Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100275-32.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Em complemento ao relatório constante no evento 387, acrescento os principais fatos ocorridos posteriormente à sua elaboração.

Em 16/03/2021, a Exma. Juíza Federal Convocada Adriana Alves dos Santos Cruz pediu dia para julgamento dos embargos infringentes (evento 391).

Em 21/04/2021, foi deferido pedido de adiamento do julgamento formulado pela defesa de R. B. W. J. para a sessão do dia 27/05/2021.

Em despacho de 03/05/2021, foi determinada a retirada do processo da pauta de 27/05/2021.

Em 21/05/2021, foi certificado que os presentes autos foram migrados ao Sistema E-PROC.

Na sessão de 24/06/2021, foi determinado o adiamento do julgamento do recurso para a sessão do dia 26/08/2021.

No evento 489, a defesa de C. E. D. O. F. juntou memoriais.

Na sessão de 26/08/2021, o processo foi retirado de pauta conforme extrato de ata da sessão juntado no evento 493.

Em 27/08/2021, foi requisita a cópia da certidão de óbito do réu ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES NETO.

No evento 497, a defesa de P. M. D. juntou memoriais.

No evento 501, foi juntada a certidão de óbito do réu ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES NETO.

No evento 507, foi declarada a extinção da punibilidade de ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES NETO.

É o complemento do relatório.

Retornem os autos ao Revisor, considerando que foram produzidos vários eventos após a última revisão.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001197196v2 e do código CRC 5e251223.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/10/2022, às 18:02:21

 


 



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Documento:20000532882
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100275-32.2018.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos infringentes interpostos por P. M. D. (evento 204), MANOEL HUMBERTO CAMPOS LADEIRA JÚNIOR (evento 204), ALMIR LUÍS FRUTUOSO DA SILVA, DENANCI GONÇALVES FILHO, VÍTOR PASSARINHO DE SOUZA e M. D. D. A. S. (evento 205), R. B. W. J. (eventos 205/206) e C. E. D. O. F. (eventos 206/207) em face do acórdão de 02/08/2017, proferido pela 1ª Turma Especializada (evento 204) que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelos embargantes e, por unanimidade e de ofício, reconheceu extinta a punibilidade, ante a consumação da prescrição retroativa, para os réus D. D. S. S., Alexandre Pereira Manhães, C. E. D. O. F., Denanci Gonçalves Filho, Jorge Ramos de Mello, Aridelson Barreto da Silva, Roberto Bueri Wanzen Júnior, P. M. D., Vítor Passarinho de Souza e Antônio Carlos Martins quanto ao crime do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.

Preliminarmente, cumpre não conhecer da alegação de prescrição da pretensão punitiva da ré P. M. D. (evento 350) quanto aos crimes descritos no art. 288 e 334,§ 1º, "c" e "d", do CP (com redação anterior à Lei n.º 13.008/2014), considerando a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 26/05/2020, nos EDcl no AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº 109.530 – RJ, acolheu, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República, com efeitos infringentes, para que seja afastada a ocorrência da prescrição punitiva anteriormente reconhecida e que serviu de fundamento para o referido pedido da ré. 

No mérito, a despeito de judiciosos os fundamentos do voto vencido, certo é que os elementos de prova constantes no processo são suficientes e dotados de certeza necessária quanto à associação criminosa com estrutura empresarial dedicada à exploração de máquinas caça-níqueis, cujas peças importadas são vedadas pela legislação brasileira, configurando-se o crime tipificado no art. 334, do CP, nos seus parágrafos e alíneas, ressaltando-se ainda o elemento subjetivo do agente que, ao explorar economicamente as MEP’s desprovidas de qualquer documentação fiscal, senão com dolo direto, age com dolo eventual.

Neste sentido, assiste razão ao Desembargador Federal Abel Gomes, nos precisos fundamentos do voto vencedor, assim consignados (eventos 201/203): 

1. Admissibilidade.

Preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 

2. Prescrição do crime contra a economia popular. 

Os fatos denunciados antecederam a vigência da Lei n°. 12.234/2010, publicada em 06/05/2010, e que implementando alterações em prejuízo do réu (alterando a redação do §1º e revogando o §2º do art. 110 do CP), por expressa previsão constitucional (art. 5º, inciso XL da CRFB/88) não pode retroagir. 

Os réus ARIDELSON BARRETO, DOUGLAS SALES, CARLOS EDUARDO, ALEXANDRE PEREIRA, JORGE RAMOS, PRISCILA MARTINS, ANTÔNIO CARLOS, ROBERTO BUERI, VITOR PASSARINHO e DENANCI GONÇALVEZ foram condenados no artigo 2º, IX, da lei 1.521/1951, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 

Da aplicação do art. 109, VI do CP, com redação anterior a referida lei, verifica--se que o prazo prescricional no caso é de 2 (dois) anos. 

Considerando o lapso decorrido entre a data do recebimento da denúncia (04/09/2009) e a data do registro da sentença condenatória em secretaria, ocorrido em 30/08/2013 (como se confere em consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro)¿ verifica--se que decorreu lapso superior a 2 (dois) anos, acarretando a prescrição retroativa da pretensão punitiva e pela pena em concreto, causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Vale apenas consignar que a data de interrupção é a da publicação da sentença em cartório e não da publicação na imprensa oficial (art. 389 do CPP). Precedentes.

Assim sendo, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de D. D. S. S., ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES, C. E. D. O. F., DENANCI GONÇALVEZ FILHO, JORGE RAMOS DE MELLO, ARIDELSON BARRETO DA SILVA, ROBERTO BUERI WANZEN JÚNIOR, P. M. D., V. P. D. S. e ANTÔNIO CARLOS MARTINS, somente em relação à infração penal tipificada no artigo 2º, IX, da lei 1.521/1951, pela ocorrência da prescrição, com base na pena em concreto, na forma dos arts. 107, inciso IV¿ 109, inciso VI e 110 caput e §§ 1º e 2°, todos do Código Penal. 

3. Preliminares. 

3.1. Incompetência da Justiça Federal. 

Não prospera a alegação das defesas de incompetência da Justiça Federal, por entenderem que o fato em apuração não se amolda ao crime de contrabando. 

A denúncia descreve o funcionamento de extensa organização criminosa com distribuição de tarefas, figurando alguns denunciados como responsáveis pela administração e gerência dos negócios, outros pela segurança do "movimento", interlocução com agentes públicos e outros ainda pela exploração e controle dos pontos de jogos bem como manutenção e montagem e alguns até apontados como verdadeiros "investidores". Porém, todos sempre atuando em prol de uma atividade central e principal, que era a exploração de máquinas eletrônicas programáveis (MEP's), que funcionam utilizando componentes estrangeiros de importação proibida. Já reiteradas vezes me manifestei acerca dessa linha de tipicidade e do objeto da importação proibida nos crimes de contrabando praticados nesse mesmo contexto de exploração, a exemplo do voto proferido nos autos da apelação criminal n. 2012.51.01.013658-7 (julgada em sessão desta Primeira turma especializada no dia 09/04/2014). E ali, em síntese, sempre ressalto que as atividades caracterizadoras de jogo de azar jamais deixaram de configurar ilícito penal. 

A questão suplanta o âmbito meramente interno e hoje está abarcada pelo âmbito de atuação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como órgão da administração direta com competência para atuar no estabelecimento de políticas de comércio exterior e na regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior, com a aplicação dos mecanismos de defesa comercial, segundo os princípios e regras que norteiam, sobretudo, as atividades que são proibidas e até criminalizadas no território nacional, sendo certo que através de seqüentes Portarias tratando do tema deixa bastante claro que máquinas de jogos de azar em geral, assim entendidas as coisas, mercadorias, sistemas, peças ou seja lá o que for, que efetivamente faça com que o jogo de azar se processe são material de importação proibida.

Na verdade a questão é bastante objetiva: se determinada atividade é proibida no território nacional, principalmente por ser considerada crime contra a economia popular (art. 2º IX da Lei n. 1.521/51) ou contravenção penal (art. 50 da LCP), capaz de lesar o bolso e as economias daqueles que são por ela ludibriados quando jogam sem chances de ganho provável em razão de suas perícias, mas sujeitos a um azar programado computacionalmente, então tudo quanto for apto a engendrar tais mecanismos é proibido de ser importado¿ não se dá licença para tanto¿ e a burla a essa proibição configura crime de contrabando (art. 334 e seus parágrafos e alíneas do CP), já agora de competência da Justiça Federal. 

Destarte, configurada conduta em tese amoldada ao crime do art. 334, §1º do CP (com redação anterior à Lei n.º 13.008/2014) compete à Justiça Federal apreciar a julgar tais fatos, bem como todos aqueles a ele conexos, conforme verbete n.º 122 da súmula de jurisprudência do c. STJ. Rejeito a preliminar. 

3.2. Nulidade das interceptações telefônicas por excesso de prazo e por ausência de fundamentação para autorizá-las. 

Com efeito, o art. 5º da Lei n. 9.296/96, dispõe que a diligência poderá ser renovada pelo prazo de 15 (quinze) dias (idêntico ao prazo máximo da primeira concessão), quando demonstrada a imprescindibilidade para a prova do fato. 

Nesse passo, o que delimita o número de prorrogações possíveis é a demonstração de que a medida é imprescindível para a prova do fato. E isso, a princípio, ao menos nos crimes cometidos com habitualidade, permanência, estabilidade e/ou continuidade, estará invariavelmente presente, já que nesses casos os atos de consumação se espalham no tempo e envolvem número maior de agentes, não se revelando apenas num dado instante, às vezes nem mesmo em alguns dias.

Por essa razão é que a jurisprudência, acertadamente, vem definindo que a prorrogação da interceptação telefônica não está adstrita apenas a uma vez, o que totalizaria o prazo de trinta dias apenas (invariavelmente insuficiente até mesmo para identificar integrantes de associações criminosas de maior escala). Compreendeu--se, como não poderia deixar de ser, que a definição da necessidade de se prosseguir colhendo o elemento de prova documental direto, que constituem os diálogos mantidos pelos alvos, fica a cargo daquilo que se mostra imprescindível para a formação da prova.

Considerando que se estava diante de crime de associação criminosa envolvendo expressivo número de agentes dedicados à atividades que deveriam ser mantidas na clandestinidade (exploração de MEP's), as prorrogações deferidas nos autos nº 2009.51.03.001501-8 (cujos 2 volumes formam apensos desta ação penal) estavam fundamentadamente justificadas, bem como mantiveram embasamento na primeira decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, na medida em que os indícios se mantiveram e se confirmaram no curso do processo, a teor dos relatórios que iam seguindo-se no curso da interceptação. 

O juiz não está obrigado a ser um criativo escritos de diferentes versões de uma decisão quando a primeira delas contempla fatos que se repetem quando as novas decisões de prorrogação são proferidas. 

Assim, tenho que todas as prorrogações foram autorizadas fundamentadamente pelo juízo a quo, como se pode verificar às fls. 22/24, 61/62119/121, 181/183, 254/256 e seguintes do apenso relativo à medida cautelar n.º 2009.51.03.001501-8, no que rejeito a preliminar.

3.3. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prévia investigação. 

Não prospera a tese de nulidade aduzida pelas defesas. Vejamos: 

Como se observa dos apensos referentes ao pedido de quebra de sigilo das comunicações telefônicas (autos nº. 2009.51.03.001501-8 - fls. 07/14), houve por parte da autoridade policial farta fundamentação dirigida ao juízo, com a informação de que foram recebidas diversas denúncias anônimas, dando conta da existência de uma organização criminosa, cujo objeto principal seria a exploração de MEP´s. 

A partir de tais notícias, a equipe policial passou a desenvolver diligências com o objetivo de constatar a veracidade das informações, bem como de colher novos elementos que permitissem eventualmente iniciar uma investigação, o que culminou no Relatório de Inteligência Policial n. 002/2009 (fls. 15/19 do apenso). 

Assim, não há como se apurar a ação de tão intrincada associação delinquencial senão com a utilização de outros meios mais internos na vida quadrilha que não a interceptação telefônica. 

