160-5/2017) não haveria descontinuidade de tratamento em andamento que colocasse em risco de vida do paciente, o que se adequa à hipótese. 4. Apelação da União e remessa desprovidas."

(APELREEX 0011537-91.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe: 26/04/2019)

Desse modo, restando comprovado o direito da autora à almejada assistência médico-hospitalar, devendo essa ser prestada nos termos da legislação específica, não há razão para sua supressão, não havendo falar em reparação do julgado, que concluiu pela procedência do pedido.

É sabido que os atos da Administração Pública, que importem em gastos, estão sujeitos à reserva do possível, consoante a previsão legal orçamentária. Ocorre que tal princípio não é de ser invocado para exonerar os entes públicos do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sobretudo quando gerar prejuízo a direito, como no caso concreto, em que a interrupção da continuidade da prestação de serviço médico-hospitalar implica em violação da própria dignidade da pessoa humana.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa e ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juiz a quo, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC/15.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000586148v3 e do código CRC f6191275.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076482-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

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Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de Sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a antecipação de tutela, para determinar “a manutenção ou o imediato restabelecimento da condição da autora de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército – Fusex”. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A Relatora, Exma. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, proferiu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, por entender que “a condição de pensionista tem como premissa a dependência econômica, não se mostra possível conceber tal situação dissociada da outra. É cabível, portanto, o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde do Exército (FUSEX), mediante contribuição em seu contracheque”.

Peço vênia para divergir da Relatora.

É cediço que o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social.

Ademais, conforme reiteradamente decidido por esta E. Corte, o vínculo de dependência não se extingue com a habilitação de pensão por morte de militar (TRF – 2ª Região. Sexta Turma Especializada. APELREEX 0030117-72.2018.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON. E-DJF2R 21/12/2018. Unânime).

Ressalto, por outro lado, que, embora a condição de pensionista tenha como premissa a existência de dependência, tal condição não se revela, por si só, apta a assegurar o direito à assistência médico-hospitalar, uma vez que a legislação individualiza os dependentes que farão jus a tal benefício.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a reintegração da recorrente como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar-AMH da Aeronáutica. 2. O novo Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, as quais são o gênero, de onde derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante o direito à assistência médico- hospitalar não só para o militar, como também para os seus dependentes, não sendo a condição de pensionista a assegurar tal assistência, mas o enquadramento nas disposições do artigo 50, inciso IV, "e", e §§ 2º, 3º e 4º, do referido diploma legal. 4. Compulsando os autos, infere-se que a agravante é filha de militar reformado da Aeronáutica e, com o óbito de seu genitor, em 03/12/1993, foi habilitada a perceber a pensão militar, sendo atendida pelo sistema de saúde da Aeronáutica há muitos anos. Também, conforme documentos acostados à exordial, denota-se que a recorrente foi diagnosticada com "cistos hepáticos, hérnia umbilical, cisto no rim direito" e "problemas em sua coluna cervical", possuindo indicação para tratamento nas clínicas de cardiologia, neurologia e neurocirurgia, necessitando dar continuidade aos diversos atendimentos. 5. Como a Lei nº 6.880/80 prevê expressamente quem são os dependentes de militar, logo, conclui-se que a agravante possui direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, permanecendo o ônus da contribuição junto ao Fundo de Saúde, restando patente a presença do fumus boni iuris. 6. O periculum in mora mostra-se evidente, em razão do estado de saúde da recorrente, de sua idade avançada e do fato de a administração já lhe ter excluído da qualidade de dependente, o que importa na interrupção de seu atendimento médico nos hospitais da 1 Aeronáutica. 7. Agravo de instrumento provido, para que seja promovida a reintegração da agravante no sistema de atendimento médico-hospitalar da Aeronáutica, mantendo-se o respectivo desconto para o Fundo de Saúde.” (Grifei) (TRF – 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG 0007766-82.2018.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. E-DJF2R 19/12/2018. Unânime).

