Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Tenneco Automotive Brasil Ltda (evento 230/JFRJ) em face de sentença (evento 202/JFRJ, integrada no evento 221/JFRJ) que julgou improcedente o pedido de nulidade da patente de invenção PI 9401784-0 (“amortecedor para suspensão”) de titularidade da apelada Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda.

A patente PI 9401784-0 possui o seguinte resumo:

"Patente de Invenção de "AMORTECEDOR PARA SUSPENSÃO", do tipo que inclui: um corpo tubular (20), interno a uma carcaça tubular (10) fechada, provido de abertura central (23) passante através de um extremo adjacente a um dos extremos da carcaça tubular (10); euma haste reciprocante (30) axialmente disposta através da abertura central extrema (23) e provida de um elemento limitador de curso (50, 60), sendo que o corpo tubular (20) apresenta uma redução diametral (26) em uma extensão axial de sua parede interna adjacente à abertura central (23) que permite, durante o deslocamento da haste reciprocante (60), o contato do elemento elastomérico limitador de curso (50, 60) com a parede interna do corpo tubular (20) e sendo que pelo menos uma das partes definida pela parede interna do corpo tubular (20) e elemento limitador de curso (50, 60) é provida de canais axiais de escoamento (27) para passagem de fluido viscoso durante o movimento da haste reciprocante (30). 

O quadro reivindicatório possui 5 reivindicações – a primeira é independente e as demais, dependentes:

1. Amortecedor para suspensão, do tipo que inclui: uma carcaça tubular (10) contendo fluido viscoso e apresentando extremos fechados (11); um corpo tubular (20) montado interno e concêntrico à carcaça tubular (10) e apresentando um extremo fechado (21) adjacente a um dos extremos fechados (11) da carcaça tubular (10) e um extremo oposto (22) provido de abertura central (23) passante através do adjacente extremo oposto da carcaça tubular (10); e uma haste reciprocante (30) axialmente móvel, disposta através da abertura central (23) do corpo tubular (20) e carregando um pistão (40) deslizante no interior do corpo tubular (10) e provido de um elemento anelar elastomérico limitador de curso (50, 60), dita haste reciprocante (60) deslocando-se entre uma posição de retração, quando o pistão (40) encontra-se adjacente ao extremo fechado (21) do corpo tubular (20) e uma posição de extensão, na qual dito elemento limitador de curso (50, 60) encontra-se adjacente à abertura central (23), caracterizado pelo fato de o corpo tubular (20) apresentar, em uma extensão axial de sua parede interna adjacente ao extremo aberto (22), uma redução diametral (26), de modo a permitir, durante o deslocamento da haste reciprocante (60), o contato de pelo menos parte da extensão circunferencial do elemento elastomérico limitador de curso (50, 60) com a parede interna do corpo tubular (20) e sendo que pelo menos uma das partes definida pela parede interna do corpo tubular (20) e elemento elastomérico limitador de curso (50, 60) é provida de canais axiais de escoamento (27) para passagem de fluido viscoso durante o movimento da haste reciprocante (30).

2. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 1, caracterizado pelo fato de os canais axiais de escoamento (27) serem providos a partir da região de redução diametral (26) do corpo tubular (27).

3. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 2, caracterizado pelo fato de o corpo tubular (20) ser provido de canais axiais de escoamento (27) igualmente disttribuídos na região de redução diametral (26), sendo ditos canais de escoamento (27) idênticos.

4. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 3, caracterizado pelo fato de o elemento elastomérico limitador de curso (60)  incluir um elemento elastomérico anelar (63) tendo uma superfície externa deslizante pela parede interna do corpo tubular (20) a partir da região de redução diametral (26) deste último.

5. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 4, caracterizado pelo fato de o elemento elastomérico limitador de curso (60) ser na forma de um anel bipartido (61) carregando o elemento elastomérico anelar (63), axialmente retido à haste reciprocante (30) por anéis de retenção providos em respectivas canaletas providas na referida haste reciprocante (30).

Em sua petição inicial, a ora apelante, Tenneco Automotive Brasil Ltda, sustentou que a patente PI 9401784-0 (“amortecedor para suspensão”) não teria novidade, pois seu objeto já estaria no estado da técnica na data de seu depósito (08.06.1994), em razão do amortecedor do tipo "cartucho" da marca Monroe, desenhado para a linha de fabricação da empresa Fiat em 23.08.1990.

Com a contestação (evento 143/JFRJ), o INPI apresentou parecer de sua Diretoria de Patentes – DIRPA, que concluiu pela presença de novidade na PI 9401784-0, uma vez que a documentação juntada pela autora, ora apelante, seria de caráter particular, sem comprovação de acesso público.

O laudo pericial foi refeito por determinação do Tribunal no agravo de instrumento 0006588-16.2009.4.02.0000 e reapresentado no evento 179/JFRJ. O perito do Juízo concluiu que a PI 9401784-0 não atendia o requisito da novidade.

Em sentença, o Juízo de Primeiro Grau não acolheu a tese autoral, por entender que a patente PI 9401784-0 possui novidade. Explica que, na realidade, o ponto controverso da demanda reside em saber se os documentos trazidos pela parte autora, ora apelante, poderiam ser considerados públicos para fins de integrar o estado da arte em 08.06.1994 (data do depósito). Nessa medida, registro que não seria ponto controverso saber se "a solução adotada na construção do amortecedor Monroe acautelado perante o Juízo anteciparia todas aquelas descritas no quadro reivindicatório da patente anulanda".

Explica que o conceito de publicidade é jurídico, não técnico, e que um documento somente se torna público quando ele é "divulgado ao público em geral, seja sob meio do sistema de patentes, seja por outro tipo de publicação, divulgação ou comercialização". Registrou que a definição adotada no laudo pericial – a publicidade, no caso de um setor específico, seria restrito aos técnicos no assunto ou técnicos especializados em tal setor – não tem amparo na lei, doutrina ou jurisprudência.

Dentro dessas balizas, entendeu que "não há como considerar públicos os documentos Monroe (evento 139 e 140, fls. 128/153), eis que se tratam inequivocamente de documentos internos da empresa com especificações de engenharia, de todos constando carimbos de "cancelado" ou "redesenhado". Ainda que em alguns desse documentos conste o nome de outra empresa do ramo automobilístico (FIAT), eventual comunicação da Monroe com tal empresa não retiraria a novidade dos documentos, por não se tratar de divulgação pública e sim de divulgação entre parceiras comerciais - as quais, inclusive, normalmente são cobertas por cláusulas de sigilo".

Destacou que, da mesma forma, "os documentos FIAT (eventos 140, 141 e 142, fls.203/216, 218 e fl. 220), são documentos internos da empresa, deles constando expresamente a inscrição de que tais documentos são 'de propriedade da FIAT' e que 'sem sua autorização por escrito, o presente desenho não poderá ser utilizado para a construção do objeto representado nem ser comunicado a terceiros ou reproduzido'".

E que "melhor sorte não socorre à demandante em relação aos equipamentos acautelados no Juízo, pois em relação a nenhum deles há a necessária prova de fabricação industrial ou comercialização. Não basta que o objeto da patente tenha sido construído ou fabricado 1 ou 10 vezes, é necessário que essa fabricação tenha sido disponibilizada ao público, a fim de comprovar o requisito da publicidade".

Apelação de Tenneco Automotive Brasil Ltda no evento 230/JFRJ.

Cita julgado1 da 1ª Turma Especializada, para sustentar que "documentos da mesma natureza daqueles apresentados nesta ação – desenhos de fabricação – foram considerados publicizados com a mera circulação dos mesmos de uma empresa para outra". Afirma que a LPI não qualifica ou quantifica o conceito de público, constante no §1° de seu art. 11, e que o Juízo de Primeiro Grau teria criado requisitos não previstos na LPI (fabricação industrial ou comercialização). Faz referência ao parecer de seu assistente técnico, para o qual "dita peça de prova já existia desde o ano de 1992 e era acessível ao público em geral, uma vez que equipava referidos automóveis da marca FIAT vendidos naquela época". 

Defende o entendimento do perito do Juízo sobre publicidade no caso concreto, no sentido de que "deve-se considerar que o dito público é, pela natureza do problema e da discussão, restrito [...] Daí não ser algo comum ao leigo no assunto, somente a técnicos no assunto. Isto define a abrangência do dito público ao qual deve ser tornado acessível. Isto leva a crer que basta que técnicos no assunto do fabricante e das montadoras, no caso os clientes, conversem sobre o projeto, para que se possa ser considerado tornado público, uma vez que o fornecedor está desenvolvendo o produto junto a seus clientes".

Alternativamente, postula o reconhecimento de que já fazia uso anterior do objeto da PI 9401784-0, de modo que não seja afetada pela exclusividade garantida pela patente.

Contrarrazões do INPI no evento 236/JFRJ pela manutenção da sentença.

Contrarrazões de Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda no evento 238/JFRJ pela manutenção da sentença.

Decisão no evento 2/TRF2 reconhecendo a prevenção deste gabinete 5 e recebendo a apelação no duplo efeito.

Parecer ministerial no evento 6/TRF2 pela manutenção da sentença.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000474453v22 e do código CRC 7c28646d.

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1. Apelação Cível 0060008-08.1999.4.02.5101. Primeira Turma. Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon. Julgado em 27.06.2007.

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:27:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000474454
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Apelação recebida no duplo efeito no evento 2/TRF2. Conheço do recurso eis que presentes os seus requisitos.

Como relatado, o ponto nodal da presente demanda é saber se os documentos trazidos na inicial pela ora apelante podem ser considerados públicos para fins de integrar o estado da arte em 08.06.1994, data do depósito da patente de invenção PI 9401784-0 (“amortecedor para suspensão”) de titularidade da apelada, Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda.

Isso porque, embora a causa de pedir seja a falta de novidade da PI 9401784-0, as partes sequer controvertem sobre a alegação de que as reinvindicações relativas ao amortecedor para suspensão protegido pela patente de invenção PI 9401784-0 já teriam sido antecipadas pela solução adotada na construção de um amortecedor do tipo cartucho, supostamente desenhado pela empresa Monroe Amortecedores para a linha de fabricação da Fiat em 23.08.1990.

Com a petição inicial, foram trazidos: (i) um exemplar do referido amortecedor Monroe e peças relacionadas, que entregues e acautelados no Juízo de Primeiro Grau; (ii) desenhos técnicos referentes a um amortecedor, com a marca da empresa Monroe (eventos 139/JFRJ, anexo "CERT33" e 140/JFRJ, anexo "CERT35"); e (iii) tradução juramentada de desenhos técnicos com especificações relativas a um amortecedor, com a marca Fiat (eventos 140/JFRJ, anexo "CERT41", 141/JFRJ, anexo "CERT43" e 142/JFRJ, anexo "CERT45").

