Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Tenneco Automotive Brasil Ltda (evento 230/JFRJ) em face de sentença (evento 202/JFRJ, integrada no evento 221/JFRJ) que julgou improcedente o pedido de nulidade da patente de invenção PI 9401784-0 (“amortecedor para suspensão”) de titularidade da apelada Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda.
A patente PI 9401784-0 possui o seguinte resumo:
"Patente de Invenção de "AMORTECEDOR PARA SUSPENSÃO", do tipo que inclui: um corpo tubular (20), interno a uma carcaça tubular (10) fechada, provido de abertura central (23) passante através de um extremo adjacente a um dos extremos da carcaça tubular (10); euma haste reciprocante (30) axialmente disposta através da abertura central extrema (23) e provida de um elemento limitador de curso (50, 60), sendo que o corpo tubular (20) apresenta uma redução diametral (26) em uma extensão axial de sua parede interna adjacente à abertura central (23) que permite, durante o deslocamento da haste reciprocante (60), o contato do elemento elastomérico limitador de curso (50, 60) com a parede interna do corpo tubular (20) e sendo que pelo menos uma das partes definida pela parede interna do corpo tubular (20) e elemento limitador de curso (50, 60) é provida de canais axiais de escoamento (27) para passagem de fluido viscoso durante o movimento da haste reciprocante (30).
O quadro reivindicatório possui 5 reivindicações – a primeira é independente e as demais, dependentes:
1. Amortecedor para suspensão, do tipo que inclui: uma carcaça tubular (10) contendo fluido viscoso e apresentando extremos fechados (11); um corpo tubular (20) montado interno e concêntrico à carcaça tubular (10) e apresentando um extremo fechado (21) adjacente a um dos extremos fechados (11) da carcaça tubular (10) e um extremo oposto (22) provido de abertura central (23) passante através do adjacente extremo oposto da carcaça tubular (10); e uma haste reciprocante (30) axialmente móvel, disposta através da abertura central (23) do corpo tubular (20) e carregando um pistão (40) deslizante no interior do corpo tubular (10) e provido de um elemento anelar elastomérico limitador de curso (50, 60), dita haste reciprocante (60) deslocando-se entre uma posição de retração, quando o pistão (40) encontra-se adjacente ao extremo fechado (21) do corpo tubular (20) e uma posição de extensão, na qual dito elemento limitador de curso (50, 60) encontra-se adjacente à abertura central (23), caracterizado pelo fato de o corpo tubular (20) apresentar, em uma extensão axial de sua parede interna adjacente ao extremo aberto (22), uma redução diametral (26), de modo a permitir, durante o deslocamento da haste reciprocante (60), o contato de pelo menos parte da extensão circunferencial do elemento elastomérico limitador de curso (50, 60) com a parede interna do corpo tubular (20) e sendo que pelo menos uma das partes definida pela parede interna do corpo tubular (20) e elemento elastomérico limitador de curso (50, 60) é provida de canais axiais de escoamento (27) para passagem de fluido viscoso durante o movimento da haste reciprocante (30).
2. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 1, caracterizado pelo fato de os canais axiais de escoamento (27) serem providos a partir da região de redução diametral (26) do corpo tubular (27).
3. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 2, caracterizado pelo fato de o corpo tubular (20) ser provido de canais axiais de escoamento (27) igualmente disttribuídos na região de redução diametral (26), sendo ditos canais de escoamento (27) idênticos.
4. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 3, caracterizado pelo fato de o elemento elastomérico limitador de curso (60) incluir um elemento elastomérico anelar (63) tendo uma superfície externa deslizante pela parede interna do corpo tubular (20) a partir da região de redução diametral (26) deste último.
5. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 4, caracterizado pelo fato de o elemento elastomérico limitador de curso (60) ser na forma de um anel bipartido (61) carregando o elemento elastomérico anelar (63), axialmente retido à haste reciprocante (30) por anéis de retenção providos em respectivas canaletas providas na referida haste reciprocante (30).
Em sua petição inicial, a ora apelante, Tenneco Automotive Brasil Ltda, sustentou que a patente PI 9401784-0 (“amortecedor para suspensão”) não teria novidade, pois seu objeto já estaria no estado da técnica na data de seu depósito (08.06.1994), em razão do amortecedor do tipo "cartucho" da marca Monroe, desenhado para a linha de fabricação da empresa Fiat em 23.08.1990.
Com a contestação (evento 143/JFRJ), o INPI apresentou parecer de sua Diretoria de Patentes – DIRPA, que concluiu pela presença de novidade na PI 9401784-0, uma vez que a documentação juntada pela autora, ora apelante, seria de caráter particular, sem comprovação de acesso público.