In casu, tendo o genitor da Autora falecido 24/04/04 (evento 1 – anexo 7 - SJRJ), aplicam-se as disposições da Lei nº 3.765/60, Lei nº 8.059/90 (que dispõe sobre a pensão relativa aos ex-combatentes), no que toca à pensão da Demandante, ao passo que a assistência médico-hospitalar é regida pelo Decreto nº 92.512/86 e pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que previa como dependente, entre outros casos, a filha solteira, desde que não receba remuneração.

No entanto, não há comprovação nos autos acerca do preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão da assistência médico-hospitalar pleiteada. Isso porque não apresentou provas acerca de seu estado civil, não havendo também comprovação acerca da ausência de outros rendimentos além da pensão. Com efeito, em sua petição inicial, qualifica-se como “assistente de TI”, a infirmar a alegação de dependência.

Dessa forma, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC/15, impondo-se a improcedência da demanda.

Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, a fim de reformar a Sentença e julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000613663v3 e do código CRC dbd3ccae.

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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 18/08/2021, às 17:25:25

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076482-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO-VISTA

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (evento 29, SENT1 - 1ª instância) que julgou procedente o pedido e deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a manutenção ou o imediato restabelecimento da condição da autora de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - Fusex. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Argumenta, na inicial, que em razão do óbito de sua genitora, em 26.4.2014, foi habilitada a receber pensão militar (cota-parte de 1/10), sendo contribuinte obrigatória do Fundo de Saúde do Exército, passando a ter direitos aos benefícios dos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológico do Exército, sendo que por meio do Ofício nº 17-SSeç FUSEX/SectDistri/SIP/ 1ª RM, de 5.8.2020, recebeu a comunicação que seria excluída do FUSEX, por não possuir vínculo de dependência com o instituidor da pensão, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “e”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 6.880/80, consoante disposto na Portaria 244-DGP, de 07 de outubro de 2019.

I - QUESTÃO DE ORDEM

Conforme se infere do extrato da ata da sessão de julgamento (evento 26, EXTRATOATA1 - 2ª instância), ao apreciar os autos do processo em epígrafe, pedi vista para melhor exame da matéira.

Releva anotar, no entanto, que, no caso em apreço, cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a manutenção ou o imediato restabelecimento da condição da autora (pensionista) de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército – Fusex.

A Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1.880.238, 1.880.942, 1.880.246 e 1.880.241, sob o rito dos recursos repetitivos, para decidir se pode ser reconhecido o direito de pensionista de militar à inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica, cadastrada como Tema 1.080, sendo que a questão submetida ora análise consiste em justamente em definir se a Apelada, pensionista de militar, possui ou não direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (Funsa). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.

Consoante cediço, a e. Corte Superior determinou suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada nos supracitados Recursos Especiais e tramitem no território nacional (art. 1.037, inciso II, do CPC).

É de ler-se a ementa do REsp 1.880.238, da relatoria do eminente Min. Og Fernandes:

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV, ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DE MILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). INSTITUIDORES DAS PENSÕES FALECIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954/2019. DEBATE RESTRITO À LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE VIGENTE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.

1. Delimitação da controvérsia: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.".

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

3. Convite à Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - AMIR/JF, à Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga - ASMIPIR e à Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá - AMIGA, para atuação como amici curiae.

4. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II, do CPC).

5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942). (sublinhei)

(julgado em 9.2.2021; DJe 8/3/2021)

Com essas consideraçõs e com a máxima vênia do douto Relator, Desembargador Federal em exercício MARCELO GUERREIRO, voto, preliminarmente, no sentido de suspender o julgamento do presente feito, cumprindo assim a r. decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

II - MÉRITO.

Na sessão virtual de julgamento de 3 de agosto de 2022, a ilustrada Relatora, Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva, votou desprovendo a remessa necessária e a apelação da União.