O Juízo de Primeiro Grau entendeu que esses documentos não podem ser considerados públicos para fins de aferição do requisito da novidade, pois seriam "inequivocamente documentos internos" das empresas Monroe e Fiat. Explicou que, mesmo a eventual comunicação entre as referidas empresas "não retiraria a novidade dos documentos, por não se tratar de divulgação pública e sim de divulgação entre parceiras comerciais - as quais, inclusive, normalmente são cobertas por cláusulas de sigilo". 

Especificamente em relação aos documentos da Fiat, destacou a presença de elemento que reforçaria o seu caráter interno, qual seja, o aviso de que tais documentos são "de propriedade da FIAT" e que "sem sua autorização por escrito, o presente desenho não poderá ser utilizado para a construção do objeto representado nem ser comunicado a terceiros ou reproduzido".

A Diretoria de Patentes do INPI apresentou manifestação na mesma linha:

"O laudo técnico elaborado foi produzido em cima de documentação de caráter particular, sem comprovação de acesso público, ou seja, desenhos técnicos e especificações de engenharia, restritos ao âmbito da firma, conforme o alegado no pedido de reconsideração, onde no item 9, onde narra que "a peça foi desenhada nos idos de 1989 pela Fiat e encaminhada à Tennecco (Monroe) em março e outubro de 1991". Deste modo fica evidente tratar de conhecimento restrito entre a Fiat e a Tennecco.

Do mesmo modo, os desenhos nºs 7520660 e 7522134 são de caráter particular e restritos ao âmbito da firma.

Além disso, os desenhos apresentados não permitem uma visualização detalhada das características reivindicadas na patente em questão, tal como as canaletas de passagem de fluido, anel bipartido carregando o elemento elastomérico, etc.

Conclusão

Face ao exposto acima, somos de opinião que a documentação trazida aos autos e argumentação apresentada pela autora da ação carecem de fundamentação para promover a ação de nulidade da patente em questão".

A recorrente discorda desse entendimento e cita a Apelação Cível 0060008-08.1999.4.02.5101, julgada em 27.06.2007, para sustentar que a Primeira Turma Especializada já entendeu que "documentos da mesma natureza daqueles apresentados nesta ação – desenhos de fabricação – foram considerados publicizados com a mera circulação dos mesmos de uma empresa para outra" (trecho da apelação). Da mesma forma, cita trecho do parecer produzido por seu assistente técnico no sentido de que o amortecedor apresentado em Juízo já existia desde 1992 e era acessível ao público em geral, por equipar os veículos da Fiat. 

Finalmente, faz alusão ao laudo elaborado pelo perito do Juízo, para o qual "basta que técnicos no assunto do fabricante e das montadoras, no caso os clientes, conversem sobre o projeto, para que se possa ser considerado tornado público". Nas palavras do perito do Juízo, "deve-se considerar que o dito público é, pela natureza do problema e da discussão, restrito [...] Daí não ser algo comum ao leigo no assunto, somente a técnicos no assunto. Isto define a abrangência do dito público ao qual deve ser tornado acessível. Isto leva a crer que basta que técnicos no assunto do fabricante e das montadoras, no caso os clientes, conversem sobre o projeto, para que se possa ser considerado tornado público, uma vez que o fornecedor está desenvolvendo o produto junto a seus clientes".

Ocorre que, como observou o Juízo de Primeiro Grau, o conceito de publicidade adotado pelo perito do Juízo não encontra amparo na LPI, na doutrina ou na jurisprudência.

Com efeito, o §1° de seu art. 11 da LPI define que "o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17". 

As ressalvas legais, como divulgação prévia pelo inventor ou a prioridade unionista, não são relevantes para o caso concreto. Importa saber que a LPI qualifica como estado da técnica tudo aquilo tornado acessível ao público e, a meu ver, esse conceito não comporta tratativas e documentos particulares havidos entre duas empresas.

No ponto, após examinar os documentos das empresas Monroe (eventos 139/JFRJ, anexo "CERT33" e 140/JFRJ, anexo "CERT35") e Fiat (eventos 140/JFRJ, anexo "CERT41", 141/JFRJ, anexo "CERT43" e 142/JFRJ, anexo "CERT45"), concordo com a conclusão do Juízo de Primeiro Grau de que são documentos internos, sem que possa presumir que tenham sido levados ao conhecimento do público.

Igualmente, o conceito de publicidade defendido pelo perito está divorciado da realidade, pois não parece provável que, na década de 1990, uma montadora de automóveis, tendo contratado outra empresa para desenhar um amortecedor para seus veículos, vá apresentar o trabalho a empresas fora de seu grupo econômico, incluindo suas concorrentes, na expectativa de receber críticas construtivas.

Não se está dizendo que esse intercâmbio de informações não aconteceu, apenas que não foi provado nestes autos e que não é possível presumir a sua ocorrência, como pretende a apelante. 

Além disso, sem prejuízo do precedente apresentado, entendo que não se adequa ao conceito de publicidade a circulação de documentos de uma empresa para outra.

Finalmente, concordo com o Juízo de Primeiro Grau quando entende que as peças de automóveis acauteladas não satisfazem o requisito da publicidade. A despeito das marcações existentes na peças, que atestam a época em que foram produzidas, não há prova de fabricação industrial ou de comercialização.

E, diversamente do que sustenta a apelante, não se está aqui a criar requisitos adicionais, mas tão-somente exigir prova efetiva de que a peça tenha sido oferecida ao público consumidor e, com isso, tenha efetivamente ingressado no estado da arte. Afinal, conforme art. 373 do CPC, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não sendo possível presumir que o modelo de amortecedor apresentado em Juízo tenha sido utilizado em carros da Fiat comercializados em 1992.

Por esses motivos, concluo que os documentos apresentados pela ora recorrente não são capazes de constituir anterioridade impeditiva à patente PI 9401784-0, que deve ser mantida.

Não conheço do pedido alternativo, relativo ao reconhecimento do uso anterior do objeto da patente PI 9401784-0 pela recorrente, pois, além de constituir inovação recursal, não questiona ato administrativo praticado pelo INPI e, nessa medida, foge da competência da Justiça Federal.

Em atenção ao disposto no art. 85, §2°, §3° e §11°, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente pela sentença em 15% para 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000474454v33 e do código CRC a2714e83.

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Data e Hora: 26/04/2021, às 10:58:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:27:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000861576
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO-VISTA

I – A ação de origem tem por objetivo a invalidação da patente de invenção PI 9401784-0, referente a “AMORTECEDOR PARA SUSPENSÃO”, depositada em 08.04.1994 e concedida na data de 29.09.1998 em favor da sociedade MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.

II - Segundo se depreende dos autos, em 02.04.2007, a autora TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (ora apelante) foi notificada extrajudicialmente pela sociedade MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. (titular da patente em discussão, corré na ação de origem e ora apelada) com o objetivo de que aquela primeira sociedade cessasse “a fabricação e a comercialização de amortecedores que apresentem as características reivindicadas na patente PI 9401784-0”. Por seu turno, em contranotificação remetida a ora apelada, a demandante TENNECO, sustentou na ocasião que “o produto por ela fabricado e comercializado vem sendo desenvolvido desde os idos de 1988, sendo que, naquela oportunidade, a produção era feita sob licença entre a MONROE e a COFAP, dirigida a veículos das linhas FIAT e GM.”

III – Na sentença recorrida, o pedido de invalidação da patente foi julgado improcedente, sob fundamento principal de que os documentos técnicos juntados aos autos “se tratam inequivocamente de documentos internos da empresa com especificações de engenharia” e “eventual comunicação da Monroe com tal empresa não retiraria a novidade dos documentos, por não se tratar de divulgação pública e sim de divulgação entre parceiras comerciais - as quais, inclusive, normalmente são cobertas por cláusulas de sigilo”; fatos que levariam à conclusão de que “nenhum dos documentos apresentados pela autora pode ser tido como anterioridade impeditiva à patente PI 9401784-0”.

IV – Para que não configure divulgação ao público nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei nº 9.279-96, o documento técnico que tramita no âmbito das relações empresariais deve ter a sua natureza confidencial decorrente de preceito normativo ou de acordo firmado entre as partes, inexistindo a presunção do caráter sigiloso de tais documentos pelo mero fato terem sido transmitidos a parceiros comerciais. Além disso, o uso que implica em divulgação da criação industrial não exige necessariamente a sua comercialização em grande escala, como entendeu a sentença, mas pode ser considerado diante da simples produção de um protótipo que foi efetivamente utilizado.

V - Conquanto alguns dos documentos referentes aos amortecedores fornecidos a FIAT possam ser classificados como documentos sigilosos de modo a afastar a alegada divulgação do invento em data pretérita ao depósito da patente, a mesma conclusão não pode ser atingida sobre os outros documentos técnicos referentes à mesma sociedade italiana e às demais montadoras de automóveis (GENERAL MOTORS e VOLKSWAGEN), para as quais a TENNECO, por meio da sua subsidiária MONROE, também fornecia amortecedores. Igualmente, não se pode imprimir o caráter de confidencialidade ao exemplar do amortecedor que foi examinado pelo expert nomeado pelo juízo, pois, segundo reconhecido nos autos, foi “recuperado de um veículo da marca FIAT em um ferro velho e acautelado em Juízo”.

VI - Diversamente do entendeu a MMª Juíza de primeiro grau e a Eminente Desembargadora Relatora, à exceção dos documentos reproduzidos nos autos e que ostentam cláusula expressa de sigilo, os demais elementos de prova produzidos no processo podem ser considerados como indicadores do estado da técnica para fins de exame dos requisitos para concessão da patente em questão.

VII - Sem prejuízo dessa constatação, tais documentos considerados como indicadores do estado da técnica no caso concreto não se mostraram suficientes para afastar o preenchimento do requisito da novidade, tendo em vista que nenhum desses documentos logrou antecipar, em sua integralidade, o objeto da patente, não observando a consagrada “regra do documento único”.

VIII - Conquanto tenha sido constatado o preenchimento, além da novidade, também dos requisitos da aplicação industrial e da suficiência descritiva, verificou-se dos autos, mormente diante do teor do laudo pericial, que a patente em debate não ostenta atividade inventiva, pois “um técnico no assunto poderia reproduzir a solução encontrada pela parte Autora e criar a mesma disposição apresentada no PI 9401784-0”.

