Documento:20000520317

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5056151-28.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interpostas por MARCIO DA CONCEIÇÃO contra a sentença de 21/04/2021 (evento 147 dos autos originários), proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 128 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, III e V, por duas vezes, n/f do art. 69, todos do Código Penal.

A denúncia narra que (evento 1):

2) FATO 01

No dia 06/01/2016, MARCIO DA CONCEIÇÃO e LUIZ HENRIQUE PRUDÊNCIO BENTO subtraíram, mediante grave ameaça 18 encomendas SEDEX e 13 encomendas tipo PAC, totalizando 31 objetos postais que estavam sendo transportados pelos carteiro Fabio Dias Vianna e pelo motorista Américo de Jesus Gomes Júnior, enquanto faziam entregas por volta das 14:20 na rua Valparaíso, 81, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

MÁRCIO e LUIZ abordaram a pé as vítimas no citado local indicando que estavam armados, tendo um deles entrado no veículo utilizado pelos Correio tipo Kombi, obrigando o carteiro e o motorista a se dirigirem para a rua Oscar Pimental, próximo ao local da abordagem. Ao chegar no destino, o veículo tipo Vectra na cor branca conduzido pelo outro assaltante aguardava, ocasião em que as mercadorias teriam sido retiradas da Kombi e realocadas no veículo Vectra, após o qual empreenderam fuga.

A materialidade delitiva resta apurada na certidão de ocorrência 33/2016, atestando a dinâmica dos fatos, a quantidade e tipo dos bens roubados. Por sua vez, a autoria resta aferida no depoimento do carteiro Fabio Dias Vianna que ratifica o depoimento prestado anteriormente e reconhece MÁRCIO e LUIZ como autores do roubo em comento. O motorista Américo de Jesus Gomes Júnior, em termos de declaração, igualmente reconhece MÁRCIO e LUIZ como autores do roubo em comento.

Assim agindo, os denunciados estão incursos nas penas do artigo 157, § 2º, II, III e V, do Código Penal

3) FATO 02

No dia 15/01/2016, MARCIO DA CONCEIÇÃO e LUIZ HENRIQUE PRUDÊNCIO BENTO subtraíram, mediante grave ameaça 20 encomendas SEDEX e 09 encomandas tipo PAC, totalizando 29 objetos postais que estavam sendo transportados pelos carteiro Fabio Dias Vianna e motorista Américo de Jesus Gomes Júnior, enquanto faziam entrega por volta das 13:30 na rua Barão de Itapagipe, 259, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.

No momento da abordagem, os denunciados anunciaram o assalto, obrigando-os a dirigirem o veículo tipo Kombi, que era usado no transporte das mercadorias, para a rua Conselheiro de Barros, próximo ao n.º 29, local onde as mercadorias teriam sido retiradas da Kombi e realocadas no veículo Vectra branco placa KMJ-8670 e empreendido fuga.

A materialidade delitiva resta apurada na certidão de ocorrência 110/2016, atestando a dinâmica dos atos, a quantidade e tipo dos bens roubados. Por sua vez, a autoria resta aferida no depoimento do carteiro Fabio Dias Vianna que ratifica o depoimento prestado anteriormente e reconhece MÁRCIO e LUIZ como autores do roubo em comento. O motorista Américo de Jesus Gomes Júnior, em termos de declaração, igualmente reconhece MÁRCIO e LUIZ como autores do roubo em comento.

Assim agindo, os denunciados estão incursos nas penas do artigo 157, § 2º, II, III e V, do Código Penal.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

O juízo a quo, cujas razões ora adoto para decidir, entendeu acertadamente restarem comprovadas a materialidade e autoria delitivas quanto a dois crimes de roubo qualificado (evento 147 dos autos originários):

2.1. Ocorrência do dia 06/01/2016 (fato 1) – Bairro Tijuca, tendo como ofendidos Fabio Dias Vianna e Américo de Jesus Gomes Júnior.

A materialidade foi comprovada, encontrando assento na certidão de ocorrência n° 33/2016 (evento 57, INQ3, fls. 22), nos termos de declarações colhidas em sede policial dos ofendidos Fabio Dias Vianna (evento 57, INQ3, fls. 23 e 43) e Américo de Jesus Gomes Junior (evento 57, INQ2, fls. 6), bem como nos depoimentos deles colhidos em sede judicial (evento 95, vídeos 3 e 4, respectivamente), além da informação prestada pela própria empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (evento 01, DESP2, fls. 2, autos 5050431-80.2020.4.02.5101) atestando a subtração de 31 (trinta e um) objetos postais no dia 06/01/2016, no Bairro da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, tendo sido apurado prejuízo de R$ 2.342,98 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).

A autoria restou igualmente comprovada, imputável ao réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, conforme passo a expor.

Em sede policial, no dia 06/01/2016, a vítima Fabio Dias Vianna, funcionário da EBCT à época dos fatos, descreveu a ação, especificou as características físicas dos roubadores, bem como o veículo por eles utilizado na empreitada criminosa; é conferir o trecho pertinente (evento 57, INQ 3, fls.23):

"QUE juntamente com o motorista foi abordado por dois elementos, supostamente armados, que estavam a pé, quando abriu o carro para fazer a entrega da encomenda o declarante foi obrigado a entrar no baú e um dos assaltantes sentou ao dado do motorista e direcionou a Kombi para uma rua próxima chamada Oscar Pimentel; lá chegando esvaziou o baú da Kombi e colocou as encomendas no Vectra Branco que estava estacionado em uma esquina próxima com o outro elemento ao volante; há duas semanas atrás foi assaltado pelo elemento mais fortes; um magro moreno, cavanhaque, 1,70m, aparentando 28/30 anos e outro mais forte, com deficiência na orelha direita, aparentando 25 anos."

"QUE ratifica suas declarações de fls. 06 e 56, referentes aos roubos de 15 e 06 de janeiro de 2016, respectivamente, ambos na Tijuca, quando o declarante estava realizando entregas de objetos postais com o motorista Américo; Que nas duas ocasiões a mesma dupla de ladrões usou um Vectra branco antigo; Que ao examinar o arquivo de fotos deste NRCP reconheceu Marcio da Conceição e Luiz Henrique Prudêncio Bento, como sendo a referida dupla de roubadores."

Por outro giro, Fábio Dias Vianna, em sede judicial, não foi capaz de ratificar suas declarações colhidas pré-processualmente, disse lembrar muito vagamente do ocorrido e afirmou que, em sede policial, não teve certeza ao reconhecer MÁRCIO DA CONCEIÇÃO como um dos roubadores; a propósito, confira-se o relevante excerto do relato (vídeo 3, evento 95):

(...).

É visível (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC), na linguagem corporal do ofendido Fábio Dias Vianna, seu amedrontamento, a gerar desconforto e evasividade em suas respostas; se é certo que Fábio Dias Vianna havia, em sede policial, reconhecido MÁRCIO DA CONCEIÇÃO como um dos roubadores que lhe vitimou, não menos certo é que, em que pese seu amedrontamento e evasividade, o relato não foi mantido em Juízo.

Deve ser dito que o comportamento temeroso, em que pese haver deposto sem a presença do réu, nos termos do que faculta o art. 217 do CPP, não autoriza que se tenha o relato imputativo de autoria ao acusado.

Entretanto, outros elementos de convicção apontam no sentido de ser o réu o autor do fato em elucidação; vejamos.

O também ofendido Américo de Jesus Gomes Júnior, que conduzia o veículo a serviço da empresa pública federal atingido, em sede policial, no dia 05/08/2020, apresentou relato ratificando as declarações colhidas do ofendido Fábio Dias Vianna, também em sede policial, descrevendo, inclusive, as características físicas dos roubadores e reconhecendo MÁRCIO DA CONCEIÇÃO e Luiz Henrique Prudêncio Bento - em que pese incorretamente grafado o nome deste último, com o patronímico como se "Gomes" fosse, ao invés do correto "Bento" - como os autores do ilícito, como se verifica do pertinente pedaço (evento 57, INQ2, fls. 6):

"QUE corrobora as declarações do Carteiro Fabio Dias Vianna, prestadas nas Certidões de ocorrência: 33 e 110/2016- DELDIA/SR/PF/RJ, referentes aos roubos ocorridos em 06 e 15/01/2016, na Tijuca; QUE os roubos ocorreram quando o declarante estava ao volante da kombi terceirizada de entregas do CEE-TIJUCA, juntamente com o Carteiro Fabio, que realizava as entregas; QUE os roubos foram realizados por dois elementos que também foram os autores de outros dois roubos em que o declarante foi vítima, na mesma época; QUE somente viu o Vectra branco em um dos roubos, não se recordando de qual; QUE um dos elementos é mulato, magro de cavanhaque, cerca de 30 anos de idade, sendo que o segundo elemento é mais alto e forte, pardo, cerca de 25 anos de idade, e sem a orelha direita; QUE ao examinar o arquivo de fotos deste NRCP não teve dúvidas em reconhecer Marcio da Conceição e Luiz Henrique Prudêncio Gomes, chamado pelos carteiros vítimas de "orelinha"."

Em sede judicial, o ofendido Américo de Jesus Gomes Júnior recordou-se perfeitamente da dinâmica dos fatos, ratificou suas declarações colhidas pré-processualmente e relatou o ocorrido, ainda que com diminutas divergências, adstritas às circunstâncias do reconhecimento do acusado MÁRCIO DA CONCEIÇÃO em sede policial; confira-se o relevante extrato do relato (evento 95, video 4):

(...).