Deste modo, não há que se falar em nulidade por ausência de prévia investigação. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte precedente do c. STJ:

"EMEN: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. FORNECIMENTO DE SENHAS À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a quebra do sigilo telefônico não se dá pela mera notícia anônima, mas, sim, em razão de diligências prévias, dentro de investigação desenvolvida, afasta--se a alegação de nulidade. 2. A decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico e as decisões de prorrogação deram--se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, inclusive quando determinado seu prosseguimento, com amparo na Lei nº 9.296/96. 3. Não há falar--se em ilegalidade no fornecimento de senhas à Autoridade Policial, uma vez que concedidas por tempo determinado, permitindo que apenas policiais expressamente identificados na decisão tivessem acesso aos dados relativos aos investigados e seus interlocutores, justamente com o propósito de se evitar eventuais abusos. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido." (STJ - RHC 201500528725 Relator NEFI CORDEIRO - Sexta Turma - DJE: 12/05/2016) 

 

Isto posto, rejeito a preliminar. 

3.4 Nulidade absoluta em razão da ausência de transcrição integral dos diálogos e exame de voz. 

Ainda em sede de preliminar, alegam as defesas que embora seja desnecessária a degravação integral das conversas interceptadas, deve constar nos autos em sua integralidade, não sendo suficiente o resumo feito por agente policial.

Não há que se falar em nulidade por ausência de transcrições integrais. Os fonogramas estão integralmente à disposição das partes, e melhor do que transcrições para o papel é a sua oitiva diretamente, mesmo porque, é o acesso que permite o pleno exercício da defesa e não a forma como corporificada a prova nos autos. 

Assim como o MPF indicou os trechos que lhe serviram para embasar a acusação, caberia à defesa, à luz do acesso que lhe foi franqueado aos áudios, indicar aqueles que comprovariam suas teses de inocência. 

Ademais, necessário observar que as partes tiveram ampla oportunidade, de acesso à prova colhida, como foi ressaltado na decisão à fl. 121, nos seguintes termos: "Fica disponibilizado o acesso aos áudios das interceptações telefônicas suso referidas, devendo as defesas fornecer em as mídias". Inclusive, a defesa de Carlos Eduardo até retirou suas cópias (fl. 1.511).

O STF assentou ser desnecessária a juntada do conteúdo integral das gravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenha gravado os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida. Nesse sentido: 

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - No julgamento do HC 91.207-MC/RJ, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, esta Corte assentou ser desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida. III - Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido." (STF - AI-AgR 685878. Min. Ricardo Lewandowski, STF. Primeira Turma - 05/05/2009) 

 

Note--se que, a interceptação é prova formada a partir de números e linhas telefônicas identificadas que pertencem ou são utilizadas por determinadas pessoas, em dias e horários também específicos e por prazo certo. Portanto, cabe aos alvos das interceptações indicarem algum elemento de razoabilidade, antes que lhes seja deferida a prova técnica, externando a motivação de pretenderem periciar as interceptações ou alguns de seus trechos para demonstrar que não foram os autores dos diálogos. Já o teor dos diálogos, sua contextualização e valoração no conjunto da prova para refutar ou corroborar a imputação, não é matéria a ser definida via perícia técnica. Rejeito a preliminar. 

3.5. Nulidade pelo reconhecimento de provas ilícitas por derivação e violação ao devido processo legal. 

Ao contrário do sustentado pelas defesas, está prejudicada qualquer alegação de prova derivada de outra que tenha sido ilicitamente obtida, na medida em que as interceptações telefônicas foram deferidas, todas, com amparo legal e em decisões fundamentadas. Além disso, conforme bem fundamentado na decisão de fls. 1.577/1.588, todos os apelantes tiveram acesso ao conteúdo, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal e a ampla defesa. 

Assim, rejeito a preliminar. 

3.6 Da presunção da inocência. Direito ao silêncio. 

A defesa de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA arguiu, em suas razões recursais (fls. 4719/4727), a nulidade do processo por violação ao princípio do contraditório, impugnando o seguinte trecho da fundamentação da sentença:

"Também corroboram a materialidade os depoimentos de alguns dos denunciados colhidos em sede policial. Saliento que embora tais depoimentos não tenham sido corroborados pelos acusados em juízo, já que se utilizaram de seu direito ao silêncio, não podem ser descartados, pois se encontram em consonância com todo o restante da prova colhida nos autos, nada havendo que lhes tire o crédito. Assim, embora o silêncio dos acusados em juízo não possa ser interpretado em seu desfavor, é certo que o depoimento policial dos mesmos pode e deve ser considerado quando corroborado por outros meios de prova, ainda que tais provas tenham sido colhidas também durante a investigação, desde que se tratem de provas cautelares, irrepetíveis ou antecipadas. Nesse sentido, o artigo 155, do Código de Processo Penal..." 

Assim, na visão da defesa, o juízo valorou negativamente o direito ao silêncio exercido pelos réus durante os interrogatórios e igualmente com relação a alguns depoimentos colhidos na fase pré--processual a fim de suprir a falta de declarações. Contudo, não prospera a tese. 

O art. 155 do CPP veda prolação de sentença condenatória lastreada, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvando as provas cautelares, as não repetíveis e as antecipadas. Nesse quadro, a sentença considerou diversas provas acerca da materialidade, incluindo fonogramas, buscas e apreensões de expressiva quantidade de máquinas caça--níqueis e de componentes utilizados em sua fabricação e manutenção, além da apreensão de documentos com anotações pertinentes à atividade de exploração dessas máquinas e sobre elas ao menos quatro laudos elaborados em bens apreendidos em endereços também relacionados aos acusados. E a esses elementos, que são irrepetíveis, somaram--se os depoimentos prestados em sede policial, como se confere de fls. 4129/4134.

Muito embora esses depoimentos tomados em sede policial não tenham sido confirmados em juízo, visto que os acusados lançaram mão de seu direito constitucional ao silêncio, isso não significa que devam ser simplesmente desconsiderados como elementos de prova, sobretudo quando se mostram harmônicos com os demais elementos de prova. Trata--se de valoração do conjunto probatório, atividade tipicamente judicial em seu aspecto mais técnico. 

Desse modo, o juízo não interpretou o silêncio desfavoravelmente. Na verdade, não foi dada qualquer interpretação ao termo de interrogatório dos acusados, dos quais não se pode extrair nenhum conteúdo. Exatamente por isso, e acertadamente, o magistrado fundamentou a utilização na sentença das declarações colhidas em sede inquisitorial, não por força de confirmação em juízo, a qual não existiu, mas pela existência de outras provas a dar credibilidade ao teor dos depoimentos prestados em sede policial. Rejeito a preliminar. 

3.7. Nulidade da sentença ­ pelo não reconhecimento das medidas despenalizadoras do art. 72 e 89 da Lei 9.099/95. 

A defesa de CARLOS EDUARDO, às fls. 4734/4735, invocou nulidade absoluta do feito, uma vez que, "reconhecida a atipicidade da conduta do defendente quanto ao crime previsto no artigo 334, §1º, do Código Penal, por via de consequência, não ocorrerá o tipo previsto no artigo 288 do Código Penal. Mantendo--se, tão somente, a imputação quanto ao tipo do artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/1951." 

Contudo, a sentença rechaçou as teses de atipicidade para o art. 334, §1º do CP e art. 288 do CP e fixou penas que ultrapassam o limite máximo previsto para aplicação do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Portanto, não se trata aqui de uma preliminar de nulidade, mas sim de insurgência quanto ao próprio mérito da condenação, que e se eventualmente reformada poderá ensejar apreciação oportuna das medidas pretendidas em tópico próprio. Rejeito a preliminar. 

3.8. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. 

Algumas defesas sustentam inépcia da denúncia por suposta falta de quantificação do tributo sonegado.

Contudo, só há inépcia quando não se consiga concluir, logicamente, por quais fatos delituosos se está levando a questão a juízo, obstruindo o exercício da ampla defesa. No caso, porém, a denúncia de fls. 02/56, além de extensa, mostra--se bastante clara acerca das condutas imputadas e à capitulação proposta, detalhando--a a fl. 53. Inclusive, descreve minuciosamente a dinâmica dos fatos ocorridos pelo menos até agosto de 2009, dos quais se lê imputação de exploração de máquinas eletrônicas programáveis - MEP's, além da prática de crime contra a economia popular, na região de Campos dos Goytacazes, fato que rendeu aos réus a condenação agora enfrenta¿ assim permitindo a precisa compreensão da acusação e o exercício da defesa. 

Além disso, como bem ressaltou o d. Procurador Regional da República em seu parecer, "a apreensão do quantum de imposto devido não integra o tipo penal, dispensada, assim, a constituição definitiva do crédito tributário, a qual sequer configura condição objetiva de punibilidade" (fl. 4.941), no que alinhada a assente jurisprudência do c. STJ, da qual cito, como exemplo, o seguinte precedente:

"REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 334 do Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. 2.Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp 1034891 / SP Relator: Ministro JORGE MUSSI - Quinta turma - DJe 23/06/2017)

De todo modo, a matéria resta preclusa após a prolação da sentença condenatória. Precedentes. Rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. 

4. Mérito. 

A denúncia ampara--se em operação deflagrada pela Polícia Federal, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, que logrou identificar naquele município e adjacências (notadamente São João da Barra/RJ) associação criminosa voltada à exploração de máquinas do tipo caça--níqueis, com componentes essenciais ao seu funcionamento que teriam sido importados clandestinamente, por serem de importação proibida e não fabricados no Brasil. 

Em decorrência das investigações, foram produzidos fonogramas oriundos de interceptação telefônica sempre referindo o funcionamento do que os denunciados tratam como "firma". Foram arrecadadas diversas provas documentais em buscas e apreensões, incluindo máquinas caça--níqueis e seus componentes, além de computadores através dos quais foi possível a realização de laudos periciais para confirmação da comprovação dos fatos e da autoria dos crimes perpetrados. Passo à análise da materialidade.

4.1. Materialidade. 

A condenação dos apelantes se deu como incursos no nos crimes descritos no art. 288 e 334,§ 1º, "c" e "d", do CP (com redação anterior à Lei n.º 13.008/2014) e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951 e, de fato, atestada a materialidade dos três delitos. 

Para a configuração de tais crimes, as apreensões contidas nos autos possibilitaram a conclusão positiva quanto à sua prática, realizadas que foram na residência dos acusados ou em locais que lhes serviam de alojamento ou foram pelos fonogramas indicados como de uso da denominada "firma". Nessas oportunidades foram arrecadadas não só máquinas montadas, algumas com numerário em seu interior¿ como também peças necessárias à sua instalação e manutenção¿ documentos relacionados à contabilidade e organização do esquema e dinheiro em espécie. 

Essas apreensões corroboraram fortemente a narrativa da denúncia, não só no sentido da extensão de atuação da associação criminosa, dada a quantidade de material arrecadado como também demonstrou que tais máquinas estavam em pleno funcionamento e que delas provinha faturamento expressivo. Aliás, há referência documental a indicar que em determinados meses a arrecadação de certas rotas teria girado em torno de R$ 450.000,00 (Laudo n.º 2212/09 - fls. 610/619 do IPL).

Também há constante referência a apreensões em estabelecimentos comerciais menores, envolvendo proprietários que claramente não são os donos das máquinas, mas que em regra compactuam com sua instalação e delas extraem percentual dos lucros. Tudo dentro de sistemática já bastante conhecida e que nestes autos restou também confirmada pelos depoimentos prestados em sede policial, sobretudo daqueles denunciados apontados como "operadores" do esquema criminoso. 