IX – Mostra-se inconteste que discussão na causa se concentrou no caráter sigiloso ou não dos documentos técnicos juntados aos autos, e no reflexo dessa constatação no exame do requisito da novidade. Mas tal fato não impede que, superadas tais questões, o julgador aprecie a observância dos demais requisitos legais pela patente em discussão, inexistindo óbice a que o privilégio sobre invenção seja invalidado com fundamento diverso do levantado pelas partes e externado na sentença, principalmente se os elementos probatórios trazidos no processo permitem a apreciação da presença dos outros requisitos exigidos em lei para a concessão da patente, como ocorre no presente caso concreto.

X – Deve-se atentar ainda para o interesse público subjacente às causas que tem por objeto a concessão de privilégio sobre criações industriais, nos termos do inciso XXIX do artigo 5º da Constituição da República, aspecto que afasta qualquer forma de limitação da apreciação pelo Judiciário quanto à observância dos requisitos legais exigidos; não havendo que falar em eventual violação ao princípio da congruência ou adstrição previsto no artigo 141 e no caput do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015.

XI – Voto vista no sentido de, divergindo respeitosamente da Eminente Relatora, dar provimento à apelação da autora TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de invalidação da patente de invenção PI 9401784-0.

 

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação ajuizada por TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (ora apelante) em face de MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, com o objetivo de invalidação da patente de invenção PI 9401784-0, referente a “AMORTECEDOR PARA SUSPENSÃO”.

Na sentença proferida nos autos (evento nº 202), a MMª Juíza da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Márcia Maria Nunes de Barros, julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos principais: 1) “Conforme se verifica do relatório descritivo (evento 137, fls.67/100), a invenção tem por objeto um amortecedor hidráulico para suspensão, do tipo utilizado para amortecimento de choques em suspensões de veículos automotores e similares”; 2) “A solução técnica almejada pela patente PI 9401784-0 consiste em uma construção especial do amortecedor segundo a qual seja possível controlar a força de amortecimento quando a haste reciprocante aproxima-se da posição de máxima distensão telescópica, evitando choques mecânicos transmissíveis à estrutura do veículo”; 3) “No presente caso, ao contrário da manifestação técnica do INPI, o laudo pericial concluiu pela falta de novidade da PI 9401784-0, eis que a solução adotada na construção do amortecedor Monroe acautelado perante o Juízo anteciparia todas aquelas descritas no quadro reivindicatório da patente anulanda. Em verdade, não controvertem as partes quanto a tal fato. A controvérsia dos autos reside em estabelecer se os documentos trazidos pela parte autora atendem ao princípio da publicidade”; 4) “A publicidade de um documento se dá quando ele se encontra divulgado ao público em geral, seja sob meio do sistema de patentes, seja por outro tipo de publicação, divulgação ou comercialização”; 5) “Examinando detidamente os documentos juntados, constato que não há como considerar públicos os documentos Monroe (evento 139 e 140, fls. 128/153), eis que se tratam inequivocamente de documentos internos da empresa com especificações de engenharia, de todos constando carimbos de "cancelado" ou "redesenhado". Ainda que em alguns desse documentos conste o nome de outra empresa do ramo automobilístico (FIAT), eventual comunicação da Monroe com tal empresa não retiraria a novidade dos documentos, por não se tratar de divulgação pública e sim de divulgação entre parceiras comerciais - as quais, inclusive, normalmente são cobertas por cláusulas de sigilo”; 8) “Melhor sorte não socorre à demandante em relação aos equipamentos acautelados no Juízo, pois em relação a nenhum deles há a necessária prova de fabricação industrial ou comercialização. Não basta que o objeto da patente tenha sido construído ou fabricado 1 ou 10 vezes, é necessário que essa fabricação tenha sido disponibilizada ao público, a fim de comprovar o requisito da publicidade”; 7) “De tal modo, julgo que nenhum dos documentos apresentados pela autora pode ser tido como anterioridade impeditiva à patente PI 9401784-0, não restando, em consequência, comprovado que a matéria reivindicada na patente anulanda se encontre integralmente antecipada por um único documento do estado da técnica, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral”.

No evento nº 230, apelação da autora TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. sustentando, em resumo: 1) Consoante já decidido pela Primeira Turma desta Corte Regional, "documentos da mesma natureza daqueles apresentados nesta ação – desenhos de fabricação – foram considerados publicizados com a mera circulação dos mesmos de uma empresa para outra". 2) Acrescenta que “a LPI não qualifica ou quantifica o conceito de público, constante no §1° de seu art. 11, e que o Juízo de Primeiro Grau teria criado requisitos não previstos na LPI (fabricação industrial ou comercialização)”; 3) Segundo ressaltado no parecer de seu assistente técnico, a "dita peça de prova já existia desde o ano de 1992 e era acessível ao público em geral, uma vez que equipava referidos automóveis da marca FIAT vendidos naquela época"; 4) está correto “o entendimento do perito do Juízo sobre publicidade no caso concreto, no sentido de que ‘deve-se considerar que o dito público é, pela natureza do problema e da discussão, restrito [...] Daí não ser algo comum ao leigo no assunto, somente a técnicos no assunto. Isto define a abrangência do dito público ao qual deve ser tornado acessível. Isto leva a crer que basta que técnicos no assunto do fabricante e das montadoras, no caso os clientes, conversem sobre o projeto, para que se possa ser considerado tornado público, uma vez que o fornecedor está desenvolvendo o produto junto a seus clientes’”; 5) “a Autora/Apelante requer, alternativamente, na remota hipótese de ser mantida a improcedência dos pedidos autorais, o reconhecimento deste Tribunal que, em sendo mantida a concessão da Patente Nº PI 9401784-0 da 1ª Ré/Apelada, a exclusividade resultante da mesma não possa ser oposta contra ela, Autora/Apelante, que já detinha a referida tecnologia em seu poder anteriormente ao depósito do Pedido de Patente Nº PI 9401784-0”.

Ao apreciar o recurso, a Eminente Relatora, Desembargadora Simone Schreiber, se pronunciou no sentido de “CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO”. No voto da insigne julgadora foi ressaltado que: 1) “o ponto nodal da presente demanda é saber se os documentos trazidos na inicial pela ora apelante podem ser considerados públicos para fins de integrar o estado da arte em 08.06.1994, data do depósito da patente de invenção PI 9401784-0 (“amortecedor para suspensão”) de titularidade da apelada, Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda.”; 2) “embora a causa de pedir seja a falta de novidade da PI 9401784-0, as partes sequer controvertem sobre a alegação de que as reinvindicações relativas ao amortecedor para suspensão protegido pela patente de invenção PI 9401784-0 já teriam sido antecipadas pela solução adotada na construção de um amortecedor do tipo cartucho, supostamente desenhado pela empresa Monroe Amortecedores para a linha de fabricação da Fiat em 23.08.1990”; 3) “Com a petição inicial, foram trazidos: (i) um exemplar do referido amortecedor Monroe e peças relacionadas, que entregues e acautelados no Juízo de Primeiro Grau; (ii) desenhos técnicos referentes a um amortecedor, com a marca da empresa Monroe (eventos 139/JFRJ, anexo "CERT33" e 140/JFRJ, anexo "CERT35"); e (iii) tradução juramentada de desenhos técnicos com especificações relativas a um amortecedor, com a marca Fiat (eventos 140/JFRJ, anexo "CERT41", 141/JFRJ, anexo "CERT43" e 142/JFRJ, anexo "CERT45")”; 4) “O Juízo de Primeiro Grau entendeu que esses documentos não podem ser considerados públicos para fins de aferição do requisito da novidade, pois seriam "inequivocamente documentos internos" das empresas Monroe e Fiat”; 5) “como observou o Juízo de Primeiro Grau, o conceito de publicidade adotado pelo perito do Juízo não encontra amparo na LPI, na doutrina ou na jurisprudência”; 6) “após examinar os documentos das empresas Monroe (eventos 139/JFRJ, anexo "CERT33" e 140/JFRJ, anexo "CERT35") e Fiat (eventos 140/JFRJ, anexo "CERT41", 141/JFRJ, anexo "CERT43" e 142/JFRJ, anexo "CERT45"), concordo com a conclusão do Juízo de Primeiro Grau de que são documentos internos, sem que possa presumir que tenham sido levados ao conhecimento do público”; 7) “sem prejuízo do precedente apresentado, entendo que não se adequa ao conceito de publicidade a circulação de documentos de uma empresa para outra.”; 8) “concordo com o Juízo de Primeiro Grau quando entende que as peças de automóveis acauteladas não satisfazem o requisito da publicidade. A despeito das marcações existentes na peças, que atestam a época em que foram produzidas, não há prova de fabricação industrial ou de comercialização”; 9) “concluo que os documentos apresentados pela ora recorrente não são capazes de constituir anterioridade impeditiva à patente PI 9401784-0, que deve ser mantida”; 10) “Não conheço do pedido alternativo, relativo ao reconhecimento do uso anterior do objeto da patente PI 9401784-0 pela recorrente, pois, além de constituir inovação recursal, não questiona ato administrativo praticado pelo INPI e, nessa medida, foge da competência da Justiça Federal”.

Feito esse breve histórico dos acontecimentos da causa, passo a proferir meu voto vista.

A Lei n.º 9.279-96 estabelece que “é patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial” (artigo 8.º). Quanto ao requisito da novidade, no mesmo diploma é disposto que “a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica” (caput do artigo 11), e esse último deve ser entendido como “tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido da patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos artigos 12, 16 e 17” (§ 1.º do artigo 11). A respeito dos requisitos da atividade inventiva e da aplicação industrial, também é disposto na lei que “a invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica” (artigo 13) e que “a invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria” (artigo 15).

De outro lado, o artigo 50 da Lei n.º 9.279-96 estabelece que “a nulidade da patente será declarada administrativamente quando: I – não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais; II – o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25, respectivamente; III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou IV - no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão”. E, no que se refere especificamente aos artigos 24 e 25, que tratam do requisito da suficiência descritiva, neles é disposto respectivamente que “o relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução” e “as reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção”.