O laudo pericial foi refeito por determinação do Tribunal no agravo de instrumento 0006588-16.2009.4.02.0000 e reapresentado no evento 179/JFRJ. O perito do Juízo concluiu que a PI 9401784-0 não atendia o requisito da novidade.
Em sentença, o Juízo de Primeiro Grau não acolheu a tese autoral, por entender que a patente PI 9401784-0 possui novidade. Explica que, na realidade, o ponto controverso da demanda reside em saber se os documentos trazidos pela parte autora, ora apelante, poderiam ser considerados públicos para fins de integrar o estado da arte em 08.06.1994 (data do depósito). Nessa medida, registro que não seria ponto controverso saber se "a solução adotada na construção do amortecedor Monroe acautelado perante o Juízo anteciparia todas aquelas descritas no quadro reivindicatório da patente anulanda".
Explica que o conceito de publicidade é jurídico, não técnico, e que um documento somente se torna público quando ele é "divulgado ao público em geral, seja sob meio do sistema de patentes, seja por outro tipo de publicação, divulgação ou comercialização". Registrou que a definição adotada no laudo pericial – a publicidade, no caso de um setor específico, seria restrito aos técnicos no assunto ou técnicos especializados em tal setor – não tem amparo na lei, doutrina ou jurisprudência.
Dentro dessas balizas, entendeu que "não há como considerar públicos os documentos Monroe (evento 139 e 140, fls. 128/153), eis que se tratam inequivocamente de documentos internos da empresa com especificações de engenharia, de todos constando carimbos de "cancelado" ou "redesenhado". Ainda que em alguns desse documentos conste o nome de outra empresa do ramo automobilístico (FIAT), eventual comunicação da Monroe com tal empresa não retiraria a novidade dos documentos, por não se tratar de divulgação pública e sim de divulgação entre parceiras comerciais - as quais, inclusive, normalmente são cobertas por cláusulas de sigilo".
Destacou que, da mesma forma, "os documentos FIAT (eventos 140, 141 e 142, fls.203/216, 218 e fl. 220), são documentos internos da empresa, deles constando expresamente a inscrição de que tais documentos são 'de propriedade da FIAT' e que 'sem sua autorização por escrito, o presente desenho não poderá ser utilizado para a construção do objeto representado nem ser comunicado a terceiros ou reproduzido'".
E que "melhor sorte não socorre à demandante em relação aos equipamentos acautelados no Juízo, pois em relação a nenhum deles há a necessária prova de fabricação industrial ou comercialização. Não basta que o objeto da patente tenha sido construído ou fabricado 1 ou 10 vezes, é necessário que essa fabricação tenha sido disponibilizada ao público, a fim de comprovar o requisito da publicidade".
Apelação de Tenneco Automotive Brasil Ltda no evento 230/JFRJ.
Cita julgado1 da 1ª Turma Especializada, para sustentar que "documentos da mesma natureza daqueles apresentados nesta ação – desenhos de fabricação – foram considerados publicizados com a mera circulação dos mesmos de uma empresa para outra". Afirma que a LPI não qualifica ou quantifica o conceito de público, constante no §1° de seu art. 11, e que o Juízo de Primeiro Grau teria criado requisitos não previstos na LPI (fabricação industrial ou comercialização). Faz referência ao parecer de seu assistente técnico, para o qual "dita peça de prova já existia desde o ano de 1992 e era acessível ao público em geral, uma vez que equipava referidos automóveis da marca FIAT vendidos naquela época".
Defende o entendimento do perito do Juízo sobre publicidade no caso concreto, no sentido de que "deve-se considerar que o dito público é, pela natureza do problema e da discussão, restrito [...] Daí não ser algo comum ao leigo no assunto, somente a técnicos no assunto. Isto define a abrangência do dito público ao qual deve ser tornado acessível. Isto leva a crer que basta que técnicos no assunto do fabricante e das montadoras, no caso os clientes, conversem sobre o projeto, para que se possa ser considerado tornado público, uma vez que o fornecedor está desenvolvendo o produto junto a seus clientes".
Alternativamente, postula o reconhecimento de que já fazia uso anterior do objeto da PI 9401784-0, de modo que não seja afetada pela exclusividade garantida pela patente.
Contrarrazões do INPI no evento 236/JFRJ pela manutenção da sentença.
Contrarrazões de Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda no evento 238/JFRJ pela manutenção da sentença.
Decisão no evento 2/TRF2 reconhecendo a prevenção deste gabinete 5 e recebendo a apelação no duplo efeito.
Parecer ministerial no evento 6/TRF2 pela manutenção da sentença.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000474453v22 e do código CRC 7c28646d.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 26/04/2021, às 10:58:20