Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0137431-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por RICARDO MICHELONI DA SILVA (evento 42 - 1ª instância) e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 47 - 1ª instância), objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., em razão da quitação integral do débito exequendo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015 (evento 40 - SENT27 - 1ª instância)

Sustenta o primeiro apelante, resumidamente, que a sentença de mérito extinguiu a presente Execução Fiscal, condenando a exequente ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da ação. Alega, pois, que, considerando que a sentença foi proferida em 20/02/2017, necessária se faz a atualização da condenação, nos termos da Tabela de Correção Monetária do Conselho da Justiça Federal, no montante de R$3.775,25.

A União/Fazenda Nacional aduz, em suas razões, em síntese, que “é imprescindível a manifestação da Receita Federal do Brasil, acerca de eventual pagamento do débito, tendo em vista sua competência para efetuar o lançamento do tributo e recepcionar eventual pagamento do débito antes de sua inscrição em Dívida Ativa”. Defende, ainda, que, pela análise dos documentos em anexo extraídos do processo administrativo fiscal, não houve pagamento registrado pelo devedor.

Contrarrazões da empresa executada (evento 50 - 1ª instância) pelo desprovimento do recurso da União/Fazenda Nacional, mantendo-se a sentença, em destaque para a fixação correta dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015.

A Execução Fiscal nº 0137431-82.2015.4.02.5101 refere-se à cobrança de crédito exequendo, consubstanciado em 2 CDA’s, quais sejam, de nº 70 6 15 020805-07 e 70 7 15 002126-91, do período de apuração de 02/2009 a 04/2009, constituído por meio de auto de infração, lavrado em 10/08/2012, no montante de R$34.419,35, atualizado em 03/11/2015 (e-fl. 01/08).

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0137431-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Cuida-se, como visto, de apelações cíveis interpostas por RICARDO MICHELONI DA SILVA (evento 42 - 1ª instância) e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 47 - 1ª instância) , objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., em razão da quitação integral do débito exequendo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015 (evento 40 - SENT27 - 1ª instância).

Assiste razão à recorrente/União.

Na hipótese, não se pode asseverar, de plano, ou seja, sem dilação probatória, que o crédito exequendo restou efetivamente quitado. Isso porque o processo foi extinto em virtude do pagamento da dívida, haja vista os documentos apresentados no curso do processo, quando interposta a petição do executado, às e-fls. 46/47.

Ocorre que, em 08/12/2016, tendo sido elaborado pedido pelo réu, informando o pagamento dos valores devidos, antes do ajuizamento do feito executivo, e pleiteando a extinção do processo, o douto Juízo a quo determinou a intimação da exequente para o fim de manifestar acerca da alegação de quitação (e-fl. 275) e, na oportunidade, a União esclareceu não ter registro da existência de pagamento referente às CDA’s exequendas, conforme constatado por meio de consultas nos sistemas da Dívida Ativa (e-fl. 277).

Ora bem, consoante cediço, em se tratando de crédito público - direito indisponível -, pois, não é lícito ao Juiz pronunciar a quitação do débito, já que para tal resta imprescindível confrontar com as informações constantes dos registros a serem fornecidos pela autoridade fazendária.

Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se à defesa do executado, formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo, que demonstrem, de plano, o vício do título objeto da execução (STJ, REsp nº 1.299.604/MA, Terceira Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 23/10/2015; STJ, AgRg-REsp nº 1.378.957/RS, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 25/06/2015).

Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Note-se, todavia, que o STJ já se posicionou no sentido de que "(...) as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória (...)" (AgRg no Ag 1307430/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010).

A propósito, esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a alegação de pagamento do débito fiscal exige dilação probatória, o que torna inviável sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, de tal forma que o executado deve se utilizar dos embargos à execução fiscal para dirimir o conflito. Confira-se: 

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Com relação ao pagamento da dívida tributária e a prescrição do crédito se faz necessário a dilação probatória, o que se torna inviável em sede de exceção de pré-executividade, de tal forma que o agravante deve utilizar-se dos embargos à execução fiscal para dirimir as questões levantadas no recurso. II. Agravo de instrumento improvido. (TRF2, AI 0005281-51.2014.4.02.0000/RJ, Terceira Turma, Relatora Desembargadora LANA REGUEIRA, DEJF 17/07/2015, pág. 201)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393/STJ. 1. Já se encontra sedimentado no STJ, inclusive mediante a edição de Súmula de nº 393, que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. Para a desconstituição do título, havido mediante um procedimento administrativo de apuração do crédito tributário, se faz necessária dilação probatória pela via processual pertinente, e não através de exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade, por ser instrumento estranho à sistemática processual, não admite dilação probatória. Deve ficar consignado que a mera alegação, despida de provas robustas e ponderáveis sobre fato extintivo ou modificativo do direito de crédito que se consubstancia na CDA, não se presta a ser examinada, senão superficialmente. 4. Apelação provida. (TRF2, REC 0513515-27.2010.4.02.5101, Quarta Turma, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, DEJF 22/06/2015, pág. 204).

Repise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução.

No que tange ao recurso interposto por RICARDO MICHELONI DA SILVA para providência do pagamento atualizado dos honorários advocatícios, em conformidade com o §3º do art. 85 do CPC/2015, fica o mesmo prejudicado, diante da continuidade do processo executivo.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da União para afastar a extinção em razão da quitação da dívida, com o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento, e JULGAR PREJUDICADA a apelação de RICARDO MICHELONI DA SILVA.



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Documento:20000469823
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0137431-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E CONTRÁRIA DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO.

1.  Em se tratando de crédito público - direito indisponível -, pois, não é lícito ao Juiz pronunciar a quitação do débito, já que para tal resta imprescindível confrontar com as informações constantes dos registros a serem fornecidos pela autoridade fazendária.

2.  Esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a alegação de pagamento do débito fiscal exige dilação probatória, o que torna inviável sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, de tal forma que o executado deve se utilizar dos embargos à execução fiscal para dirimir o conflito.

4.  A rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução.

5.  Prejudicado o recurso interposto por RICARDO MICHELONI DA SILVA, no qual pretendia discutir o valor da condenação em honorários, tendo em vista a continuidade do processo executivo.

6.    Apelação da União provida. Apelação do executado prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União e JULGAR PREJUDICADA a apelação de RICARDO MICHELONI DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/12/2021

Apelação Cível Nº 0137431-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/12/2021, na sequência 20, disponibilizada no DE de 22/11/2021.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DE RICARDO MICHELONI DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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