Apelação Cível Nº 0000233-86.2014.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de recurso de apelação interposto por D. P. T. em face de sentença que rejeitou os embargos opostos em ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos), equivalente ao saldo da dívida em 13/12/2013, nos termos da planilha de fls. 08-11, e condenou o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (JFRJ, Evento 99, SENT63).
Em razões recursais, o embargante alega que se trata "de ação monitória na qual o Apelado pretende seja constituído título executivo judicial no importe de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos) oriundos de instrumento de Empréstimo do tipo CONSTRUCARD"; que "não efetuou qualquer compra com o cartão construcard"; que "uma pessoa chamada de Bruno ofereceu ao Apelante tal crédito e que o mesmo deveria comparecer a Caixa Econômica localizada na Praça Mauá para realizar os procedimentos burocráticos como abertura da conta"; que "esta mesma pessoa aduziu que só poderia ser nesta localidade face a seu conhecimento, posto que rapidamente teria o seu pedido aprovado"; que "informou que o cartão chegou em sua residência, porém desprovido de qualquer senha para que o mesmo pudesse utilizar"; que "desistiu de utilizar o empréstimo e informou sua decisão ao Bruno"; que "este afirmou que o valor seria estornado/cancelado se não fosse utilizado no período de 6 (seis) meses"; que "como o Apelante desistiu de utilizar o referido crédito e conforme orientação do preposto do banco de que o crédito seria cancelado automaticamente, desconhece qualquer compra nos estabelecimentos listados no documento apresentado pela Apelada, e tão pouco assinou qualquer recibo de retirada e/ou recebimento de qualquer produto especificado no mesmo"; que, "além disso, requereu em sua peça de defesa que fossem realizadas as provas periciais grafotécnica e pericial contábil eis que não concordava com os valores apresentados pelo Apelado e tão pouco pela imposição de efetuar pagamento daquilo que jamais tinha utilizado"; que, "compulsando os autos verifica-se que o Douto Juízo sentenciante requereu por vezes que o banco ora Apelado juntasse aos autos a comprovação de que o Apelante tinha realizado as referidas compras através de constatação da assinatura"; que "caberia ao Apelado comprovar que as compras foram realizadas pelo Apelante, posto ser prova que estava em seu poder"; que "o Douto Juízo sentenciante face da inércia da Apelada deveria ter aplicado a pena de confissão conforme prestigia o artigo 333 do CPC, eis que deixou de produzir a prova cabal dos fatos por ele alegados"; que, "quanto a alegação do juízo de que o Apelante não juntou aos autos declaração de imposto de renda, não corresponde a verdade, pois está anexada aos autos por requisito para o deferimento da gratuidade de justiça"; que "se quer sabe se foi utilizado o valor total do empréstimo na modalidade CONSTRUCARD"; que "a Douta sentença tal como foi proferida fere brutalmente o nosso ordenamento jurídico, eis que em nenhum momento as questões do processo foram solucionadas e combatidas"; que "o Apelante foi simplesmente condenado a pagar um valor considerável de empréstimo referente ao construcard, sem qualquer fundamento que possa ser considerado plausível, posto que o Apelado foi por mais de 1 vez intimado a juntar os comprovantes de compras que supostamente fora realizada pelo Apelante e se manteve inerte"; que "o Apelado não comprovou em momento algum que as compras foram realizadas pelo Apelante, desta forma se faz registrar que a prova pericial grafotécnica é essencial para o deslinde da questão"; que "o Apelado não comprovou fato constitutivo de seu direito – nos termos do artigo 333, I do CPC - posto que não apresentou qualquer comprovante de compra realizado pelo Apelante"; que, "neste sentido, o artigo 333, II do CPC deve ser afastado, pois o Apelante não pode produzir prova negativa, qual seja, que não efetuou qualquer compra. Até porque, as notas referentes a tais compras estão em poder do Apelado, que não as apresentou quando intimado para tanto"; que "cabe ao Apelado apresentar a documentação que esteja em seu poder, qual seja, os comprovantes/ notas fiscais/ documentos assinados pelo Apelante das compras efetuadas nos estabelecimentos elencados pelo primeiro"; que, "por força do Princípio da Eventualidade, requer que esse Colendo Órgão Julgador se manifeste expressamente sobre a matéria prevista no artigo 5º, LV, da CRFB/88, artigos 330, I; 333; 355 todos do CPC, bem como na Lei nº 6.830/80, art. 2º §§6º e 7º; artigos 150, §4º; 173, I; 174, §1º, I do CTN, dando como debatida, esgotada, toda a matéria de cunho constitucional, sub exame, face a necessidade de interposição do recurso pertinente, conforme imposição prevista nas súmulas nº 211 do C. STJ, 282 e 356 ambas do C. STF" (JFRJ, Evento 103, OUT59).