Nesse contexto, a sentença faz expressa referência a algumas das apreensões que guardam relação mais próxima com os fatos, vinculadas diretamente a alguns dos denunciados e resultando no recolhimento de material claramente destinado à exploração das máquinas caça níqueis, a saber:

• No local descrito como "escritório da firma" em Campos dos Goytacazes (fls. 397/401 do apenso relativo aos autos n.º 2009.51.03.001824-0): quantia em espécie¿ malotes com anotações sobre pontos comerciais onde instaladas máquinas, planilhas de pagamentos¿ 

• No imóvel utilizado como dormitório do denunciado JORGE RAMOS "NEM" (fls. 499/502 do IPL em apenso): recolhidos equipamentos, talões de arrecadação, placa--mãe e noteiro além de 14 máquinas caça-níqueismontadas¿ 

• Na residência do denunciado ANTONIO CARLOS "TONINHO" (fls. 503/505 do IPL) foram apreendidas placas eletrônicas, carcaças de máquinas e "noteiros"¿ 

• Na residência do denunciado MARCO TÚLIO (fls. 506/507 do IPL em apenso): apreendidas diversas placas de máquinas de jogo¿ 

• Num dos endereços referidos como um dos escritórios da "firma" e utilizado pelo denunciado MARCOS DARLAN (fls. 508/511 do IPL) foram recolhidos vários dispositivos eletrônicos utilizados nas MEP's, malotes de dinheiro e documentos referentes à atividade ilegal dessa exploração¿ 

• No endereço onde funcionava a empresa CDC Desenvolvimento de Sistemas Ltda. (CNPJ n.º 04.701.062/0001-81) cujo responsável é o denunciado ROBERTO BUERI WAZEN (BETO) foram apreendidas 700 (setecentas) placas eletrônicas e 27 "noteiros" além de outros equipamentos para montagem e manutenção (fls. 512 do apenso - autos n.º 2009.51.03.001824-0). 

Além dessas apreensões a sentença destaca às suas páginas 87/88 4 (quatro) laudos periciais realizados em equipamentos de informática também apreendidos nos endereços relacionados aos denunciados. Deles destacam-- se: 

• Laudo n.º 2225/09 (fls. 489/493 e 580/584 do apenso relativo aos autos n.º 2009.51.03.001824-0) realizado num notebook apreendido em poder da denunciada P. M. D. (apontada como responsável pela contabilidade da "firma"). No aparelho constataram--se arquivos relacionados a planilhas de gastos, arrecadação e pagamento, relação de cheques pendentes e recebidos, uma planilha intitulada "material de reposição" na qual constam registros de despesas com aquisição de componentes eletrônicos essenciais ao funcionamento de máquinas caça-níqueis(como "noteiros", fontes, interface, placas e etc.), bem como planilhas de controle com referência aos nomes de vários dos denunciados, como DENANCI GONÇALVES (CICI), ANTONIO CARLOS (TONINHO, JOCIVALDO (CICA ou ISSICA) e ALEXANDRE PEREIRA NETO¿ 

• Laudo 2212/09 (fs. 610/619 do IPL me apenso) realizado em HD apreendidos no escritório da "firma" contendo planilhas de movimentação financeira decorrente da exploração de MEP's, listagem com endereços de locais de instalação das referidas máquinas, inclusive com menção á valores devidos e faturamento de rotas. 

Como se verifica, a partir do quanto revelado no curso da interceptação telefônica, com identificação de pessoas e locais, logrou--se apreender material claramente relacionado à exploração de máquinas caça--níqueis em endereços atribuídos aos vários denunciados, bem como arquivos de controle da contabilidade correspondente que a eles também faz alguma referência nominal.

Os métodos de funcionamento da denominada "firma" na forma como revelados nos inúmeros fonogramas, foram também corroborados pelos depoimentos de alguns dos denunciados em sede policial, no que me reporto à alentada fundamentação da sentença nas transcrições que fez entre suas páginas 89/99. Dali destaca--se as declarações dos apontados "operadores" (responsáveis pela arrecadação direta dos valores) e de JORGE RRAMOS (NEM), que além de confirmarem os vários aspectos desse funcionamento, também ratificaram a indicação dos apontados "gerentes" a quem se reportavam na linha superior de hierarquia da associação criminosa, que seriam ALMIR e, posteriormente, DARLAN e JUNIOR, que o substituíram. 

E para além da já notória sistemática por detrás dessas máquinas caçaníqueis servindo à exploração de jogos de azar tipicamente enquadrados no art. 2º da Lei n.º 1.521/1951, tal prática restou concretamente confirmada nos autos por vários dos fonogramas, alguns deles transcritos na sentença (pgs. 104/105). Dentre os inúmeros diálogos captados, vale destacar aquele travado entre JÚNIOR e DARLAN (ambos "gerentes" da associação criminosa) no dia 30/07/2009, quando reclamam da programação das máquinas e do tempo que o jogador conseguiria permanecer apostando sem gerar lucro para a associação criminosa, bem como acerca da necessidade de modificar tal situação com urgência. Isso é um indicativo explícito de que controlam e detém capacidade para alterar as chances do jogo que exploram. 

Assim, tenho por provada a prática dos crimes descritos no art. 288 e 334, §1º do CP, este último com redação anterior à Lei n.º 13.008/2014, bem como do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951, no que confirmo integralmente a sentença neste ponto. Passo a análise de autoria destacadamente. Ademais, não cabe o lançamento de crédito tributário definitivo quando não se trata de crime de descaminho, mas sim de contrabando de mercadorias de proibida importação, no que a questão se resolve administrativamente com o perdimento. 

4.2. Autoria. 

Como já destacado, o conjunto probatório revelou o funcionamento de uma associação criminosa, denominada por seus integrantes como "firma", dotada de hierarquização e divisão de tarefas suficientemente delineada (do art. 288 do CP). Foram identificados "gerentes" que comandariam o funcionamento dessas operações na região de Campos dos Goytacazes e adjacências, sendo auxiliados por "operadores" encarregados diretamente da exploração, controle e arrecadação de valores em territórios e rotas pré-determinados. 

Foram identificados também: agentes encarregados da segurança e contato com autoridades (agindo diante de eventualidades que alterassem a movimentação regular dos negócios ou no caso de ações policiais)¿ agentes encarregados da contabilidade e prestação de contas¿ pela montagem e manutenção das máquinas e ainda agentes operando com "investidores ou associados", investindo e financiando as atividades ilícitas fornecendo máquinas e explorando--as sob autorização da "firma", sendo certo que esses "investidores ou associados", exercendo também exploração, valiam--se de seus próprios "operadores".

A denúncia também refere que o que a associação criminosa teria um "chefão", que estaria radicado no município do Rio de Janeiro, a quem os "gerentes" se reportavam e prestavam contas regularmente, como identificado em diversos diálogos. Contudo, a investigação não logrou identificá-lo. Numa breve síntese desse enquadramento de tarefas, a organização denunciada estaria assim dividida: 

BLOCO 1 ("GERENTES") 

• ALMIR FRUTUOSO DA SILVA (ZACARIAS ou ALMIR)¿ 

• MARCOS DARLAN ANDRADE SILVA (DARLAN)¿ 

• MANUEL HUMBERTO CAMPOR LADEIRA JÚNIOR (JÚNIOR)¿

BLOCO 2 ("OPERADORES"¿ MANUTENÇÃO e CONTABILIDADE) 

• ARIDELSON BARRETO DA SILVA (ARI)¿ 

• D. D. S. S. (DOUGLAS)¿ 

• ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES NETO (ALEXANDRE)¿ 

• JOCIVALDO DO ESPÍRITO SANTO LIMA (ISSICA) - absolvido¿

• JORGE RAMOS DE MELLO (NEM)¿ 

• P. M. D. (PRISCILA)¿ 

• DENANCI GONÇALVES FILHO (CICI)¿ 

BLOCO 3 ("INVESTIDORES" / "ASSOCIADOS") 

• MARCO TÚLIO ROCHA (TÚLIO) - absolvido¿ 

• ANTÔNIO CARLOS MARTINS (TONINHO - São João da Barra)¿ 

• R. B. W. J. (BETO)¿ 

• V. P. D. S. (VITOR - Quissamã e Barcelos)¿ 

BLOCO 4 (SEGURANÇAS / CONTATO COM AUTORIDADES) 

• CARLOS EDUARDO (MINI- HULK)¿ 

• JORGE LUIZ FERREIRA (JORGE). 

Quanto à concorrência dos acusados nos crimes fins da associação criminosa, não há o que reformar na sentença, pois as provas mostram que, na medida de suas ações compartimentadas, todos contribuíram para a manutenção dos aparatos importados de forma proibida para o jogo ilegal e contra a economia popular. 

Friso que mantive a referência aos 2 réus absolvidos (JOCIVALDO e MARCO TÚLIO), pois embora a sentença tenha concluído pela insuficiência de provas e sobre isso não haja recurso ministerial a enfrentá--la, pessoas conhecidas pelas alcunhas de ISSICA e TÚLIO (atribuídas aos absolvidos) constaram efetivamente dos diálogos captados nas interceptações telefônicas como agentes inseridos nesse quadro sintético de atribuições e haverá referência a esses diálogos, mesmo não sendo atribuíveis a esses denunciados.

4.2.1. BLOCO 1 ­ "GERENTES". 

A). ALMIR FRUTUOSO DA SILVA (ZACARIAS ou ALMIR)

Segundo demonstrado pela prova dos autos, ALMIR ou "ZACARIAS", atuou como "gerente" da "firma" juntamente com pessoa conhecida como "MARCELO" (não devidamente identificado), até 06/07/2009, quando foram substituídos pelo "chefão" pelos também denunciados MARCOS DARLAN (DARLAN) e MANUEL HUMBERTO (JÚNIOR). Em suma, a investigação acompanhou uma sucessão na gerência da organização criminosa denunciada, o que só reforça a estruturação empresarial do esquema criminoso. 

Em vários dos diálogos captados ALMIR demonstrou conhecimento amplo e controle sobre praticamente todas as atividades desenvolvidas pela "firma", concentrando as decisões mais relevantes sobre vários aspectos da exploração das máquinas caça níqueis, como locais de distribuição, instalação, manutenção, contabilidade e arrecadação. Dos vários diálogos transcritos na sentença vale destacar o transcrito à sua página 109, travado em 16/06/2009, no qual ZACARIAS fala explicitamente: ponto que joga pouco não adiante botar bônus alto, cara, porque é complicado para recuperar depois... Não é o caso aí. Aí o volume é alto de jogo. 

A sentença ainda refere diálogos onde ZACARIAS claramente questiona quantas máquinas estariam instaladas em determinado ponto e outro no qual demonstra insatisfação com o recebimento de cheques pela "firma", intencionando só arrecadar dinheiro em espécie. Outro diálogo transcrito na sentença, à sua página 110, está claramente dirigido ao método e datas de prestação de contas, a evidenciar que o denunciado exercia controle absoluto sobre todas as etapas dessa exploração, sendo responsável, inclusive, por garantir a rentabilidade dessa atividade. 

Há um diálogo também transcrito, travado entre ALMIR (ZACARIAS) e ANTÔNIO CARLOS MARTINS (TONINHO - apontado como "investidor ou associado"), no qual este último busca orientação com ALMIR acerca do procedimento para "abrir um ponto novo" e como deve "lacrar a máquina". 

Nota--se sem qualquer dificuldade essa interlocução com vários agentes, com inúmeros diálogos captados, sempre sobre o contexto de funcionamento da "firma" e direcionados a negócios envolvendo claramente a exploração de máquinas caça níqueis, valendo destacar o Relatório de Inteligência Policial n.º 01/2009 (fls. 35/ dos autos n.º 2009.51.03.001501-8). 

Ademais, como ocorreu com praticamente todos os denunciados, a atuação do denunciado ALMIR restou confirmada por depoimentos tomados em sede policial, destacando--se, dentre eles, aquele prestado pelo "operador" JORGE RAMOS DE MELLO (NEM), explicitamente referindo ZACARÍAS como um dos responsáveis pela "firma" (fls. 05/06 do IPL em apenso - autos n.º 2009.51.03.002477-9),

B) MARCOS DARLAN ANDRADE SILVA (DARLAN)¿ 

DARLAN e JÚNIOR são apontados como sucessores de ALMIR (ZACARÍAS) a partir de 06/07/2009, dividindo a responsabilidade pela gerência da "firma". Nesse particular a sentença transcreveu um diálogo especificamente à suas páginas 113/114 onde o denunciado DOUGLAS (apontado com um dos "operadores") explicitamente fala acerca dessa alteração na gerência da "firma". 