Naquele depoimento judicial, imediatamente em seguida ao trecho acima trannscrito, o ofendido Américo de Jesus Gomes Junior, à vista de fotografia do réu, firmemente o reconheceu como um dos roubadores, e disse ainda que, em sede policial, descreveu as características físicas de ambos os perpetradores; a descrição física do "mais magrinho" é inteiramente compatível com a aparência longilínea de MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, extraível das imagens de seu interrogatório judicial (evento 95, videos 5, 6, 7 e 8).

Reproduzo, por relevante e uma vez mais, o pertinente trecho do depoimento de Américo de Jesus Gomes Júnior (evento 95, video 4):

(...).

A respeito do reconhecimento, algumas considerações se fazem necessárias; vejamo-las.

Em que pese o ofendido Fábio Dias Vianna, em Juízo, não ter reconhecido o réu MARCIO DA CONCEIÇÃO, afirmando ainda não ter estado seguro ao fazê-lo, a partir de fotografias e em sede policial, é de se observar que o também ofendido Américo de Jesus Gomes Junior não teve nenhuma dúvida ao apontar MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, na audiência instrutória, como um dos roubadores, pormenorizando sua participação no evento criminoso sob análise, como se percebe dos registros audiovisuais de seu depoimento e dos trechos reproduzidos acima.

Ainda a propósito do reconhecimento, deve ser dito que Américo de Jesus Gomes Júnior, em Juízo, não se recordava de haver reconhecido o réu, em sede policial (evento 57, INQ2, fls. 6); entretanto, esta circunstância não é suficiente a retirar validade ao reconhecimento empreendido em Juízo; em primeiro lugar, porque firme e sem titubeios - no que tange a ter o réu sido um dos roubadores, após descrição de características físicas do perpetrador inteiramente condizentes com sua aparência -, sendo a discrepância apenas com respeito a diligências policiais investigatórias - não dizendo, por conseguinte, com a atuação do réu nos fatos sob análise -, e, além disso, porque realizada a identificação sob o crivo do contraditório, dado que empreendida no curso de audiência instrutória, da qual participou o D. Defensor do réu.

Lado outro, se é verdadeiro que não foi realizado o reconhecimento, em diligência instrutória específica, sob o rito do art. 226 do CPP, isto tampouco retira a valia do apontamento, porque, além de precedido de descrição física do roubador - condizente com o réu, como visto acima -, outros elementos o vinculam ao fato, como será melhor abordado adiante.

A propósito do tema, confira-se o magistério jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, III, CP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. 1. Não há nulidade no processo, visto que o reconhecimento dos réus por fotografia, realizado em sede de inquérito policial, foi corroborado por outras provas constantes dos autos, bem como de reconhecimento pessoal realizado perante o juiz, em audiência. 2. A tese das memórias enganosas torna-se mera questão de retórica, no caso concreto, em que os réus foram reconhecidos por duas testemunhas, com observância ao procedimento do art. 226 do CPP; cabendo acrescentar que as testemunhas já foram vítimas de outros assaltos pelos mesmos acusados. 3. Apesar da Súmula 444/STJ afastar a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento em inquéritos e processos em curso, já consta da FAC dos apelantes condenação com trânsito em julgado. Assim, está correta a sentença que agrava a pena-base, considerada tal circunstância como maus antecedentes, na forma do art. 59 do CP. 4. Apelação improvida. (ACR 08019818120084025101, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, J. 04/10/2011)

Saliento também que a diligência em questão, que conta com a colocação de diversos indivíduos em pequena sala, para observação pelo ofendido, contrariaria os protocolos sanitários postos para proteção dos intervenientes no feito, em razão da notória (art. 3º, c/c art. 374, I, do CPC) pandemia globalmente incidente e causada pelo patógeno alcunhado "novo coronavírus"; além disso e mais importante, a D. Defesa opôs-se à realização da diligência judicial de reconhecimento, o que foi acatado pelo Juízo, que determinou que não se a conduzisse (evento 95, ATA1, fls. 2).

Seja como for, e como dito acima, o reconhecimento empreendido em sede judicial por Américo de Jesus Gomes Júnior não foi o único elemento a vincular o réu ao fato sub examine; vejamos.

Em que pese não anotado o pertinente código de emplacamento do veículo utilizado nos fatos sob apreciação, quando lavrada a certidão de ocorrência 33/2016, assim como no respectivo termo de declarações que lhe instruiu (evento 57, INQ3, fls. 22/23) - condizentes com o roubo do dia 06/01/2016 -, o dado foi fornecido quando da elaboração da certidão de ocorrência 110/2016 e do termo de declarações do ofendido (evento 57, INQ4, fls. 09/10), condizentes com o evento do dia 15/01/2016 - e que será mais pormenorizadamente tratado no item sentencial subsequente.

Como dito por Américo de Jesus Gomes Júnior, desde a etapa policial, foi a mesma dupla de roubadores que lhe vitimou, nas duas oportunidades, empregando o mesmo veículo de marca GM e modelo Vectra, de cor branca, o que significa dizer que, também no arrebatamento do dia 06/01/2016, foi empregado o automóvel de código de emplacamento KMJ-8670.

Apurou-se, em sede policial, que o veículo tem titularidade registral - junto às autoridades de trânsito - em nome de Cristiélen dos Santos Borges (evento 57, INQ4, fls. 21), que, ouvida no curso da inquisa, relatou que o levava com alguma frequência para reparos em estabelecimento especializado denominado "Oficina do Vavá", sendo a última vez em 2017, após o que não mais o teria recuperado, tendo sabido, após perda de contato com os responsáveis pelo empreendimento, que o bem teria sido recolhido como sucata, por equipes de limpeza urbana em 2018 (evento 57, INQ3, fls. 13/14 e 17), sendo este destino confirmado pela sociedade de economia mista encarregada de tal mister (evento 57, INQ3, fls. 19).

O estabelecimento, localizado nas imediações do local em que ocorrido o fato sob exame, na Rua Itapiru, conforme Cristiélen dos Santos Borges (evento 57, INQ3, fls. 17), tinha como responsável legal o réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, tal como documentalmente estabelecido (evento 57, INQ3, fls. 30).

O réu, para além de reconhecido firmemente pelo ofendido Américo de Jesus Gomes Júnior, como um dos roubadores, era responsável legal pela oficina mecânica que ficava, por diversas vezes, de posse do veículo comprovadamente utilizado na prática do ilícito em questão.

Em seu interrogatório, o réu negou sua participação nos roubos, alegando que teria se retirado da "Oficina do Vavá" no ano de 2011 ou 2012, desconheceria a cliente daquela oficina de nome Cristiélen dos Santos Borges, bem como seu veículo GM/Vectra empregado no fato; afirmou, outrossim e de forma incisiva, que o corréu Luiz Henrique Prudêncio Bento - excluído do polo passivo deste feito e réu em autos outros, produto de desmembramento - teria sido o autor de ambos os ilícitos, em 06/01/2016 e 15/01/2016.

A propósito, é este o teor dos pertinentes trechos de sua autodefesa em Juízo (vídeos 5, 6, 7 e 8, evento 95):

(...).

O teor da autodefesa do réu não foi capaz de afastar os dois elementos firmes que o conectam ao fato em disceptação: por um lado, o reconhecimento fotográfico, em Juízo empreendido pelo ofendido Américo de Jesus Gomes Júnior, sem titubeios ou hesitações, e, de outro, o fato de que o veículo comprovadamente empregado no fato foi deixado em uma oficina mecânica da qual o réu era sócio e responsável legal.

O reconhecimento realizado pelo ofendido Américo de Jesus Gomes Júnior, como dito anteriormente, foi firme e sem claudicações, não havendo necessidade de maiores elucubrações; já quanto ao veículo, e seu emprego nos fatos, algumas linhas se fazem necessárias.

É certo que Cristiélen dos Santos Borges não foi encontrada para depor em Juízo (eventos 90 e 94), o que, em vista do fato de que o réu estava preso preventivamente durante o curso do feito, motivou a desistência ministerial da oitiva, o que foi judicialmente homologado (evento 95, ATA1, fls. 3); isto, entretanto, não retira completamente a valia probante do seu relato colhido na etapa pré-processual, dado que a interdição do art. 155 do CPP direciona-se a que seja ancorada convicção judicial de cunho condenatório apenas em elementos não hauridos na instrução processual.

Não é este o caso, em que os relatos de Cristiélen dos Santos Borges se harmonizam com o quanto ressaiu da instrução criminal, pelo que seu teor é elemento probante a ser tomado como integrante do acervo global, sobre o qual se assenta a convicção judicial que fundamenta este ato sentencial, em plena conformidade com o que prescreve a normação do art. 155 do CPP.

Neste passo, foi dito por Cristiélen dos Santos Borges, em sede policial (evento 57, INQ3, fls. 13), que "quando o veículo quebrava, costumava deixar o mesmo numa oficina mecânica de propriedade de Vavá, localizada na RUA ITAPERU, não sabe informar o número; QUE deixou o carro na oficina pela última vez em julho/agosto de 2017 e nunca mais viu o carro".

Assim, em janeiro de 2016, quando ocorrido o fato sob apuração, o veículo empregado no roubo ainda era usado por Cristiélen dos Santos Borges e costumava ser deixado na oficina mecânica de que sócio o réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, do que se depreende ter ele estado faticamente disponível ao réu, quando dos fatos.