Contrarrazões ofertadas, pugnando, em linhas gerais, pela manutenção da sentença (JFRJ, Evento 109, OUT62).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 8, OUT5).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por D. P. T. em face de sentença que rejeitou os embargos opostos em ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos), equivalente ao saldo da dívida em 13/12/2013, nos termos da planilha de fls. 08-11, e condenou o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (JFRJ, Evento 99, SENT63).
Compulsando os autos, verifica-se que a CEF ajuizou ação monitória visando à expedição de mandado de citação e pagamento da quantia de R$ 85.301,09, atualizada até 31 de janeiro de 2014, decorrente de contrato de empréstimo Construcard, conforme demonstrativos de débitos acostados aos autos.
Citado, o réu opôs embargos monitórios, alegando, em apertada síntese, que jamais realizou compras vinculadas ao referido cartão, bem como que teria desistido de utilizar o mesmo, tendo sido informado pelo preposto da CEF, que a não utilização do crédito, no período de seis meses, acarretaria o fim automático da contratação.
Não se desconhece que incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPCD/73); entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições bancárias, conforme o teor da Súmula 297, do STJ, admite, em seu art. 6º, VIII, a inversão do ônus quando constatada a hipossuficiência do consumidor.
Nesse contexto, considerando a impossibilidade de o embargante produzir a prova negativa, de que não realizou as compras, necessário se faz a inversão do ônus probatório, valendo frisar que a instituição financeira, que concedeu o crédito e emitiu o cartão magnético, deve ter em seu poder dados que possam ratificar ou negar as afirmações trazidas nos embargos.
Constata-se que o Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova e determinou “que a CEF apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, os comprovantes dos estabelecimentos onde o réu supostamente realizou as compras, bem como informe o endereço onde as mercadorias foram entregues, juntando nota onde conste a assinatura de quem realizou a compra” (JFJR, Evento 34, DESPADEC75).
Ocorre que a CEF se manifestou no sentido da impossibilidade de cumprir o determinado, devido à greve em suas dependências (JFRJ, Evento 43, OUT27).
Posteriormente, a instituição bancária informou que “Esta Representação Jurídica instou as agências Praça Zé Garoto/RJ, São Gonçalo/RJ e Itaboraí/RJ desde 23/09/2014, a apresentar as notas fiscais de compras. A solicitação foi reiterada em sucessivas vezes, sem que tenha havido retorno até a presente data. Diante do não atendimento tempestivo por aquelas agências, esta Representação Jurídica está impossibilitada de cumprir a determinação judicial para o regular prosseguimento do feito” (JFRJ, Evento 53, OUT30).
O Juízo a quo prolatou sucessivos despachos, nos quais determinou: “Oficiem-se às agência da CEF em São Gonçalo (0194), Itaboraí (0811), Conselheiro Paulino (4119) e São Gonçalo -Praça Zé Garoto (4143) solicitando que forneçam a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes dos estabelecimentos nos quais as compras do réu foram realizadas através do contrato 2956.160.0000127-97, bem como informem em que endereço foram os materiais entregues” (JFRJ, Evento 57, DESPADEC79; Evento 68, DESPADEC80; Evento 72, DESPADEC81; Evento 82, DESPADEC82). Nenhum dos despachos foi cumprido, advindo, então, a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos), equivalente ao saldo da dívida em 13/12/2013, nos termos da planilha de fls. 08-11.
Conclui-se que, apesar de o Juízo ter deferido a inversão do ônus da prova e determinado à CEF que juntasse aos autos comprovação de que as compras teriam sido, efetivamente, realizadas pelo embargante, não restou cumprida a ordem judicial.
Cabe ressaltar que a afirmação do embargante, no sentido de não ter se utilizado do cartão Construcard, presume-se verdadeira, na medida em que não contestada por prova em contrário.
Dessa forma, não restou comprovado que o débito tenha sido assumido pelo embargante, que, inclusive, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, no seu entender, comprovaria que as assinaturas apostas nas notas ou comprovantes de compras não eram suas.
Ademais, o simples fato de o embargante ter recebido o cartão também não é capaz de, por si só, atribuir ao mesmo as compras efetuadas.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a ação monitória, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000514220v14 e do código CRC a857c1d8.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 13/7/2021, às 16:29:48