E nessa subdivisão de tarefas DARLAN ocupava um patamar acima de JÚNIOR, verificando-se em alguns diálogos DARLAN repassando ordens do chamado "patrão" (não identificado), para JÚNIOR, no sentido de que só poderia ir embora sexta feira (diálogo captado em 16/07/2009 - pg. 120 da sentença). Noutro diálogo, ocorrido em 01/08/2009 (pgs. 144/145 da sentença) DARLAN transmite a JUNIOR a insatisfação do "patrão" com o rendimento da "firma" e determina a imediata adoção de medidas para reorganizar a exploração do jogo, com conferência de todos os aspectos da cadeia de exploração, inclusive conferindo "associado por associado" e afirmando que farão o que for necessário para aumentar os lucros: "Vamos pegar o pessoal, remaneja, soma, expulsa, qualquer negócio... mudança grosseira, radical".

No mais, ouvindo os fonogramas percebe-se que, tal qual ocorria com ALMIR (ZACARÍAS), todos os assuntos relevantes da "firma" são submetidos à DARLAN, que se apresenta como pessoa apta a resolver qualquer problema relativo a exploração das máquinas caça-níqueis(a exemplo dos diálogos referidos nas páginas 115/116 da sentença), figurando também como responsável por prestar contas ao "patrão", na cidade do Rio de janeiro acerca do faturamento, ocasião na qual se fazia acompanhar, na maioria das vezes, por JÚNIOR. 

Essa mesma sistemática de controle foi verificada com relação às máquinas exploradas pelos chamados "investidores" ou "associados". E o que se extrai do diálogo entre DARLAN e JUNIOR captado em 04/08/2009, às 16:54h, onde DARLAN e JÚNIOR conversam sobre os constantes problemas verificados nas máquinas do denunciado BETO (R. B. W. J.), no que DARLAN afirma que colocando 20 créditos joga--se por mais de uma hora sem gerar lucro nenhum e que ele próprio foi pessoalmente ao local constatar essa deficiência, queixando--se da programação das máquinas. 

Nesse contexto foram captados inúmeros diálogos de DARLAN, não só com JÚNIOR, mas com vários outros co-denunciados.

Dentre os vários contatos de DARLAN com os chamados "operadores" vale destacar aquele captado entre DARLAN e DOUGLAS em 29/07/2009, às 16:36h, quando determina que este último providencie um caminhão para transportar 30 máquinas pequenas e 10 grandes¿ e outros travado com o co-denunciado ALEXANDRE (no dia 25/08/2009 às 16:32h) quando informa que um determinado operador deixará de trabalhar para a "firma" e que as máquinas sob responsabilidade dele serão redistribuídas entre os demais "operadores" por critério de "qualidade dos pontos novos". 

Também foram constatados contatos de DARLAN com o apontado responsável pela segurança da "firma" CARLOS EDUARDO (MINI-HULK) e com o apontado advogado da associação criminosa, onde os interpela no sentido de colham informações acerca de apreensão de máquinas efetivada por policiais: "eu quero saber quem está levando isso... se é denúncia, o que que tá havendo, entendeu? Quem são eles e por que eles levaram". 

Em suma, a interceptação telefônica demonstrou que DARLAN ocupava o posto mais elevado dentro da "gerência" da associação criminosa e que nessa posição, mantinha contato amplo com os agentes que atuavam em todas as etapas da exploração das máquinas caça níqueis, sempre com a clara intenção de manter o controle e maximizar os lucros dessa atividade. 

Nesse particular, o Magistrado a quo ainda ressaltou, com propriedade, que foi possível constatar a preocupação de DARLAN em tratar dos assuntos por telefone, orientando interlocutores até mesmo a evitarem referir seu nome, como no diálogo captado em 28/07/2009 às 23:03h, também parcialmente transcrito. 

Essa linha de ascendência revelada nas interceptações telefônicas, tal qual o foi para ALMIR (ZACARIAS) é corroborada também pelos depoimentos prestados em seara policial, como o do "operador" ALEXANDRE (fls. 122/125 do IPL n.º 303/2009 em apenso - autos n.º 2009.51.03.001824-0. Desses depoimentos destacam--se as declarações prestadas por JOSÉ LUIZ ROMUALDO JUNIOR (fls. 1025/1027 do IPL n.º 303/2009 em apenso - autos n.º2009.51.03.001824-0) e ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (fls. 1030/1031 do mesmo IPL em apenso), ambos confessando trabalhar com arrecadação de dinheiro de máquinas caça--níqueis repassando o dinheiro recolhido diretamente para DARLAN.

E mais, no apartamento que servia de alojamento para DARLAN, local identificado como "escritório da firma", foram recolhidos vários dispositivos eletrônicos utilizados nas MEP's, malotes de dinheiro e documentos referentes à atividade ilegal dessa exploração (fls. 508/511 do IPL). Também foi aprendido um HD, periciado através do laudo n.º 2212/2009, que continha arquivos de planilhas de movimentação financeira, contabilidade, listagem com endereços de locais de instalação de MEP's e referências à arrecadação das rotas (fls. 610/619 do IPL em apenso - autos n.º 2009.51.03.001824-0). 

Portanto, a autoria de DARLAN encontra confirmação no teor da interceptação telefônica cujo conteúdo foi corroborado por depoimentos prestados em sede policial e no resultado das medidas de busca e apreensão realizadas no local que lhe servia de alojamento, tudo a confirmar integramente a sentença condenatória.

C) MANUEL HUMBERTO CAMPOS LADEIRA JÚNIOR (JÚNIOR)

Ao lado de DARLAN, é também apontado como "gerente" da "firma", embora ocupando um degrau abaixo nessa hierarquia, como já referido no tópico anterior. 

Aplica--se a ele tudo quanto já referido em relação à DARLAN, mas com atuação mais ativa, contato mais próximo com os demais blocos de agentes da associação e particularmente no tocante à parte financeira e contábil da "firma", atividade para a qual recebe auxílio direto da co-denunciada P. M. D.. 

Os contatos de JÚNIOR com DARLAN são constantes e não raro JÚNIOR se incumbe de transmitir aos demais agentes as ordens do primeiro escalão da organização criminosa, como no diálogo captado em 14/07/2009 às 20:20h, quando comunica ao seu interlocutor a modificação implementada no sistema de prestação de contas da exploração das máquinas, e que é corroborado por outro já citado ente DARLAN e JUNIOR em 01/08/2009, quando o primeiro é impositivo no sentido de que devem promover mudanças radicais em busca de lucro: "Vamos pegar o pessoal, remaneja, soma, expulsa, qualquer negócio... mudança grosseira, radical".

Nesse passo, a sentença transcreve trechos de numerosos diálogos às suas páginas 121/125 travados ente JUNIOR e outros vários co-denunciados como ARI, CICI, DOUGLAS, BETO, ALEXANDRE, ISSICA, CHUCHU, dentre outros, a demonstrar que JUNIOR, a exemplo de DARLAN, tem amplo e extenso contato com toda a cadeia de operação da associação criminosa.

Apenas para pontuar alguns que mais se destacam, além daqueles nos quais já está implicado com o próprio DARLAN, vale referir aqueles diálogos travados com o "operador" CICI no dia 18/07/2009, às 19:47h, onde conversam claramente sobre as forma de realizar a arrecadação das máquinas (verificar bônus, configuração de placa, etc.)¿ aquele travado com o "investidor" BETO no dia 24/07/2009, às 12:43h onde refere que alguns agentes responsáveis pela arrecadação no ponto do investidor, "assim que terminaram de mexer nas máquinas, meteram dinheiro e pegaram o bônus", e sentencia que eles não podem jogar¿ bem como um outro travado no dia 30/07/2009, às 17:26, no qual homem identificado apenas como JB fala com JÚNIOR que "arrebentaram" no BAR DO BILL, referindo-se a um apostador que teria ganho um prêmio de R$ 2.000,00 e solicitando a JUNIOR boletas para acertar, no que JÚNIOR retruca afirmando que se necessário ele mesmo providenciará o dinheiro. 

Além de tratar de assuntos financeiros, JÚNIOR também figura em outros diálogos relacionados a assuntos operacionais, sendo merecedores de destaque dois diálogos captados no dia 14/07/2009, o primeiro às 11:47h, com DARLAN e o segundo às 15:15h com o "investidor" BETO. No primeiro diálogo JUNIOR e DARLAN reclamam de funcionários de BETO, afirmando que no intuito de atualizarem os softwares de jogo eles estariam "zerando as máquinas, tudo sem pegar numeração" o que inviabilizaria a prestação de contas e cobrança. No segundo diálogo JÚNIOR transmite ao próprio BETO esse problema ocorrido na atualização das versões das placas nas máquinas, e que teriam deixado no galpão material que estaria sem mínima verificação, no que determina que isso seja imediatamente corrigido por BETO. 

Até mesmo com relação à instalação e remanejamento das máquinas foram captados diálogos implicando o denunciado JUNIOR, como aqueles travados com ISSICA no dia 23/07/2009, às 15:35h, no qual JUNIOR orienta--o a identificar as máquinas com a letra e o número e aquele relativo ao dia 27/07/2009 com CICI às 14:36h, onde JUNIOR afirma não haver problema algum no remanejamento de máquinas desde que cumprido o controle, no que declara: "O nosso controle é aquele, esquece esse negócio de selo... O número é aquele que eu dei ali, as letras e o número, entendeu? 

A referência feita neste último diálogo é também significativa, na medida em que o sistema de controle por selos é utilizado por organizações criminosas que exploram esse tido de jogo ilegal, como verificado, a título de exemplo, na denominada "Operação Black Ops", autos n.º 2011.51.01.802795-3, cuja apelação foi julgada sob minha relatoria. Tudo evidencia que a organização criminosa aqui denunciada evoluiu no tocante ao método de controle mais precário que se fazia através de selos. 

A sentença ainda destaca que JÚNIOR detinha informações privilegiadas acerca de momentos e locais onde ocorreriam possíveis apreensões, como no diálogo de 22/07/2009, às 13:51h, no qual JUNIOR determina a ISSICA que recolha tudo com urgência. E que atua também acionando os seguranças em caso de eventualidades, como nos diálogos captados em 03/08/2009 e referidos na pg. 125 da sentença, nos quais JUNIOR, informado que o operador CICI teria sido pego pela polícia no BAR DE ADILSON, aciona agentes não identificados, que aparentemente integrariam o núcleo de seguranças da "firma", determinando: "... passa perto, vê se é conhecido seu, de repente consegue desenrolar".

Da mesma forma como ocorreu com ALMIR e DARLAN, a posição de JÚNIOR como "gerente" foi corroborada por depoimentos prestados em sede policial¿ destacando--se aqueles prestados pelos apontados "operadores" e co-denunciados JORGE RAMOS (NEM - fls. 05/06 do IPL em apenso - autos n.º 2009.51.03.002477-9), ALEXANDRE (fls. 122/125 do IPL n.º 303/2009 em apenso - autos n.º 2009.51.03.001824-0)¿ bem como pelo material apreendido em sua residência, onde recolhidos, dentre outros itens, dois conjuntos de marcadores de plaquetas, 1 de letras e 1 de números, exatamente coincidente com o método de identificação revelado pelos diálogos (fls. 496/498 do IPL n.º 303/2009 - autos n.º 2009.51.03.001824-0). 

4.2.2. BLOCO 2 ("OPERADORES" e CONTABILIDADE) 

D. ARIDELSON BARRETO DA SILVA (ARI)¿ 

ARIDELSON é apontado como homem de confiança e "operador" do "investidor" e co-denunciado BETO. O telefone que utilizava durante o monitoramento (linha 21 - 7813-4780) era cadastrado em nome da empresa CDC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS Ltda. cujo representante legal é ROBERTO BUERI (BETO), na qual foram apreendidas centenas de peças para montagem de máquinas caça--níqueis (auto de apreensão de fls. 512 do IPL n.º 303/2009 - autos n.º 2009.51.03.001824-0). E mais, por ocasião de sua prisão ARI declinou exatamente o endereço da empresa como sendo o seu (fl. 181 do mesmo IPL em apenso) vinculando--o completamente aos fatos. 

Por elucidativo que é, vale a transcrição de trecho de diálogo travado em 25/07/2009, às 20:44h entre BETO e ARI, onde BETO colhe notícias sobre o andamento dos negócios: "como é que ta o nosso produto, lá, ta indo bem?... ta, ta indo bem sim, melhorou bastante depois das modificações. Tem máquinas lá, em ponto lá, num dos que eu fui ontem, ta com trinta e cinco mil girado, lá". 