A nobre Relatora fundamentou a sua decisão (evento 18, RELVOTO1 - 2ª instância) nos seguintes termos, verbis:

O Decreto 92.512/86, o qual “estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências”, dispõe:

"Art. 3º Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes conceituações:

(…)

V - Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar - são os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos

Militares;

(…)"

Versa também o artigo 50, inciso IV, alínea ‘e’, c/c o § 2º, inciso III, ambos da Lei 6.880/80:

"Art. 50. São direitos dos militares:

(…)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

(…)

§ 2° São considerados dependentes do militar:

(…)

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;"

A propósito, a matéria, quando submetida à apreciação desta eg. Corte, resultou nos julgados abaixo transcritos:

(...)

(APELREEX 0066442-46.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe: 30/01/2019)

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO.

(APELREEX 0011537-91.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe: 26/04/2019)

Por sua vez, eminente Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, instaurando a divgência, (evento 17, VOTODIVERG1 - 2ª instânciavotou no sentido de prover Remessa Necessária e a Apelação.

Permito-me transcrever excerto do douto voto divergente:

Nesse sentido:

In casu, tendo o genitor da Autora falecido 24/04/04 (evento 1 – anexo 7 - SJRJ), aplicam-se as disposições da Lei nº 3.765/60, Lei nº 8.059/90 (que dispõe sobre a pensão relativa aos ex-combatentes), no que toca à pensão da Demandante, ao passo que a assistência médico-hospitalar é regida pelo Decreto nº 92.512/86 e pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que previa como dependente, entre outros casos, a filha solteira, desde que não receba remuneração.

Dessa forma, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC/15, impondo-se a improcedência da demanda.

O processo foi levado à Sessão de Julgamento Ampliado de 25.8.2022, oportunidade em que pedi vista dos autos (evento 26, EXTRATOATA1 - 2ª instância).

De início, saliento que a demanda não versa sobre a exclusão da autora do FUSEX após a vigência da Lei nº 13.954/2019, de 16.12.2019, que alterou alguns artigos da Lei nº 6.880/80. Senão, vejamos.

O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) constitui-se das contribuições obrigatórias custeado pelos Militares com objetivo de complementar o Sistema de Assistência-Médico Hospitalar aos militares, pensionistas e seus dependentes.

Consta nos autos, que a parte autora é filha do ex-combatente José Soares Gonçalves, cujo óbito ocorreu em 24.4.2004, e percebe pensão desde o falecimento de sua genitora, ocorrido em 26.5.2014.

Da exame dos contracheques constantes no evento 1, CHEQ5 - 1ª instância, infere-se que a parte autora contribui para o FUSEX pela alíquota de 3% (três por cento).

Ora bem, consoante os termos da Portaria nº 244-DGP, de 7.10.2019, que estabeleceu orientações para recadastramento de pensionista militar que comprove o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, para efeito da Assistência Médico-Hospitalar (AMH) no âmbito do Exército, o seguinte:

Art. 2º. Fica estabelecido que a pensionista militar que não possui o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 50, da Lei nº 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), não tem direito à AMH.

Art. 3º Fica estabelecido que as Regiões Militares deverão realizar o processo de recadastramento das pensionistas militares que se habilitem dentro do período dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação da presente Portaria, e que não se enquadrem no inciso VII do §. 2º do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos militares)

(...)

Art. 4º No processo de recadastramento, as seguintes medidas deverão ser adotadas, no âmbito das Regiões Militares, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em especial os artigos 2º, 3º e 26:

(...)

IV – Exclusão da pensionista militar do Cadastro de Beneficiário do FUSEx (CADBEN/FUSEx) e a conseguinte interrupção de atendimento pelo Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Militares do Exército, Pensionistas Militares e seus Dependentes (SAMMED) e do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), após o devido processo legal, conforme os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desde que não comprove o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar.

É dizer: mediante a Portaria supracitada, passou-se a exigir que, no recadastramento das pensionistas, a comprovação de vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar, para fins de assistência médico-hospitalar.

Note-se, ainda, que, antes da alteração pela Lei nº 13.954/19, a Lei nº 6.880/80 disciplinava a matéria no termos seguintes, verbis:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas

(...)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(..)

