Agravo de Instrumento Nº 5014003-76.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto de decisão proferida nos autos da ação nº 5048052-69.2020.4.02.5101, ajuizada por ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI (ora agravante) em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da sociedade W W PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (ora agravados) com o objetivo de “declarar a nulidade dos atos dos INPI que concederam os registros nºs 905.289.811 e 911.059.679, referentes à marca ULTRAFORMA, nas formas nominativa e mista de apresentação, na classe 5 internacional, de titularidade da segunda Ré, por força dos artigos 124, incisos V e XIX, 129 e 130 da Lei de Propriedade Industrial”.
Na decisão recorrida, a MM.ª Juíza da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Ana Amelia Silveira Moreira Antoun Netto, indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de origem no sentido de “suspender, de plano, os efeitos dos atos do INPI que concederam os registros nºs 905.289.811 e 911.059.679, referentes à marca ULTRAFORMA, nas formas nominativa e mista de apresentação, na classe 5 internacional, de titularidade da segunda Ré, por força dos artigos 124, incisos V e XIX, 129 e 130 da Lei de Propriedade Industrial”. O juízo de primeiro grau tomou por fundamento principal a premissa de que não vislumbrou “a existência de todos os requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida(art. 300 do CPC), havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária, inclusive do INPI, e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados, devendo, ao menos neste momento processual ser respeitada a atividade administrativa-técnica do INPI, a qual se presume legítima e correta”.
Em sua minuta de recurso, a agravante ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI sustenta, em resumo: 1) “A empresa Agravante é titular dos registros das marcas ULTRAFARMA® e ULTRAFARMA POPULAR® perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI”; 2) “Ao tomar conhecimento de que o primeiro Agravado, INPI, havia concedido o registro nº 905.289.811, para a marca nominativa ULTRAFORMA para identificar “Suplementos alimentares minerais; Suplemento nutricional [vitaminas ou minerais] para uso medicinal; Vitamina e sais minerais; Cálcio [suplementos alimentares à base de]”, classe 5 internacional, da segunda Agravada, conforme despacho publicado na Revista da Propriedade Industrial - RPI nº 2.328, de 18 de agosto de 2015, a Agravante ingressou com Procedimento Administrativo de Nulidade, nos termos do artigo 168 da Lei de Propriedade Industrial, o qual foi conhecido e negado o provimento, sendo mantida a concessão do registro”; 3) “De igual maneira, visando salvaguardar seus direitos e interesses, a Agravante também ingressou com o Procedimento Administrativo de Nulidade do registro nº 911.059.679, referente à marca mista ULTRAFORMA, na classe 5 internacional, também de titularidade da 2ª Agravada, o qual se encontra pendente, ainda, de decisão pela 1ª Agravada”; 4) “Considerando que as marcas ULTRAFARMA® e ULTRAFARMA POPULAR®, da Agravante, são anteriores às marcas ULTRAFORMA, da segunda Agravada, conforme acima demonstrado, e considerando que os sinais em causa são demasiadamente semelhantes, quer na forma gráfica, quer na forma fonética, estando em desacordo com a Lei de Propriedade Industrial, foi que a Agravante resolveu bater às portas do Judiciário, a fim de ver anulados os atos administrativos que, equivocadamente, concederam os registros da marca ULTRAFORMA, sob a forma nominativa e mista de apresentação, de titularidade da segunda Agravada, proferido pelo INPI, primeira Agravada”; 5) “os elementos caracterizadores da marca da Agravante, aqueles que dão verdadeira forma a ela, foram copiados, o que comprova claramente faltar à marca ULTRAFORMA, da segunda Agravada, característica primordial a todo e qualquer sinal marcário, ou seja, cunho distintivo próprio”; 6) “ambas as marcas não podem conviver no mercado sem causar confusão aos consumidores e prejuízos acachapantes”; 7) verifica-se “insofismável identidade visual e fonética existente entre as marcas ULTRAFARMA® e ULTRAFORMA, cuja marca ULTRAFARMA® se destina igualmente para assinalar a parte fantasiosa do nome empresarial da Agravante”; 8) “Com a utilização da marca da Agravante por parte da segunda Agravada, isto poderá vir acarretar na diluição da marca ULTRAFARMA®, sendo esta uma ofensa à sua integridade, quer no prisma moral, quer material. E o seu efeito é a diminuição do poder do sinal distintivo, seja pela lesão à sua unicidade, seja pela ofensa à sua reputação”; 9) “Urge salientar não ser razoável para o titular do direito da marca ULTRAFARMA® e, ainda, sob a ótica do público consumidor, ter que ainda, aguardar até o final do processo para ver