ARI é também apontado como agente que prestava serviços de assistência técnica nas máquinas de BETO em Campos dos Goytacazes/RJ e demonstrando bom conhecimento, sempre que comparecia a Campos, captavam--se diálogos de outros agentes envolvidos solicitando--o para obter orientações ou apoio. E o caso do diálogo entre ele e o "operador" DOUGLAS no dia 19/07/2009, às 13:55h, no qual oferece auxílio a ele e CICI, no sentido de que este último passe nos pontos com problemas enquanto ARI passaria por telefone as orientações de como resolvê--los.

No mais, há inúmeros diálogos implicando--o nesse contexto técnico relacionado à exploração de MEP's. ARI trata sobre preparação e montagem de kits no dia 29/07/2009, às 12:58h com BETO¿ sobre "zeramento" e código de máquinas no diálogo de 28/07/2009, às 09:45h com CICI¿ sobre o "dia da leitura da máquina", "zeramento" e "bônus" num diálogo também com CICI no dia 29/07/2009, às 19:23h¿ sobre transporte de "material", "levantamento" de bônus e programação no dia 05/08/2009, às 10:56h com DOUGLAS¿ sobre colocação de "menu supervisor", "leitura", "relógio" e pagamento de bônus, no dia 19/07/2009, às 13:55h com DOUGLAS e CICI. E noutros fonogramas, ARI demonstra profundo conhecimento sobre o método de prestação de contas e até sobre o rendimento de algumas rotas, como aquelas operadas por DOUGLAS e ALEXANDRE, conforme diálogo captado entre ele e CICI no dia 19/07/2009, às 14:13h. 

Ademais, ARI, ainda dentro desse conhecimento técnico, mostra preocupação acerca da manipulação das chances de ganho e maximização dos lucros (atividade estritamente relacionada ao tipo penal do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951), quando num diálogo captado em 04/08/2009, às 18:54h trata da falta de lucratividade da atividade e reclama que o jogador fica muito tempo jogando e não perde rápido, logo em seguida afirmando que irá proceder testes para verificar essa inconsistência.

Como se vê, ARIDELSON BARRETO, o ARI, entabulava constante contato com os denominados "operadores" e com o "investidor" BETO, sempre tratando de assuntos claramente relacionados à exploração de máquinas caça--níqueis e evidenciando pleno conhecimento e integração a essa atividade.

E. D. D. S. S. (DOUGLAS)¿

Segundo consta, DOUGLAS seria um dos mais destacados "operadores" da "firma", ao lado de ALEXANDRE e ISSICA, atuava nas rotas mais rentáveis. Como se contata de vários diálogos parcialmente transcritos na sentença (pgs. 131/132), notadamente aqueles travados entre DOUGLAS e ALEXANDRE nos dias 01/07¿ 15/07 e 05/08/2009, esse réu era responsável por rotas que rendiam em média R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00 por semana. 

Destaca--se, ainda, diálogo travado ente os co-denunciados PRISCILA (a quem se atribui atuação na contabilidade) e JORGE (NEM), no dia 26/08/2009, às 14:56h, no qual PRISCILA afirma que o operador mais atuante gere 64 máquinas e que os "operadores" responsáveis por mais máquinas nas rotas são DOUGLAS e ALEXANDRE.

Embora não tenha confirmado suas declarações por ocasião do seu interrogatório, ao prestar declarações em sede policial DOUGLAS confirmou que atuava como "operador" da "firma" na exploração de máquinas caça níqueis, bem como que o diálogo de 05/08/2009, acima referido, com o co-denunciado ALEXANDRE, tratava acerca do faturamento da "firma" (fls. 04 do IPL n.º 346/2009 - autos n.º 2009.51.03.002478--0). 

Como sucedeu para os demais réus, também foi interceptada grande quantidade de diálogos implicando DOUGLAS à atividade de exploração de máquinas caça níqueis, como aquele travado com JÚNIOR no dia 19/07/2009 às 15:55h, no qual requer autorização do ”gerente" para jogar de R$ 100,00 a R$ 150,00 nas máquinas defeituosas de BETO, para que voltem ao normal, seguindo orientação técnica repassada pelo co-denunciado ARI. Noutro diálogo com JÚNIOR referido na sentença (PG. 133) Douglas fala abertamente sobre problemas para fazer o "fechamento" de um ponto de jogo em estabelecimento denominado LANCHE MANIA, afirmando que algumas máquinas não abriam, mesmo depois de sua intervenção e que constatando que estavam sem lacre, lacrou todas as máquinas no ponto. E há também diálogos nos quais comerciantes dos pontos de jogo acionam DOUGLAS, como aquele captado em 07/08/2009, às 18:08h, no qual o comerciante ALCINO reclama para DOUGLAS que o "noteiro foi trocado mas não está lendo" e que por conta disso a máquinas está parada. 

Além de vários outros diálogos parcialmente transcritos na sentença, vale destacar dois especificamente. O primeiro é uma conversa entre DOUGLAS e JUNIOR no dia 21/07/2009, às 12:34h, no qual DOUGLAS fala que está em "Adilson" (referência ao bar do Adilson) e que "o aparelho que mais está rodando deu trancada" aqueles travados, e solicitando pendrive ao "gerente" para "destrancar", pois teria feito a cobrança e a máquina não "destravou". O outro é o diálogo travado entre DOUGLAS e o também "operador" CICI, no dia 24/07/2009, às 19:47h, onde DOUGLAS avisa que tem "máquina travada" em "CHICO" e em "ADILSON". 

Esses dois diálogos acima referidos indicam que seriam pontos sob a responsabilidade de DOUGLAS estabelecimentos relacionados a CHICO e ADILSON. Não por coincidência, em medidas de busca e apreensão realizadas em pontos de jogos foram recolhidos no denominado "BAR DO ADILSON" 07 MEP's e no "BAR DO CHICO", outras 05 MEP'S, conforme fls. 449/450 e 462/463, respectivamente do IPL n.º 303/2009 em apenso (autos n.º 2009.51.03.001824-0). 

E finalmente, corrobora ainda mais a imputação a medida de busca e apreensão cumprida na residência de DOUGLAS, onde foram apreendidos 04 "noteiros" e uma máquina caça níquel montada (fls. 484/485 do mesmo IPL mencionado acima).

F. ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES NETO (ALEXANDRE)¿

Com efeito, na mesma linha de DOUGLAS, ALEXANDRE seria um dos mais destacados "operadores" da "firma", ao lado também de ISSICA, atuando nas rotas mais rentáveis. Friso uma vez mais, os vários diálogos parcialmente transcritos na sentença (pgs. 131/132), travados entre DOUGLAS e ALEXANDRE nos dias 01/07¿ 15/07 e 05/08/2009, demonstrando que atuam em rotas que rendiam em média R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00 por semana, bem como o diálogo travado ente os co-denunciados PRISCILHA (a quem se atribui atuação na contabilidade) e JORGE (NEM), no dia 26/08/2009, às 14:56, onde a primeira afirma que os “operadores" responsáveis por maior número de máquinas caça--níqueis são exatamente ALEXANDRE e DOUGLAS. 

Embora não tenha confirmado suas declarações no interrogatório, em sede policial ALEXANDRE também confirmou atuar como "operador" da "firma", sobretudo na arrecadação (fls. 122/125 do IPL n.º 303/2009 - autos n.º 2009.51.03.001824-0), ocasião na qual implicou também JUNIOR e DARLAN, apontando explicitamente o primeiro como um dos "gerentes". 

Novamente, os diálogos são numerosos. Dia 30/07/2009, às 10:50h, JÚNIOR e ALEXANDRE tratam de anotações deste acerca do fechamento de rotas, no mesmo dia às 11:01h PRISCILA (através do terminal telefônico de JUNIOR) confere com ALEXANDRE anotações deste acerca da entrada e saída de máquinas e logo em seguida, às 11:35h, JÚNIOR informa a ALEXANDRE que sobrou dinheiro no fechamento e que devolverá a diferença ao "operador". 

A sentença ainda destaca, em reforço, vários diálogos travados entre ALEXANDRE, JUNIOR e DARLAN no dia 09/08/2009, quando a PM teria "estourado" um dos depósitos de máquinas caça--níqueis da associação criminosa ("casinha"). Nessa ocasião ALEXANDRE se postou a frente das tratativas com os policiais para tentar recuperar as máquinas apreendidas o que supostamente teria ocorrido mediante pagamento de R$ 9.000,00. Embora ALEXANDRE negue em seu depoimento que os policiais lhe exigiram dinheiro, isso não infirma os diálogos nos quais os "gerentes" e ALEXANDRE tratam da intenção de "subornar" autoridades no interesse da atividade ilícita revelada. 

G. JORGE RAMOS DE MELLO (NEM)¿ 

JORGE RAMOS também é apontado como um dos "operadores" da firma, mas ligado ao "investidor" e co-denunciado VITOR PASSARINHO, figurando como responsável por pontos de exploração de máquinas no município de São João da Barra/RJ e na área do mercado municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.

Em razão dessa atuação territorial foi constatado contato seu também com os co-denunciados ANTONIO CARLOS (TONINHO) e seu filho, já falecido WANDERSON (CHUCHU), sendo o primeiro apontado como outro dos "investidores" da "firma", a exemplo do diálogo captado entre TONINHO e CHUCHU em 12/08/2009, às 10:29h, quando aquele esclarece que NEM, está se dirigindo à São João da Barra para "fazer o fechamento" em alguns pontos de exploração de MEP's. 

Embora não tenha confirmado suas declarações por ocasião do seu interrogatório, ao prestar declarações em sede policial JORGE RAMOS confirmou que atuava como "operador" da "firma" na exploração de máquinas caça--níqueis e também prestando auxílio técnico na manutenção dessas máquinas. Descreveu a atuação de vários denunciados, como PRISCILA na contabilidade, TONINHO como "investidor", ZACARIAS como anterior "gerente", CICA como outro "operador", isso apenas para citar trechos dos depoimentos tomados às fls. 111/113 do IPL n.º 303/2009 9autos n.º 2009.51.03.001824-0) e fls. 05/06 do IPL n.º 349/2009 (autos n.º 2009.51.03.002477--9. 

Há vários diálogos confirmando essa linha de atuação, bem como outras tarefas específicas, como a entrega de peças e máquinas. Exemplo disso é diálogo captado em 15/06/2009, às 15:46h no qual ZACARIA informa a ISSICA que NEM (JORGE RAMOS) estaria incumbido de entregar a "interface" de máquinas e o diálogo interceptado no dia 08/08/2009, às 10:41h, quando o próprio NEM, avisa ao "gerente" JUNIOR que no dia 18/08 entregará ao primo de JÚNIOR 20 máquinas. 

Além dos fonogramas e de suas declarações em sede policial, o envolvimento de JORGE RAMOS (NEM) restou também corroborado pelo resultado da medida de busca e apreensão cumprida em sua residência, ocasião na qual foram apreendidas máquinas caça--níqueis e peças tipicamente utilizadas na sua montagem, como os denominados "noteiros" (fls. 499/502 d IPL n.º 303/2009 - autos n.º 2009.51.03.001824-0). 

H. P. M. D. (PRISCILA)¿

PRISCILA (namorada do co-denunciado NEM), foi apontada como responsável por realizar as anotações e registros contábeis da movimentação financeira da "firma", auxiliando diretamente o "gerente" e co-denunciado JUNIOR no controle da arrecadação e recebimento de malotes de dinheiro repassados pelos "operadores" e para tanto, deslocava--se do Rio de janeiro para Campos dos Goytacazes, onde permanecia durante a semana tratando dessa contabilidade. 

Novamente, os fonogramas são profícuos na demonstração desse envolvimento, destacando--se 2 diálogos captados.

O primeiro interceptado em 12/08/2009, às 12:03h, quando JUNIOR determina que PRISCILA gere relatórios de 4 "operadores" referentes aos três últimos fechamentos, recebendo, ao final desse mesmo dia, às 20:29h, a resposta de PRISCILA, que aponta um valor parcial de fechamento da ordem de R$ 38.500,00. Isso indica um controle contábil em nível empresarial, com movimentação registrada por agente me a mês. 