Inolvidável, ainda, a proximidade entre a oficina mecânica em questão, no Rio Comprido, e os locais dos roubos, que ocorreram na região da Grande Tijuca, na Zona Norte do Rio de Janeiro, nos Bairros da Tijuca e Rio Comprido, o que significa que rápida e furtivamente o veículo podia sair do estabelecimento, ser usado nos roubos, e voltar para seu local de guarda, sem que despertasse suspeitas em sua proprietária.

Contextualmente importante também ressaltar que é usual, segundo ensinam as regras da experiência comum (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC) e como método de diminuição das possibilidades de responsabilização, o emprego de veículos, em fatos como o que se tem em tela, sem ligações documentais imediatas com os perpetradores, do que são exemplos a utilização de automóveis furtados ou roubados, ou ainda de terceiros deixados em estacionamentos, lava-jatos ou oficinas a que tenham acesso os autores, pois que, como consabido, uma das linhas principais de investigação, em casos que tais, é, acaso anotado o emplacamento, a titularidade do bem.

Lado outro, utilizar alguém, em um roubo, automóvel de sua propriedade é o mesmo que incrementar, em muito, as chances de que venha a ser responsabilizado pelo fato, do que se conclui que o roubo em apreciação foi cercado de cuidados mínimos, a caracterizar roubadores minimamente organizados.

Ainda a respeito do tema, importa salientar que, em janeiro de 2016, o veículo estava em funcionamento, sendo usualmente consertado, quando de rotineiras avarias, na oficina de que sócio e responsável legal o réu, tendo seu estado de inoperância apenas passado a lhe afligir em 2017, quando Cristiélen dos Santos Borges não mais teria ido recolhê-lo.

Necessário ainda abordar o que indicam os elementos de convicção colhidos, no curso da instrução criminal, a respeito da relação entre o réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO e a oficina mecânica em que frequentemente deixado o veículo empregado no roubo, para reparos, além do estado do bem, ao tempo dos fatos.

Em Juízo, a testemunha Wagner Luiz de Jesus (evento 134, video 2), afirmou que teria sido sócio, de fato, de MARCIO DA CONCEIÇÃO, na "Oficina do Vavá”, na qual teria atuado como mecânico, sendo o réu incumbido da esfera gerencial/administrativa, sendo ainda certo que não haveria nenhum outro empregado ou eventual ajudante, sem saber precisar quando tempo teria durado tal sociedade, mas que provavelmente teria sido encerrada antes do ano de 2016; disse, ainda, que, em algum momento no ano de 2015, o veículo em questão teria sido deixado na oficina, sem condições de operação, para que fosse consertado, e, no entanto, após um ano de indecisão da proprietária do bem, por alegada ausência de recursos financeiros para arcar com os custos do conserto, teria resolvido, então, descartar o automóvel por não mais conseguir armazená-lo, até porque a oficina já estaria, naquela ocasião, encerrando suas atividades; narrou também que o veículo teria sido trabalhado, em determinados momentos, mas sem resolução do problema central, e entregue à proprietária, sendo que teria acabado por, avariado, novamente retornar à oficina - sem saber precisar quantas vezes e quando isso teria ocorrido.

Lado outro, Cristiélen dos Santos Borges, em sede policial, em 02/05/2019 (evento 57, INQ3, fls.13/14), disse que teria sido cliente da oficina do Vavá, onde costumaria deixar o veículo para reparo, a última vez em julho ou agosto de 2017 e nunca mais teria visto o carro; afirmou que perdeu o contato com "Vavá" em 2018 e que a oficina não mais existiria naquele local haveria, naquele momento, mais de um ano; registrou, ademais, que, por volta de abril de 2018, teria tomado conhecimento de que seu veículo teria sido recolhido pelas equipes de limpeza urbana, após abandono na Rua Itaperu.

Como dito anteriormente, o relato de Cristiélen dos Santos Borges, em que pese colhido em etapa pré-processual, tem seu teor corroborado por elementos documentais, e que indicam certa imprecisão no raconto de Wagner Luiz de Jesus; isto, porque, em que pese tenha este último dito que, em 2015, o veículo de Cristiélen dos Santos Borges não ostentaria condições de funcionamento, fato é que o documento de licenciamento anual, pertinente a 2015, foi emitido em 25/11/2015 (evento 57, INQ3, fls. 13), sendo absolutamente inusual que alguém cujo veículo não mais ostente condições de transitabilidade, e que não disponha de valores para seu conserto, dispenda recursos com seu licenciamento, ou mesmo consiga efetivamente licenciá-lo, mormente quando se sabe que, à época indicada, tal procedimento não prescindia de vistoria por agentes da autoridade de trânsito do Estado do Rio de Janeiro.

Quanto ao ponto, parece-me que, se detinha condições de transitabilidade, em novembro de 2015 - quando emitido o pertinente documento de licenciamento anual -, absolutamente presumível que, dois meses depois, em janeiro de 2016 - momento em que ocorridos os fatos em apuração -, também as detivesse; formar convicção diversa demandaria comprovação em sentido contrário, de algum tipo, o que não foi ofertado.

De mais a mais, foi documentado que a sociedade de economia mista, encarregada da limpeza urbana no Município do Rio de Janeiro comunicou a Polícia Civil Fluminense que, no início 2018, havia recolhido o veículo em questão (evento 57, INQ3, fls. 19), alinhando-se completamente a informação ao relato de Cristiélen dos Santos Borges (evento 57, INQ3, fls.13/14).

De outro giro, bem entendidas as coisas, o relato de Cristiélen dos Santos Borges é compatível mesmo com o narrado por Wagner Luiz de Jesus, que, em realidade, não foi propriamente preciso quanto ao ano em que tais eventos se teriam dado, tendo, ao que tudo indica, se equivocado, ao afirmar a inoperância do veículo em 2015; de mais a mais, interessante notar que o relato de Wagner Luiz de Jesus - o "Vavá" cujo nome titulava o estabelecimento - corrobora o quanto dito por Cristiélen dos Santos Borges, em sede policial, de que, até o atingimento da inoperância, muitos foram os reparos empreendidos na oficina mecânica em questão, sobre o veículo.

De fato, a testemunha, em certo trecho de seu depoimento, disse (evento 134, video 2, cerca de 07:40), do automóvel em questão, que "ele saía, quebrava, voltava, saía, quebrava, voltava", mostrando-se, portanto, harmonizado com o quanto dito pela proprietária do bem.

Wagner Luiz de Jesus, em que pese ter dito que o réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO já teria previamente se desligado da oficina, quando de seu fechamento, momento ainda em que, verificada a inoperância do veículo GM/Vectra branco empregado no roubo, teria ele sido abandonado e posteriormente recolhido por equipes de limpeza urbana, não foi preciso quanto ao período em que isto se teria dado; e, de qualquer maneira, tendo em vista o momento em que ocorridos os fatos e a circunstância de que o automóvel, conforme apurado linhas acima, apresentava condições mínimas de funcionamento - ainda que transitoriamente, pois que devidamente licenciado em novembro de 2015 -, resta evidente que a dissolução do empreendimento há de se ter dado após janeiro de 2016, até pelo tempo de inoeprância do automóvel - cerca de um ano -, e sua prolongada posse, sem que a proprietária tivesse recursos para custear os reparos de que necessitava o bem, o que implica justamente que o descarte se tenha dado em 2017 ou 2018, como disse Cristiélen dos Santos Borges; por fim, repita-se: está documentado o recolhimento do veículo por equipes de limpeza urbana no início de 2018.

O relato de Wagner Luiz de Jesus, de mais a mais (evento 134, vídeo 2), nem de longe corrobora a versão do réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, fonecida em sua autodefesa e trancrita parcialmente acima, de que se teria desligado do empreendimento em 2011 ou 2012, pois que disse que este teria apenas funcionado por um ou dois anos, tendo sido encerrado em 2016 - mas provavelmente, como dito, se equivocando e se referindo a 2017 ou 2018; conforme o relato, em 2011 ou 2012, o empreendimento em que ambos teriam sdio sócios sequer estaria em funcionamento.

Este tema assume capital importância porque, ao lado do reconhecimento fotográfico empreendido pelo ofendido Américo de Jesus Gomes Júnior, a ligação do réu com a "Oficina do Vavá", em que o veículo utilizado no robo ferquentemente ficava, para reparos, é outro poderoso elemento que permite a imputação do fato a MÁRCIO DA CONCEIÇÃO.

Isto porque, uma vez mais ao contrário do quanto dito pelo réu, em sua autodefesa, Wagner Luiz de Jesus (evento 134, video 2) disse não conhecer o corréu Luiz Henrique Prudêncio Bento - em relação ao qual houve desmembramento, passando ele a constar do polo passivo dos autos 5006090-32.2021.4.02.5101, que trata dos mesmos fatos -, a quem MÁRCIO DA CONCEIÇÃO atriuiu, com férrea convicção, a prática dos fatos em cogitação.

Para além de MÁRCIO DA CONCEIÇÃO não ter sido capaz de coerentemente explicar por que atribuia a Luiz Henrique Prudêncio Bento a prática dos fatos - apresentando confusa narrativa de que sua conclusão adviria de contato do corréu com familiares seus com os quais tal pessoa não teria bom relacionamento -, sem que Wagner Luiz de Jesus sequer conhecesse Luiz Henrique Prudêncio Bento, e sem que este tivesse qualquer outra ligação com a "Oficina do Vavá", não haveria possibilidade de que lhe tivesse sido franqueado acesso ao veículo GM/Vectra empregado no roubo, sem a concorrência do réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, que, como sócio e representante legal do estabelecimento, tinha disponibilidade física sobre o veículo.