Conforme já salientado, a ação de origem tem por objetivo a invalidação da patente de invenção PI 9401784-0, referente a “AMORTECEDOR PARA SUSPENSÃO”, depositada em 08.04.1994, concedida na data de 29.09.1998 em favor da sociedade MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. A título ilustrativo, vejam-se as seguintes representações visuais da criação industrial em debate:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A respeito do estado da técnica existente na época do depósito do invento no INPI e do avanço tecnológico sugerido na criação industrial, foi corretamente sintetizado na sentença recorrida (grifos aditados):

 

“Segundo o relatório descritivo, amortecedores de suspensão de veículo são "dispositivos telescópicos apresentando uma haste reciprocante montada através de um cilindro interno a uma carcaça, ditos dispositivos tendo um extremo fixável à estrutura do veículo e um extremo oposto fixável ao conjunto de roda"; tanto nos amortecedores convencionais quanto nos amortecedores hidráulicos já existentes no estado da técnica, ao se atingir a posição de distensão telescópica máxima da haste reciprocante, há um choque entre o limitador e o batente, provocando movimentos bruscos na suspensão do veículo, consequentemente transmitidos aos passageiros e/ou carga transportada.

A solução técnica almejada pela patente PI 9401784-0 consiste em uma construção especial do amortecedor segundo a qual seja possível controlar a força de amortecimento quando a haste reciprocante aproxima-se da posição de máxima distensão telescópica, evitando choques mecânicos transmissíveis à estrutura do veículo.

Conforme explicação do laudo pericial (resposta ao quesito 1 do Juízo), ""o problema técnico consiste em ocorrência de choques entre partes internas do amortecedor em seu curso de distensão, o que pode provocar danos consideráveis e reduzir sua vida útil. A solução apontada no PI 9401784-0 é a concepção de um batente hidráulico, que aumentaria progressivamente a força de amortecimento, o que consequentemente reduz a aceleração da roda – o amortecedor dissipa energia – e que resulta em redução progressiva de sua velocidade, suavizando um movimento que tende a ser brusco".

 

De conseguinte, convém rememorar o quadro reivindicatório apresentado pelo titular da patente por ocasião do seu depósito no INPI, composto de 5 reivindicações, sendo apenas a primeira independente e as outras 4 dependentes:

 

1. Amortecedor para suspensão, do tipo que inclui: uma carcaça tubular (10) contendo fluido viscoso e apresentando extremos fechados (11); um corpo tubular (20) montado interno e concêntrico à carcaça tubular (10) e apresentando um extremo fechado (21) adjacente a um dos extremos fechados (11) da carcaça tubular (10) e um extremo oposto (22) provido de abertura central (23) passante através do adjacente extremo oposto da carcaça tubular (10); e uma haste reciprocante (30) axialmente móvel, disposta através da abertura central (23) do corpo tubular (20) e carregando um pistão (40) deslizante no interior do corpo tubular (10) e provido de um elemento anelar elastomérico limitador de curso (50, 60), dita haste reciprocante (60) deslocando-se entre uma posição de retração, quando o pistão (40) encontra-se adjacente ao extremo fechado (21) do corpo tubular (20) e uma posição de extensão, na qual dito elemento limitador de curso (50, 60) encontra-se adjacente à abertura central (23), caracterizado pelo fato de o corpo tubular (20) apresentar, em uma extensão axial de sua parede interna adjacente ao extremo aberto (22), uma redução diametral (26), de modo a permitir, durante o deslocamento da haste reciprocante (60), o contato de pelo menos parte da extensão circunferencial do elemento elastomérico limitador de curso (50, 60) com a parede interna do corpo tubular (20) e sendo que pelo menos uma das partes definida pela parede interna do corpo tubular (20) e elemento elastomérico limitador de curso (50, 60) é provida de canais axiais de escoamento (27) para passagem de fluido viscoso durante o movimento da haste reciprocante (30).

2. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 1, caracterizado pelo fato de os canais axiais de escoamento (27) serem providos a partir da região de redução diametral (26) do corpo tubular (27).

3. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 2, caracterizado pelo fato de o corpo tubular (20) ser provido de canais axiais de escoamento (27) igualmente distribuídos na região de redução diametral (26), sendo ditos canais de escoamento (27) idênticos.

4. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 3, caracterizado pelo fato de o elemento elastomérico limitador de curso (60) incluir um elemento elastomérico anelar (63) tendo uma superfície externa deslizante pela parede interna do corpo tubular (20) a partir da região de redução diametral (26) deste último.

5. Amortecedor, de acordo com a reivindicação 4, caracterizado pelo fato de o elemento elastomérico limitador de curso (60) ser na forma de um anel bipartido (61) carregando o elemento elastomérico anelar (63), axialmente retido à haste reciprocante (30) por anéis de retenção providos em respectivas canaletas providas na referida haste reciprocante (30).

 

Segundo se depreende dos autos, em 02.04.2007, a autora TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (ora apelante) foi notificada extrajudicialmente (Evento 137, OUT6, Página 2) pela sociedade MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. (titular da patente em discussão, corré na ação de origem e ora apelada) com o objetivo de que aquela primeira sociedade cessasse  “a fabricação e a comercialização de amortecedores que apresentem as características reivindicadas na patente PI 9401784-0”, tendo em vista que: 1) estaria “produzindo e comercializando, no Brasil, amortecedores hidráulicos. telescópicos, modelo "Monroe" PSA Peugeot Citroen/639189/9647157380, a serem aplicados na suspensão dos veículos automóveis da marca Peugeot, modelo 206”; 2) a construção que “está sendo aplicada ao amortecedor "Monroe" acima citado, é exatamente a mesma definida na reivindicação principal 1 e ainda, adicionalmente, nas reivindicações dependentes 2, 3, 4 e 5 da patente PI 9401784-0, depositada em 08.junho.1994 e concedida em 29.setembro.1998 à Cofap - Companhia Fabricadora de Peças, sob o título "Amortecedor para suspensão””.

Por seu turno, em contranotificação (Evento 137, OUT6, Página 7) remetida a ora apelada MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA., a demandante TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. sustentou na ocasião que: 1) “o produto por ela fabricado e comercializado vem sendo desenvolvido desde os idos de 1988, sendo que, naquela oportunidade, a produção era feita sob licença entre a MONROE e a COFAP, dirigida a veículos das linhas FIAT e GM, fatos ocorridos, clara e evidentemente, em data anterior ao pedido de patente da empresa notificante, que ocorreu em 08.06.1994”; 2) os “elementos e componentes constantes do produto da empresa notificada, que também estão previstos nas reivindicações de números 1, 2, 3, 4 e 5 (um, dois, três, quatro e cinco), da patente de propriedade da notificante, demonstram que o objeto do privilégio já era de conhecimento público desde o ano de 1988”; 3) “a linha de amortecedores hidráulicos veiculares por ela comercializados não infringe os pontos característicos da carta patente de número 9401784-0 uma vez que, repita-se, esses tipos de amortecedores, vêm sendo fabricados há mais de 18 (dezoito) anos”. Porém, a sociedade MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. apresentou resposta à época reiterando os termos da notificação dirigida à ora apelante.

Tais fatos ensejaram o ajuizamento da ação de origem pela sociedade TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (ora apelante), na qual argumenta, em síntese, que “é empresa sediada no Estado de São Paulo há dezenas de anos, atuando no ramo de industrialização e comercialização de autopeças, sendo responsável direta pelo fornecimento de partes e peças destinadas à indústria automobilística nacional, de modo especial às montadoras FORD, GENERAL MOTORS, VOLKSWAGEN e FIAT; [...] entende que a patente PI 9401784-0 da empresa ré não foi corretamente concedida pelo INPI, por lhe faltar o requisito da novidade, eis que seu objeto já se encontrava compreendido no estado da técnica na data do depósito, conforme comprovado pelo parecer técnico juntado, que comparou a patente anulanda com um amortecedor do tipo "cartucho" da marca Monroe, desenhado para a linha de fabricação da empresa FIAT em 23/08/1990”.

Conforme salientado pela própria Relatora em seu voto, foram trazidos aos autos, dentre os outros documentos: “i) um exemplar do referido amortecedor Monroe e peças relacionadas, que entregues e acautelados no Juízo de Primeiro Grau; (ii) desenhos técnicos referentes a um amortecedor, com a marca da empresa Monroe (eventos 139/JFRJ, anexo "CERT33" e 140/JFRJ, anexo "CERT35"); e (iii) tradução juramentada de desenhos técnicos com especificações relativas a um amortecedor, com a marca Fiat (eventos 140/JFRJ, anexo "CERT41", 141/JFRJ, anexo "CERT43" e 142/JFRJ, anexo "CERT45")”.

No laudo pericial produzido nos autos (Evento 179, LAUDO1) o expert nomeado concluiu que o “amortecedor Monroe”, fabricado pela demandante (ora apelante), “antecipa o objeto do documento de patente PI 9401784-0, e assim o produto da parte Ré carece de novidade, pois a solução apresentada em seu relatório descritivo já fora dada antes”.

No entanto, a MM.ª Juíza de primeiro grau entendeu por bem julgar improcedente o pedido de invalidação da patente em debate, salientando que (grifos aditados):

“[...]

Examinando detidamente os documentos juntados, constato que não há como considerar públicos os documentos Monroe (evento 139 e 140, fls. 128/153), eis que se tratam inequivocamente de documentos internos da empresa com especificações de engenharia, de todos constando carimbos de "cancelado" ou "redesenhado".

Ainda que em alguns desses documentos conste o nome de outra empresa do ramo automobilístico (FIAT), eventual comunicação da Monroe com tal empresa não retiraria a novidade dos documentos, por não se tratar de divulgação pública e sim de divulgação entre parceiras comerciais - as quais, inclusive, normalmente são cobertas por cláusulas de sigilo.

De igual forma, os documentos FIAT (eventos 140, 141 e 142, fls.203/216, 218 e fl. 220), são documentos internos da empresa, deles constando expressamente a inscrição de que tais documentos são "de propriedade da FIAT" e que "sem sua autorização por escrito, o presente desenho não poderá ser utilizado para a construção do objeto representado nem ser comunicado a terceiros ou reproduzido".

Melhor sorte não socorre à demandante em relação aos equipamentos acautelados no Juízo, pois em relação a nenhum deles há a necessária prova de fabricação industrial ou comercialização. Não basta que o objeto da patente tenha sido construído ou fabricado 1 ou 10 vezes, é necessário que essa fabricação tenha sido disponibilizada ao público, a fim de comprovar o requisito da publicidade.

De tal modo, julgo que nenhum dos documentos apresentados pela autora pode ser tido como anterioridade impeditiva à patente PI 9401784-0, não restando, em consequência, comprovado que a matéria reivindicada na patente anulanda se encontre integralmente antecipada por um único documento do estado da técnica, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral”.