Noutro diálogo, travado entre PRISCILA e seu namorado, o co-denunciado JORGE (NEM), no dia 26/08/2009, às 14:56h, PRISCILA confirma o amplo conhecimento do funcionamento da "firma" declarando que o operador mais atuante gere 64 máquinas e que os "operadores" responsáveis por mais máquinas nas rotas são DOUGLAS e ALEXANDRE. 

Novamente, o depoimento do co-denunciado JORGE (NEM) confirmou a participação de PRISCILA no esquema criminoso, secretariando a gerência da "firma" (fls. 111/113 do IPL n.º 303/2009 - autos n.º 2009.51.03.001824-- 0). E na busca e apreensão cumprida no local que lhe servia de alojamento (fls. 489/493 do mesmo IPL) recolheram--se diversos documentos relativos à contabilidade e arrecadação de máquinas caça níqueis, além de malotes com documentos, dinheiro em espécie e muitos cheques. 

I. DENANCI GONÇALVES FILHO (CICI) 

DENANCI, ou CICI é apontado como responsável pela manutenção, instalação, remanejamento, arrecadação e selagem das máquinas caça níqueis, ou seja, um verdadeiro "operador técnico" da "firma". 

De plano cabe destacar que ao ser abordado por policiais no dia 14/07/2009 foram arrecadados consigo vários equipamentos e componentes eletrônicos tipicamente utilizados na atividade de manutenção de máquinas caça-níqueis, inclusive havendo registro fotográfico do material nos autos do IPL n.º 303/2009 em apenso. 

Os diálogos captados envolvendo--o são inúmeros, vários deles parcialmente transcritos na sentença e indicando atuação ampla a serviço da "firma".

CICI aparece constantemente nos fonogramas recebendo ordens dos "gerentes". No dia 16/06/2009, Às 17:15h trata com ZACARIAS acerca do reparo de uma máquina em ponto do "gerente" na Rua 13 de Maio¿ no dia 16/09/2009, às 19:22h CICI recebe ordem de ZACARIAS para aumentar o "bônus" num determinado ponto que daria um bom retorno de jogo¿ No dia 10/07/2009, às 18:27h DARLAN determina a CICI que faça anotação detalhada do material: "tudo que foi remanejado, modelo, número, de onde saiu e para onde foi..."¿ , bonitinho e , como aqueles travados no . 

O réu também foi captado em inúmeros diálogos com outros denunciados sendo interpelado para providenciar peças de máquinas caça níqueis, para tratar de destravar máquinas, configuração para pagamento de bônus, dentre outras questões técnicas claramente relacionadas à exploração desse tipo de jogo de azar, como se confere dos diálogos captados, por exemplo, no dia 27/07/2009, às 17:46h¿ no dia 28/07/2009, às 16:44h¿ no dia 29/107 às 20:30h¿ no dia 06/08/2009, às 21:32h, no dia 07/08/2009, às 16:50h, dentre vários outros.

4.2.3. BLOCO 3 ("INVESTIDORES" ou "ASSOCIADOS") 

J. ANTÔNIO CARLOS MARTINS (TONINHO ­ São João da Barra)¿ 

ANTÔNIO CARLOS (TONINHO) juntamente com seu filho, o co-denunciado e já falecido WANDERSON (CHUCHU) seria um dos responsáveis pela exploração das máquinas caça-níqueis no município de São João da Barra/RJ. Segundo apurado, explorando já há muito tempo tal atividade, teria estabelecido mais do que na condição de "investidor" uma verdadeira parceria com a "firma" explorando a atividade mediante contraprestação numa espécie de "arrendamento". 

Em alguns diálogos se percebe claramente essa denominada parceria, bem como a ingerência e poder decisório exercidos por TONINHO, circunscritos àquela região, como no diálogo ente VITOR e JORGE no dia 08/07/2009, às 14:58h. Dessa forma TONINHO figura não só como proprietário de máquinas, auferindo diretamente o lucro, como age também "autorizando" onerosamente essa exploração por outros "operadores" interessados e até mesmo a própria "firma". Sobre sua propriedade direta, vale destacar diálogo captado em 24/06/2009, às 21:35h, no qual TONINHO afirma que apreenderam duas máquinas suas no BAR DO ESTRANHO.

Embora falecido, o co-denunciado WANDERSON (CHUCHU), filho de TONINHO foi identificado como "operador" de máquinas caça níqueis, interceptados vários diálogos nesse contexto a partir de linha telefônica registrada em nome de seu pai, TONINHO. Destacados na sentença os diálogos captados nos dias 21/07/2009, às 18:38h, no qual CHUCHU diz estar em frente ao BAR DE PAULINHO mexendo numa máquina sua (modelo "turf")¿ aquele captado no dia 05/08/2009, às 12:43h, onde CHUCHU declara estar aguardando uma outra pessoa para colocar duas máquinas num estabelecimento e aquele travado com JORGE LUIZ no dia 06/07/2009, às 11:02h, quando CHUCHU afirma que: "as cobranças aqui da cidadã aqui quem faz sou eu, entendeu?" 

Constatou--se também atuação de TONINHO no sentido de cooptar policiais. É o diálogo travado entre ele e JORGE LUIZ no dia 30/06/2006, no qual TONINHO afirma que incumbiu seu filho CHUCHU de combinar encontro com policiais, afirmando: "dar uma gratificaçãozinha também valia a pena... dar uma gratificaçãozinha é o certo". 

Na medida de busca e apreensão cumprida na casa de TONINHO foram apreendidos, dentre outros itens, carcaças de máquinas caça níqueis, placas eletrônicas e "noteiros" avulsos (fls. 503/505 do IPL n.º303/2009 em apenso), sendo certo que o co-denunciado JORGE RAMOS DE MELLO (NEM), também em seu depoimento em sede policial confirmou que "às vezes, realiza conferência das máquinas juntamente com TONINHO". Ou seja, assim como os demais, a integração de TONINHO ao esquema de exploração de MEP's está demonstrada por provas de múltipla origem.

K. R. B. W. J. (BETO)¿ 

ROBERTO NUERI (BETO) é apontado como um dos "investidores" da "firma", e radicado no Rio de Janeiro, colocou máquinas suas na região de Campos dos Goytacazes incumbindo o co-denunciado ARI de atuar como seu "operador". Tal qual seu subordinado "ARI", "BETO" utilizava um telefone registrado em nome de sua empresa a CDC DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS Ltda. (CNPJ n.º 04.701.062/001-81). 

Antes de referir qualquer dos inúmeros diálogos que o implicam, cabe destacar, com ênfase, que a medida de busca e apreensão cumprida no endereço onde funcionava a empresa CDC Desenvolvimento de Sistemas Ltda. recolheu nada menos do que 700 (setecentas) placas eletrônicas e 27 "noteiros", além de outros equipamentos para montagem e manutenção de máquinas caça--níqueis (fls. 512 do apenso - autos n.º 2009.51.03.001824-0).

E na residência do próprio ROBERTO BUERI foi apreendido um notebook contendo grande quantidade de arquivos relacionados á exploração de jogos eletrônicos (fls. 466 e 574/579 do IPL n.º 303/2009 em apenso). Em suma, as medidas de busca e apreensão indicam clara relação do réu com a exploração do jogo ilegal. 

Quanto aos fonogramas, vários foram os diálogos interceptados a tornar inequívoca a dedicação de BETO à exploração de máquinas caça--níqueis e sua integração à associação criminosa. Aliás, há diálogos travados diretamente entre BETO e os "gerentes" da firma (JUNIOR e DARLAN), tratando claramente de assuntos relacionados à exploração do jogo. 

Exemplo disso são os diálogos travados no dia 14/07/2009, às 15:15h, no qual BETO pergunta ao "gerente" JUNIOR como estão as mercadorias" depois afirmando: "deixei dois meninos ao, pra gente consertar as versões das placas, que estavam com as versões antigas, entendeu? E essas versões novas vai (sic) ter o coletor funcionando direitinho...". Já em 21/07/2009, às 17:24h, BETO trata novamente com JUNIOR acerca de oito máquinas da "firma" que estariam com problemas, referindo que as consertou e estariam prontas, no depósito, logo em seguida questionando acerca da movimentação da semana e solicitando a JUNIOR que passe ao seu email os valores do faturamento. No dia 01/08/2009, novamente BETO trata diretamente com a "gerência da firma" conversando abertamente com DARLAN acerca de problemas envolvendo máquinas caça níqueis.

Quanto à exploração de suas máquinas, foram captados vários diálogos entre BETO e ARI, que seria seu "operador". Destaco, por mais elucidativo aquele travado no dia 25/07/2009, ás 20:44h, no qual BETO pergunta a ARI: "Como é que ta o nosso produto, lá, tá indo bem?, no que ARI responde: "... melhorou bastante depois das modificações. Tem máquina lá, em ponto lá, num dos que eu fui ontem, ta com trinta e cinco mil girado." 

A sentença também refere que BETO mantinha contatos no exterior com quem comercializava máquinas e peças, o que está corroborado por diálogos captados ente ele e pessoa identificada como DIOGO, no dia 30/07/2009. Não por outra razão que a referência as modificações referidas por ARI no diálogo anterior também aparecem em outras conversas, como aquelas travado com CICI nos dias 09/07/2009, às 10:15h e 14/07/2009, às 15:10h, nas quais BETO cobra urgência na implementação de alterações nos programas instalados nas máquinas, com vistas a maximizar lucros e naquele travada com o próprio JUNIOR no dia 14/07/2009, às 15:15h, na qual BETO deixa explícito que forneceu material para melhoramento das máquinas. 

L. V. P. D. S. (Quissamã e Barcelos)¿ 

VITOR é também apontado como um dos "investidores" ou "associados" da "firma", e assim como o co-denunciado TONINHO aparece explorando máquinas em região determinada, no caso Quissamã e no distrito de Barcelos, em São João da Barra. E também à semelhança de TONINHO, VITOR, embora radicado no Rio de Janeiro, desloca--se constantemente a Campos para acompanhar essa atividade e mantinha "operador" atuando para si na região, no caso o co-denunciado JORGE RAMOS DE MELO ("NEM"). 

Em diversos diálogos VITOR trata de assuntos relacionados à exploração de máquinas caça--níqueis como compra de peças (dias 17/07/2009, às 10:45h e 22/07/2009, às 11:36h), negociação e definição de porcentagens com o "patrão" (dia 18/07/2009, às 17:03h), questões acerca da prestação de contas para a "firma" (dia 04/08/2009, ás 11:58h) e até mesmo definição de quem deveria ficar a frente da segurança da "firma", ocasião na qual referendava o nome de CARLOS EDUARDO para JUNIOR (dia 02/08/2009, às 14:16h). 

Há também referência na sentença aos diálogos captados ente VITOR e pessoa identificada como TELMA, que seria fornecedora de carcaças para montagem de máquinas caça--níqueis, o que de fato é absolutamente verossímil no teor dos diálogos captados, por exemplo, nos dias 23/07/2009¿ 28/07/2009¿ 02/08/2009 e 07/08, respectivamente ás 20:01h¿ 13:03h¿ 11:53h e 10:41h. 

Além dos diálogos já mencionados, alguns transcritos na sentença, também evidenciam a relação de VITOR com a denominada "firma" alguns dos mencionados às fls. 93/95 do IPL n.º 303/2009 (autos n.º 2009.51.03.001824-0), bem como um em especial, travado com o "gerente" JUNIOR n dia 22/07/2009, às 13:45h, no qual VITOR, claramente se referindo a alguma ação policial, fala: "Pra guardar tudo ta? Rápido! Urgente! Guarda tudo."

5.2.4. BLOCO 4 

M. CARLOS EDUARDO (MINI­ HULK). 

CARLOS EDUARDO, que se apresentava como CABO EDUARDO DO MPTRAN1 (diálogo de 05/08/2009, às 17:18h), foi identificado como um dos responsáveis pela segurança da "firma". Valendo--se da condição de policial militar era acionado para garantir a normalidade da atividade, segurança do movimento, sobretudo nos dias de prestação de contas e atuar, quando possível, diante de episódios de apreensão de máquinas e equipamentos da "firma" por parte da polícia. 