§ 2º São considerados dependentes do militar:

I - a esposa;

II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;

VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;

VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;

VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;

c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;

d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;

e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;

f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;

h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;

i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e

j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Nesse ponto, aliás, um esclarecimento: o art. 28, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 13.954/19, revogou os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50 da Lei nº 6880/80; a alínea ‘b”, revogou as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do § 3º do art. 50;.e a alínea ‘c’ revogou o § 4º do art. 50.

Pois bem: consoante o inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 6.880/80, em sua redação anterior a Lei nº 13.964/19, a filha solteira e que não receba remuneração, faz jus a assistência médico-hospitalar, conforme disposto o inciso IV do artigo acima mencionado, ou seja, a Lei nº 6.880/80 aduz o direito do militar e seus dependentes à assistência médico-hospitalar. Ou seja: as pensionistas do militar se enquadram na condição legal de dependente, o que lhe assegura o direito à assistência médico-hospitalar.

Aliás, já decidiram nesse sentido as egrégias Quinta, Sexta e Sétima Turmas Especializadas desta Corte Regional, conforme se depreende dos precedentes que colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA. PENSIONISTA DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO SERVIÇO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. SISAU/FUNSA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

1. Trata-se de remessa e apelação da sentença proferida nos autos deste Mandado de Segurança, impetrado por JANE VITAL DE ALBUQUERQUE contra ato praticado pelo SUBDIRETOR DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR – SARAM, objetivando que lhe seja reconhecido o direito de acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica, com o consequente recadastramento no SISAU/FUNS, a contar do efetivo cancelamento.

2. Compulsando os autos, infere-se que a recorrida é filha de militar reformado da Aeronáutica e, com o óbito de seu genitor, em 27.05.1983, e mais recentemente de sua genitora, em 20.11, foi habilitada a perceber a pensão militar, por reversão, na cota parte de ½ (um meio), conforme Título de Pensão Militar nº 0633/12, sendo atendida pelo sistema de saúde da Aeronáutica há muitos anos.

3. Como a Lei nº 6.880/80 prevê expressamente quem são os dependentes de militar, logo, conclui-se que a apelada possui direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, permanecendo o ônus da contribuição junto ao Fundo de Saúde.

4. Impende ressaltar que a percepção de pensão por parte do dependente do militar não enseja a interrupção da assistência-saúde a ela fornecida, não devendo prosperar o argumento da União Federal de que a dependência econômica da recorrida cessou totalmente ao passar a perceber a pensão militar, uma vez que o vínculo de dependência não se exclui com a habilitação de pensão por morte, sendo esta requisito essencial para o percebimento de outros diversos benefícios.

5. Precedentes: TRF – AG 0007766-82.2018.4.02.5100, Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada. Data 21.01.2019; TRF2 – AC 0154856-35.2016.4.02.5151, Desembargador Federal Reis Friede – 6ª Turma Especializada. Data: 01.12.2017; TRF2 – APELREEX 0011349-40.2014.40.2.5101, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva – 8ª Turma Especializada. Data: 04.02.2016.

6. Remessa e apelação improvidas.

(AC 0062585-89.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, Quinta Turma Especializada, julgado em 23.6.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA, DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AERONÁUTICA. PENSIONISTA, DEPENDÊNCIA COMPROVADA. REQUISITO PREVISTO EM LEI. FUNSA, CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, ART 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO DA RÉ E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se a autora, ora apelada, tem direito ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde da Aeronáutica, tendo em vista que percebe pensão por morte de seu genitor, ex-militar, o que descaracteriza, no entender da apelante, a condição de dependente econômica, requisito previsto em lei para tanto.

2. O Estatuto dos Militares destaca o direito à assistência médico-hospitalar, especificamente dos militares e de seus dependentes, logo, estando comprovada a condição de dependência, assegura-se o direito ao benefício.