 

A respeito do fundamento utilizado especificamente na sentença recorrida, convém relembrar que a Lei nº 9.279-96 preceitua que “O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior” (§ 1º do artigo 11). De conseguinte, nas Diretrizes de Exame de Patentes aprovadas pelo INPI (Resolução nº 169, de 15 de julho de 2016) é determinado o que pode ser considerado como divulgado ao público (grifos aditados):

 

Meios de Divulgação

3.12 Os meios de divulgação do estado da técnica incluem documentos publicados, divulgação por uso e divulgação por outros meios. Exemplo: Divulgação oral.

3.13 É importante que tais divulgações sejam revestidas dos seguintes elementos: certeza quanto à existência e à data; suficiência de modo que um técnico no assunto seja capaz de compreender devidamente o conteúdo da matéria exposta; e ou seja, que esteja disponível ou suscetível de ser conhecida por terceiros (público em geral).

3.14 A expressão "acessível ao público" de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 11 da LPI representa situações onde a informação pode ser acessada por qualquer pessoa. Não é necessário que esta informação seja efetivamente acessada, bastando esta possibilidade.

3.15 Deve-se observar que informações técnicas em condições de segredo não fazem parte do estado da técnica. A condição de segredo inclui as situações em que a obrigação em se manter o segredo advém de regulamentos ou acordos de confidencialidade.

3.16 Entretanto, se uma pessoa tendo a obrigação de manter segredo quebra o regulamento, acordo ou entendimento implícito, descrevendo as informações e tornando as tecnologias disponíveis ao público, estas tecnologias passam a fazer parte do estado da técnica, a partir desta data de disponibilização.

[...]

Divulgação pelo Uso

3.26 A divulgação por uso significa que pelo uso a solução técnica é colocada em condição de ser avaliada pelo público.

3.27 Meios de divulgação pelo uso incluem produzir, utilizar, vender, importar, trocar, apresentar, demonstrar ou exibir, que possam tornar a informação técnica disponível ao público. Na medida em que pelos meios acima a informação técnica é colocada em uma condição tal que o público possa conhecê-la, a divulgação por uso pode ser estabelecida, e não é relevante se o público de fato a conheceu. Entretanto, se na exibição ou demonstração de um produto, nenhuma explicação de conteúdo técnico deste é provida de tal forma que a estrutura e função ou composição do produto não é dada a conhecer a um técnico no assunto, a exibição ou demonstração não constitui uma divulgação por uso.

3.28 Quando a divulgação por uso refere-se a um produto, esta pode ser estabelecida mesmo que o produto ou dispositivo utilizado necessite de engenharia reversa para se conhecer sua estrutura e função, desde que isto não implique em esforço indevido. Além disto, a divulgação por uso inclui também a divulgação em um estande de exibição ou em uma vitrine de materiais informativos ou materiais diretamente visíveis, que sejam compreensíveis pelo público, tais como cartazes, desenhos, fotografias, exemplares e amostras.

 

Ao tratar do tema, o saudoso professor e advogado Dênis Borges Barbosa traça extensas ponderações que merecem remissão (In Uma Introdução à Propriedade Intelectual, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 368-376, grifos aditados):

 

Estado da Técnica. Perda de Novidade.

O estado da técnica compreende todas as informações tornadas acessíveis ao público antes da data do depósito do pedido da patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. Assim, perde-se a novidade não somente com a divulgação de tecnologia – publicando um paper, por exemplo – mas também pelo uso da tecnologia.

No dizer da lei, para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, também será considera estado da técnica a partir da data do depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente. Tal será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

Assim, levar-se-á em conta, para efeitos de apuração de novidade, não só o que se tornou público, antes da data do depósito ou da prioridade, mas também o que o que se encontra em procedimento de análise, ainda que não publicado. Se o pedido de patente A foi depositado em 2 de janeiro, e o pedido B em 2 de março, o primeiro, mesmo se não tenha ainda sido dado a público, será obstativo à concessão de segunda classe.

Os itens constantes do estado da técnica, assim como o conteúdo dos depósitos feitos no Brasil e no exterior, ainda não publicados, consistem em anterioridade.

 

Anterioridades Relevantes ao Estado da Técnica

A noção de novidade e estado da técnica é bastante uniforme no direito comparado, permitindo trazer à análise da lei brasileira o aporte doutrinário e jurisprudencial estrangeiro. Aproveitando-se desta profusão de fontes doutrinárias acompanharemos a Chavanne e Brust na definição dos caracteres necessários da anterioridade. Dizem os autores que anterioridade deve ser:

Certa, quanto à existência e à data. A anterioridade é constatada por qualquer meio de prova e pode resultar de um conjunto de presunções sérias, precisas e concordantes.

Suficiente: um homem do ofício deve ser capaz de produzir o invento com base nos dados já tornados públicos.

Total: a anterioridade, ou as anterioridades, devem conter todo o invento, sendo certo que, em alguns casos, a articulações de várias anterioridades para efeito novo constitui invenção autônoma.

Pública: a anterioridade deve ser suscetível de ser conhecida do público. O conhecimento por um terceiro da invenção, e até mesmo sua exploração, não destrói a novidade, se este conhecimento ou esta exploração permaneceu secreta.

 

Objeto de apuração de novidade: a regra de um só documento

Afirma-se que haverá novidade sempre que o invento não seja antecipado de forma integral por um único documento do estado da técnica. Tal entendimento, que encontra guarida, por exemplo, nos Parâmetros de Exame do EPO (C-IV, 7.1), tem certas exceções – a mais relevante das quais a que permite combinar documentos quando estejam literalmente referenciados uns nos outros, de tal forma que o homem do ofício combinaria naturalmente as informações. No dizer corrente no procedimento europeu, o estado da técnica não pode ser lido como um mosaico de anterioridades.

Tal princípio se estende também aos outros elementos do estado da técnica – um só uso público, ou uma só citação; em certos casos, mesmo a combinação de elementos reivindicados separadamente num só documento (se a citação é naturalmente complexa, como longas listas, separadas, de elementos químicos) não consistiria anterioridade.

Note-se que, para a apuração de atividade inventiva, não se aplica a regra de um só documento; muito pelo contrário, a combinação de várias anterioridades (desde que essa combinação já tenha sido assimilada pelo conhecimento geral de um homem do ofício) é esperada para se apurar a obviedade ou não da nova solução técnica.

 

Fixação do momento de apuração do estado da técnica

Duas importantes características resultam da Lei 9.729/96, no tocante à fixação legal do momento em que se apura o estado da técnica: a determinação de que o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado; e a concessão de um período durante o qual a divulgação do invento depositado no Brasil, nas condições mencionadas, não prejudica a aquisição da propriedade – o chamado período de graça.

A primeira proposta apenas confirma a construção prática e doutrinária, que fazia apurar a novidade na data do depósito, ainda que à época não tivesse havido a publicação; é um aperfeiçoamento técnico, que apenas legitima um procedimento já consagrado.

A segunda terá, possivelmente, sua origem nos exercícios de harmonização, realizados pela OMPI: é a exceção ao princípio da novidade, segundo o qual a divulgação promovida pelo inventor, para propósitos não comerciais, ou por terceiros sem sua autorização, não prejudica o direito à patente. Não obstante sua possível origem, o período de graça parece particularmente útil no estágio atual, em que muitas vezes o inventor brasileiro desconhece a regra férrea pela qual qualquer divulgação impede a patente.

 

Efeito do uso anterior sobre a anterioridade

Segundo o texto do CPI vigente, o estado da técnica inclui tudo aquilo que tenha sido tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. Redação similar tinha o CPI 1971 (Art. 6º Par. 3º), “o estado da técnica é constituído por tudo aquilo que foi tornado acessível ao público (...) por uso (...)”.

Os textos anteriores não discordam do princípio:

O de 1945:

Art. 7º - Par. 1º. Considera-se nova a invenção:

Que até a data do depósito do pedido de patente não tenha sido no país, (...) usada publicamente (...) de modo que possa ser realizada”.

O de 1967; com uma pequena variação:

Art. 5º - Par. 1º. Considera-se nova (...) a invenção que, até a data do depósito do pedido não tenha sido (...) explorada no país.

O de 1969; repete, no ponto, o de 1967. Tem-se, desta forma, que desde o Dec. 7903/45 segue-se os mesmos princípios do Código vigente: o de que é o uso público que constitui anterioridade ou divulgação. Desta feita, a doutrina elaborada sobre o antigo Código é plenamente aplicável, neste ponto, ao CPI de 1996.

Para ampliar o embasamento teórico das conclusões que desenvolveremos a seguir, cumpre trazer à colação também os textos estrangeiros mais significativos, os quais, por sua vez, alimentam a doutrina pertinente. Dizia a lei francesa de 2 de janeiro de 1968:

« Art. 8º (...) L’état de la technique est constitué par tout ce qui a été rendu accessible au public par (...) un usage (...) avant le jour du dépôt de la demande de brevet ou d’une demande déposée a l’étranger et dont la priorité est valablement renvindiquée »

Texto idêntico é o do Art. 52 da Convenção de Munique. (Patente Europeia). Já a lei alemã entende que não é nova a invenção já utilizada na Alemanha, publicamente, de tal forma que um homem do ofício possa a reconstituir. A lei italiana também exige que, para ser privilegiável, a invenção não deva ser conhecida, de forma pública, em proporção suficiente para ser realizada. O requisito de publicidade do uso também é o da lei de Luxemburgo, Holanda, Inglaterra (salvo quanto à utilização secreta do próprio depositante), Japão e E.U.A.

Assim, quanto à questão, a doutrina destes países raciocina com base em legislação análoga à brasileira. Suas conclusões são, desta forma, aplicáveis ao caso.

Pois muitas vezes a novidade de invenções ou modelos de utilidade é questionada com base em documentos ou outras provas, que atestam o conhecimento privado ou o uso sigiloso por terceiros da criação patenteável antes do depósito do respectivo pedido no INPI. Um exemplo frequente é o da empresa que, para evitar que um competidor consiga certa patente, alega anterioridade em relação à tecnologia pertinente exibindo documentos internos - plantas, especificações, memórias de cálculo e que tais - que descreviam o invento para o qual se pede o privilégio muito antes que o pedido fosse apresentado.

A questão de Direito a ser discutida, numa situação como esta, é, assim, a de quando o uso de um invento constitui anterioridade ou divulgação.

Quanto ao uso público, que nos interessa particularmente, continuam os autores:

“É preciso ter em conta a diferença que é feita entre uma comunicação de uma invenção a uma pessoa e a comunicação ao público. No primeiro caso, não haverá anterioridade senão quando for provado que a pessoa da qual se trata era competente para compreender a invenção. No segundo caso, basta provar que a publicidade foi de tal natureza que pessoas competentes para compreender a invenção, e não vinculados à obrigação de guardar segredo poderiam ter acesso àquela. A simples possibilidade é então suficiente para que haja anterioridade.”