afastado tamanho risco de dano patrimonial que possa ocorrer à sua imagem caso ocorra um incidente com algum produto assinalado pela marca ULTRAFORMA, bem como os nefastos efeitos da diluição da marca ULTRAFARMA®”. Requer ao final a agravante: “(i) Seja concedida a antecipação da tutela recursal nos exatos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para que a decisão agravada seja reformada determinado a imediata suspensão a dos efeitos do ato do 1º Agravado que concedeu os registros nºs 905.289.811 e 911.059.679 referente à marca ULTRAFORMA, nas formas nominativa e mista de apresentação, na classe 5 internacional, de titularidade da segunda Ré, por força dos artigos 124, incisos V e XIX, 129 e 130 da Lei de Propriedade Industrial; ii) seja determinada, ainda, a abstenção da utilização e/ou comercialização pela 2ª Agravada, do produto assinalado pela marca ULTRAFORMA, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir a partir do início do descumprimento da ordem judicial. [...] (a) seja reformada a decisão agravada determinado a imediata suspensão a dos efeitos do ato do 1º Agravado que concedeu os registros nºs 905.289.811 e 911.059.679 referente à marca ULTRAFORMA, nas formas nominativa e mista de apresentação, na classe 5 internacional, de titularidade da segunda Ré, por força dos artigos 124, incisos V e XIX, 129 e 130 da Lei de Propriedade Industrial; (b) seja determinada, ainda, a abstenção da utilização e/ou comercialização pela 2ª Agravada, do produto assinalado pela marca ULTRAFORMA, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir a partir do início do descumprimento da ordem judicial”.
No evento nº 2, proferi decisão indeferindo a tutela de urgência recursal requerida pelo agravante.
Ccontraminuta do INPI no evento nº 11, salientando que “diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, sua desconstituição somente poderá ser feita pelo Poder Judiciário diante da demonstração cabal de vício que enseje sua nulidade”, e assim pugna pelo desprovimento do agravo.
No evento nº 16, contraminuta do agravado WW PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. salientando que: 1) “A Agravada é uma empresa brasileira, com mais de onze anos de atuação no mercado, sendo nacionalmente reconhecida como uma empresa sólida, bem estruturada e de grande penetração de seus produtos, tendo em vista serem produtos farmacêuticos voltados para a medicina preventiva, embasada na expectativa de vida do povo brasileiro, voltando assim a sua atuação para a prevenção de inúmeras doenças, que aparecem juntamente com aumento da expectativa de vida”; 2) “como forma de proteger as marcas apostiladas nos seus produtos, a agravada possui junto ao INPI, cento e quarenta e nove ( 149 ) processos de registro de marcas ( doc 4 ) e dentre os diversos produtos que comercializa , tem os sinais distintivos ULTRAFORMA, como marca de suplemento alimentar, e não nome de estabelecimento comercial, fato este que por si só, afasta as imputações de possível associação indevida para o consumidor final”; 3) “a Agravada promoveu o depósito de suas marcas inicialmente na forma nominativa, e anos depois na forma mista (com a criação), tendo as mesmas sido deferidas pelo INPI, consoante se depreende da análise dos autos. Concedidos ambos os registros nas datas de 18/08/2015 e 11/02/2020, (docs 5; 6) na classe internacional de marca no produto 05, para especificar, a finalidade que a mesma promove ou seja FORMA MELHOR, utilizando-se assim das palavras de uso comum isoladamente ULTRA + FORMA, obteve o registro da justaposição das palavras para a finalidade comercial de “suplementos alimentares minerais, suplemento nutricional [vitaminas ou minerais] para uso medicinal; Vitamina e sais minerais””; 4) está demonstrada “a substancial diferença ideológica e fonética dos conjuntos marcários apresentados, não existindo qualquer possibilidade de confusão perante público consumidor final, tendo em vista que a marca da AGRAVADA, tem em destaque a palavra FORMA, que indica objetivo de seu suplemento alimentar, enquanto a AGRAVANTE usa FARMA por se tratar de rede de FARMÁCIAS, com a venda on line de medicamentos com marcas próprias”; 5) “Vê-se facilmente que as marcas em cotejo, destinam-se a objetivos comerciais diferentes perante o Consumidor , enquanto a marca da AGRAVADA trata-se de um suplemento alimentar para melhorar a FORMA, por isto chama-se ULTRAFORMA, a agravante trata-se do nome do estabelecimento comercial, que seria uma ULTRA FARMÁCIA, sendo idelogicamente diferentes, numa simples análise epistemológica, inexistindo violação ideológica e/ou gráfica tendo em vista a perfeita distintividade do produto da Agravada e o nome da farmácia da AGRAVANTE”; 6) “tem-se a SUFICIENTE DISTINTIVIDADE apta a afastar qualquer tipo de confusão entre as marcas, uma vez que