3. Embora a União tenha argumentado que a autora não teria direito a ver reconhecida a sua condição de dependente do militar, após o seu falecimento, para fins de assistência médico-hospitalar, fato é que a própria Aeronáutica reconheceu a condição, tanto que lhe concedeu a pensão militar.

4. Considerando que a condição de pensionista tem como premissa a situação de dependência, não se mostra possível conceber uma coisa dissociada da outra.

5. É cabível, portanto, o direito da apelada à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, mediante contribuição, conforme já vinha realizado.

(...)

8. Apelação da ré e remessa necessária conhecidas e improvidas.

(AC 0031668-87.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, julgado em 11.9.2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBITO DO MILITAR. FILHA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA APÓS A INSTITUIÇÃO DA PENSÃO. RESTABELECIMENTO.

1. Mantém-se a sentença que mandou restabelecer o benefício de assistência médico-hospitalar, previsto no art. 50, IV, "e" da Lei nº 6.880/80, à filha pensionista de militar que não recebe remuneração de trabalho assalariado, pois não perde a qualidade de dependente ao passar a receber a pensão. Precedentes deste Tribunal.

2. Remessa necessária desprovida.

(AC 0052977-67.2018.4.02.5101, Rel Des. Fed. Nizete Lobato Carmo; Sétima Turma Especializada, julgado em 3.6.2020) (grifos meus)

Por tais razões e apoiando-me no bem lançado voto da douta Relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, a quem dou minha adesão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação. Honorários recursais arbitrados em 1% (um por cento) do valor da verba honorária fixada na r. sentença (art. 85, § 11, do CPC/2015).É como voto.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001219160v27 e do código CRC e007be02.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 1/6/2023, às 12:35:26

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076482-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

- Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido e deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a manutenção ou o imediato restabelecimento da condição da autora de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - Fusex.

- O cerne da controvérsia cinge-se em saber se a autora tem direito à manutenção/restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde do Exército, tendo em vista que percebe pensão por morte de seu genitor, o que descaracteriza, no entender da União Federal, a dependência econômica, requisito previsto em lei para tanto.

- O Estatuto dos Militares destaca o direito à assistência médico-hospitalar, especificamente, dos militares e de seus dependentes. Estando comprovada a condição de dependência, assegura-se o direito ao benefício.

- O art. 3º, V, do Decreto 92.512/86 dispõe que os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos Militares, são beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar.

- A autora comprovou ser pensionista de ex-combatente, falecido em 24/04/2004, na condição de filha solteira sem remuneração, cuja pensão está vigente desde o falecimento de sua genitora, em 26/05/2014, tendo, por fundamento, a Lei 3.765/60, uma vez que o ex-militar optou por contribuir com o adicional de 1,5% previsto no art. 31 da Medida Provisória 2.115-10/2001. Embora a União Federal tenha argumentado que a impetrante não teria direito a ver reconhecida a sua condição de dependente do militar, após o seu falecimento, para fins de assistência médico-hospitalar, fato é que o próprio Exército reconheceu a condição, tanto que lhe concedeu a pensão militar.

- Considerando que a condição de pensionista tem como premissa a dependência econômica, não se mostra possível conceber tal situação dissociada da outra.

- É cabível, portanto, o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde do Exército (FUSEX), mediante contribuição em seu contracheque.

- Precedentes desta Corte citados.

- É sabido que os atos da Administração Pública, que importem em gastos, estão sujeitos à reserva do possível, consoante a previsão legal orçamentária. Ocorre que tal princípio não é de ser invocado para exonerar os entes públicos do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sobretudo quando gerar prejuízo a direito, como no caso concreto, em que a interrupção da continuidade da prestação de serviço médico-hospitalar implica em violação da própria dignidade da pessoa humana.

- Remessa e recurso desprovidos, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juiz a quo, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC/15.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais GUILHERME DIEFENTHAELER e MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa e ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juiz a quo, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000586149v4 e do código CRC a1fb81e8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 27/4/2023, às 18:40:28