É preciso distinguir, ainda, a anterioridade que resulta da exploração pública por terceiros e a divulgação, decorrente de ato próprio do inventor que se apresenta como depositante. A comunicação da invenção a terceiros vinculados ao segredo, por parte do inventor, enquanto tais terceiros não violarem sua obrigação não constituirá anterioridade. Vide, sobre a questão, a seção posterior sobre período de graça.

De qualquer forma, repise-se que a comunicação pessoal a pessoa não vinculada a segredo só consiste em anterioridade se o receptor da informação pode compreendê-la.

Tal doutrina é reafirmada pelos autores brasileiros, escrevendo sobre o código de 1945, mas em raciocínio plenamente válido perante o código vigente. Diz, por exemplo, Pontes de Miranda:

“Não é nova a invenção, (...); b) que publicamente é usada;

(...). Quando a b), não tira a novidade da invenção o uso secreto, (...)”.

E, igualmente, diz Gama Cerqueira: (Tratado de Direito da Propriedade Industrial, vol. 1, I, Forense, 1952, p. 77):

“A lei não considera nova, em terceiro lugar, a invenção que, antes do depósito do pedido de patente, tenha sido usada publicamente no país, “de modo que possa ser realizada”. Dizendo simplesmente usada, a disposição legal deve ser interpretada sem restrições: qualquer uso, desde que seja público e torne possível o conhecimento da invenção, prejudica a sua novidade. Não é necessário que a invenção se torne, realmente, conhecida; basta essa possibilidade. É o que quer dizer a lei, quando emprega as expressões de modo que possa ser realizada. Se o uso, embora público, não for de molde a revelar a invenção, a novidade não será afetada. Do mesmo modo, se a invenção for usada particularmente, a sua novidade não sofrerá prejuízo, pouco importando que a invenção tenha sido usada em experiências ou para os fins a que se destina.

Deve-se ter em vista, finalmente, que, referindo-se a lei à possibilidade de realização da invenção, isso não significa que a invenção possa ser realizada por qualquer pessoa, o que seria absurdo. Se assim fosse, nunca o uso público da invenção prejudicaria a sua novidade. A lei cogita da possibilidade de realização por técnicos ou pessoas competentes e peritas, como diz a lei alemã, entre outras.

Resta saber em que sentido se deve tomar a expressão publicamente empregada na lei. Significa, em nossa opinião, usar a invenção sem as cautelas necessárias para preservar o seu segredo e subtraí-la ao conhecimento de outras pessoas. Não significa, necessariamente, que a invenção seja usada em público ou perante o público, como em uma exibição, o que não acontece habitualmente. Assim, o uso da invenção em uma fábrica é suficiente para prejudicar a sua novidade. A expressão usada publicamente opõe-se a uso privado ou secreto”.

Quanto as observações de Gama Cerqueira, atinentes à redação peculiar da lei de 1945, que exigia explicitamente que, para constituir anterioridade o uso devia ser público de forma a poder ser realizada, é de crer persistência do requisito, mesmo na lei vigente. A comparação da lei francesa de 1967 (que acompanhava o código brasileiro de 1971) com a doutrina, acima reproduzida, basta para confirmá-lo. É uma exigência natural, decorrente da estrutura do sistema.

Assim, pode-se concluir que o uso da invenção, para excluir a novidade do invento, deve ser público. Como o empregado (strictu senso) tem dever de guardar segredo de fábrica (CLT, Art. 481, g), assim como todas as pessoas que estão a serviço do detentor do segredo (Lei 9.279/96, art. 195), em princípio o simples uso do invento em indústria não perfaz anterioridade. Mas se o empregado, diretor, ou prestador de serviço, etc. o revela a terceiros, ou se o antigo empregado diretor, etc. pode compreendê-lo, então desfaz-se a novidade. Ressalva-se, em qualquer caso (mesmo em relação àqueles não submetidos à regra art. 195 do CPI/96), a existência de um pacto de sigilo específico, enquanto não violado, ou enquanto em vigor.

O uso deve ser tal que se possa compreender o invento. Este, mesmo usado publicamente, estando oculto no interior de um máquina, de forma a que ninguém a ele tenha acesso, não constitui anterioridade. Entender o contrário seria destruir o sistema de patentes.

Com efeito, se a existência de um segredo de fábrica pudesse destruir a novidade do invento, seria premiada a não revelação ao público das tecnologias úteis. A contrapartida do privilégio é a revelação; quem quiser ter os benefícios do monopólio (temporários), que cumpra a obrigação correspondente.

Suponhamos o entendimento contrário. O inventor guarda segredo: não comunica a invenção ao público. Uma vez que um terceiro resolve comunicar a aquisição tecnológica, o inventor sigiloso pode puni-lo com a imprivilegiabilidade, conservar a vantagem prática que já possui (pois já usa) e continuar tirando proveito de sua atitude inicial, contrária ao progresso tecnológico.

O teor da Carta da República, em seu art. 5º., XXIX, e o da lei 5648/70, Art. 2º, proíbem que o INPI compactue com tal comportamento, contrário às funções tecnológicas e econômicas das leis de propriedade industrial.

De outro lado, a comprovação do uso público é difícil; exige, a mais das vezes, prova testemunhal e pericial, tudo incompatível com a natureza do procedimento administrativo. Será mais adequadamente comprovado através de ação declaratória própria, ou de justificação, se for o caso.

 

O intuito de manter o segredo – a regra de Savigny

A questão aqui em análise é o da revelação do invento a terceiros – quando existe perda da novidade por abandono do teor econômico do sigilo. Com a introdução do período de graça, através do art. 12 do CPI/96, o que adiante se examina aplica-se ao que ocorre além do período de um ano deferido pela lei como proteção objetiva.

Estas ponderações também são pertinentes para a hipótese de apropriação do segredo, inclusive quando se reivindica um pedido de patente, ou o privilégio, em pleito de adjudicação, independentemente do período de graça.

Dois elementos devem ser levados em conta: a materialidade do segredo - que as informações pertinentes não sejam de domínio geral, ou pelo menos, do concorrente - e a manifestação de uma intenção de reserva delas em face a sua utilização na concorrência. Assim, para se verificar se houve resguardo do segredo do invento, além do elemento fático, há que se apurar um elemento volitivo, ou propriamente jurídico.

Se há a intenção de reserva, mas as fontes da informação são livremente acessíveis, segredo não há.

Mas se a matéria não é acessível, a presença ou ausência da intenção manifestada de reserva é essencial. Em outras palavras, salvo a vontade manifesta (e não presumida pelo fato de ser empresa em concorrência) em meios e controles, não há tutela jurídica das informações.

O art. 195 da Lei 9.279/96 tutela como crime de concorrência desleal o ato de quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; ou divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, dos mesmos conhecimentos ou informações, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude.

Excluído assim o emprego de meios ilícitos, em particular a fraude, a tutela das informações sigilosas se resume às hipóteses em que haja uma relação de confidencialidade. Se o inventor passa suas informações para terceiros – por exemplo, para testes ou fabricação – sem exigir reserva ou segredo, faculta a tal terceiro o uso livre das informações.

A relação de confidencialidade, prévia à transferência ou constituição do segredo, é assim parte do requisito subjetivo de proteção: a intenção de manter o sigilo deve ser exteriorizada numa relação entre as partes de caráter confidencial. Na relação de emprego, a confidencialidade é um pressuposto legal; em outros casos, ela tem de ser regulada obrigacionalmente.

Cabe repetir aqui o dizer da decisão seminal da Suprema Corte dos Estados Unidos em E.I. Du Pont de Nemours Powder Co. v. Masland, 244 U.S. 100 (1917), relator o Justice Holmes;

"The word 'property' as applied to trademarks and trade secrets is an unanalysed expression of certain secondary consequences of the primary fact that the law makes some rudimentary requirements of good faith. Whether the plaintiffs have any valuable secret or not the defendant know the facts, whatever they are, through a special confidence he accepted. The property can be denied, but the confidence cannot be"

Aplica-se aqui a noção da intenção de apropriação (ou animus domini, a que tão intensamente se referia Savigny), ainda que sem a tônica do direito de propriedade em face do fato da posse. Não é relevante, embora seja pertinente, a oposição de posse e propriedade em face de um invento apropriado por terceiros. A tensão maior no caso é entre o direito excepcional (e não natural) de apropriação de uma ideia, e o interesse geral da comunidade de ter os conhecimentos disponíveis para uso geral.

Basta lembrar que os direitos de patentes são jus extraordinarium, exceções à liberdade de concorrência e apropriações individuais de criações que fluem naturalmente para o domínio comum. Assim, é preciso, mais ainda do que no contexto da propriedade sobre bens materiais, uma clara e inequívoca expressão do animus domini.

No caso dos bens físicos, a propensão natural – especialmente numa economia de mercado – é o da apropriação individual. Se alguém abandona uma propriedade, é instantânea a ocupação por outra pessoa. No caso dos bens imateriais, o abandono da tutela da informação não tem outro resultado, mas ainda propende para a dispersão da informação no domínio público.

Assim, se não demonstrada, com base em lei ou num laço obrigacional específico, a confidencialidade, em seu aspecto objetivo e subjetivo, não há tutela jurídica da anterioridade perdida. Quem deixa o invento ser comunicado a terceiros, sem violação dos parâmetros da concorrência desleal, e sem a proteção da confidencialidade obrigacional ou legal, perde o direito de pedir patente. Isso se dá em exata obediência aos preceitos constitucionais, e em benefício da sociedade em geral.

Isso não quer dizer que o que se apropria passe a ter a pretensão a obter patente. O direito constitucional é apenas deferido ao autor, não a qualquer terceiro. Ainda que se aplique o princípio first to file, o legitimado é apenas o primeiro a depositar o pedido entre os que são autores independentes. Mesmo se o autor inicial tenha decaído do direito de pedir a adjudicação, ele tem (e a lei o diz) a pretensão da nulidade contra aquele que, não sendo autor, requer a patente.

 

Diante desse contexto, a fim de que não configure divulgação ao público nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei nº 9.279-96, o documento técnico que tramita no âmbito das relações empresariais deve ter a sua natureza confidencial decorrente de preceito normativo ou de acordo firmado entre as partes, inexistindo a presunção do caráter sigiloso de tais documentos pelo mero fato terem sido transmitidos a parceiros comerciais. Além disso, o uso que implica em divulgação da criação industrial não exige necessariamente a sua comercialização em grande escala, como entendeu a sentença, mas pode ser considerado diante da simples produção de um protótipo que foi efetivamente utilizado.

Ainda quanto a esse aspecto particular, a apelante sustenta ser equivocado o fundamento externado na sentença para julgar improcedente o pedido, pois, “se “documentos internos” da empresa foram transmitidos, compartilhados e acessados por outra empresa, no caso entre a FIAT e a MONROE (Autora/Apelante), estes deixaram de ser “documentos internos” por conta, exatamente, da divulgação da invenção deles constante entre as empresas independentes entre si” (Evento 230, APELAÇÃO1, Página 24). Nesse sentido, a demandante esclareceu à magistrada de primeiro grau (Evento 140, CERT41) o contexto em que se deu o compartilhamento de tais documentos e a concepção dos amortecedores tidos como anteriores ao que é objeto da patente em discussão (grifos aditados):

[...]

Tais provas, MM. Juíza, se constituem de desenhos destinados à fabricação do amortecedor objeto da patente obtida pela Cofap, cujo produto já vinha sendo produzido pela Peticionária [TENNECO] desde o ano de 1989, por solicitação da FIAT.

6. É possível verificar-se das Traduções Públicas Juramentadas de nºs. 3413, 3414 e 3415, que o amortecedor em tela, conhecido como "Stop Hidráulico", já era produzido pela Peticionária [TENNECO] através de sua Divisão Monroe de Amortecedores desde o ano de 1989/1991, conforme está comprovado pelos desenhos e respectivas traduções públicas juramentadas. (Docs. 1/3).

7. Esclarece a Peticionário que as traduções públicas juramentadas indicam as datas dos documentos originais ora juntados, respectivamente em 02/91, 14/03/91 e 07 /04/89 e delas se depreende o nome "Monroe", o que comprova a anterioridade da fabricação do produto ao pedido de patente, uma vez que o pedido de patente foi protocolado no INPI no dia 08/06/94, portanto, 5 anos após ter a Peticionário, através de sua Divisão Monroe, fabricado o referido produto para a Fiat e para a General Motors.

8. O produto conhecido como Amortecedor "Stop Hidráulico", foi posteriormente redesenhado pela Autora em 05/11/93. Foi esse mesmo produto que foi levado ao INPI em 08/06/94 e resultou na Patente nº Pl-9401784-0. (Doc. anexado).

9. Assim sendo, resta comprovado que a peça foi desenhada nos idos de 1989 pela FIAT e encaminhada a TENNECO (MONROE) em março e outubro de 1991, motivo pelo qual se verifica que o objeto da patente já estava compreendido pelo estado da técnica, à época de seu desenho pela FIAT/MONROE.

Note-se, MM. Juíza, que o requerimento para obtenção da patente foi protocolado junto ao INPI em 08/06/1994. data posterior às remessas/publicidade de desenhos - plantas/projetos - aqui anexadas sob documentos de números 1, 2 e 3 (um, dois e três), devidamente vertidos do idioma italiano para o português.

[...]

10. A Ré, objetivando pressionar as montadoras de automóveis que se utilizam do produto fabricado pela Autora e fazer uma reserva de mercado, enviou Notificação Extrajudicial a FORD, VOSKSWAGEN e a PEUGEOT, notificação esta contendo o mesmo teor para todas as empresas montadoras, através da qual a Ré comunica a titularidade exclusiva do privilégio e alerta quanto à violação dos direitos autorais [sic] [...]

11. Como se observa, MM. Juíza, as notificações foram encaminhadas para as montadoras FORD, VOLKSWAGEN e PEUGEOT as quais são compradoras do produto denominado AMORTECEDOR PARA SUSPENSÃO e proveniente do parque industrial da Autora;

[...]

Ora, MM. Juíza, a Ré alega que a Autora está explorando recurso tecnológico do "Stop Hidráulico", violando sua patente, quando, na verdade, tal condição técnica já existia desde o ano de 1989, conforme está demonstrado pelos documentos anexados com o presente petitório e com suas respectivas traduções públicas juramentadas.”

 

É certo que, como bem salientado na sentença, em alguns dos documentos referentes ao amortecedor fabricado pela subsidiária da autora TENNECO (MONROE) para a FIAT (Evento 140, CERT41, Página 14; Evento 141, CERT43, Página 1; Evento 142, CERT45, Página 1), há a ressalva expressa a fim de resguardar o sigilo das informações técnicas lá contidas (“inscrição de que tais documentos são "de propriedade da FIAT" e que "sem sua autorização por escrito, o presente desenho não poderá ser utilizado para a construção do objeto representado nem ser comunicado a terceiros ou reproduzido"). Todavia, não se pode olvidar que a própria autora TENNECO ressalta que o amortecedor em questão era fabricado e fornecido também para outras montadoras de automóveis, em cujos respectivos documentos juntados no processo inexiste a cláusula de sigilo das informações técnicas (GENERAL MOTORS, Evento 144, CERT58; VOLKSWAGEN, Evento 147, CERT64), além do que há documentos técnicos referentes ao amortecedor fornecido à montadora FIAT nos quais não consta tal ressalva de confidencialidade (Evento 139, CERT33, Páginas 1-10; Evento 140, CERT35, Página 1-7; Evento 145, CERT60, Página 1-4; Evento 146, CERT62, Página 1-8). Assim, conquanto alguns dos documentos referentes aos amortecedores fornecidos a FIAT possam ser classificados como documentos sigilosos de modo a afastar a alegada divulgação do invento em data pretérita ao depósito da patente, a mesma conclusão não pode ser atingida sobre os outros documentos técnicos referentes à mesma sociedade italiana e às demais montadoras de automóveis (GENERAL MOTORS e VOLKSWAGEN), para as quais a TENNECO, por meio da sua subsidiária MONROE, também fornecia amortecedores. Igualmente, não se pode imprimir o caráter de confidencialidade ao exemplar do amortecedor que foi examinado pelo expert nomeado pelo juízo, pois, segundo reconhecido nos autos, foi “recuperado de um veículo da marca FIAT em um ferro velho e acautelado em Juízo”. Dessa feita, à luz do que dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 9.279-96 e da exegese correta que, no entendimento deste julgador, deve ser conferida ao dispositivo, verifico que, à exceção dos documentos reproduzidos no Eventos nº 140 (CERT41, Página 14), nº 141 (CERT43, Página 1) e nº 142 (CERT45, Página 1), os quais tem cláusula expressa de sigilo; os demais elementos de prova produzidos nos autos podem ser considerados como indicadores do estado da técnica para fins de exame dos requisitos para concessão da patente em questão.

No que se refere o requisito da novidade (caput do artigo 11 da Lei nº 9.279-96), o perito judicial concluiu pela sua inobservância, consoante respondido afirmativamente nos quesitos 36 e 37 submetidos ao especialista pela parte autora (“Quesito 36: Considerando as respostas aos Quesitos 16-17 e 29-35 acima, pode ser afirmado que o amortecedor para suspensão da reivindicação 1 independente da patente Pl9401784-0, a qual define a invenção em seu sentido mais amplo, NÃO POSSUI NOVIDADE frente ao estado da técnica?”; “Quesito 37: Considerando as respostas aos Quesitos 12-13 e 36 acima, pode ser afirmado que o amortecedor para suspensão das reivindicações 2-5 dependentes da patente Pl9401784-0, pelo fato de definir apenas detalhes e opcionais do amortecedor da reivindicação 1 independente, também NÃO POSSUEM NOVIDADE frente ao estado da técnica?”). Ocorre que, em consonância com o que observou o INPI em sua manifestação dos autos (Evento 192, PET1), o expert baseia a sua conclusão pela falta de novidade mediante a combinação dos elementos trazidos nos autos (“há correlação entre os desenhos que constam nos autos e a peça acautelada, e fatos bastantes para afirmar que o amortecedor a PI 9401784-0 esteja antecipado e constitua em falta de novidade”), o que contraria a regra consagrada segundo a qual tal requisito apenas pode ser afastado se o invento depositado é reproduzido, em sua integralidade, em um documento anterior (“regra do documento único”). Nesse sentido, nas Diretrizes de Exame de Patentes aprovadas pelo INPI (Resolução nº 169, de 15 de julho de 2016) é salientado que: 1) “A ausência de novidade frente a um documento encontrado no estado da técnica não pode ser baseada em possibilidades, hipóteses ou especulações a partir da matéria revelada na anterioridade. A relação entre os documentos comparados deve ser de identidade estrita, o que significa que um único documento deve descrever cada elemento da reivindicação analisada, seja explicitamente ou de forma inerente, caso contrário, a questão se desloca para análise de atividade inventiva” (item 4.9); 2) “Para a análise do requisito de novidade, não é possível combinar dois documentos diferentes do estado da técnica. Quando tal combinação for necessária, apenas a atividade inventiva deve ser discutida. Entretanto, mais de um documento do estado da técnica pode ser citado para argumentações contrárias à novidade da matéria pleiteada, desde que essas anterioridades não necessitem ser combinadas para suportar tais alegações” (item 4.10). Nesse sentido, veja-se o que foi salientado pela autarquia federal (grifos aditados):

[...]

No tocante à aferição de novidade, é mister informar que a ausência de novidade face a um documento encontrado na técnica não pode ser baseada em possibilidades, hipóteses ou especulações a partir do revelado no documento apontado, isto é, a relação entre o documento apontado e o documento analisado deve ser de identidade estrita, o que significa que um único documento deve descrever cada elemento da reivindicação analisada.

O próprio ilustre colega Perito do Juízo reconhece o acima exposto relativo à novidade

"A definição de novidade ... é atendido .... se a solução técnica apresentada (na patente) ... não foi precisamente descrita, de forma integral, numa só fonte. Se toda matéria . . . está descrita ... em um único documento do estado da técnica, ... sem que sejam meras semelhanças entre o solicitado na patente e os demais documentos que compõem o estado da técnica, deixa de ser considerado novidade." (pág. 50, resposta do Quesito 3) - grifo nosso

Voltando ao laudo pericial apresentado, o ilustre colega Perito do Juízo diz que:

"A mesma solução (apresentada na Pl9401784-0) é apresentada no amortecedor da parte da Autora, com pequenas diferenças ... " (pág. 13, 2º parágrafo)

" ... há uma substituição de elementos - no caso do anel bipartido 61 do amortecedor da Pl9401784-0, que é confeccionado em material elastomérico, enquanto que o mesmo anel é encontrado no amortecedor Monroe em material metálico;" (pág. 55, 1° parágrafo, resposta ao Quesito 5)

Sendo assim, pode-se dizer que a documentação apresentada pela autora como suposta anterioridade não pode ser considerada como impeditiva no aspecto novidade quando comparada com a Pl9401784-0, pois não apresenta todas as características e/ou elementos descritos na citada patente.

