Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000233-86.2014.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de recurso de apelação interposto por D. P. T. em face de sentença que rejeitou os embargos opostos em ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos), equivalente ao saldo da dívida em 13/12/2013, nos termos da planilha de fls. 08-11, e condenou o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (JFRJ, Evento 99, SENT63).

Em razões recursais, o embargante alega que se trata "de ação monitória na qual o Apelado pretende seja constituído título executivo judicial no importe de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos) oriundos de instrumento de Empréstimo do tipo CONSTRUCARD"; que "não efetuou qualquer compra com o cartão construcard"; que "uma pessoa chamada de Bruno ofereceu ao Apelante tal crédito e que o mesmo deveria comparecer a Caixa Econômica localizada na Praça Mauá para realizar os procedimentos burocráticos como abertura da conta"; que "esta mesma pessoa aduziu que só poderia ser nesta localidade face a seu conhecimento, posto que rapidamente teria o seu pedido aprovado"; que "informou que o cartão chegou em sua residência, porém desprovido de qualquer senha para que o mesmo pudesse utilizar"; que "desistiu de utilizar o empréstimo e informou sua decisão ao Bruno"; que "este afirmou que o valor seria estornado/cancelado se não fosse utilizado no período de 6 (seis) meses"; que "como o Apelante desistiu de utilizar o referido crédito e conforme orientação do preposto do banco de que o crédito seria cancelado automaticamente, desconhece qualquer compra nos estabelecimentos listados no documento apresentado pela Apelada, e tão pouco assinou qualquer recibo de retirada e/ou recebimento de qualquer produto especificado no mesmo"; que, "além disso, requereu em sua peça de defesa que fossem realizadas as provas periciais grafotécnica e pericial contábil eis que não concordava com os valores apresentados pelo Apelado e tão pouco pela imposição de efetuar pagamento daquilo que jamais tinha utilizado"; que, "compulsando os autos verifica-se que o Douto Juízo sentenciante requereu por vezes que o banco ora Apelado juntasse aos autos a comprovação de que o Apelante tinha realizado as referidas compras através de constatação da assinatura"; que "caberia ao Apelado comprovar que as compras foram realizadas pelo Apelante, posto ser prova que estava em seu poder"; que "o Douto Juízo sentenciante face da inércia da Apelada deveria ter aplicado a pena de confissão conforme prestigia o artigo 333 do CPC, eis que deixou de produzir a prova cabal dos fatos por ele alegados"; que, "quanto a alegação do juízo de que o Apelante não juntou aos autos declaração de imposto de renda, não corresponde a verdade, pois está anexada aos autos por requisito para o deferimento da gratuidade de justiça"; que "se quer sabe se foi utilizado o valor total do empréstimo na modalidade CONSTRUCARD"; que "a Douta sentença tal como foi proferida fere brutalmente o nosso ordenamento jurídico, eis que em nenhum momento as questões do processo foram solucionadas e combatidas"; que "o Apelante foi simplesmente condenado a pagar um valor considerável de empréstimo referente ao construcard, sem qualquer fundamento que possa ser considerado plausível, posto que o Apelado foi por mais de 1 vez intimado a juntar os comprovantes de compras que supostamente fora realizada pelo Apelante e se manteve inerte"; que "o Apelado não comprovou em momento algum que as compras foram realizadas pelo Apelante, desta forma se faz registrar que a prova pericial grafotécnica é essencial para o deslinde da questão"; que "o Apelado não comprovou fato constitutivo de seu direito – nos termos do artigo 333, I do CPC - posto que não apresentou qualquer comprovante de compra realizado pelo Apelante"; que, "neste sentido, o artigo 333, II do CPC deve ser afastado, pois o Apelante não pode produzir prova negativa, qual seja, que não efetuou qualquer compra. Até porque, as notas referentes a tais compras estão em poder do Apelado, que não as apresentou quando intimado para tanto"; que "cabe ao Apelado apresentar a documentação que esteja em seu poder, qual seja, os comprovantes/ notas fiscais/ documentos assinados pelo Apelante das compras efetuadas nos estabelecimentos elencados pelo primeiro"; que, "por força do Princípio da Eventualidade, requer que esse Colendo Órgão Julgador se manifeste expressamente sobre a matéria prevista no artigo 5º, LV, da CRFB/88, artigos 330, I; 333; 355 todos do CPC, bem como na Lei nº 6.830/80, art. 2º §§6º e 7º; artigos 150, §4º; 173, I; 174, §1º, I do CTN, dando como debatida, esgotada, toda a matéria de cunho constitucional, sub exame, face a necessidade de interposição do recurso pertinente, conforme imposição prevista nas súmulas nº 211 do C. STJ, 282 e 356 ambas do C. STF" (JFRJ, Evento 103, OUT59).

Contrarrazões ofertadas, pugnando, em linhas gerais, pela manutenção da sentença (JFRJ, Evento 109, OUT62).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 8, OUT5).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por D. P. T. em face de sentença que rejeitou os embargos opostos em ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos), equivalente ao saldo da dívida em 13/12/2013, nos termos da planilha de fls. 08-11, e condenou o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (JFRJ, Evento 99, SENT63).