Logo, para além de reconhecido fotograficamente pelo ofendido como autor do malfeito, MÁRCIO DA CONCEIÇÃO tinha disponibilidade fática sobre o veículo empregado no fato, pois ligado laboralmente ao estabelecimento em que este era frequentemente deixado, e, por mais que tivesse tentado atriuir a outra pessoa, solitariamente, o fato - sem sucesso, pois que através de relato incoerente e inverossímil -, não logrou desfazer sua conexão ao ilícito, e mesmo sua posição como ponto de ligação entre Luiz Henrique Prudêncio Bento e o fato em questão.

Deve ser ainda dito que reforça este quadro a constatação, extraível das informações de seus antecedentes criminais (evento 14, ANEXO1, fls. 9), de que o réu foi condenado, pela prática de fato com capitulação similar - art. 157, §§1º e 2º, II, III e IV, do CP, pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, nos autos 0500047-83.2016.4.02.5101; de se notar que, naquele feito, foi constatado subscrever MÁRCIO DA CONCEIÇÃO vínculo de pertinência a grupo criminoso, tanto que igualmente condenado como infringente ao art. 288 do CP, sendo ainda certo que o fato ocorreu em 2016, mesmo ano em que praticada a conduta sob apreciação, do que se conclui que, à época dos fatos, o réu dedicava-se organizadamente à prática de crimes como o que se tem sob exame.

Importa consignar que despontam ainda elementos que indicam a possibilidade de que o réu se tenha dedicado a práticas que tais em outros momentos; de se destacar ainda que, conforme afirmação da D.Autoridade Policial esposada em sua representação (autos 5050431-80.2020.4.02.5101, evento 01), há fundados indícios de participação do réu em outros 6 episódios de roubos em desfavor da EBCT, supostamente ocorridos entre fevereiro e março de 2016, em apuração nos autos do IPL 0209/2018-15, sendo ainda certo que MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, posto em liberdade em 04/01/2018, teria possivelmente retornado às atividades delitivas, diante do quanto apurado nos autos do IPL 459/2018-15, no qual se investigam 23 roubos a ele atribuídos, perpetrados entre 02/06 e 21/12/2018, com vários reconhecimentos positivos realizados por pretensas vítimas; a propósito, colhe-se dos autos de nº 5050431-80.2020.4.02.5101 que MÁRCIO DA CONCEIÇÃO foi preso novamente, em 25/01/2019, em conexão a suposto roubo de carga, e posto em liberdade uma vez mais em 15/10/2019.

Isto é, inclusive, condizente com o fato de que, como visto acima, na prática do fato sub examine, foi empregado veículo com o qual o réu não tinha relação documental imediata - o que seria o caso, por exemplo, fossse ele de sua propriedade registral -, o que indica que se tratou de empreitada criminosa dotada de preparação e com certa sofisticação, com vistas à evitação de sua responsabilização.

Forma-se, assim, harmônico acervo probante como a permitir a formação de convicção no sentido de que MARCIO DA CONCEIÇÃO foi efetivamente um dos autores do roubo praticado no dia 06/01/2016, em que vitimados dois indivíduos a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, retratados no Registro de Ocorrência n° 33/2016.

Dito de outra forma, estão comprovadas materialidade e autoria do fato em apuração e objeto deste item sentencial, imputável ao réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO; necessária, outrossim, aferição da tipicidade de seu agir.

A conduta de MARCIO DA CONCEIÇÃO, em conjunto com outra pessoa, de subtrair coisas móveis alheias, mediante o emprego de grave ameaça, com restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante e tendo como alvo ofendidos em serviço de transporte de valores, encontra tipicidade sob a previsão do art. 157, §2º, II, III e V, do CP; a propósito, seja permitida a transcrição da norma penal incriminadora em questão:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

(...)

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

(...)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

(...)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Em casos de identidade circunstancial, assim se tem posicionado o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como exemplificado pelo seguinte aresto:

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA DISPONIBILIDADE SOBRE O BEM. ROUBO CONSUMADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DO ENVOLVIMENTO DE MAIS DE UM INDIVIDUO. VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES DE TERCEIROS. CIÊNCIA PELOS AGENTES. VALORES CONSISTENTES EM DINHEIRO OU SUSCETÍVEIS DE CONVERSÃO EM DINHEIRO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DO DELITO. INCIDENCIA DE DUAS OU MAIS MAJORANTES ASSOCIADAS AO DELITO DE ROUBO. ANÁLISE DA GRAVIDADE IN CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. A autoria e a materialidade do delito de roubo restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão; pela confissão em sede policial e em juízo de ambos os réus, que, inclusive, esclareceram a posição de cada um na empreitada criminosa; pelo depoimento em juízo da vítima, que narrou, em detalhes, toda a ação delituosa; e pelo depoimento judicial dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. 2. A simulação do uso de arma de fogo, que atemoriza a vítima, é apta a configurar a grave ameaça, elementar do tipo penal descrito no art. 157, do CP, inviabilizando, destarte, a desclassificação do para o delito de furto qualificado. 3. Consuma-se o crime de roubo quando a vítima perde a disponibilidade do bem, que fica, ainda que por breve período de tempo, à mercê dos autores do delito. Inteligência da súmula 582, do STJ. 4. Incide a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP, quando houver prova do envolvimento de mais de um indivíduo na prática do delito, como na hipótese, em que comprovada a reunião entre os réus, de forma consciente e voluntária, em comunhão de desígnios e repartição de tarefas, para, mediante emprego de arma de fogo, subtrair veículo dos Correios. 5. A majorante descrita no art. 157, §2º, III, do CP, a seu turno, deve ser reconhecida quando a vítima encontrar-se em serviço de transporte de valores de terceiros e o agente saiba dessa circunstância, sendo certo que os valores podem consistir em dinheiro ou qualquer bem suscetível de conversão em dinheiro, circunstâncias todas demonstradas, no caso, pela prova 1 testemunhal e pelo depoimento do réus em sede policial e em Juízo. 6. A causa de aumento contida no art. 157, §2º, V, do CP, por sua vez, deve incidir sempre que o agente mantiver a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade por tempo superior ao necessário à execução do roubo, como na hipótese, em que demonstrado que o carteiro foi obrigado a obedecer as ordens dos infratores durante lapso de tempo prolongado, bem como a segui-los até local onde pudessem reter os valores objeto do roubo. 7. Não é possível aplicar, por analogia, ao crime de roubo a minorante prevista para o crime de furto no artigo 155, §2º, do CP. A uma, porquanto o uso da analogia pressupõe lacuna da lei, inocorrente na hipótese, regrada, integralmente, no art. 157, do CP, e seus parágrafos. Além disso, o tipo penal do delito de roubo, embora crime patrimonial, tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física das pessoas, diferindo-se, neste ponto, do crime de furto, e obstando, por conseguinte, o emprego da analogia. 8. Na terceira fase da dosimetria, reconhecida a incidência de duas ou mais majorantes associadas ao delito de roubo circunstanciado, a aplicação das causas de aumento não deve ser efetuada com base em critérios matemáticos rígidos, de forma tabelada, mas sim ficar a cargo da sensibilidade do magistrado, que analisará a proporcionalidade da pena aplicada ao caso concreto, é dizer, cabe ao juiz, ao analisar cada uma das aludidas majorantes, o dever de considerar a gravidade de cada uma delas, fixando o aumento de pena com certa discricionariedade, de forma adequada e proporcional. Precedentes do STJ. 9. Na hipótese dos autos, porém, o julgador, ao constatar a presença de mais de uma majorante com previsão no art. 157, §2º, do CP, utilizou a mais grave como causa de aumento, a elevar a reprimenda na terceira fase, e as demais, como circunstâncias desfavoráveis, a exasperar a pena-base na primeira fase de aplicação da pena. Nesse passo, devem ser decotadas da reprimenda as exasperações referentes às majorantes erroneamente consideradas pelo julgador como circunstâncias desfavoráveis, que serão analisadas, devidamente, na terceira fase de aplicação da pena. 10. Na hipótese dos autos, não há motivo hábil a justificar a exasperação da pena acima do mínimo previsto no caput do parágrafo segundo do art. 157 do Código Penal, qual seja, 1/3 (um terço), não obstante presentes três das cinco causas de aumento de pena elencadas em seus respectivos incisos. 11. A fixação da pena de reclusão em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, não sendo o condenado reincidente, implica a manutenção do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, a teor do art. 33, §2º, alínea 'b', e §3º, do Código Penal, sendo incabível, no entanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. 12. É incompatível, porquanto irrazoável, a manutenção da prisão preventiva de réu condenado a regime semiaberto para início do cumprimento da pena, devendo, pois, ser concedida a liberdade provisória. 13. Apelações criminais dos réus parcialmente providas, e do Parquet federal desprovida. (Apelação Criminal 00042499220184025101, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, J. 18/03/2019)

A respeito da tipificação acima empreendida, algumas linhas se fazem necessárias; vejamos.

A grave ameaça não se caracteriza pelo proferimento de palavras rituais, efetivo emprego de armamento, nem se sujeita a qualquer exigência de cunho formal; basta que, da conduta do sujeito ativo da infração, seja evidente ao sujeito passivo que está sendo ameaçado, e que, para que cesse a ameaça, deve permitir a subtração, quadro no qual estará caracterizada a elementar típica em questão e autorizada a subsunção da conduta sob a norma incriminadora do art. 157 do CP.