a marca da Agravada se encontra revestida de suficiente forma distintiva não se podendo falar em qualquer confusão com marca da Agravada”; 7) “a Agravante convive pacificamente com outras marcas no mercado com o termo ultra, em observância ao princípio da livre concorrência”; 8) “No caso em destaque é imperioso que se aplique a teoria da distância uma vez que a análise não pode se dar apenas de forma isolada da marca da Agravante e da Agravada, como se nenhuma outra empresa farmacêutica se utilizasse dos termos de uso comum ULTRA; FARMA ou FORMA, em seus conjuntos marcários, onde no caso da Agravante e Agravada são ideologicamente totalmente diferentes”; 9) “não há como considerar a marca da agravante isolada/dissociada de uma lógica tendência de mercado, devendo ser analisado o padrão de identificação de seus concorrentes e a natureza do produto. a teoria da distância é usualmente aplicada pelos tribunais brasileiros, impedindo o abuso de se exigir que uma marca nova guarde maior distância de uma outra marca anterior que a distância que guardam os demais concorrentes de mercado”; 10) “a possibilidade de convivência pacífica entre as marcas da agravante e agravada é incontroversa, inexistindo qualquer tipo de confusão possível entre as mesmas, fato este que convivem há vários anos, não existindo provas de associação indevida”; 11) “Existirá, sim difícil reparação caso seja deferida a tutela antecipada impossibilitando a Agravada de utilizar a sua marca, que inviabilizará o seu negócio comercial para produto de suplemento alimentar, impondo consequências inimagináveis a demandada e a terceiros como funcionários e parceiros comerciais”.
Em parecer emitido no evento nº 20, o Ministério Público se abstém de opinar por não verificar interesse público que fundamente a intervenção do “parquet” no feito.
É o relatório.
VOTO
I – O processo de origem tem por fim a invalidação do registros nº 905.289.811 e 911.059.679, referentes às marcas nominativa e mista “ULTRAFORMA”, ambas de titularidade da ora agravada W W PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
II - Consoante o alegado na minuta do recurso, a agravante ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI é titular de diversos registros de marca compostos pelas expressões “ULTRAFARMA” e “ULTRAFARMA POPULAR” e sustenta invalidação dos registros concedidos à recorrida com fundamento nas vedações previstas nos incisos V e XIX do artigo 124 da Lei nº 9.279-96.
III - Não se verifica a possibilidade de confusão ou associação da marca registrada pela agravada W W PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (‘ULTRAFORMA”) e signo titularizado pela agravante ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI (“ULTRAFARMA”), mormente se se levar em conta as apresentações mistas das marcas registradas por ambas, que ostentam suficiente grau de distintividade, contexto que, em princípio, demonstra a possibilidade de sua convivência no mercado.
IV - Mesmo que se realize um exame restrito às marcas nominativas titularizadas pelas partes (‘ULTRAFARMA”, registro nº 902980882, concedido à agravante em 11.03.2014; e “ULTRAFORMA”, registro nº 905289811, concedido à agravada em 14.08.2015), é possível constatar que o signo titularizado pela recorrida é destinado a um segmento de produtos determinado, conforme especificado no próprio registro: “Suplementos alimentares minerais; Suplemento nutricional (vitaminas ou minerais] para uso medicinal; Vitamina e sais minerais; Cálcio [suplementos alimentares à base de]”; fato que reforça a conclusão inicial quanto ao não enquadramento da situação concreta dos autos nas vedações invocadas pela recorrente.
V - Mostra-se correta, assim, a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória de urgência requerida no primeiro grau, visto que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”), mormente a probabilidade do direito invocado pelo recorrente, diante dos argumentos e dos documentos trazidos, por ora, nestes autos e nos autos da ação de origem.
VI – Agravo desprovido.
Como já exposto, o processo de origem tem por fim a invalidação do registros nº 905.289.811 e 911.059.679, referentes às marcas nominativa e mista “ULTRAFORMA”, ambas de titularidade da ora agravada W W PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. À guisa de ilustração, seguem os dados atualizados referentes a tais registros:
| Registro nº | Marca | Classe | Depósito | Concessão |
| 905.289.811 | Nominativa “ULTRAFORMA” | NCL (10) 05 - “Preparações farmacêuticas e veterinárias; preparações higiênicas para uso medicinal; substâncias dietéticas adaptadas para uso medicinal, alimentos para bebês; emplastros, materiais para curativos; material para obturações dentárias, cera dentária; desinfetantes; preparações para destruição de vermes; fungicidas, herbicidas”.