Importante informação destacada na sentença é o fato de que um dos terminais telefônicos através do qual CARLOS EDUARDO teve conversas interceptadas, o de n.º (21) 9281-3419, fora antes utilizado pelo "gerente" máximo da "firma" DARLAN, o que já demonstra vinculação.

No mais, o interesse em manter agentes policiais ligados às operações da associação criminosa, prática bastante comum entre as organizações criminosas, se dava não só por questão de segurança operacional, mas também no interesse de manter diálogo direto com autoridades policiais no caso de apreensões. Sobre esse aspecto, destaca-se diálogo entre o "investidor" VITOR e o "gerente" JUNIOR no dia 02/08/2009, às 14:16h, no qual VITOR sugere que CARLOS EDUARDO figure como contato direto da "firma" com a polícia, com o objetivo de tentar evitar apreensões. Não se trata de um diálogo isolado, pois nesse mesmo dia, momentos antes (às 13:03 e 13:05h) CARLOS EDUARDO havia conversado com VITOR revelando que já havia referido dispor de "contatos" junto às autoridade policiais. 

A sentença também destacou um diálogo travado ente JUNIOR e CARLOS EDUARDO no dia 07/08/2009, às 19:19h no qual este último afirma ao "gerente": "Patão, fica tranqüilo que eu vou tomar conta de tudo na sua ausência aqui", NO QUE Junior demonstrar estar aliviado. Portanto, há diálogos e vínculo direto demonstrado entre CARLOS EDUARDO e ambos os "gerentes" da "firma".

N. JORGE LUIZ FERREIRA (JORGE). 

Segundo a prova reunida, caberia a JORGE LUIZ o contato com as autoridades policiais e advogados, sempre diante de algum evento capaz de interferir no normal funcionamento da "firma". 

De plano cabe destacar que JORGE LUIZ confirmou essa linha de atuação junto à "firma" em seu depoimento em sede policial, como se confere de fls. 71/73 do IPL n.º 303/2009 em apenso (autos n.º 2009.51.03.001824-0) e que tem os trechos relevantes transcritos na própria sentença. 

Vários diálogos permitem inferir essa linha de atuação, sobretudo no sentido da corrupção de agentes policiais, como aquele travado no dia 23/06/2009, às 14:01h em que JORGE refere que "adiantou um galo para um pessoal que estava perturbando um cliente" (fato que ele mesmo confirmou em seu depoimento em sede policial como sendo a entrega de R$ 50,00 a um policial a mando de ZACARÍAS)¿ ou naquele travado no dia 30/07/2009, às 20:59h com CHUCHU (falecido filho do investidor TONINHO), no qual JORGE requer que CHUCHU (que funcionava como "operador") agende um encontro com policiais no dia seguinte para fazerem um acerto, no que CHUCHU aquiesce a afirma que ZACARÍAS (Almir - gerente que antecedeu JUNIOR e DARLAN) havia lhe dito que seria JORGE LUIZ quem resolveria tais assuntos ("quem desenrola essas coisas"). 

Outros denunciados também confirmam essa linha de atuação, como aqueles explícitos travados entre TONINHO e ZACARÍAS no dia 24/06/2009. Às 21:35h TONINHO diz reclama que apreenderam duas máquinas suas no Bar do estranho e que JORGE tentou mas não conseguiu impedir a apreensão. Pouco depois, Às 21:44h, TONINHO informa à ZACARIAS que nessa apreensão também teriam levado o comerciante par AA delegacia, no que ZACARIAS o orienta a ligar para JORGE LUIZ, que é quem fará a ponte com o advogado novo da "firma". 

No mais, a própria sentença ainda transcreveu trechos de outros diálogos implicando JORGE LUIZ, noutros aspectos de funcionamento da "firma", como o transporte e guarda de peças da s máquinas, coibir condutas de estranhos que estivessem atrapalhando o "movimento" nos "pontos" e mesmo conhecimento específico acerca da rotina dos "gerentes" da firma relacionados também ao acerto de contas e fechamentos de contabilidade (pg. 170 da sentença).

5. DOSIMETRIA. 

Várias defesas apresentaram como tese subsidiária a pretensão de ver a pena imposta reduzida ao mínimo legal. Contudo, é irremediável sua aplicação acima do mínimo nos três tipos penais imputados. 

Com efeito, facilmente constata--se que as condutas praticadas detinham as seguintes características: operação em grande extensão territorial¿ significativo número de agentes envolvidos¿ complexa estrutura empresarial montada¿ métodos de controle mais elaborados para prestação de contas¿ grande quantidade de máquinas e peças apreendidas¿ expressivos valores em dinheiro apontados como movimentados pela associação criminosa (sem referir a factível arregimentação de agentes públicos e referência a episódio de suborno para liberação de máquinas apreendidas). Esse contexto torna inconcebível pensar que tratamos de crimes cujas circunstâncias permitam incidência das penas no mínimo legal. 

No mais, a sentença mostra--se absolutamente razoável e proporcional para todos os apenados, mostrando clara gradação que implicou em penas maiores aos apontados "gerentes", aos quais aplicou a agravante do art. 62, I do CP e à JORGE LUIZ que ostenta maus antecedentes. 

Contudo, cabe reformá--la parcialmente diante da prescrição reconhecida no tópico 2 deste voto com relação ao crime descrito no art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951 para os seguintes réus: 

1. D. D. S. S.¿ 

2. ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES¿ 

3. C. E. D. O. F.¿ 

4. DENANCI GONÇALVEZ FILHO¿ 

5. JORGE RAMOS DE MELLO¿ 

6. ARIDELSON BARRETO DA SILVA¿ 

7. ROBERTO BUERI WANZEN JÚNIOR¿

8. P. M. D.¿ 

9. V. P. D. S.¿ 

10.ANTÔNIO CARLOS MARTINS. 

Para tais réus, mantida a condenação e a dosimetria com relação aos crimes de contrabando e associação criminosa (art. 334, §1º do CP, com redação anterior à Lei n.º 13.008/2014 e art. 288 do CP) caberá, agora, apenas o somatório dessas duas. Cabe ressaltar que a sentença reconheceu entre esses dois crimes concurso formal impróprio, e tal questão, ainda que discutível, não comportaria discussão seja pela ausência de recurso ministerial a enfrenta--la, seja mesmo pela ausência de resultado prático, dado que a segunda parte do art. 70 do CP prevê também a incidência da regra do cúmulo material. 

Nesse contexto, considerando que esses 10 réus receberam penas idênticas na sentença condenatória para os três delitos, e excluindo--se para todos eles apenas aquela relativa ao crime contra a economia popular, saem agora todos condenados novamente a penas idênticas, que fica definitivamente fixada em 03 anos e 03 meses de reclusão. 

Considerando que as circunstâncias de ambas as práticas criminosas se mostraram graves, praticadas através de associação criminosa extensa e de grandes implicações, com estruturação empresarial orquestrada e funcionando através também da cooptação e/ou suborno de agentes policiais, mantenho o regime inicial de cumprimento semi-aberto, por força do art. 33, §3º do CP e nego a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por reputá--la, àqueles que integram associações criminosas dessa gravidade, insuficiente (art. 44, III do CP). 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a todos os recursos, mantendo a sentença condenatória.

No entanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade de D. D. S. S., ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES, C. E. D. O. F., DENANCI GONÇALVEZ FILHO, JORGE RAMOS DE MELLO, ARIDELSON BARRETO DA SILVA, ROBERTO BUERI WANZEN JÚNIOR, P. M. D., V. P. D. S. e ANTÔNIO CARLOS MARTINS, somente em relação à infração penal tipificada no artigo 2º, IX, da lei 1.521/1951, pela ocorrência da prescrição, com base na pena em concreto (arts. 107, inciso IV¿ 109, inciso VI e 110 caput e §§ 1º e 2°, todos do Código Penal na redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), reformulando, também de ofício e apenas por conta dessa causa extintiva reconhecida, suas penas nos termos acima expostos. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da alegação de prescrição da pretensão punitiva da ré P. M. D. (evento 350) e NEGAR provimento aos embargos infringentes dos réus. 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000532882v14 e do código CRC 738d2634.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/10/2022, às 23:30:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:56:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001463505
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100275-32.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO-VISTA

Conforme já relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado (evento 387, OUT357 e evento 564, RELT1), trata-se de embargos infringentes interpostos por P. M. D., M. H. C. L. J., A. L. F. D. S., D. G. F., V. P. D. S. e M. D. D. A. S., R. B. W. J. e C. E. D. O. F.  em face do acórdão proferido, em 02/08/2017, pela 1ª Turma Especializada, que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelos ora embargantes e, por unanimidade e de ofício, reconheceu extinta a punibilidade, ante a consumação da prescrição retroativa, para os réus D. D. S. S., Alexandre Pereira Manhães, C. E. D. O. F., D. G. F., Jorge Ramos de Mello, Aridelson Barreto da Silva, Roberto Bueri Wanzen Júnior, P. M. D., V. P. D. S. e Antônio Carlos Martins, quanto ao crime do art. 2º, IX da Lei nº 1.521/1951.

Após o voto do Eminente Relator, no sentido de não conhecer da alegação de prescrição da pretensão punitiva suscitada pela ré P. M. D., para, no mérito, negar provimento aos embargos infringentes, pedi vista dos autos para melhor exame da preliminar de mérito, no tocante à contagem do prazo prescricional.

Feita a análise detida dos autos, concluo que, de fato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, conforme a seguir exposto.

Os réus foram condenados pela prática dos crimes tipificados no art. 288, art. 334, § 1º, "c", do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014) e art. 2º, IX da Lei nº 1.521/51, consoante sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ (eventos 164 a 169 - fls. 01/21), que foi confirmada pelo acórdão ora embargado (evento 204 - fls. 11/14), salvo no tocante ao reconhecimento da prescrição com relação a esse último delito, mantendo-se, ainda, a dosimetria quanto aos demais crimes.

Em suas razões recursais, os embargantes sustentaram a prevalência do voto vencido da lavra do Exmo. Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÊ, no sentido da absolvição. Apenas C. E. D. O. F. arguiu ainda, em preliminar de mérito, a ocorrência da prescrição, sob alegação de que, considerando o trânsito em julgado para a acusação e que a pena aplicada não excede a dois anos, teria transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional de quatro anos, entre a publicação da sentença e a do acórdão embargado, ainda que este fosse considerado como marco interruptivo da prescrição, apesar de confirmar a condenação.

Nas contrarrazões (eventos 214 - fls. 03/37, 215, e 216 - fls. 01/16) o Ministério Público Federal pontuou a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando, no mérito, pelo improvimento dos recursos.

Convém salientar que já houve muita celeuma sobre a possibilidade de considerar o acórdão confirmatório da condenação como causa interruptiva do prazo prescricional. Tanto assim que a questão foi submetida à sistemática do recursos repetitivos nos REsp nºs 1.920.091 e 1.930.130, correspondente ao Tema 1.110, cuja tese foi assim definida: “o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”.

Outro não é o entendimento adotado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, a exemplo dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena imposta. II – Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei, por não tratar-se de mudança normativa. II – Agravo regimental a que se nega provimento.' (RE nº 1288179-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 19/11/2020) - g.n.

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. HC 176.473/RR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Desafia embargos de divergência decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário, diverge de decisão da outra Turma ou do Plenário. 2. O entendimento adotado no acórdão paradigma foi acolhido pelo Plenário desta Suprema Corte ao julgamento do HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no qual fixada a tese de que “nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Dissenso jurisprudencial interna corporis demonstrado. 3. Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso extraordinário. (RE nº 1227490-AgR-EDv, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Rosa Weber, DJe de 03/12/2021) - g.n.

No caso dos autos, a embargante P. M. D., no evento 350, havia noticiado o julgamento, em sede de agravo regimental no recurso ordinário em Habeas Corpus nº 109.530/RJ, em que se reconheceu a prescrição.

Ocorre que, como bem salientado no voto do Eminente Relator, a Quinta Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça, em 26/05/2020, nos EDcl no AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº 109.530 – RJ, acolheu, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição punitiva anteriormente reconhecida. 