 

Quanto ao requisitos da aplicação industrial (artigo 15 da Lei nº 9.279-96) e da suficiência descritiva (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.279-96), o laudo pericial concluiu corretamente pelo seu preenchimento, consoante respondido afirmativamente no quesito nº 6 e 7 submetidos ao especialista pelo Juízo. No entanto, no que diz respeito ao requisito previsto no artigo 13 da Lei nº 9.279-96, tanto os documentos produzidos nos autos como o laudo pericial evidenciam a sua inobservância, sendo frisado pelo especialista nomeado pelo juízo de primeiro grau na apreciação técnica sobre a invenção discutida nos autos que: 1) “Há mais de um modelo de batente hidráulico, cumprindo a mesma função, que é aumentar o amortecimento no deslocamento em distensão, cujo termo em língua inglesa pertinente é “rebound”. Nesse caso em particular, a solução encontrada pela parte Ré já estava antecipada pela Autora. Um técnico no assunto poderia reproduzir a solução encontrada pela parte Autora e criar a mesma disposição apresentada no PI 9401784-0”; 2) “A solução descrita no documento de patente PI 9401784-0, quanto ao conceito do batente hidráulico, está antecipada pelo amortecedor Monroe entregue para perícia”; 3) “ao observar os desenhos que constam nos autos, um técnico no assunto poderia reproduzir tal solução”. De igual modo, ao responder os quesitos a ele submetidos, o perito concluiu pelo não preenchimento do requisito da atividade inventiva: 1) Quesito 39 do autor: “Considerando que no caso presente o requisito legal de atividade inventiva remete o técnico no assunto ao mesmo estado da técnica definido pelos desenhos identificados em Fls. 360/363, notadamente aqueles de Fls. 84 e 304, bem como ao amortecedor acautelado, colocado no mercado pela empresa Monroe para montagem em automóveis "FIAT”, pode ser afirmado que as matérias da reivindicação 1 independente da patente PI9401784~0 e suas dependentes reivindicações 2-5 NÃO POSSUEM ATIVIDADE INVENTIVA, pois seriam evidentes para um técnico no assunto? Favor justificar em caso de resposta negativa”. Resposta: “Sim, pois não constituem atividade inventiva e são evidentes para um técnico no assunto”; 2) Quesito 40 do autor: “Um técnico no assunto, conhecendo o amortecedor tal como aquele da amostra acautelada, fabricada no ano de 1992, seria capaz de naturalmente reproduzi-lo, com detalhes específicos de (iv) o corpo tubular interno possuindo uma redução de seu diâmetro na porção próxima à extremidade aberta, e (v) canais axiais providos entre a parede interna do corpo tubular interno e o elemento elastomérico limitador de curso? Favor Justificar em caso de resposta negativa”. Resposta: “Sim, bastando compreender o fenômeno físico e a combinação dos elementos que resultam no efeito produzido pelo batente hidráulico”; 3) Quesito nº 1 do Juízo: “1. Determinar o problema técnico e a solução técnica reivindicada no pedido de patente de invenção PI 9401784-0”. Resposta: “O problema técnico consiste em ocorrência de choques entre partes internas do amortecedor em seu curso de distensão, o que pode provocar danos consideráveis e reduzir sua vida útil. A solução apontada no PI 9401784-0 é a concepção de um batente hidráulico, que aumentaria progressivamente a força de amortecimento, o que consequentemente reduz a aceleração da roda – o amortecedor dissipa energia – e que resulta em redução progressiva de sua velocidade, suavizando um movimento que tende a ser brusco. Pede-se ler a Parte III deste documento para melhor detalhamento”; 4) Quesito nº 2 do Juízo: “2. Considerando a matéria reivindicada na patente, determinar qual o estado da técnica suscetível de conhecimento por um técnico no assunto à época do depósito”. Resposta: “Há um documento de patente que não consta nos autos, o US 4 838 393, de 13/06/1989, que propõe uma solução para o problema, usando o mesmo conceito – aproveitar-se da incompressibilidade do fluido para, ao forçá-lo a passar por uma região estreita, promover a dissipação de energia. O amortecedor entregue como prova é uma evidência física do conceito cuja proteção é reivindicada no PI 9401784-0, onde a mesma solução é adotada. Pela análise dos documentos, observa-se que o amortecedor MONROE entregue como prova, foi produzido em 1992”.

Assim, concluo que: 1) diversamente do entendeu a MMª Juíza de primeiro grau e a Eminente Desembargadora Relatora, à exceção dos documentos reproduzidos no Eventos nº 140 (CERT41, Página 14), nº 141 (CERT43, Página 1) e nº 142 (CERT45, Página 1), os quais tem cláusula expressa de sigilo, os demais elementos de prova produzidos nos autos podem ser considerados como indicadores do estado da técnica para fins de exame dos requisitos para concessão da patente em questão; 2) Sem prejuízo dessa constatação, tais documentos considerados como indicadores do estado da técnica no caso concreto não se mostraram suficientes para afastar o preenchimento do requisito da novidade, tendo em vista que nenhum desses documentos logrou antecipar, em sua integralidade, o objeto da patente, não observando a consagrada “regra do documento único”; 3) Conquanto tenha sido constatado o preenchimento, além da novidade, também dos requisitos da aplicação industrial e da suficiência descritiva, verificou-se dos autos, mormente diante do teor do laudo pericial, que a patente em debate não ostenta atividade inventiva, pois “um técnico no assunto poderia reproduzir a solução encontrada pela parte Autora e criar a mesma disposição apresentada no PI 9401784-0” (Evento 179, LAUDO1, Página 7), e, em razão disso, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de invalidação do privilégio antes concedido pelo INPI.

É oportuno salientar ainda que, embora a discussão na causa tenha se concentrado no caráter sigiloso ou não dos documentos técnicos juntados aos autos, e no reflexo dessa constatação no exame do requisito da novidade; tal fato não impede que, superadas tais questões, o julgador aprecie a observância dos demais requisitos legais pela patente em discussão. Com efeito, inexiste óbice a que o privilégio sobre invenção seja invalidado com fundamento diverso do levantado pelas partes e externado na sentença, principalmente se os elementos probatórios trazidos no processo permitem a apreciação da presença dos outros requisitos exigidos em lei para a concessão da patente, como ocorre no presente caso concreto. Nesse sentido, não se pode olvidar o interesse público subjacente às causas que tem por objeto a concessão de privilégio sobre criações industriais, nos termos do inciso XXIX do artigo 5º da Constituição da República (“XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”), aspecto que também é apto a afastar qualquer forma de limitação da apreciação pelo Judiciário quanto à observância dos requisitos legais exigidos. Assim, não há que falar em eventual violação ao princípio da congruência ou adstrição previsto no artigo 141 e no caput do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015, visto que a própria disposição legal apenas veda ao magistrado “conhecer questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”; permitindo, assim, que seja apreciada matéria que envolva interesse público, cognoscível de ofício pelo órgão jurisdicional em razão do seu caráter indisponível.

Por fim, como este julgador está se pronunciando pela reforma da sentença apelada, fica prejudicada a apreciação do pedido subsidiário realizado pelo apelante no sentido de que fosse reconhecida por esse Tribunal, “em sendo mantida a concessão da Patente Nº PI 9401784-0 da 1ª Ré/Apelada, a exclusividade resultante da mesma não possa ser oposta contra ela, Autora/Apelante, que já detinha a referida tecnologia em seu poder anteriormente ao depósito do Pedido de Patente Nº PI 9401784-0”.

Isso posto, voto no sentido de, divergindo respeitosamente da Eminente Relatora, dar provimento à apelação da autora TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de invalidação da patente de invenção PI 9401784-0.



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Documento:20000474455
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

APELAÇÃO – propriedade industrial – PEDIDO de nulidade da patente de invenção PI 9401784-0 (“amortecedor para suspensão”) por falta de novidade – patente mantida – documentos internos de empresas, não divulgados ao público, não integram o estado da técnica – não conhecimento do pedido alternativo – incompetência  da justiça federal e inovação recursal – apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

  1. Comunicações e documentos internos, havidos entre duas empresas e não divulgados ao público, não integram o estado da técnica, como definido no §1° do art. 11 da LPI.

  2. O ponto nodal da presente demanda é saber se os documentos trazidos na inicial poderiam ser considerados públicos para fins de integrar o estado da técnica em 08.06.1994, data do depósito da patente de invenção PI 9401784-0 (“amortecedor para suspensão”).

  3. O conceito de publicidade previsto no §1° do art. 11 da LPI não comporta tratativas e documentos particulares havidos entre duas empresas, que não foram revelados ao público antes do depósito da patente impugnada.

  4. As peças de automóveis acauteladas não satisfazem o requisito da publicidade. A despeito das marcações existentes nas peças, que atestam a época em que foram produzidas, não há prova de fabricação industrial ou de comercialização.

  5. Os documentos apresentados pela recorrente não são capazes de constituir anterioridade impeditiva à patente PI 9401784-0, que deve ser mantida.

  6. Não conhecimento do pedido alternativo, relativo ao reconhecimento do uso anterior do objeto da patente PI 9401784-0 pela recorrente, por não ser de competência da Justiça Federal e por constituir inovação recursal.

  7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000474455v8 e do código CRC 5d37a151.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2020

Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/09/2020

Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/09/2020, na sequência 8, disponibilizada no DE de 14/08/2020.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/04/2021

Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RICARDO FONSECA DE PINHO por TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/04/2021, na sequência 18, disponibilizada no DE de 07/04/2021.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. USOU DA PALAVRA O DR. RICARDO PERVELLI (OAB/SP 316295) POR MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Pedido Vista: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022

Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/01/2022, na sequência 4, disponibilizada no DE de 19/01/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE, DIVERGINDO RESPEITOSAMENTE DA EMINENTE RELATORA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO PI 9401784-0, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

VOTANTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 30/08/2022

Apelação Cível Nº 0808962-63.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RICARDO FONSECA DE PINHO por TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RICARDO PERVELLI DELLA ROSA por MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 30/08/2022, na sequência 12, disponibilizada no DE de 10/08/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS AS RATIFICAÇÕES DOS VOTOS ANTERIORMENTE DECLARADOS E OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS E DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE ACOMPANHANDO O RELATOR, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

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