Assim, por exemplo, o comportamento agressivo de um grupo de pessoas que, cercando uma vítima sozinha, dela se aproximando em postura agressiva, tanto pela linguagem corporal quanto pelo padrão de progressão e cerco, caracteriza grave ameaça – e ainda que nenhuma palavra seja sequer dita -, de maneira que, se, em tal contexto, os integrantes do grupo subtraem bens do sujeito passivo, consumada estará uma infração penal de roubo (art. 157 do CP), e não uma de furto (art. 155 do CP).

Não há qualquer necessidade de efetivo emprego de arma de fogo ou que sejam proferidas palavras tais ou quais, ou que seja especificado de forma minuciosa o mal que sobrevirá ao sujeito passivo, caso oponha resistência aos algozes; estando caracterizada postura ameaçadora, resta implícito que, em caso de insubmissão aos desejos dos sujeitos ativos, haverá, no mínimo, agressão, pelo que a ameaça é evidente e se vincula finalisticamente à viabilização da tencionada subtração, que é a meta optata.

No mesmo sentido, o magistério jurisprudencial emanado do C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A adequação da classificação da conduta suficientemente descrita no acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não demanda o reexame das provas dos autos, mas tão somente a revaloração dos fatos incontroversos descritos no aresto impugnado. 2. "É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a simulação do emprego de arma de fogo configura grave ameaça, elementar do crime de roubo, (...)" (HC 229.221/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015.) 3. O anúncio do assalto pelos agentes, feito em circunstâncias suficientes para intimidar a vítima, pode configurar a grave ameaça, suficiente para tipificar o crime de roubo. Precedentes. 4. Na espécie, consoante extraído da moldura fática delineada no acórdão, os agentes, simulando estarem armados, abordaram as mulheres, à noite, de surpresa, pelas costas e anunciaram o assalto. Nesse contexto, resta suficientemente caracterizada a grave ameaça tipificada no art.157, caput, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 1059203, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 26/05/2017) grifei

Logo, tendo sido abordadas de maneira ameaçadora, em postura comumente empregada por roubadores, exigindo ainda que as vítimas os seguissem, evidente que os sujeitos ativos empregaram grave ameaça, sem a qual as vítimas não teriam se sentido amedrontadas, o que foi instrumental ao atingimento da meta optada – a subtração dos bens que eram transportados para entrega.

É notório (art. 3º, do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) o modus operandi de roubadores, sendo as palavras “ perdeu , me segue” ou "entra ai, entra ai" "segue em direção ao lugar tal", ou equivalentes, aos olhos do homo medius, caracterizadoras de anúncio de assalto, com determinação de que não seja ofertada resistência, estando claramente implícita a ameaça de que, acaso haja insubmissão, a vítima será, quando menos, agredida.

Isto tanto mais é verdade pelo contexto da ação: um bairro da Zona Norte Carioca – em que a incidência de roubos a veículos de transporte de cargas é tanto maior -, com abordagem brusca a pé, por, ao menos, dois indivíduos, e ordem de condução da viatura a serviço da empresa pública federal para local em que outro veículo já se encontrava para o transbordo das mercadorias; neste panorama, não há a menor dúvida a respeito do caráter ameaçador da conduta do réu e de seu comparsa.

Noutro giro, a subtração de valores, mediante grave ameaça, em princípio, sujeita o ofensor à incidência do art. 157, caput, do CP; há de se considerar, no entanto, circunstâncias da ação que alteram esta capitulação.

De início, é de se notar a concorrência de, quando menos, um outro comparsa, o que já perfaz o número mínimo de roubadores suficiente a fazer incidir a majorante do art. 157, §2º, II, do CP, tal como acima asseverado.

Tenho ainda para mim que incide, neste evento delituoso, a majorante contida no art. 157, inciso III do §2°, do Código Penal; isto porque as vítimas eram funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que transportavam produtos de expressivo valor econômico e liquidez, e o réu tinha pleno conhecimento de tal circunstância.

Aliás, exsurge da observação do que comumente ocorre, em fatos desta natureza (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC), que os roubos que têm como alvo veículos a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos buscam a subtração de bens de elevado valor, a caminho de sua entrega para consumidores, além de talões de cheques e cartões bancários, não havendo notícias de que roubadores tencionem se apossar de cartas ou correspondência física comum, até mesmo em função de seu progressivo desuso, como resultado dos cotidianos avanços tecnológicos na esfera das comunicações.

Neste sentido, confira-se o ilustrativo precedente, da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ART. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MANTIDA ABSOLVIÇÃO. ART. 157, §2º, II, III e V do CP. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CORRETAMENTE FIXADA. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO 2º DO CP. FRAÇÃO PARA MAJORAR A PENA EM FUNÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO JUSTIFICADA. 1. O Relator entendeu que o acervo probatório produzido é insuficiente para condenar os réus pela prática do delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP. Não ficou demonstrada a conexão de caráter permanente e estável entre os réus para a prática de delitos de roubos dos Correios. Absolvição mantida. 2. Materialidade do crime de roubo comprovada nos autos por peças que instruem os inquéritos policiais que deram suporte à denúncia, dentre eles, o auto de prisão em flagrante, o depoimento dos prestadores de serviço dos Correios vítimas do assalto e dos policiais envolvidos no evento, além dos autos de apresentação e apreensão dos veículos utilizados no evento, que demonstram efetivamente a ocorrência do roubo narrado na peça inicial. 3. Autoria igualmente comprovada. As teses defensivas foram devidamente rechaçadas por toda a prova produzida nos autos, inclusive pela confissão de corréus quanto à participação do delito, estando a sentença muito bem fundamentada, abordando todas as questões pertinentes. 4. Impossibilidade de desclassificação do crime. Restou comprovado nos autos que os agentes simularam, ao menos, a utilização de arma de fogo com o fim de intimidar as vítimas e subtrair os bens que transportavam. Presença da grave ameaça caracterizadora do crime de roubo. 5. Presença de circunstância desfavorável ao acusado (art, 59, CP), que justifica a pena base acima do mínimo legal. 6. Agravante prevista no art. 62, inc. I, do CP corretamente aplicada. A posição de liderança exercida por um dos réus restou bem delineada em vários momentos pela própria dinâmica dos fatos, inclusive por ele narrada. 7. Impossibilidade de afastamento da causa de aumento prevista no inciso III, § 2º, do art. 157 do CP. É absolutamente notório que os Correios, a par de realizar entre de simples correspondências , efetua igualmente a entrega de bens de elevado valor, motivo pelo qual a expressão "transporte de valores" não se refere apenas a dinheiro, em espécie. Esse serviço é de conhecimento daqueles que praticam roubo e constitui, de fato, o principal motivo para ataques a viaturas transportando encomendas para a ECT. 8. Impossibilidade de afastamento da causa especial de aumento prevista no inciso V, § 2º, do 1 art. 157 do CP. As provas coligidas aos autos demonstram que as vítimas foram obrigadas a seguir os meliantes até rua pouco movimentada localizada em condomínio fechado, situado em notória área de risco e ali permanecer até o final da ação criminosa. Tempo juridicamente relevante, considerando que as vítimas foram levadas desnecessariamente para localidade de risco. 9. A presença de três causas especiais de aumento de pena no crime de roubo (uso de arma e concurso de agentes) pode agravar a reprimenda de 1/3 até a metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal, o que se deu na espécie. 10. Vencido este Relator, que negava provimento ao recurso do Ministério Público Federal, no sentido de ver reconhecido o crime de quadrilha (art. 288, do CP), uma vez que os demais julgadores, Dr. Abel Fernandes Gomes e Ivan Athié entenderam por sua configuração acrescentando mais 3 (três) anos de reclusão na pena dos réus, conforme requerido pelo órgão acusador. 11. Vencido, igualmente, este Relator que dava provimento parcial ao recurso do réu Dante para diminui sua reprimenda corporal pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II, III e V, do CP, eis que os demais julgadores entenderam por manter a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante prevista no art. 62, inc. I, do CP. 12. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido. 13. Recursos dos demais réus não providos. (Apelação Criminal 0510569-09.2015.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, J. 04/12/2017)

Ademais, reclama a incidência a norma contida no art. 157, §2º, V, do CP, tendo em conta que, após a abordagem inicial, e, em que pese fosse possível que a subtração fosse empreendida no local em que realizada, foram as vítimas conduzidas, a partir de ameaças dos roubadores, a outro local, onde a meta optata pode ser perseguida com maior tranquilidade; o incremento do tempo de duração da ação, mantendo os roubadores as vítimas em seu poder, muito incrementou o terror destas, que não sabiam se seriam violentadas ou se só seriam mantidas constrangidas até que a subtração se processasse.

A conduta do réu, por conseguinte, foi típica, sob a incidência da norma penal incriminadora contida no art. 157, §2º, II, III e V, do CP.

Lado outro, não tendo sido sequer agitadas pelas partes - ou detectadas por este Magistrado - quaisquer causas justificantes ou exculpantes, tenho que, além de típica, a conduta foi antijurídica e, por ela, é o réu culpável, pelo que sua condenação é medida de rigor.

Em sede de apenação, tenho para mim que a prática do fato contou com preparação e cuidados mínimos preordenados à evitação de responsabilização, como epitomizado pela circunstância de que empregado veículo, como já dito alhures, com o qual o réu não tinha relação documental imediata; com isto, quero dizer que o fato foi praticado com grande premeditação, o que reclama reflexo na consideração da culpabilidade do réu, como circunstância judicial (art. 59 do CP), na primeira etapa do pertinente processo dosimétrico, por incidência do postulado constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CR/88).

