Apelação/Remessa Necessária Nº 0108667-32.2014.4.02.5001/
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
O Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP em face de sentença que julgou extinta esta ação civil pública, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, ante a ausência de pressuposto processual, tendo em vista que a ação foi proposta contra entidade sem capacidade processual. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985 (JFES, Evento 26, SENT28).
Em razões recursais, a apelante sustenta, em suma, a legitimidade ativa ad causam do dirigente da associação irregular, nos termos do art. 2º, §7º, da Resolução CNSP 243/2011, cuja responsabilidade é solidária em relação à pessoa jurídica. Acrescenta que “a simples atuação da associação como sociedade seguradora, independentemente da efetiva prática de qualquer ato ligado à atividade securitária, durante o seu período de atividade, sem a devida autorização da SUSEP , por si só já autoriza a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da presente ação e, consequentemente, a busca de sua responsabilização” (JFES, Evento 32, OUT22).
Contrarrazões (JFES, Evento 38, OUT25).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (TRF2, Evento 08, OUT5).
Na sequência, foi parcialmente deferido o requerimento formulado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (TRF2, Evento 12, OUT17), para permitir o ingresso da Requerente no feito, na condição de amicus curiae (TRF2, Evento 23, DEC2).
De outro lado, foi indeferido o requerimento formulado pela AGÊNCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO DAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS – AAAPV, objetivando o seu ingresso na lide, na qualidade de amicus curiae ou, alternativamente, como assistente (TRF2, Evento 53, DEC45).
É o relatório.
VOTO
O Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (Relator): Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP em face de sentença que julgou extinta a ação civil pública, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, ante a ausência de pressuposto processual, tendo em vista que a ação foi proposta contra entidade sem capacidade processual.
Inicialmente, conheço da remessa necessária e do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010, do CPC/2015.
Vê-se que a sentença extinguiu o feito, por ausência de pressuposto processual, com fundamento na suposta comprovação de extinção da associação ré, “em especial, a declaração emitida pela Receita Federal (fls.385)”, que teria atestado que “a empresa ré foi extinta, encontrando-se inativa desde 08/05/2014”.
Com efeito, o documento trata de comprovante de inscrição e situação cadastral, no bojo do qual consta a informação de baixa do CNPJ da 1ª ré, em razão do encerramento por liquidação voluntária (JFES, Evento 12, OUT13, fl. 55).
Registre-se, por oportuno, que foi colacionada aos autos a “Ata da Assembleia Geral para Dissolução da ASSOCIAÇÃO NOROESTE DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO ESPÍRITO SANTO – ANOTCES”, na qual foi registrada a inexistência de patrimônio a ser destinado (JFES, Evento 12, OUT13, fl. 53).
Sobre o tema, impende consignar que a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial, decorre da personalidade jurídica, a qual se finda com sua extinção, de forma que, tendo sido a ação ajuizada em face de pessoa jurídica que não mais existia, evidente a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual.
De outra parte, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada, firmou-se no sentido de que o simples registro de distrato, arquivado na Junta Comercial, não é suficiente para caracterizar a dissolução da sociedade, uma vez que não é capaz de extinguir a personalidade jurídica.
Cita-se, mutatis mutandis, o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ.
(...)
7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018.
8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
(REsp 1795248/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/05/2019)
Com efeito, a extinção da personalidade jurídica ocorre somente após o encerramento da liquidação, o que não parece ter ocorrido no caso, pois o que se tem é dissolução da associação por deliberação dos associados, ou seja, a manifestação de vontade de distrato, com a informação de ausência de patrimônio a ser destinado. Destarte, a não observância de todas as etapas do processo de liquidação não garante a regularidade do procedimento.
Conclui-se, assim, pela ausência de demonstração da extinção da associação ré, em data prévia ao ajuizamento do presente feito.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso para anular a sentença, dando-se regular prosseguimento ao feito.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000549666v5 e do código CRC 15924932.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 13/12/2022, às 20:51:15