Apelação Criminal Nº 0000289-56.2008.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por J. C. D. O. T., Isaura Carveiro Dias Sobrinho e E. J. S. em face de sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ (Evento 1- OUT84), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar os réus pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal às penas de 10 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa e 2 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, respectivamente.

Segundo a denúncia, J. C. D. O. T., com o auxílio dos demais denunciados, obteve, perante a Agência da Previdência Social em Resende/RJ, a concessão irregular do benefício previdenciário por tempo de contribuição nº 42/133.207.842-6, em 11/05/2005, tomando por base vínculo empregatício inexistente com a sociedade empresária PTE Produtos para Transporte Eficiente Ltda. no período de 29/05/1989 a 29/11/2006, gerando um prejuízo à autarquia previdenciária de R$ 5.388,58.

Razões de apelação do Ministério Público Federal (Evento 22-OUT111, folhas 798/803), em que visa à majoração da pena fixada ao réu E. J. S.. Alega que, tendo o apelado praticado o crime mediante paga, a pena deveria ser agravada em 8 meses, de forma que a pena definitiva alcance o patamar de 2 anos e 2 meses de reclusão, afastando, assim, a incidência da prescrição.

Razões de apelação de E. J. S. (Evento 22-OUT111, folhas 821/825) em que visa ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, tendo em vista a pena concretamente aplicada na sentença ser superior a um ano e inferior a dois, eis que transcorridos mais de quatro anos entre a data do fato e a denúncia.

Em suas razões (Evento 22-OUT112, folhas 845/847), J. C. D. O. T. visa à extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, visto que, considerando a pena concretamente aplicada, da data do recebimento da denúncia até a prolação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 6 anos.

Contrarrazões de E. J. S. (Evento 22-OUT112, folhas 852/855) e de Isaura Cerveiro Dias Sobrinho (Evento 22-OUT112, folhas 887/888), pelo desprovimento da apelação do Ministério Público Federal, devendo ser mantida integralmente a sentença.

Razões de apelação de Isaura Cerveiro Dias Sobrinho (Evento 22-OUT112, folhas 890/892) em que alega a prescrição da pretensão punitiva retroativa, requerendo seja declarada extinta sua punibilidade.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (Evento 22-OUT113, folhas 895/899), pelo provimento dos recursos de J. C. D. O. T. e I. C. D. S., para que seja declarada extintas suas punibilidades em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em relação a E. J. S., pugna pela manutenção da sentença, uma vez que a prescrição não operou efeitos no seu caso.

Parecer da Procuradoria Regional da República (Evento 22-OUT113, folhas 908/911), em que opina pelo desprovimento do recurso do Ministério Público Federal e pela declaração da extinção da punibilidade dos réus em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.

É o relatório.

Ao Douto Revisor.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000464066v2 e do código CRC e12006b6.

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Apelação Criminal Nº 0000289-56.2008.4.02.5109/RJ

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos legais.

Como relatado, J. C. D. O. T., com o auxílio de I. C. D. S. e E. J. S., obteve, em 11/05/2005, perante a Agência da Previdência Social em Resende/RJ, a concessão irregular de benefício previdenciário por tempo de contribuição tomando por base vínculo empregatício inexistente com a sociedade empresária PTE Produtos para Transporte Eficiente Ltda. no período de 29/05/1989 a 29/11/2006, gerando um prejuízo à autarquia previdenciária de R$ 5.388,58.

Condenados na sentença, insurgem-se os réus alegando a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena concretamente aplicada. O Ministério Público Federal, por sua vez, requer a reforma da sentença para majorar a pena imposta a E. J. S..

A sentença, proferida em 23/11/2016, impôs a J. C. D. O. T., I. C. D. S. e E. J. S. as penas de 10 meses de reclusão, 1 ano e 4 meses de reclusão e 2 anos de reclusão, respectivamente.

Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, considerando as penas concretamente aplicadas na sentença, aplica-se, em relação a João Carlos, o prazo prescricional de 2 anos, nos termos da redação original do artigo 109, VI, do Código Penal, assim como, para Isaura, conforme inciso V do mesmo artigo, o prazo prescricional será de 4 anos.

Uma vez que o fato imputado a Isaura ocorreu em 11/05/2005 (data em que o crime foi consumado com a concessão do benefício), enquanto que para João Carlos ocorreu em 01/09/2006 (data em que o benefício foi suspenso administrativamente pelo INSS) e, tendo sido a denúncia recebida em 23/11/2010, forçoso reconhecer em relação a eles a ocorrência da prescrição retroativa, visto que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, na forma dos artigos 109, incisos V e VI, e artigo 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010).

Em relação a E. J. S., por sua vez, o Ministério Público Federal interpôs recurso pleiteando a majoração da pena, ao argumento de que, por ter auxiliado terceiro a receber vantagem patrimonial indevida mediante o pagamento de importância no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a agravante do inciso IV do artigo 62 do Código Penal deve incidir em patamar superior ao aplicado na sentença.

Na primeira fase da dosimetria da pena, a pena-base de Emil foi fixada no patamar mínimo de 1 ano de reclusão. Sobre esta incidiu, na segunda fase, a agravante do inciso IV do artigo 62 do Código Penal, sendo majorada em 6 meses. Diante da causa de aumento do § 3º do artigo 171 do Código Penal, a pena intermediária foi elevada de 1/3, sendo fixada de forma definitiva no patamar de 2 anos de reclusão.

Deve ser mantida a sentença, como bem ponderado pelo Procurador Regional da República em seu parecer:

“o Juízo a quo corretamente fixou a fração de aumento referente á agravante prevista no inciso IV do artigo 62 do CP, eis que aplicou em atenção a pena-base fixada na primeira fase da dosimetria, agravando-a em 6 (seis) meses, de forma devidamente fundamentada e proporcional ao caso concreto, tendo em vista seu envolvimento na fraude perpetrada contra o INSS, além do valor percebido para tanto.”

Assim, uma vez afastados os argumentos do recurso ministerial no sentido de majorar a pena, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa também em relação ao fato imputado a Emir, visto que, entre a data da consumação do crime (11/05/2005) e o recebimento da denúncia (23/11/2010), transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, na forma do artigo 109, V e artigo 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal (em sua redação anterior à Lei nº 12.234/2010).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e dar provimento aos recursos de J. C. D. O. T., I. C. D. S. e E. J. S. para declarar extintas suas punibilidades pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Criminal Nº 0000289-56.2008.4.02.5109/RJ

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Tendo sido a denúncia recebida em 23/11/2010, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa para Isaura e João Carlos, visto que, entre a data dos fatos (11/05/2005, data da concessão do benefício, e 01/09/2006, data em que o benefício foi suspenso pelo INSS) e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, na forma dos artigos 109, incisos V e VI, e artigo 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010).

2. Uma vez afastados os argumentos do recurso ministerial no sentido de majorar a pena de Emil, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa em relação ao fato a ele imputado, visto que, entre a data da consumação do crime (11/05/2005) e o recebimento da denúncia (23/11/2010), transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, na forma do artigo 109, V e artigo 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal (em sua redação anterior à Lei nº 12.234/2010).

3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal e dado provimento aos recursos dos réus para declarar extintas suas punibilidades pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e dar provimento aos recursos de J. C. D. O. T., I. C. D. S. e E. J. S. para declarar extintas suas punibilidades pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/04/2023

Apelação Criminal Nº 0000289-56.2008.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário