Apelação/Remessa Necessária Nº 0206444-03.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima (Relatora): Cuida-se de remessa necessária, que tenho por consignada, e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL alvejando parte da sentença (Evento 45, SENT135) que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido “para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar à União que matricule, em definitivo, no curso CFC/2017, os S1 A. C. D. S. J., A. D. B. O., M. V. S. S., e E. C. M. B., e em sendo aprovados, assegure a participação na Formatura e a consequente ascensão na carreira”, tendo condenado a União em honorários advocatícios no montante de 10% do valor atribuído à causa, em favor dos patronos dos réus A. C. D. S. J., A. D. B. O., M. V. S. S., e E. C. M. B..
Em razões de apelação (Evento 65, OUT129), a União pugna pela reforma da sentença, requerendo, inicialmente, atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta que os autores deixaram de cumprir requisitos previstos no Edital ICA 39-20, o que impede sua continuidade no certame, posto que teriam deixado de entregar a documentação exigida na data marcada (01/09/2017), entregando-a após o dia 05/09/2017. Aduz que “A Autoridade Administrativa agiu amparada no princípio da legalidade, cumprindo os termos do edital do certame, ante a estrita observância do princípio da isonomia em relação aos demais candidatos”.
Contrarrazões ofertadas no Evento 74, OUT134.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 8, OUT5).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima (Relatora): Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que determinou à ré que matricule, em definitivo, no curso CFC/2017, os S1 A. C. D. S. J., A. D. B. O., M. V. S. S., e E. C. M. B., e em sendo aprovados, assegure a participação na Formatura e a consequente ascensão na carreira.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
No caso, relatam os autores, em sua inicial, que se inscreveram, respectivamente, nos processos seletivos para ascensão de Soldado de Segunda Classe para Soldado de Primeira Classe (A. M. D. S., Rafael Correa de Oliveira, G. M. B., Gustavo Ferreira do Espírito Santo, Tauan Mendes Neves Gonçalves, Gabriel de Azevedo Pires e Thomas Lucas Neves Santos), regido pela ICA 39-22 (Instrução Reguladora de Quadro de Soldados, Evento 1, OUT62), e no processo seletivo para ascensão de Soldado de Primeira Classe para Cabo (E. C. M. B., P. H. A. F., Alan David Bernardo de Oliveira, A. C. D. S. J. e Marcos Vinícius Silva Souza), regido pela ICA 39-20 (Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, Evento 1, OUT61), visando ingressar, sucessivamente, no Curso de Especialização de Soldado (CESD) e no Curso de Formação de Cabos (CFC). Relatam foram aprovados na fase de Cogitação e Seleção, com notas bem acima da nota de corte, mas foram surpreendidos com sua exclusão do certame, sob a fundamentação de que não teriam cumprido o prazo de entrega da documentação (2.8.2.10 e 2.7.2.10 das ICA’s em comento), conforme o consignado no BCA nº 188, de 01/11/2017 para a fase de Habilitação à Matrícula e, especificamente no caso A. M. D. S., por deixar de cumprir o item 2.8.3.q (apresentar o resultado APTO (A) no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico – TACF) (Evento 1, OUT64, fl. 68). Sustentam que entregaram a documentação às suas respectivas Organizações Militares tempestivamente, ficando a cargo de cada OM o seu repasse à Comissão de Seleção de Soldados (ICA 39-22, item 2.7 e ICA 39-20, item 2.6). Aduzem que interpuseram recurso administrativo, mas o mesmo restou indeferido.
No curso do processo, dado o alto número de desistência dos candidatos, os autores Rafael Correa de Oliveira, Gustavo Ferreira do Espírito Santo, Tauan Mendes Neves Gonçalves, Gabriel de Azevedo Pires e Thomas Lucas Neves Santos, candidatos a Soldado de Primeira Classe, passaram à condição de reserva, não mais desabilitados, e, posteriormente, foram convocados conforme previsto na ICA 39-22, item 2.8.4.6, tendo sido regularmente matriculados no CESD, requerendo a extinção do feito em relação a estes autores, “já que o ingresso dos referidos autores no Curso de Especialização se deu independente da liminar deferida” (Evento 19, OUT86), com o que concordou a parte autora (Evento 21, OUT91 e Evento 38, OUT106), tendo o Juízo de piso, quanto aos autores suprarreferidos, determinado a extinção do processo, tendo em vista que tiveram seus pedidos reconhecidos na seara administrativa, restando patente a superveniente falta de interesse de agir. Informa a ré que, no tocante aos demais candidatos, foram incluídos nos cursos em razão da liminar concedida.