Compulsando os autos, verifica-se que a CEF ajuizou ação monitória visando à expedição de mandado de citação e pagamento da quantia de R$ 85.301,09, atualizada até 31 de janeiro de 2014, decorrente de contrato de empréstimo Construcard, conforme demonstrativos de débitos acostados aos autos.

Citado, o réu opôs embargos monitórios, alegando, em apertada síntese, que jamais realizou compras vinculadas ao referido cartão, bem como que teria desistido de utilizar o mesmo, tendo sido informado pelo preposto da CEF, que a não utilização do crédito, no período de seis meses, acarretaria o fim automático da contratação.

Não se desconhece que incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPCD/73); entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições bancárias, conforme o teor da Súmula 297, do STJ, admite, em seu art. 6º, VIII, a inversão do ônus quando constatada a hipossuficiência do consumidor. 

Nesse contexto, considerando a impossibilidade de o embargante produzir a prova negativa, de que não realizou as compras, necessário se faz a inversão do ônus probatório, valendo frisar que a instituição financeira, que concedeu o crédito e emitiu o cartão magnético, deve ter em seu poder dados que possam ratificar ou negar as afirmações trazidas nos embargos.

Constata-se que o Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova e determinou “que a CEF apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, os comprovantes dos estabelecimentos onde o réu supostamente realizou as compras, bem como informe o endereço onde as mercadorias foram entregues, juntando nota onde conste a assinatura de quem realizou a compra” (JFJR, Evento 34, DESPADEC75).

Ocorre que a CEF se manifestou no sentido da impossibilidade de cumprir o determinado, devido à greve em suas dependências (JFRJ, Evento 43, OUT27).  

Posteriormente, a instituição bancária informou que “Esta Representação Jurídica instou as agências Praça Zé Garoto/RJ, São Gonçalo/RJ e Itaboraí/RJ desde 23/09/2014, a apresentar as notas fiscais de compras. A solicitação foi reiterada em sucessivas vezes, sem que tenha havido retorno até a presente data. Diante do não atendimento tempestivo por aquelas agências, esta Representação Jurídica está impossibilitada de cumprir a determinação judicial para o regular prosseguimento do feito” (JFRJ, Evento 53, OUT30).

O Juízo a quo prolatou sucessivos despachos, nos quais determinou: “Oficiem-se às agência da CEF em São Gonçalo (0194), Itaboraí (0811), Conselheiro Paulino (4119) e São Gonçalo -Praça Zé Garoto (4143) solicitando que forneçam a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes dos estabelecimentos nos quais as compras do réu foram realizadas através do contrato 2956.160.0000127-97, bem como informem em que endereço foram os materiais entregues” (JFRJ, Evento 57, DESPADEC79; Evento 68, DESPADEC80; Evento 72, DESPADEC81;  Evento 82, DESPADEC82). Nenhum dos despachos foi cumprido, advindo, então, a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos), equivalente ao saldo da dívida em 13/12/2013, nos termos da planilha de fls. 08-11.

Conclui-se que, apesar de o Juízo ter deferido a inversão do ônus da prova e determinado à CEF que juntasse aos autos comprovação de que as compras teriam sido, efetivamente, realizadas pelo embargante, não restou cumprida a ordem judicial.

Cabe ressaltar que a afirmação do embargante, no sentido de não ter se utilizado do cartão Construcard, presume-se verdadeira, na medida em que não contestada por prova em contrário. 

Dessa forma, não restou comprovado que o débito tenha sido assumido pelo embargante, que, inclusive, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, no seu entender, comprovaria que as assinaturas apostas nas notas ou comprovantes de compras não eram suas.

Ademais, o simples fato de o embargante ter recebido o cartão também não é capaz de, por si só, atribuir ao mesmo as compras efetuadas.   

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a ação monitória, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

 



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000514220v14 e do código CRC a857c1d8.

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Documento:20000569322
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000233-86.2014.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

                                                                                                           /otf

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER

 

Trata-se de Apelação interposta pelo Embargante, D. P. T., em face da Sentença proferida pela Juíza Federal Maria Carolina Akel Ayoub, que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que REJEITOU OS EMBARGOS e JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil, trezentos e um reais e nove centavos), equivalente ao saldo da dívida em 13/12/2013, nos termos da planilha a fls. 08-11.

 A Relatora, Dra. Vera Lúcia, proferiu voto no sentido de “DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a ação monitória, invertendo-se os ônus sucumbenciais”, sob o fundamento de que “a afirmação do embargante, no sentido de não ter se utilizado do cartão Construcard, presume-se verdadeira, na medida em que não contestada por prova em contrário” e que “não restou comprovado que o débito tenha sido assumido pelo embargante”.

Peço vênia para divergir.

A Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto.

Conforme bem observado pelo Juízo a quo, as compras foram realizadas por meio do cartão CONSTRUCARD, sendo que este depende de senha privativa e de conhecimento e responsabilidade exclusivos do devedor.