Na terceira etapa do processo dosimétrico, em que pese a incidência de três causas de aumento de pena (art. 157, §2º, II, III e V, do CP) - pertinentes às circunstâncias de que houve concurso de agentes, atingimento de vítimas em atividade de transporte de valores, bem como que foi restringida a liberdade dos sujeitos passivos por tempo juridicamente relevante -, e observando-se a diretriz jurisprudencial cristalizada na súmula 443, do C. Superior Tribunal de Justiça, tenho para mim que os quadrantes circunstanciais em que praticada a infração não demandam incremento superior à fração mínima, de um terço, posto que não verificada ofensa extraordinária aos bens jurídicos tutelados pela norma em questão.

2.2. Ocorrência do dia 15/01/2016 (fato 2) – Bairro Rio Comprido, tendo como ofendidos Fabio Dias Vianna e Américo de Jesus Gomes Júnior.

A materialidade do fato foi devidamente comprovada e encontra assento na certidão de ocorrência n° 110/2016 (evento 57, INQ4, fls. 9), nos termos de declarações colhidas em sede policial dos ofendidos Fábio Dias Vianna (evento 57, INQ4, fls. 10, e evento 57, INQ3, fls. 43) e Américo de Jesus Gomes Junior (evento 57, INQ2, fls. 6), no depoimento judicial dos ofendidos Fábio Dias Vianna (evento 95, vídeo 3) e Américo de Jesus Gomes Junior (evento 95, vídeo 4), na relação do objetos subtraídos (evento 57, INQ4, fls. 12/20), bem como na informação prestada pela própria empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (evento 57, INQ3, fls. 10) atestando a subtração 29 (vinte e nove e um) objetos postais no dia 15/01/2016, no Bairro da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, tendo sido apurado prejuízo de R$ 2.231,92 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos).

Já a autoria igualmente se encontra firmemente ancorada, imputável ao réu, conforme relatos de ofendidos, reconhecimento empreendido, e demais elementos colacionados; vejamos.

Em sede policial, no dia 15/01/2016, a vítima Fábio Dias Vianna, funcionário da EBCT à época dos fatos, descreveu a ação e especificou as características físicas dos roubadores, como ressai do seguinte e pertinente trecho (evento 57, INQ4, fls. 10):

Que foram abordados por dois meliantes, supostamente armados, sendo que foram levados para a rua Conselheiro de Barros, local onde os meliantes fizeram a triagem das encomendas que lhe interessavam (…) os dois morenos, sendo um gordo, com aproximadamente 1,70m, com orelha direita defeituosa, e o outro magro, também aproximadamente 1,70m, com cavanhaque ralo.

Importante salientar que, naquela mesma oportunidade, como se depreende do documento em que registrada a oitiva (evento 57, INQ4, fls. 10), foi indicado que a abordagem e a subtração da carga foram realizados com o emprego de um veículo GM/Vectra, de cor branca e código de emplacamento KMJ-8670.

Posteriormente, em 04/10/2019, ainda em sede policial, Fábio Dias Vianna, ratificou suas declarações prestadas anteriormente e reconheceu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO como um dos roubadores, a partir de imagens constantes de álbum fotográfico da Unidade Policial que lhe foi apresentado, reiterando, ainda, a identificação do veículo de marca GM e modelo Vectra, de cor branca, empregado na prática delitiva; é ver o seguinte excerto (evento 57, INQ 3, fls.43):

QUE ratifica suas declarações de fls. 06 e 56, referentes aos roubos de 15 e 06 de janeiro de 2016, respectivamente, ambos na Tijuca, quando o declarante estava realizando entregas de objetos postais com o motorista Américo; Que nas duas ocasiões a mesma dupla de ladrões usou um Vectra branco antigo; Que ao examinar o arquivo de fotos deste NRCP reconheceu Marcio da Conceição e Luiz Henrique Prudencio Bento, como sendo a referida dupla de roubadores.

Na etapa judicial, o ofendido Fábio Dias Vianna não foi capaz de ratificar suas declarações colhidas pré-processualmente, disse lembrar muito vagamente do ocorrido e afirmou que, em sede policial, não teve certeza ao reconhecer MÁRCIO DA CONCEIÇÃO como um dos perpetradores do fato criminoso sob análise, confira-se o relevante extrato do relato (evento 95, vídeo 3):

(...).

Entretanto, outros elementos de convicção apontam no sentido de ser o réu o autor do fato em elucidação; vejamos.

O também ofendido Américo de Jesus Gomes Junior, que conduzia o veículo a serviço da empresa pública federal atingido, em sede policial e no dia 05/08/2020, apresentou relato ratificando as declarações prestadas em sede policial pelo ofendido Fábio Dias Vianna, como se verifica do pertinente trecho (evento 57, INQ2, fls. 6):

QUE corrobora as declarações do Carteiro Fábio Dias Vianna, prestadas nas Certidões de ocorrência: 33 e 110/2016- DELDIA/SR/PF/RJ, referentes aos roubos ocorridos em 06 e 15/01/2016, na Tijuca; QUE os roubos ocorreram quando o declarante estava ao volante da kombi terceirizada de entregas do CEE-TIJUCA, juntamente com o Carteiro Fábio, que realizava as entregas; QUE os roubos foram realizados por dois elementos que também foram os autores de outros dois roubos em que o declarante foi vítima, na mesma época; QUE somente viu o Vectra branco em um dos roubos, não se recordando de qual; QUE um dos elementos é mulato, magro de cavanhaque, cerca de 30 anos de idade, sendo que o segundo elemento é mais alto e forte, pardo, cerca de 25 anos de idade, e sem a orelha direita; QUE ao examinar o arquivo de fotos deste NRCP não teve dúvidas em reconhecer Marcio da Conceição e Luiz Henrique Prudencio Gomes [rectius: Luiz Henrique Prudênio Bento], chamado pelos carteiros vítimas de "orelinha".

Em sede judicial, o ofendido Américo de Jesus Gomes Junior recordou-se perfeitamente da dinâmica dos fatos, relatando-os, e ratificou suas declarações colhidas pré-processualmente, com diminutas divergências circunstanciais, adstritas ao reconhecimento do acusado MÁRCIO DA CONCEIÇÃO em sede policial, aduzindo que não teria lhe sido apresentada foto deste acusado para reconhecimento naquela ocasião; de se notar que informou que o ilícito foi praticado pelos mesmos indivíduos que já lhe haviam vitimado no evento do dia 06/01/2016 - objeto do item sentencial anterior, no qual foi aferida posivitamente a comprovação de que MÁRCIO DA CONCEIÇÃO foi um dos perpetradores -, com emprego de idêntico modus operandi e o mesmo veículo.

Confira-se o relevante excerto do relato (evento 95, video 4):

(...).

A respeito do reconhecimento, algumas considerações se fazem necessárias; vejamo-las.

Em que pese o ofendido Fábio Dias Vianna, em Juízo, não ter reconhecido o réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, afirmando ainda não ter estado seguro ao fazê-lo, a partir de fotografias e em sede policial, é de se observar que o também ofendido Américo de Jesus Gomes Junior não teve nenhuma dúvida ao apontar MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, na audiência instrutória, como um dos roubadores, pormenorizando sua participação no evento criminoso sob análise, como se percebe dos registros audiovisuais de seu depoimento e dos trechos reproduzidos acima.

Em primeiro lugar, porque firme e sem titubeios - no que tange a ter o réu sido um dos roubadores, após descrição de características físicas do perpetrador condizentes com a aparência do réu -, sendo a discrepância apenas com respeito a diligências policiais investigatórias - não dizendo, por conseguinte, com a atuação do réu nos fatos sob análise -, e, além disso, porque realizada a identificação sob o crivo do contraditório, dado que empreendida no curso de audiência instrutória, da qual participou o D. Defensor de MÁRCIO DA CONCEIÇÃO.

Lado outro, se é verdadeiro que não foi realizado o reconhecimento, em diligência instrutória específica e sob o rito do art. 226 do CPP, isto tampouco retira a valia do apontamento, porque, além de precedido de descrição física do roubador - condizente com o réu, como visto acima -, outros elementos o vinculam ao fato, como será melhor abordado linhas abaixo.

A propósito do tema, confira-se o magistério jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

Saliento também que a diligência em questão, que conta com a colocação de diversos indivíduos em pequena sala, para observação pelo ofendido, contrariaria os protocolos sanitários postos para proteção dos intervenientes no feito, em razão da notória (art. 3º, c/c art. 374, I, do CPC) pandemia globalmente incidente, causada pelo patógeno alcunhado "novo coronavírus"; além disso e mais importante, a D. Defesa opôs-se à realização da diligência judicial de reconhecimento, o que foi acatado pelo Juízo, que determinou que não se a conduzisse (evento 95, ATA1, fls. 2).

Seja como for, e como dito acima, o reconhecimento empreendido em sede judicial por Américo de Jesus Gomes Júnior não foi o único elemento a vincular o réu ao fato sub examine; vejamos.

O código de emplacamento e demais características do veículo empregado no ilícito foram fornecidos quando da elaboração da certidão de ocorrência 110/2016 e do termo de declarações do ofendido que lhe instruiu (evento 57, INQ4, fls. 09/10), condizentes com o evento do dia 15/01/2016: trata-se de um automóvel de marca GM e modelo Vectra, de cor branca e emplacado sob o código KMJ-8670.

Como dito por Américo de Jesus Gomes Júnior, desde a etapa policial, foi a mesma dupla de roubadores que lhe vitimou, nas duas oportunidades - em 06/01/2016 e em 15/01/2016 -, empregando o mesmo veículo de marca GM e modelo Vectra, de cor branca e emplacamento sob o código KMJ-8670.

