Apelação Cível Nº 0137431-82.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas por RICARDO MICHELONI DA SILVA (evento 42 - 1ª instância) e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 47 - 1ª instância), objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., em razão da quitação integral do débito exequendo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015 (evento 40 - SENT27 - 1ª instância)
Sustenta o primeiro apelante, resumidamente, que a sentença de mérito extinguiu a presente Execução Fiscal, condenando a exequente ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da ação. Alega, pois, que, considerando que a sentença foi proferida em 20/02/2017, necessária se faz a atualização da condenação, nos termos da Tabela de Correção Monetária do Conselho da Justiça Federal, no montante de R$3.775,25.
A União/Fazenda Nacional aduz, em suas razões, em síntese, que “é imprescindível a manifestação da Receita Federal do Brasil, acerca de eventual pagamento do débito, tendo em vista sua competência para efetuar o lançamento do tributo e recepcionar eventual pagamento do débito antes de sua inscrição em Dívida Ativa”. Defende, ainda, que, pela análise dos documentos em anexo extraídos do processo administrativo fiscal, não houve pagamento registrado pelo devedor.
Contrarrazões da empresa executada (evento 50 - 1ª instância) pelo desprovimento do recurso da União/Fazenda Nacional, mantendo-se a sentença, em destaque para a fixação correta dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015.
A Execução Fiscal nº 0137431-82.2015.4.02.5101 refere-se à cobrança de crédito exequendo, consubstanciado em 2 CDA’s, quais sejam, de nº 70 6 15 020805-07 e 70 7 15 002126-91, do período de apuração de 02/2009 a 04/2009, constituído por meio de auto de infração, lavrado em 10/08/2012, no montante de R$34.419,35, atualizado em 03/11/2015 (e-fl. 01/08).
É o relatório.
Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 25/2/2022, às 17:40:33