Eis o teor do julgado:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. É pacífico nesta Corte Superior que "o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (AgRg no REsp 1.362.264/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/5/2015). 3. Na espécie, aplicada ao réu pena inferior a 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos (art. 109, V, do CP). Considerando que a publicação da sentença ocorreu em 30/08/2013, e não sobrevindo outro marco interruptivo no prazo de 4 anos, uma vez que o Tribunal a quo, em grau de apelação, apenas confirmou a sentença condenatória, foi declarada a extinção da punibilidade do recorrente e, por extensão, de outros corréus. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 5. Necessidade de adequação da jurisprudência deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de modo que o acórdão que confirma a condenação seja considerado, também, marco interruptivo da prescrição. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva anteriormente reconhecida. (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020) - g.n.

Como se vê, foi aplicada a tese, agora pacificada, de que o acórdão que confirma a sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição.

Ainda assim, no caso em apreço, embora se deva partir dessa premissa, cumpre verificar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente.

Isso porque a tese da prescrição, suscitada pelo embargante C. E. D. O. F. (evento 206, OUT203, fls. 17 e ss) não se esgota na possibilidade de considerar o acórdão confirmatório da condenação como causa de interrupção da prescrição, visto que se baseia na cronologia dos fatos, a fim de que seja considerado o transcurso do prazo prescricional entre a data da publicação da sentença e a da publicação do acórdão.

Ressalta, o embargante, que o próprio Ministério Público Federal assim se posicionou quando das contrarrazões (evento 214, OUT211 – páginas 14/15), também no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição penal.

Contudo, não lhe assiste razão.

Depreende-se do exame dos autos que a interrupção da prescrição, pela prolação da sentença, deu-se quando de sua entrega na Secretaria do juízo (art. 389 do CPP), que ocorreu em 30/08/2013 (evento 172, OUT169 – fls. 21).

Todavia, a interrupção da prescrição por força do acórdão, ao contrário do alegado, ocorreu quando do julgamento, em 02/08/2017, e não com a publicação.

De acordo com a jurisprudência consolidada no eg. Superior Tribunal de Justiça, é na data da sessão de julgamento que ocorre a interrupção da prescrição pela prolação de acórdão condenatório, porquanto é a data em que se torna público o julgado, ainda que a publicação formal se dê em data posterior. 

Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - CP. TRANSCURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum" (REsp 956.346/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 5/11/2007). 2. In casu, a Corte de origem manteve a condenação do recorrente à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (crime do art. 171, § 3º, do CP). Houve a publicação da sentença em 27/9/2016 e a sessão de julgamento da apelação ocorreu em 8/9/2020, de modo que entre os marcos interruptivos não transcorreu o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.468/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022) - g.n. 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). 2. No presente caso, a sentença condenatória foi publicada em 19/3/2015, e o acórdão de apelação foi julgado em 19/3/2019. Logo, não ultrapassado o prazo de 4 anos entre os lapsos interruptivos, não há de se falar em prescrição da pretensão punitiva. 3. Destaco, por oportuno, que "ainda que a lei literalmente fale em 'publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis' (art. 117, IV - CP), conforme a jurisprudência desta Corte, 'A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum' (REsp 956.346/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007)" (EDcl no HC n. 699.431/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.854.283/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) - g.n.

No caso examinado, apesar de o acórdão ter sido disponibilizado em 19/09/2017, com data formal de publicação no dia 20/09/2017 (fls. 18), considera-se publicado o acórdão condenatório, para fins de configuração do marco interruptivo do prazo prescricional, na data da realização da sessão pública de julgamento em que ocorreu o julgado, independentemente da data de sua publicação.

Conquanto o voto vencido do Exmo. Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÊ tenha sido disponibilizado apenas em 11/09/2017 (evento 214, OUT211 – fls. 08), verifica-se que, nessa ocasião, Sua Excelência se limitou a se reportar às notas taquigráficas, de que consta o voto proferido oralmente na sessão de julgamento (evento 204, OUT201 – fls. 05).

Irrefutável, pois, que se considere o marco interruptivo da prescrição a data da sessão, qual seja, em 02/08/2017.

Assim, entre a data do recebimento da sentença na Secretaria do juízo (30/08/2013) e a data da sessão de julgamento, da qual resultara prolatado o acórdão confirmatório da sentença (02/08/2017), transcorreu lapso temporal inferior a 4 (quatro) anos, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

De todo modo, é preciso avançar na análise da questão, uma vez que, após aquele julgamento, não ocorreu nenhuma outra causa de interrupção da prescrição até o presente momento, e já se passaram mais de cinco anos desde então.

Entre as causas legais de interrupção da prescrição, o art. 117, VI, do CP, prevê o acórdão condenatório recorrível (ainda que confirmatório da condenação, como já salientado).

A exegese da norma sugere, por interpretação literal, que não seria o caso de considerar tão somente o acórdão do julgamento da apelação, na medida em que se trata de acórdão recorrível. Essa é também a conclusão a que se chega segundo a interpretação finalística, a fim de se evitar que a elevada recorribilidade prevista no nosso sistema processual pudesse propiciar a extinção da punibilidade por meio da interposição de recursos meramente protelatórios.

Vale dizer, com o julgamento dos presentes embargos infringentes, ocorreria nova interrupção do prazo prescricional.

A propósito, o eg. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de considerar o julgamento dos embargos infringentes como causa interruptiva da prescrição. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. CONDENAÇÃO NÃO EXCLUÍDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVADOS HERLANIO PEREIRA LOPES E MARCIO DE ARAUJO SANTOS. LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO CONSUMAÇÃO. AGRAVADO REYNALDO MULLER DE SOUZA VIANA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. APELO NOBRE DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 (2.52G DE COCAÍNA E 70,11G DE MACONHA). ARTIGOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL APONTADOS COMO VIOLADOS. DESENVOLVIMENTO DE TESE. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Segundo compreensão firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em se tratando de acórdão, a data da sessão do Colegiado em que foi prolatado é que deve ser considerada para fins de interrupção da prescrição, e não a data da sua publicação no Diário da Justiça ou meio de comunicação similar. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era firme no sentido de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que modificasse a pena, não constituía novo marco interruptivo da prescrição. Entretanto, no julgamento no Habeas Corpus n. 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou tese no sentido de que "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumento a pena anteriormente imposta". 3. No caso concreto analisado pelo Pretório Excelso, ao prolatar o referido julgado, a discussão era estritamente acerca da interrupção do prazo prescricional pelo acórdão proferido no recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Não houve debate expresso se eventuais recursos subsequentes, ao serem julgados, v.g. , os embargos infringentes, também teriam o mesmo efeito interruptivo do acórdão proferido na apelação. 4. Embora não haja afirmação expressa, a partir dos fundamentos do acórdão proferido no leading case, ficou implícito que o entendimento firmado pela Suprema Corte é no sentido de que toda decisão judicial em grau recursal que não afasta a condenação tem o condão de interromper a prescrição, ainda que proferida em recurso exclusivamente defensivo. Somente não haverá efeito interruptivo se a insurgência defensiva for acolhida, por exemplo, para absolver ou declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois nessas hipóteses, não há confirmação da condenação. 5. Na situação dos autos, (...) 10. Agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido para afastar o reconhecimento da extinção da punibilidade tão-somente em relação aos Agravados HERLANIO PEREIRA LOPES e MARCIO DE ARAUJO SANTOS. Recurso especial interposto pelos referidos Agravados PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa extensão, PROVIDO, a fim de fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. (AgRg no REsp n. 1.816.288/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 6/10/2020) - g.n.

Corrobora essa interpretação o entendimento da Corte Superior de que, para fins de prescrição, o trânsito em julgado retroage à data do termino do prazo para interposição do último recurso cabível (RHC n. 129.021/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020; AgRg no AREsp n. 1.260.918/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020). Isso não faria sentido se a última causa de interrupção da prescrição fosse o acórdão proferido em recurso de apelação, se ainda há outros recursos cabíveis.

Portanto, é razoável considerar, a partir da interpretação do o art. 117, VI, do CP, que todo julgamento em grau recursal tem o condão de interromper a prescrição, salvo se não conhecer do recurso por não cabimento, ou que importe em absolvição ou reconhecimento da prescrição, pois, nestas últimas hipóteses, não há confirmação da condenação.

De todo modo, no caso dos autos, não tendo sido concluído o julgamentos dos embargos infringentes, não se verifica nenhuma outra causa legal de interrupção da prescrição desde o julgamento da apelação, ocorrido em 02/08/2017.

Como não houve recurso de apelação do Ministério Público Federal, o que afasta a possibilidade de agravamento da pena imposta na sentença, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a contagem da prescrição rege-se pela pena em concreto, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal.

Acrescente-se que, apesar de ter havido também a incidência do aumento decorrente do concurso formal de crimes, deve ser desconsiderada a fração correspondente, por força do disposto no art. 119 do CP, em conformidade com o enunciado da Súmula 497 do STF.

No caso, foram fixadas, isoladamente, as seguintes penas: 

- para os embargantes A. L. F. D. S., M. D. D. A. S. e M. H. C. L. J.: 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, pelo crime do art. 334, § 1º, "c", do CP; 1 (um) ano e 9 (nove) meses dias de reclusão, pelo art. 288 do CP;

- para os embargantes D. D. S. S., C. E. D. O. F., P. M. D., R. B. W. J., V. P. D. S. e D. G. F.: 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pelo crime do art. 334, § 1º, "c", do CP; 1 (um) ano e 6 (seis) meses dias de reclusão, pelo art. 288 do CP.

Destarte, como nenhuma das penas aplicadas excede a dois anos, incide o prazo de prescrição de 4 (quatro) anos, a teor do art. 109, V, do Código Penal, que restou ultrapassado entre o julgamento da apelação, em 02/08/2017, e a presente data.

Assim, pedindo vênia ao Eminente Relator, concluo por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade de C. E. D. O. F., em relação aos crimes do art. 334, § 1º, "c", e do art. 288 do Código Penal.

Ressalte-se, que, embora os demais embargantes não tenham arguido, em seus recursos, a prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade deve ser estendido aos corréus P. M. D., M. H. C. L. J., A. L. F. D. S., D. G. F., V. P. D. S. e M. D. D. A. S. e R. B. W. J., por força do efeito extensivo inerente aos recursos, nos termos do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal: “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.

Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DE C. E. D. O. F., no sentido de reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, e também, por extensão, de todos os demais embargantes, quanto aos crimes do art. 334, § 1º, "c", e do art. 288 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100275-32.2018.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.    

I – De acordo com a jurisprudência consolidada no eg. Superior Tribunal de Justiça, é na data da sessão de julgamento que ocorre a interrupção da prescrição pela prolação de acórdão condenatório, porquanto é a data em que se torna público o julgado, ainda que a publicação formal se dê em data posterior. 

II – Ante a ausência de interposição de recurso por parte do Ministério Público, reconhece-se, a extinção de punibilidade pela prescrição intercorrente, diante do disposto nos art. 109, V e art. 110, §§ 1º, ambos do Código Penal.  

III – Embargos infringentes providos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, que retificou o voto para acompanhar a Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/06/2021

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100275-32.2018.4.02.0000/

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DO DIA 26.08.2021, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR.

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/08/2021

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100275-32.2018.4.02.0000/

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/02/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100275-32.2018.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/02/2023, na sequência 1, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR.

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/04/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100275-32.2018.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: HIAGO SILVA LEAL ARRUDA por C. E. D. O. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/04/2023, na sequência 2, disponibilizada no DE de 10/04/2023.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL REALIZADA 'NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020-00016, DE 22 DE ABRIL DE 2020, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: APÓS O VOTO DO RELATOR, NÃO CONHECENDO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA RÉ P. M. D. E NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DOS RÉUS, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDRÉA CUNHA ESMERALDO. AGUARDAM, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, WANDERLEY SANAN DANTAS, A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ANDREA DAQUER BARSOTTI E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANTONIO IVAN ATHIÉ E SIMONE SCHREIBER. LICENCIADO, O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO ARRUDA MACEDO.

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Pedido Vista: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/08/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100275-32.2018.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/08/2023, na sequência 19, disponibilizada no DE de 10/08/2023.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO:PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDRÉA CUNHA ESMERALDO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE RETIFICOU O VOTO PARA ACOMPANHAR A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDRÉA CUNHA ESMERALDO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTANTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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