A propósito, é este o teor dos pertinentes trechos de sua autodefesa em Juízo (vídeos 5, 6, 7 e 8, evento 95):

(...).

É certo que Cristiélen dos Santos Borges não foi encontrada para depor em Juízo (eventos 90 e 94), o que, em vista do fato de que o réu estava preso preventivamente durante o curso do feito, motivou a desistência ministerial da oitiva, o que foi judicialmente homlogado (evento 95, ATA1, fls. 3); isto, entretanto, não retira completamente a valia probante do seu relato colhido na etapa pré-processual, dado que a interdição do art. 155 do CPP direciona-se a que seja ancorada convicção judicial de cunho condenatório apenas em elementos não hauridos na instrução processual.

Inolvidável, ainda, a proximidade entre a oficina mecânica em questão, no Rio Comprido, e os locais dos roubos, que ocorreram na região da Grande Tijuca, na Zona Norte do Rio de Janeiro, nos Bairros da Tijuca e Rio Comprido, o que significa que, rápida e furtivamente, o veículo podia sair do estabelecimento, ser usado nos roubos, e voltar para seu local de guarda, sem que despertasse suspeitas em sua proprietária.

Lado outro, Cristiélen dos Santos Borges, em sede policial, em 02/05/2019 (evento 57, INQ3, fls.13/14), disse que teria sido cliente da oficina do Vavá, onde costumaria deixar o veículo para reparo, a última vez em julho ou agosto de 2017 e nunca mais teria visto o carro; afirmou que teria perdido o contato com "Vavá" em 2018 e que a oficina não mais existiria naquele local haveria, naquele momento, mais de um ano; registrou, ademais, que, por volta de abril de 2018, teria tomado conhecimento de que seu veículo teria sido recolhido pelas equipes de limpeza urbana, após abandono na Rua Itaperu.

O relato de Wagner Luiz de Jesus, de mais a mais (evento 134, vídeo 2), nem de longe corrobora a versão do réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, fonecida em sua autodefesa e trancrita parcialmente acima, de que se teria desligado do empreendimento em 2011 ou 2012, pois que disse que este teria apenas funcionado por um ou dois anos, tendo sido encerrado em 2016 - mas provavelmente, como dito, se equivocando e se referindo a 2017 ou 2018; conforme o relato de Wagner Luiz de Jesus, em 2011 ou 2012 - data em que MÁRCIO DA CONCEIÇÃO alega ter se desligado -, o empreendimento em que ambos teriam sido sócios sequer estaria em funcionamento.

Isto porque, uma vez mais ao contrário do quanto dito pelo réu, em sua autodefesa, Wagner Luiz de Jesus (evento 134, video 2), disse não conhecer o corréu Luiz Henrique Prudêncio Bento - em relação ao qual houve desmembramento, passando ele a constar do polo passivo dos autos 5006090-32.2021.4.02.5101, que trata dos mesmos fatos -, a quem MÁRCIO DA CONCEIÇÃO atriuiu, com férrea convicção, a prática dos ilícitos ora em apuração.

Para além de MÁRCIO DA CONCEIÇÃO não ter sido capaz de coerentemente explicar por que atribuía a Luiz Henrique Prudêncio Bento a prática dos fatos - apresentando confusa narrativa de que sua conclusão adviria de contato do corréu com familiares seus com os quais tal pessoa não teria bom relacionamento -, sem que Wagner Luiz de Jesus sequer conhecesse Luiz Henrique Prudêncio Bento, e sem que este tivesse qualquer outra ligação com a "Oficina do Vavá", não haveria possibilidade de que tivesse Luiz Henrique Prudência Bento tido acesso ao veículo GM/Vectra empregado no roubo, sem a concorrência do réu MÁRCIO DA CONCEIÇÃO, que, como sócio e representante legal do estabelecimento, tinha disponibilidade física sobre o bem.

Deve ser ainda dito que reforça este quadro a constatação, extraível das informações de seus antecedentes criminais (evento 14, ANEXO1, fls. 9), que dão conta de que o réu foi condenado, pela prática de fato com capitulação similar - art. 157, §§1º e2º, II, III e IV, do CP, pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, nos autos 0500047-83.2016.4.02.5101; de se notar que, naquele feito, foi constatado subscrever MÁRCIO DA CONCEIÇÃO vínculo de pertinência a grupo criminoso, tanto que igualmente condenado como infringente ao art. 288 do CP, sendo ainda certo que o fato ocorreu em 2016, mesmo ano em que praticada a conduta sob apreciação, do que se conclui que, à época dos fatos, o réu dedicava-se organizadamente à prática de crimes como o que se tem sob exame.

Forma-se, assim, harmônico acervo probante como a permitir a formação de convicção no sentido de que MÁRCIO DA CONCEIÇÃO foi efetivamente um dos autores do roubo praticado no dia 15/01/2016, em que vitimados dois indivíduos a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, retratados no Registro de Ocorrência n° 110/2016.

A conduta de MARCIO DA CONCEIÇÃO, em conjunto com outra pessoa, de subtrair coisas móveis alheias, mediante o emprego de grave ameaça, com restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante e tendo como alvo vítimas em serviço de transporte de valores, encontra tipicidade sob a previsão do art. 157, §2º, II, III e V, do CP; a propósito, seja permitida a transcrição da norma penal incriminadora em questão:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

(...)

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

(...)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

(...)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Em casos de identidade circunstancial, assim se tem posicionado o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como exemplificado pelo seguinte aresto:

A respeito da tipificação acima empreendida, algumas linhas se fazem necessárias; vejamos.

No mesmo sentido, o magistério jurisprudencial emanado do C. Superior Tribunal de Justiça:

Neste sentido, confira-se o ilustrativo precedente, da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

A conduta do réu, por conseguinte, foi típica, sob a incidência da norma penal incriminadora contida no art. 157, §2º, II, III e V, do CP.

2.3. Concurso de Infrações

Como visto nos itens sentenciais 2.1. e 2.2, restou comprovado que MÁRCIO DA CONCEIÇÃO praticou a conduta capitulada no art. 157, §2º, II III e V, do CP, por duas vezes, tendo sido um dos perpetradores dos fatos ocorridos nos dias 06/01/2016 (fato 1) e 15/01/2016 (fato 2).

Trata-se de delitos da mesma espécie, praticados em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes; entretanto, tenho para mim que não há como fazer incidir a figura da continuidade delitiva (art. 71 do CP), tendo em vista que esta demanda, segundo a teoria objetivo-subjetiva a que me filio, que a totalidade das ações seja parte de um único plano criminoso, havendo, portanto, liame psicológico único a vincular todos os episódios delitivos.

O posicionamento que venho expor é chancelado pelo magistério jurisprudencial emanado do C. Superior Tribunal de Justiça, como resulta do elucidativo precedente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CARÁTER PREPONDERANTE DA ATENUANTE. REDUÇÃO DEVIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.
3. Nesse contexto, aplicada, pelas instâncias ordinárias, a regra do concurso material de crimes, uma vez considerados autônomos os desígnios, constata-se a impropriedade da via eleita ao exame da tese, dada a necessidade de revolvimento do material cognitivo produzido nos autos a fim de se infirmar o entendimento adotado, para se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP.
4. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.
5. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento, segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é de caráter preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Precedentes.
6. Habeas corpus não conhecido, mas, ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena a 86 anos e 8 meses, além de 186 dias-multa.
(HC 245.156, 6ª Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05/11/2015)

De outro giro, tendo em conta que dois foram os fatos, como visto acima, praticados em duas oportunidades distintas, evidente que não se está diante de conduta única - do que se poderia depreender a ocorrência de concurso formal (art. 70 do CP) -, do que se conclui que une as duas ocorrências concurso material (art. 69 do CP), a determinar o somatório das reprimendas aplicadas, por cada uma das infrações praticadas.

Com relação à dosimetria das penas, o juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou adequadamente as sanções ao réu, fixando-as de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito:

3.1. Roubo do dia 0/01/2016

Na 1ª fase de aplicação da pena, tem-se que a culpabilidade do acusado foi exacerbada, tendo em conta que o delito foi intensamente premeditado, cercando-se os perpetradores de cautelas conducentes à redução das possibilidades de responsabilização, mormente mediante emprego de veículo com o qual não tinham vínculos documentais imediatos. O réu goza de bons antecedentes (evento 14), e nada há nos autos quanto a sua personalidade ou sua conduta social. A motivação do crime foi a obtenção de lucro fácil, o que já foi previamente valorado pelo Legislador, na instituição do tipo penal violado. As circunstâncias e consequências do delito foram mais reprováveis do que o comum – ante a elevada superioridade numérica dos roubadores, vítimas em serviço de transporte de valores e restrição de suas liberdades por período considerável -, mas tais questões encontram subsunção a causas de aumento de pena, razão pela qual não serão aqui valoradas. Não há que se falar em comportamento da vítima como fator de causação do ilícito.

Diante de tais vetores, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ausentes informações a respeito da situação financeira do réu (art. 49, §1º, do CP).

Na 2ª fase de aplicação da pena, não há circunstância atenuante e/ou agravante, pelo que mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Na terceira etapa, verifica-se a incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, III e V do CP, a acarretar incremento de 1/3 (um terço), pelo que a pena final atinge 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

3.2. Roubo do dia 15/01/2016

3.3. Concurso de Infrações

Como incidente a figura do concurso material (art. 69 do CP), aplico a regra do cúmulo e dimensiono a pena definitiva em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

A pena de multa fica dimensionada em 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 72 do CP).

O regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal é o fechado (art. 33, §2º, “a”, e §3º, do CP), tendo em vista a duração da sanção corporal imposta, assim como as circunstâncias particularmente gravosas de cometimento dos fatos; note-se, a propósito, que a fixação da pena-base só não se afastou mais do mínimo legal, porque os vetores que reclamavam tal distanciamento, além da culpabilidade exacerbada, caracterizavam também causas de aumento de pena – múltiplos agentes, vítimas em serviço de transporte de valores e o réu conhecia tal circunstância e a restrição da liberdade das vítimas (art. 157, §2º, II, III e V, do CP) –, pelo que sua valoração seu deu apenas na terceira fase do processo dosimétrico, apesar de haver ampla desfavorabilidade de circunstâncias judiciais.

Tendo em vista que o quantum de pena corporal aplicada, incabível sua substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP) ou a suspensão de sua execução (art. 77 do CP).

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do D ecreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), adoto o seguinte trecho do parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Blal Dalloul (evento 4) para rechaçar as alegações de apelação da defesa e manter a condenação do réu, como incurso nas penas do crime do art. 157, §2º, II, III e V, por duas vezes, n/f do art. 69, todos do Código Penal, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia ao tipo delitivo, posto que comprovados, pelos documentos e depoimentos produzidos no inquérito e na instrução criminal, os quais foram submetidos ao crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude:

Ao contrário do que alega a defesa, as provas coligidas aos autos são firmes e contundentes para a condenação do Réu, ora Apelante.

Com efeito, a materialidade dos delitos restou comprovada pelas certidões de ocorrência dos delitos, registradas em sede policial e instruídas com as declarações dos ofendidos, pelos depoimentos por estes prestados em sede judicial e, ainda, pelas informações prestadas pela própria empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atestando a subtração dos objetos postais nas datas dos roubos e o correspondente prejuízo.

As razões para a certeza da autoria, por sua vez, foram bem delineadas no decisum guerreado, cujos fundamentos rechaçaram, acertadamente, as alegações ora repisadas pela defesa.

Ressalte-se, nesse sentido, que o depoimento da vítima Fábio Dias Vianna, que embora não tenha sido [sic] foi capaz de ratificar suas declarações prestadas em sede policial não as desmentiu, conquanto apenas disse lembrar vagamente do ocorrido, bem como que não teria certeza em reconhecer o Réu como um dos agentes do delito, não foi considerado pelo Juízo, com exclusividade, mas apenas avaliado em conjunto com os demais elementos coligidos aos autos, estes sim essenciais para a formação de seu convencimento.

(...).

Ainda acerca do reconhecimento fotográfico, insta tecer algumas considerações.

Inicialmente, assinala-se que não se olvida que a instrumentalidade das formas do processo penal servem a garantir a eficácia dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, razão pela qual devem ser respeitadas. Na prática, contudo, por razões diversas, nem sempre é possível obedecer aos rituais estabelecidos.

Assim, para que se conclua se a mitigação de determinada norma é possível ou não, primeiramente é necessário examinar a respectiva função, ou seja, o que se busca tutelar com a regra.

No caso do reconhecimento pessoal do Réu, que, conforme define Enrico Altavilla, citado por Adalberto Camargo Aranha, “é um juízo de identidade entre uma percepção presente e uma percepção passada” 2 , o método contido nos incisos I a IV do art. 226 do Código de Processo Penal se destina, mormente, a evitar que o reconhecedor seja induzido, em virtude das circunstâncias, de pressão ou do ambiente, a afirmar equivocadamente a identidade do suspeito.

E foi com base em tal premissa, que o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Habeas Corpus 598.886/SC e 619.327/RJ (27/10/2020), consignou que:

“1) o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo”

De fato, o erro no reconhecimento do Réu, especialmente por fotografia, é algo que acontece com frequência considerável, tendo em vista que, nas palavras de Tourinho Filho, “a ação do tempo, o disfarce, más condições de observação, erros por semelhança, a vontade de se reconhecer, tudo, absolutamente tudo, torna o reconhecimento uma prova altamente precária” 3 , de modo que a flexibilização da norma deve ser evitada ao máximo.

Todavia, diverge este signatário da posição rígida adotada pela Corte Superior no julgado acima mencionado, que, diga-se, tem embasado algumas decisões desse Egrégio Tribunal Regional, pois é possível que no caso concreto se observe que haja suficiente segurança e certeza no reconhecimento eventualmente realizado de forma diversa da estabelecida. Assim, eventual inobservância irrestrita ao procedimento previsto no artigo 266 do CPP deve ser tida por válida, quando não tiver o condão de fragilizar a higidez do reconhecimento.

Aqui cabe abrir um parênteses para destacar que no caso apreciado pelo STJ, em que se atingiu as conclusões antes reproduzidas, ao reconhecimento fotográfico do Réu, realizado sem observância do procedimento legal, não se somou qualquer outra prova produzida em seu desfavor, além de terem sido reveladas incompatibilidades entre a pessoa reconhecida e a descrição dada pelas testemunhas.

Conforme consignado no voto de lavra do Exmo. Ministro Rogerio Schietti Cruz, “as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento – sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo – ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado (…) O paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado e confirmado em juízo por somente uma das quatro vítimas acima referidas e sem que nenhuma outra prova (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) desse o mínimo amparo ao reconhecimento. Nem se diga que houve ratificação do reconhecimento em juízo, pois o que uma das vítimas apenas confirmou, perante a autoridade judiciária, foi haver realizado o reconhecimento realizado na delegacia”. Ressaltou-se, outrossim, “que não se está, no caso, a negar a validade integral do depoimento das vítimas; mas sim, de negar validade à condenação baseada em elemento informativo colhido em total desacordo com as regras probatórias e nem sequer confirmado em Juízo mediante exibição de novas fotos aos sujeitos passivos do crime, distante, portanto, da possibilidade de refutação pelo exercício do contraditório das partes”.

Por sua vez, no caso ora sob análise, o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, além de reforçado por outros elementos de prova, dentre os quais o reconhecimento, em sede judicial, realizado pela vítima Américo de Jesus Gomes Junior, não foi o único dado em que se baseou o édito condenatório, que se lastreou ainda, na convergência da prova oral produzida em juízo com os elementos de prova colhidos na fase pré-processual, quanto à dinâmica da empreitada delituosa, e na identificação do veículo utilizado pelos agentes do crime.

(...)

Assim, deve prevalecer, na espécie, a orientação consolidada pelas Cortes Superiores, e não superada, eis que a inovação citada se deu em julgado específico, para que as disposições do art. 226 do CPP sejam observadas, na medida do possível, para que o reconhecimento ocorra com o menor sugestionamento possível, mas que, eventualmente ignoradas, não ensejem a declaração de nulidade da prova, já que, ao valorá-la, o juiz não considera o ato de reconhecimento de forma isolada, mas em conjunto com os elementos probatórios advindos da instrução processual.

Outrossim, melhor sorte não assiste ao Apelante quanto às alegações referentes ao depoimento prestado pela testemunha Wagner Luiz de Jesus.

Isso porque essa testemunhou não soube precisar com exatidão quando teria sido extinta a sociedade que tinha com o Réu na “Oficina do Vavá”, onde o veículo GM/Vectra, utilizado nos roubos, era deixado com frequência pela proprietária para consertos, tendo apenas disso [sic] que provavelmente teria sido encerrada antes do ano de 2016.

Outrossim, a afirmação da citada testemunha, de que o referido veículo foi deixado na oficina para conserto pela última vez no ano de 2015 e, sem condições de uso e por decisão da dona, teria sido descartado e recolhido pela COMLURB cerca de um ano depois, destoa das informações prestadas pela própria proprietária do veículo, que, em sede policial, afirmou que a última vez que deixou o veículo no citado local para reparo foi em julho ou agosto de 2017, tendo tomado conhecimento, em abril de 2018, que o veículo teria sido recolhido pelas equipes de limpeza urbana, após abandono em via pública.

Além disso, constatou-se que o licenciamento anual, pertinente ao ano de 2015, foi emitido em 25/11/2015 (evento 57, INQ3, fls. 13), menos de dois meses antes dos roubos imputado ao Réu nesses autos, sendo certo que, à época, a vistoria do veículo ainda era condição para o licenciamento, bem como que a entidade encarregada da limpeza urbana no Município do Rio de Janeiro comunicou a Polícia Civil Fluminense que recolheu o veículo em questão no início 2018 (evento 57, INQ3, fls. 19).

Tem-se, assim, que todos esses firmes e robustos elementos de prova, integrantes do substancial acervo reunido nos autos e que levaram à segurança alcançada pelo julgador quanto à autoria dos delitos, no exercício de seu livre convencimento, torna indene de dúvidas a participação do Réu, ora Apelante, na empreitada criminosa, sendo, portanto, imperiosa a manutenção de sua condenação.

Por fim, assinala-se a correção da conclusão atingida na sentença, também quanto à aplicação do concurso material entre os dois crimes de roubo perpetrados pelo Réu. Com efeito, tal como assentado, embora trate-se de delitos da mesma espécie, praticados em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, não retou evidenciado o “liame psicológico único a vincular todos os episódios delitivos”, a “fazer incidir a figura da continuidade delitiva”.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000520318v8 e do código CRC 8a47afe9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 01/06/2021, às 14:22:34