Além disso, a Caixa Econômica Federal apresentou o contrato assinado pelo Apelante e os locais em que foram realizadas as compras (Evento 1 – Out2 – JFRJ).

Assim, entendo que a CEF comprovou os fatos constitutivos do seu direito e não considero a simples afirmação do Embargante de que não utilizou o cartão como suficiente para afastar o dever de adimplir com a obrigação.

Ante o exposto, peço vênia para divergir da Relatora e voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000569322v2 e do código CRC 64d51ff8.

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Documento:20000514221
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000233-86.2014.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

processual civil. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. construcard. afirmação da parte de que não utilizou o cartão. prova negativa. inversão do ônus da prova. art. 6º, VIII, do CDC. não cumprimento pela cef da determinação do juízo. embargos acolhidos. sentença reformada.

- Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que rejeitou os embargos opostos em ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos), equivalente ao saldo da dívida em 13/12/2013, nos termos da planilha de fls. 08-11, e condenou o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

- Verifica-se que a CEF ajuizou ação monitória visando à expedição de mandado de citação e pagamento da quantia de R$ 85.301,09, atualizada até 31 de janeiro de 2014, decorrente de contrato de empréstimo Construcard, conforme demonstrativos de débitos acostados aos autos.

- Citado, o réu opôs embargos monitórios, alegando, em apertada síntese, que jamais realizou compras vinculadas ao referido cartão, bem como que teria desistido de utilizar o mesmo, tendo sido informado pelo preposto da CEF, que a não utilização do crédito, no período de seis meses, acarretaria o fim automático da contratação.

- Não se desconhece que incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPCD/73); entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições bancárias, conforme o teor da Súmula 297, do STJ, admite, em seu art. 6º, VIII, a inversão do ônus quando constatada a hipossuficiência do consumidor. 

- Nesse contexto, considerando a impossibilidade de o embargante produzir a prova negativa, de que não realizou as compras, necessário se faz a inversão do ônus probatório, valendo frisar que a instituição financeira, que concedeu o crédito e emitiu o cartão magnético, deve ter em seu poder dados que possam ratificar ou negar as afirmações trazidas nos embargos.

- Constata-se que o Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova e determinou “que a CEF apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, os comprovantes dos estabelecimentos onde o réu supostamente realizou as compras, bem como informe o endereço onde as mercadorias foram entregues, juntando nota onde conste a assinatura de quem realizou a compra”.

- Ocorre que a CEF se manifestou no sentido da impossibilidade de cumprir o determinado, devido à greve em suas dependências.  

- Posteriormente, a instituição bancária informou que “Esta Representação Jurídica instou as agências Praça Zé Garoto/RJ, São Gonçalo/RJ e Itaboraí/RJ desde 23/09/2014, a apresentar as notas fiscais de compras. A solicitação foi reiterada em sucessivas vezes, sem que tenha havido retorno até a presente data. Diante do não atendimento tempestivo por aquelas agências, esta Representação Jurídica está impossibilitada de cumprir a determinação judicial para o regular prosseguimento do feito”.

- O Juízo a quo prolatou sucessivos despachos, nos quais determinou: “Oficiem-se às agência da CEF em São Gonçalo (0194), Itaboraí (0811), Conselheiro Paulino (4119) e São Gonçalo -Praça Zé Garoto (4143) solicitando que forneçam a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes dos estabelecimentos nos quais as compras do réu foram realizadas através do contrato 2956.160.0000127-97, bem como informem em que endereço foram os materiais entregues”. Nenhum dos despachos foi cumprido, advindo, então, a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 85.301,09 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e nove centavos), equivalente ao saldo da dívida em 13/12/2013, nos termos da planilha de fls. 08-11.

- Apesar de o Juízo ter deferido a inversão do ônus da prova e determinado à CEF que juntasse aos autos comprovação de que as compras teriam sido, efetivamente, realizadas pelo embargante, não restou cumprida a ordem judicial.

- A afirmação do embargante, no sentido de não ter se utilizado do cartão Construcard, presume-se verdadeira, na medida em que não contestada por prova em contrário. 

- Não restou comprovado que o débito tenha sido assumido pelo embargante, que, inclusive, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, no seu entender, comprovaria que as assinaturas apostas nas notas ou comprovantes de compras não eram suas.

- O simples fato de o embargante ter recebido o cartão também não é capaz de, por si só, atribuir ao mesmo as compras efetuadas.   

- Recurso provido, para julgar improcedente a ação monitória, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a ação monitória, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000514221v6 e do código CRC d252fd01.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/06/2021

Apelação Cível Nº 0000233-86.2014.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/06/2021, na sequência 29, disponibilizada no DE de 04/06/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, TENDO SIDO SECUNDADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/15 , O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 25/08/2022

Apelação Cível Nº 0000233-86.2014.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 25/08/2022, na sequência 30, disponibilizada no DE de 02/08/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS OS VOTOS DO JUÍZA FEDERAL JANE REIS GONÇALVES PEREIRA E DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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