Ainda no curso do processo, a União peticionou informando que os pleitos foram atendidos administrativamente em relação a A. M. D. S. e Bruno Crespo da Silva (Evento 46, OUT113, fl. 1), e em relação a G. M. B. (Evento 50, OUT117, fl. 2).
No Evento 54, OUT121, P. H. A. F. manifesta desistência da ação.
Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas na sentença, no parecer ministerial ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem).
Destarte, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da remessa e do recurso sob análise:
“(...) Cinge-se a controvérsia quanto à regularidade do ato administrativo que determinou a exclusão dos autores dos cursos de formação de soldados e cabos da Força Aérea Brasileira, sob o argumento de intempestividade na entrega de documentação exigida pelo edital do certame. (...) Registre-se que todos obtiveram pontuação muito superior à de corte. Passaram, pois, à fase seguinte, a de Habilitação à Matrícula, em que apresentaram ao Setor de Pessoal Militar na sua Unidade, a documentação original, dentro do prazo estipulado, cabendo, por conseguinte, a cada Organização Militar (OM) o repasse da documentação à Comissão de Seleção de Soldados (ICA 39-22 item 2.7 e ICA 39-20- item 2.6). Todavia, foram inabilitados e excluídos do certame, por perda de prazo. [...] Sendo assim, tendo em vista que a norma regente do certame dispôs, nos itens 2.8.3.2 e 2.7.3.2 (das ICA’s 39-22 e 39-20/2016), que para fins de comprovação dos requisitos previstos no item anterior, os militares cogitados deviam apresentar os originais e entregar, no Setor de Pessoal de sua OM, cópia dos documentos, padece de razoabilidade transferir para os autores a responsabilidade por ato sobre os quais não tinham nenhuma ingerência ou disponibilidade. Consigne-se que não havia previsão de entrega da documentação à Comissão do Concurso. Portanto, não podem os autores ser prejudicados por mora da Administração Militar. [...]”. Por oportuno, impõe-se ressaltar que as Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, conforme previsto na Constituição Federal. Assim estabelece o art. 142 da Constituição Federal, verbis: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Aquele mesmo dispositivo constitucional, no § 3º, X, determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, as prerrogativas, e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A seu turno, o art. 14 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) assim dispõe: Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. (...) § 2º. Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Nesse passo, deve o militar se submeter à disciplina castrense e acatar integralmente leis, regulamentos ou simples ordens advindas da Corporação. Desse modo, compete a cada Força planejar a carreira dos militares que integram seus Quadros e estabelecer os pressupostos necessários à promoção. Em outro passo, a Lei nº 12.464/2011, específica para militares da Aeronáutica, dispõe: Art. 15. Os cursos de especialização qualificarão para o exercício de cargos e funções que requererem capacitação e habilitação específicas. Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora; (...) XVIII - atender ainda aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto nesta Lei. (...) Desta maneira, este juízo não pode olvidar-se ao fato de que a inércia da administração castrense deveria ser considerada em prejuízo das partes, sob flagrante violação da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar a atividade estatal. Registre-se que todas as medidas que se encontravam ao alcance dos militares foram atingidas com êxito, tanto por terem sido aprovados nos testes físicos e nas inspeções de saúde do órgão militar, bem assim em terem logrado pontuação expressiva nos exames enfrentados enquanto as demais atividades do concurso, no que tange ao encaminhamento da documentação pertinente eram de competência exclusiva das Organizações Militares, sobre as quais os militares não exercem influência, razão pela qual a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.”
Conforme restou comprovado, os autores entregaram a documentação exigida tempestivamente à OM a qual pertencem, dentro do prazo estabelecido no cronograma contido no “Anexo A”, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA.
Cumpre ressaltar que eventuais alterações no cronograma para entrega dos documentos deveriam ser amplamente publicizadas de modo a permitir que todos os candidatos pudessem tomar ciência da indigitada alteração.
Ademais, a Administração Militar registra que o prazo para entrega dos documentos foi exíguo (INFORMAÇÃO Nº 10/AJUR/COMAR3/2017), o que indica a violação ao princípio da razoabilidade (Evento 19, OUT86/88).
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa e ao recurso da UNIÃO FEDERAL, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000533091v7 e do código CRC 4bc2ca86.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/7/2021, às 14:48:1