| 14.09.2012 | 14.08.2015 |
| 911.059.679 | Mista “ULTRAFORMA”
| NCL (10) 05 - “Preparações farmacêuticas e veterinárias; preparações higiênicas para uso medicinal; substâncias dietéticas adaptadas para uso medicinal, alimentos para bebês; emplastros, materiais para curativos; material para obturações dentárias, cera dentária; desinfetantes; preparações para destruição de vermes; fungicidas, herbicidas”. | 14.09.2012 | 18.08.2015 |
Consoante o alegado na minuta do recurso e segundo consulta realizada no portal do INPI na rede mundial de computadores, verifica-se que a agravante é titular dos seguintes registros de marca compostos pelas expressões “ULTRAFARMA” e “ULTRAFARMA POPULAR”:
| Registro nº | Marca | Classe | Depósito | Concessão |
| 823976637 | Mista “ULTRAFARMA”
| NCL (7) 35 – “Publicidade; gestão de negócios comerciais; administração comercial; funções administrativas” | 06.12.2001 | 20.05.2014 |
| 902980882 | Nominativa “ULTRAFARMA” | NCL (9) 05 – “Preparações farmacêuticas e veterinárias; preparações higiênicas para uso medicinal; substâncias dietéticas adaptadas para uso medicinal, alimentos para bebês; emplastros, materiais para curativos; material para obturações dentárias, cera dentária; desinfetantes; preparações para destruição de vermes; fungicidas, herbicidas. | 23.09.2010 | 11.03.2014 |
| 906862957 | Nominativa “ULTRAFARMA POPULAR” | NCL (10) 35 - "Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório". | 10.10.2013 | 09.08.2016 |
| 916340643 | Mista “ULTRAFARMA POPULAR”.
| NCL (11) 35 - "Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório" | 29.11.2018 | 16.06.2020 |
| 916399591 | Mista “ULTRAFARMA”
| NCL (11) 03 - "Preparações para branquear e outras substâncias para uso o Internacional de Viena em lavanderia; produtos para limpar, polir e decapar; produtos abrasivos; sabões, exceto de uso medicinal; perfumaria, óleos essenciais; cosméticos, loções para os cabelos e dentifrícios, exceto para uso medicinal". | 10.12.2018 | 22.10.2019 |
| 916399672 | Mista “ULTRAFARMA”
| NCL (11) 35 - "Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório". | 10.12.2018 | 10.03.2020 |
| 916399770 | Mista “ULTRAFARMA”
| NCL (11) 05 - "Preparações farmacêuticas e veterinárias; preparações Internacional de Viena higiênicas para uso medicinal; substâncias dietéticas adaptadas para uso medicinal, alimentos para bebês; emplastros, materiais para curativos; material para obturações dentárias, cera dentária; desinfetantes; preparações para destruição de vermes; fungicidas, herbicidas". | 10.12.2018 | 22.10.2019 |
Além da vedação prevista no inciso XIX do artigo 124 da Lei nº 9279-96 (“XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;”), a recorrente invoca o inciso V do mesmo dispositivo legal que proíbe igualmente o registro como marca a “reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos”.
Ocorre que não verifica este julgador a possibilidade de confusão ou associação da marca registrada pela agravada W W PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (‘ULTRAFORMA”) e signo titularizado pela agravante ULTRAFARMA SAÚDE EIRELI (“ULTRAFARMA”), mormente se se levar em conta as apresentações mistas das marcas registradas por ambas, que ostentam suficiente grau de distintividade, contexto que, em princípio, demonstra a possibilidade de sua convivência no mercado.
Demais disso, mesmo que se realize um exame restrito às marcas nominativas titularizadas pelas partes (‘ULTRAFARMA”, registro nº 902980882, concedido à agravante em 11.03.2014; e “ULTRAFORMA”, registro nº 905289811, concedido à agravada em 14.08.2015), é possível constatar que o signo titularizado pela recorrida é destinado a um segmento de produtos determinado, conforme especificado no próprio registro: “Suplementos alimentares minerais; Suplemento nutricional (vitaminas ou minerais] para uso medicinal; Vitamina e sais minerais; Cálcio [suplementos alimentares à base de]”; fato que reforça a conclusão inicial quanto ao não enquadramento da situação concreta dos autos nas vedações invocadas pela recorrente. Necessário frisar que, tanto o inciso XIX do artigo 124 (“reprodução ou imitação de marca alheia registrada”), como o inciso V do mesmo dispositivo (“reprodução ou imitação ou de elemento característico do nome empresarial de terceiros”), exigem a possibilidade de confusão ou associação para que seja negada a concessão do registro da marca.
Mostra-se correta, assim, a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória de urgência requerida no primeiro grau, visto que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”), mormente a probabilidade do direito invocado pelo recorrente, com base nos argumentos e nos documentos trazidos, por ora, nestes autos e nos autos da ação de origem.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000569849v2 e do código CRC 3dba77ce.
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Data e Hora: 7/7/2021, às 21:57:50